Medidas Provisórias | Em tramitação antes da Emenda Constitucional 32

Em tramitação Tramitação encerrada

Matéria: MPV 2229-43/2001
Título: Carreiras da Administração Pública Federal
Ementa: Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Dia de tramitação: 60º dia
Prazo de 60 dias: 08/11/2001

Matéria: MPV 2228-1/2001
Título: Política Nacional do Cinema e criação da ANCINE
Ementa: Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui, o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.
Dia de tramitação: 60º dia
Prazo de 60 dias: 08/11/2001

Matéria: MPV 2227/2001
Título: Contratos de concessão de distribuição de energia elétrica
Ementa: Estabelece exceção ao alcance do artigo 2º da Lei nº 10192, de 14 de fevereiro de 2001.
Dia de tramitação: 60º dia
Prazo de 60 dias: 03/11/2001

Matéria: MPV 2226/2001
Título: Altera a CLT: recurso de revista
Ementa: Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, e à Lei nº 9469, de 10 de julho de 1997.
Dia de tramitação: 60º dia
Prazo de 60 dias: 03/11/2001

Matéria: MPV 2225-45/2001
Título: Altera a Lei de Tóxicos e o Estatuto do Servidor
Ementa: Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Dia de tramitação: 60º dia
Prazo de 60 dias: 03/11/2001

Matéria: MPV 2220/2001
Título: Concessão de uso especial e CNDU
Ementa: Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1º do artigo 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências.
Dia de tramitação: 60º dia
Prazo de 60 dias: 03/11/2001

Matéria: MPV 2217-3/2001
Título: Reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre
Ementa: Altera a Lei nº 10233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
Dia de tramitação: 60º dia
Prazo de 60 dias: 03/11/2001

Matéria: MPV 2216-37/2001
Título: Altera a organização da Presidência da República e dos Ministérios
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Dia de tramitação: 60º dia
Prazo de 60 dias: 30/10/2001

Matéria: MPV 2215-10/2001
Título: Reestruturação remuneratória das Forças Armadas
Ementa: Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nº 3765, de 4 de maio de 1960, e 6880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências.
Dia de tramitação: 60º dia
Prazo de 60 dias: 30/10/2001

Matéria: MPV 2206-1/2001
Título: Bolsa-Alimentação
Ementa: Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à Saúde: "Bolsa-Alimentação" e dá outras providências.
Dia de tramitação: 60º dia
Prazo de 60 dias: 08/11/2001

Matéria: MPV 2200-2/2001
Título: Institui o ICP-Brasil e transforma o ITI em autarquia
Ementa: Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.
Dia de tramitação: 60º dia
Prazo de 60 dias: 25/10/2001

Matéria: MPV 2199-14/2001
Título: Altera a legislação do imposto de renda
Ementa: Altera a legislação do imposto de renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
Dia de tramitação: 60º dia
Prazo de 60 dias: 25/10/2001

Matéria: MPV 2198-5/2001
Título: Enfrentamento à crise de energia elétrica
Ementa: Cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelece diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica e dá outras providências.
Dia de tramitação: 60º dia
Prazo de 60 dias: 25/10/2001

Matéria: MPV 2197-43/2001
Título: Altera a legislação do Sistema Financeiro da Habitação
Ementa: Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.
Dia de tramitação: 60º dia
Prazo de 60 dias: 25/10/2001

Matéria: MPV 2196-3/2001
Título: Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais
Ementa: Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.
Dia de tramitação: 60º dia
Prazo de 60 dias: 23/10/2001

Matéria: MPV 2192-70/2001
Título: Privatização de instituições financeiras
Ementa: Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
Dia de tramitação: 60º dia
Prazo de 60 dias: 23/10/2001

Matéria: MPV 2190-34/2001
Título: Vigilância Sanitária
Ementa: Altera dispositivos da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e nº 6437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
Dia de tramitação: 60º dia
Prazo de 60 dias: 22/10/2001

Matéria: MPV 2189-49/2001
Título: Incidência na fonte do imposto de renda
Ementa: Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.
Dia de tramitação: 60º dia
Prazo de 60 dias: 22/10/2001

Matéria: MPV 2187-13/2001
Título: Reajuste dos benefícios da Previdência Social
Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.
Dia de tramitação: 60º dia
Prazo de 60 dias: 25/10/2001

Matéria: MPV 2185-35/2001
Título: Responsabilidade dos Municípios da dívida pública mobiliária
Ementa: Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos municípios.
Dia de tramitação: 60º dia
Prazo de 60 dias: 25/10/2001