Medidas Provisórias | Tramitação encerrada

Em tramitação Em tramitação antes da EC 32

Matéria: MPV 1019/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01019 1995, EXTINGUE AS VANTAGENS QUE MENCIONA, INSTITUI OS DECIMOS INCORPORADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01019 1995, EXTINGUE AS VANTAGENS QUE MENCIONA, INSTITUI OS DECIMOS INCORPORADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1018/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01018 1995, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01018 1995, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1017/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01017 1995, ESTABELECE NORMAS PARA OUTORGA E PRORROGAÇÃO DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS PUBLICOS, E DA OUT
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01017 1995, ESTABELECE NORMAS PARA OUTORGA E PRORROGAÇÃO DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1016/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01016 1995, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, INCLUSIVE SU
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01016 1995, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, INCLUSIVE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, BEM COMO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PUBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1015/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01015 1995, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01015 1995, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1014/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01014 1995, CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE - GDP DAS ATIVIDADES DE FINANÇAS, CONTROLE,
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01014 1995, CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE - GDP DAS ATIVIDADES DE FINANÇAS, CONTROLE, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1013/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01013 1995, ALTERA AS LEI 8019, DE 11 DE ABRIL DE 190, E 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01013 1995, ALTERA AS LEI 8019, DE 11 DE ABRIL DE 190, E 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1012/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01012 1995, DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01012 1995, DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1011/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01011 1995, FIXA CRITERIOS PARA A PROGRESSIVA UNIFICAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, ALTERA O ANEXO
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01011 1995, FIXA CRITERIOS PARA A PROGRESSIVA UNIFICAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, ALTERA O ANEXO II DA LEI 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991, PARA IMPLEMENTAÇÃO DA ISONOMIA A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1010/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01010 1995, DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 8742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01010 1995, DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 8742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1009/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01009 1995, DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS DO GRUPO- DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS DA ADVOCACIA-GER
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01009 1995, DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS DO GRUPO- DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, DO MINISTERIO DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1008/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01008 1995, CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO, A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01008 1995, CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO, A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PROTEÇÃO AO VOO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1007/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01007 1995, INSTITUI A TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO - TJLP, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01007 1995, INSTITUI A TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO - TJLP, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP, DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR, DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1006/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01006 1995, DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA E DA OUTRAS PROVIDENCI
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01006 1995, DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1005/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01005 1995, DISPÕE SOBRE A NOTA DO TESOURO NACIONAL - NTN E SUA UTILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS ALI
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01005 1995, DISPÕE SOBRE A NOTA DO TESOURO NACIONAL - NTN E SUA UTILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS ALIENADOS NO AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, INSTITUIDO PELA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, CONSOLIDANDO AS NORMAS SOBRE A MATERIA CONSTANTES DA LEI 8177, DE 01 DE MARÇO DE 1991, E DA LEI 8249, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, E ALTERA O ARTIGO TERCEIRO DA LEI 8249, DE 1991.

Matéria: MPV 1004/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01004 1995, DISPÕE SOBRE O PLANO REAL, O SISTEMA MONETARIO NACIONAL, ESTABELECE AS REGRAS E CONDIÇÕES DE EM
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01004 1995, DISPÕE SOBRE O PLANO REAL, O SISTEMA MONETARIO NACIONAL, ESTABELECE AS REGRAS E CONDIÇÕES DE EMISSÃO DO REAL, E OS CRITERIOS PARA CONVERSÃO DAS OBRIGAÇÕES PARA O REAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1003/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01003 1995, DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS LEIS 8849, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, E 8541, DE 23 DE DEZEMBRO
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01003 1995, DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS LEIS 8849, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, E 8541, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE ALTERAM A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1002/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01002 1995, DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALARIO MINIMO, ALTERA DISPOSIÇÕES DAS LEIS 8212 E 8213, AMBAS DE 24 DE JU
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01002 1995, DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALARIO MINIMO, ALTERA DISPOSIÇÕES DAS LEIS 8212 E 8213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1001/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01001 1995, DISPÕE SOBRE A BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS DE
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01001 1995, DISPÕE SOBRE A BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS DEVIDA PELAS PESSOAS JURIDICAS A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 22 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1000/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01000 1995, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM A ITAIPU BINACIONAL PAGAMENTO DE DEBITO JUNTO AO TESOURO NAC
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01000 1995, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM A ITAIPU BINACIONAL PAGAMENTO DE DEBITO JUNTO AO TESOURO NACIONAL COM TITULOS DA DIVIDA EXTERNA BRASILEIRA, DENOMINADOS 'BRAZIL INVESTIMENT BOND - BIB', EM VALOR CORRESPONDENTE A ATE US$ 92,800,000.00 (NOVENTA E DOIS MILHÕES E OITOCENTOS MIL DOLARES DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA).