Termo: Período de Vigência
Período entre a data de início de vigência e a ocorrência de algum ato ou fato jurídico que encerre esse período, tais como a revogação expressa ou a ocorrência de um evento previsto na cláusula de vigência. Pode ser precedido de período de vacância.
- Ver também: Cláusula de Vigência , Período de Eficácia e Período de Vacância .