Medidas Provisórias | Tramitação encerrada

Em tramitação Em tramitação antes da EC 32

Matéria: MPV 1219/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01219 1995, INSTITUI A TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO - TJLP, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01219 1995, INSTITUI A TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO - TJLP, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP, DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR, DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1218/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01218 1995, DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DE CONTROLADORES DE INSTITUIÇÕES SUBMETIDAS AOS REGIMES DE QU
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01218 1995, DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DE CONTROLADORES DE INSTITUIÇÕES SUBMETIDAS AOS REGIMES DE QUE TRATAM A LEI 6024, DE 13 DE MARÇO DE 1974, EO DECRETO-LEI 2321, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987; SOBRE A INDISPONIBILIDADE DE SEUS BENS; SOBRE PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES CUJAS AÇÕES SEJAM DESAPROPRIADAS NA FORMA DO DECRETO-LEI 2321, DE 1987, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1217/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01217 1995, AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RCURSOS DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, EM FAVOR DA COMPANHIA DE NEVEGA
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01217 1995, AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RCURSOS DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, EM FAVOR DA COMPANHIA DE NEVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO - LLOYDBRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1216/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01216 1995, DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ART. PRIMEIRO DA LEI 8995, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE AUTO
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01216 1995, DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ART. PRIMEIRO DA LEI 8995, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE AUTORIZA O MINISTERIO DOS TRANSPORTES, POR INTERMEDIO DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU, A TRANSFERIR A COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS RECURSOS PARA PAGAMENTO DE PESSOAL.

Matéria: MPV 1215/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01215 1995, ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 75 DA LEI 4728, DE 14 DE JULHO DE 1965.
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01215 1995, ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 75 DA LEI 4728, DE 14 DE JULHO DE 1965.

Matéria: MPV 1214/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01214 1995, DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE FORTALECIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01214 1995, DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE FORTALECIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1213/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01213 1995, DISPÕE SOBRE A ALOCAÇÃO, EM DEPOSITOS ESPECIAIS, REMUNERADOS, DE RECURSOS DAS DISPONIBILIDADES
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01213 1995, DISPÕE SOBRE A ALOCAÇÃO, EM DEPOSITOS ESPECIAIS, REMUNERADOS, DE RECURSOS DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT.

Matéria: MPV 1212/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01212 1995, DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01212 1995, DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1211/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01211 1995, CRIA A GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO - GCET PARA OS SERVIDORES MILITARES FEDERAIS DAS
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01211 1995, CRIA A GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO - GCET PARA OS SERVIDORES MILITARES FEDERAIS DAS FORÇAS ARMADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1210/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01210 1995, DISPÕE SOBRE O NUMERO DE CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, DE CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPE
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01210 1995, DISPÕE SOBRE O NUMERO DE CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, DE CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS EXISTENTES NOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1209/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01209 1995, DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01209 1995, DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1208/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01208 1995, ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FU
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01208 1995, ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1207/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01207 1995, ACRESCE PARAGRAFO AO ART. 57 DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01207 1995, ACRESCE PARAGRAFO AO ART. 57 DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÃO E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1206/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01206 1995, DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 52 DA LEI 8931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBR
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01206 1995, DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 52 DA LEI 8931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A AMORTIZAÇÃO, JUROS E OUTROS ENCARGOS DECORRENTES DA EXTINÇÃO OU DISSOLUÇÃO DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1205/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01205 1995, DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO REAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01205 1995, DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO REAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1204/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01204 1995, DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA E DA OUTRAS PROVIDENCI
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01204 1995, DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1203/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01203 1995, DISPÕE SOBRE A NOTA DO TESOURO NACIONAL - NTN E SUA UTILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS ALI
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01203 1995, DISPÕE SOBRE A NOTA DO TESOURO NACIONAL - NTN E SUA UTILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS ALIENADOS NO AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, INSTITUIDO PELA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, CONSOLIDANDO AS NORMAS SOBRE A MATERIA CONSTANTES DA LEI 8177, DE 01 DE MARÇO DE 1991, E DA LEI 8249, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, E ALTERA O ART. TERCEIRO DA LEI 8249/91.

Matéria: MPV 1202/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01202 1995, DISPÕE SOBRE A BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS DE
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01202 1995, DISPÕE SOBRE A BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS DEVIDA PELAS PESSOAS JURIDICAS A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 22 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1201/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01201 1995, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CREDITO PRESUMIDO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, PARA
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01201 1995, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CREDITO PRESUMIDO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, PARA RESSARCIMENTO DO VALOR PIS/PASEP E COFINS NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1200/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01200 1995, REDUZ O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA OS PRODUTOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01200 1995, REDUZ O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA OS PRODUTOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.