Elemento em que se desdobra o caput do artigo ou de um parágrafo, para detalhar seu conteúdo por meio de enumeração ou discriminação. Pode ser desmembrado em alíneas. É identificado por algarismos romanos, seguidos de espaço em branco e travessão curto.

  • Nota explicativa: O travessão curto é o código unicode U+2013 (en dash).
  • Lei Complementar nº 95/1998, arts. 10, IV, e 11, III, “d”; Decreto nº 9.191/2017, art. 15, IX a XI.
  • Conceito Geral: Dispositivo .
  • Tem partes: Alínea .
  • Parte de: Parágrafo.