Medidas Provisórias | Tramitação encerrada
- Matéria
- MPV 1326/2025
- Título
- Reajuste da remuneração das forças de segurança pública do DF
- Ementa
- Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos.
- Prazo de 60 dias
- 11/03/2026
- Prazo de 120 dias
- 10/05/2026
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1323/2025
- Título
- Novas regras para concessão do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (Seguro-Defeso)
- Ementa
- Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
- Prazo de 60 dias
- 13/02/2026
- Prazo de 120 dias
- 14/04/2026
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1321/2025 Aguardando PDL
- Título
- Crédito extraordinário - Combate à praga "vassoura de bruxa" ou "morte descendente" da mandioca
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 2.500.000,00, para o fim que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 19/12/2025
- Prazo de 120 dias
- 30/03/2026
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1320/2025 Aguardando PDL
- Título
- Crédito extraordinário - Enfrentamento da praga "vassoura de bruxa da mandioca" junto aos povos indígenas, comunidades quilombolas e agricultores familiares dos estados do Amapá e do Pará.
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 37.998.000,00, para o fim que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 23/11/2025
- Prazo de 120 dias
- 04/03/2026
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1319/2025 Aguardando PDL
- Título
- Vigência do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente
- Ementa
- Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para dispor sobre a vigência do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
- Prazo de 60 dias
- 16/11/2025
- Prazo de 120 dias
- 25/02/2026
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1318/2025 Aguardando PDL
- Título
- Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter- REDATA
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
- Prazo de 60 dias
- 16/11/2025
- Prazo de 120 dias
- 25/02/2026
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1317/2025 Aguardando PDL
- Título
- Agência Nacional de Proteção de Dados
- Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
- Prazo de 60 dias
- 16/11/2025
- Prazo de 120 dias
- 25/02/2026
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1316/2025 Aguardando PDL
- Título
- Crédito extraordinário - Viabiliza a criação de linha de crédito rural
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.000.000.000,00, para o fim que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 15/11/2025
- Prazo de 120 dias
- 24/02/2026
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1315/2025 Aguardando PDL
- Título
- Ampliação do limite de benefício tributário de depreciação acelerada (navios-tanque e embarcações de apoio marítimo)
- Ementa
- Altera a Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, para dispor sobre o limite da autorização para concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividades de cabotagem de petróleo e seus derivados e de derivados de gás natural, e para embarcações de apoio marítimo utilizadas para o suporte logístico e a prestação de serviços aos campos, às instalações e às plataformas offshore.
- Prazo de 60 dias
- 13/11/2025
- Prazo de 120 dias
- 22/02/2026
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1314/2025 Aguardando PDL
- Título
- Disponibilização de linhas de crédito rural
- Ementa
- Autoriza a utilização do superávit financeiro de fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda e de recursos livres das instituições financeiras para a disponibilização de linhas de crédito rural destinadas à liquidação ou à amortização de dívidas de produtores rurais prejudicados por eventos adversos.
- Prazo de 60 dias
- 03/11/2025
- Prazo de 120 dias
- 12/02/2026
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1313/2025 Aguardando PDL
- Título
- Auxílio Gás do Povo
- Ementa
- Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio.
- Prazo de 60 dias
- 02/11/2025
- Prazo de 120 dias
- 11/02/2026
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1312/2025
- Título
- Crédito extraordinário - Prevenção e combate a emergências agropecuárias
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 83.500.000,00, para o fim que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 31/10/2025
- Prazo de 120 dias
- 09/02/2026
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1311/2025 Aguardando PDL
- Título
- Crédito extraordinário - Enfrentamento da emergência fitossanitária no Amapá e no Pará
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 30.590.400,00, para os fins que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 31/10/2025
- Prazo de 120 dias
- 09/02/2026
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1310/2025 Aguardando PDL
- Título
- Crédito extraordinário - Plano Brasil Soberano
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 30.000.000.000,00, para o fim que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 31/10/2025
- Prazo de 120 dias
- 09/02/2026
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1309/2025
- Título
- Plano Brasil Soberano
- Ementa
- Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Plano Brasil Soberano e o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os Estados Unidos da América, altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020.
- Prazo de 60 dias
- 11/10/2025
- Prazo de 120 dias
- 10/12/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1308/2025
- Título
- Instituição da Licença Ambiental Especial – LAE
- Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 06/10/2025
- Prazo de 120 dias
- 05/12/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1307/2025
- Título
- Ampliação dos benefícios das ZPEs a empresas de serviços e exigência de energia renovável
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências.
- Prazo de 60 dias
- 18/09/2025
- Prazo de 120 dias
- 17/11/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1306/2025
- Título
- Crédito extraordinário - Ressarcimento de descontos indevidos em benefícios do INSS
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 3.312.824.545,00, para o fim que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 14/09/2025
- Prazo de 120 dias
- 13/11/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1305/2025
- Título
- Isenção de taxa para verificação de taxímetro
- Ementa
- Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro.
- Prazo de 60 dias
- 11/09/2025
- Prazo de 120 dias
- 10/11/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1304/2025
- Título
- Redução dos impactos tarifários para os consumidores de energia elétrica
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Prazo de 60 dias
- 08/09/2025
- Prazo de 120 dias
- 07/11/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado