Termo: Dispositivo

Termo genérico utilizado para indicar artigo, caput, parágrafo, inciso, alínea e item.

• Lei Complementar nº 95/1998, art. 12, parágrafo único.
• Ver também: Especificação Temática do Dispositivo .
• Conceitos Específicos: Alínea , Artigo , Caput , Inciso , Item e Parágrafo .