Medidas Provisórias | Tramitação encerrada

Em tramitação Em tramitação antes da EC 32

Matéria: MPV 1509-7/1996
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1509-7 1996, ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS BENS DE INFORMATIC
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1509-7 1996, ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS BENS DE INFORMATICA ADQUIRIDOS PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.

Matéria: MPV 1509-8/1996
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1509-8 1996, ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS BENS DE INFORMATIC
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1509-8 1996, ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS BENS DE INFORMATICA ADQUIRIDOS PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.

Matéria: MPV 1509-9/1996
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1509-9 1996, ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS BENS DE INFORMATICA ADQUIR
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1509-9 1996, ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS BENS DE INFORMATICA ADQUIRIDOS PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.

Matéria: MPV 1509-10/1996
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1509-10 1996, ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS BENS DE INFORMATIC
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1509-10 1996, ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS BENS DE INFORMATICA ADQUIRIDOS PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.

Matéria: MPV 1509/1996
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01509 1996, ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS BENS DE INFORMATICA ADQUIR
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01509 1996, ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS BENS DE INFORMATICA ADQUIRIDOS PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.

Matéria: MPV 1508-7/1996
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1508-7 1996, CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MAQUI
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1508-7 1996, CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MAQUINAS, APARELHOS E INSTRUMENTOS, DISPÕE SOBRE PERIODO DE APURAÇÃO E PRAZO DE RECOLHIMENTO DO REFERIDO IMPOSTO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, E ESTABELECE SUSPENSÃO DO IPI NA SAIDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS, ACONDICIONADAS PARA VENDA A GRANEL, DOS ESTABELECIMENTOS PRODUTORES E DOS ESTABELECIMENTOS EQUIPARADOS A INDUSTRIAL.

Matéria: MPV 1508-8/1996
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1508-8 1996, CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MAQUI
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1508-8 1996, CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MAQUINAS, APARELHOS E INSTRUMENTOS, DISPÕE SOBRE PERIODO DE APURAÇÃO E PRAZO DE RECOLHIMENTO DO REFERIDO IMPOSTO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, E ESTABELECE SUSPENSÃO DO IPI NA SAIDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS, ACONDICIONADAS PARA VENDA A GRANEL, DOS ESTABELECIMENTOS PRODUTORES E DOS ESTABELECIMENTOS EQUIPARADOS A INDUSTRIAL.

Matéria: MPV 1508-9/1996
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1508-9 1996, CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MAQUI
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1508-9 1996, CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MAQUINAS, APARELHOS E INSTRUMENTOS, DISPÕE SOBRE PERIODO DE APURAÇÃO E PRAZO DE RECOLHIMENTO DO REFERIDO IMPOSTO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, E ESTABELECE SUSPENSÃO DO IPI NA SAIDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS, ACONDICIONADAS PARA VENDA A GRANEL, DOS ESTABELECIMENTOS PRODUTORES E DOS ESTABELECIMENTOS EQUIPARADOS A INDUSTRIAL.

Matéria: MPV 1508-10/1996
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1508-10 1996, CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MAQUI
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1508-10 1996, CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MAQUINAS, APARELHOS E INSTRUMENTOS, DISPÕE SOBRE PERIODO E APURAÇÃO E PRAZO DE RECOLHIMENTO DO REFERIDO IMPOSTO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, E ESTABELECE SUSPENSÃO DO IPI NA SAIDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS, ACONDICIONADAS PARA VENDA A GRANEL, DOS ESTABELECIMENTOS PRODUTORES E DOS ESTABELECIMENTOS EQUIPARADOS A INDUSTRIAL.

Matéria: MPV 1508-11/1996
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1508-11 1996, CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MAQUI
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1508-11 1996, CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MAQUINAS, APARELHOS E INSTRUMENTOS, DISPÕE SOBRE PERIODO DE APURAÇÃO E PRAZO DE RECOLHIMENTO DO REFERIDO IMPOSTO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, E ESTABELECE SUSPENSÃO DO IPI NA SAIDA DE BEBIDAS AOCOOLICAS, ACONDICIONADAS PARA VENDA A GRANEL, DOS ESTABELECIMENTOS PRODUTORES E DOS ESTABELECIMENTOS EQUIPARADOS A INDUSTRIAL.

Matéria: MPV 1508-12/1996
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1508-12 1996, CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MAQUI
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1508-12 1996, CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MAQUINAS, APARELHOS E INSTRUMENTOS DISPÕE SOBRE PERIODO DE APURAÇÃO E PRAZO DE RECOLHIMENTO DO REFERIDO IMPOSTO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, E ESTABELECE SUSPENSÃO DO IPI NA SAIDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS, ACONDICIONADAS PARA VENDA A GRANEL, DOS ESTABELECIMENTOS PRODUTORES E DOS ESTABELECIMENTOS EQUIPARADOS A INDUSTRIAL.

Matéria: MPV 1508/1996
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01508 1996, CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MAQUI
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01508 1996, CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MAQUINAS, APARELHOS E INSTRUMENTOS, DISPÕE SOBRE PERIODO DE APURAÇÃO E PRAZO DE RECOLHIMENTO DO REFERIDO IMPOSTO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, E ESTABELECE SUSPENSÃO DO IPI NA SAIDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS, ACONDICIONADAS PARA VENDA A GRANEL, DOS ESTABELECIMENTOS PRODUTORES E DOS ESTABELECIMENTOS EQUIPARADOS A INDUSTRIAL.

Matéria: MPV 1507-9/1996
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1507-9 1996, DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE FORTALECIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1507-9 1996, DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE FORTALECIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1507-10/1996
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGTRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1507-10 1996, DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE FORTALECIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGTRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1507-10 1996, DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE FORTALECIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1507-11/1996
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1507-11 1996, DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE FORTALECIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1507-11 1996, DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE FORTALECIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1507-12/1996
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1507-12 1996, DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE FORTALECIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1507-12 1996, DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE FORTALECIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1507-13/1996
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1507-13 1996, DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE FORTALECIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1507-13 1996, DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE FORTALECIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1507-14/1996
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1507-14 1996, DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE FORTALECIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1507-14 1996, DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE FORTALECIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1507/1996
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01507 1996, DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE FORTALECIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01507 1996, DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE FORTALECIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1506-2/1996
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1506-2 1996, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO.
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1506-2 1996, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO.