Medidas Provisórias | Tramitação encerrada

Em tramitação Em tramitação antes da EC 32

Matéria: MPV 759/1994
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00759 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINIS
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00759 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 4.370.914,00 (QUATRO MILHÕES, TREZENTOS E SETENTA MIL, NOVECENTOS E QUATORZE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Matéria: MPV 758/1994
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00758 1994, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS DA ADVOCAC
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00758 1994, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO.

Matéria: MPV 757/1994
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00757 1994, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, EM CARATER EMERGENCIAL E PROVISORIO, DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO,
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00757 1994, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, EM CARATER EMERGENCIAL E PROVISORIO, DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Matéria: MPV 756/1994
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00756 1994, QUE ESTABELECE NORMAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SOBRE PRODUTOS E INSUMOS QUIMICOS QUE POSSAM
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00756 1994, QUE ESTABELECE NORMAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SOBRE PRODUTOS E INSUMOS QUIMICOS QUE POSSAM SER DESTINADOS A ELABORAÇÃO DA COCAINA EM SUAS DIVERSAS FORMAS E DE OUTRAS SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA.

Matéria: MPV 755/1994
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00755 1994, QUE DISPÕE SOBRE A ALOCAÇÃO, EM DEPOSITOS ESPECIAIS REMUNERADOS, DE RECURSOS DA DISPONIBILIDADE FINA
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00755 1994, QUE DISPÕE SOBRE A ALOCAÇÃO, EM DEPOSITOS ESPECIAIS REMUNERADOS, DE RECURSOS DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT, NO BANCO DO BRASIL S/A, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 754/1994
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00754 1994, DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 8742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00754 1994, DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 8742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL.

Matéria: MPV 753/1994
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00753 1994, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE SEGURANÇA PARA ESTABELE
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00753 1994, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE SEGURANÇA PARA ESTABELEICMENTOS FINANCEIROS, ESTABELECE NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS PARTICULARES QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE VIGILANCIA E DE TRANSPORTE DE VALORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 752/1994
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00752 1994, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992, NA LEI 8876, DE 02 DE MAIO DE 1994
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00752 1994, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992, NA LEI 8876, DE 02 DE MAIO DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 751/1994
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00751 1994, QUE DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA A CONVERSÃO EM REAL, DAS MENSALIDADES ESCOLARES NOS ESTABELECIMENTOS D
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00751 1994, QUE DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA A CONVERSÃO EM REAL, DAS MENSALIDADES ESCOLARES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 750/1994
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00750 1994, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA AUTARQUIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CA
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00750 1994, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA AUTARQUIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE, CRIADA PELA LEI 8884, DE 11 DE JUNHO DE 1995, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 749/1994
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00749 1994, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA.
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00749 1994, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA.

Matéria: MPV 748/1994
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00748 1994, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS QUE MENCIONA.
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00748 1994, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS QUE MENCIONA.

Matéria: MPV 747/1994
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00747 1994, DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENT DE SERVIDORES NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, NAS AUTARQUIAS E NAS
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00747 1994, DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENT DE SERVIDORES NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, NAS AUTARQUIAS E NAS FUNDAÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 746/1994
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00746 1994, QUE ADOTA MEDIDAS NECESSARIAS A CONTINUIDADE DO PROCESSO DE IMPLEMENTAÇÃO DA ISONOMIA DE QUE TRATA O AR
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00746 1994, QUE ADOTA MEDIDAS NECESSARIAS A CONTINUIDADE DO PROCESSO DE IMPLEMENTAÇÃO DA ISONOMIA DE QUE TRATA O ARTIGO QUARTO DA MEDIDA PROVISORIA 709 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1994, PARA OS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS.

Matéria: MPV 745/1994
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00745 1994, CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE - GDP DAS ATIVIDADES DE FINANÇAS, CONTROLE,
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00745 1994, CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE - GDP DAS ATIVIDADES DE FINANÇAS, CONTROLE, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 744/1994
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00744 1994, QUE DISPÕE SOBRE O NUMERO DE CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, DOS CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORA
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00744 1994, QUE DISPÕE SOBRE O NUMERO DE CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, DOS CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS EXISTENTES NOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTARQUICAS FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 743/1994
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00743 1994, QUE INSTITUI A TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO - TJLP, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00743 1994, QUE INSTITUI A TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO - TJLP, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP, DO FUNDODE AMPARO AO TRABALHADOR, DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 742/1994
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00742 1994, AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO PRODUTO DE ALIENAÇÃO DO NAVIO 'DOCEVALE' NO ASSENTAMENTO FINANCEIRO D
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00742 1994, AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO PRODUTO DE ALIENAÇÃO DO NAVIO 'DOCEVALE' NO ASSENTAMENTO FINANCEIRO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO - LLOYDBRAS.

Matéria: MPV 741/1994
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00741 1994, DA NOVA REDAÇÃO A ALIENA 'A' DO INCISO XII DO ARTIGO 16 DA LEI 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992.
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00741 1994, DA NOVA REDAÇÃO A ALIENA 'A' DO INCISO XII DO ARTIGO 16 DA LEI 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992.

Matéria: MPV 740/1994
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00740 1994, QUE DISPÕE SOBRE A NOTA DO TESOURO NACIONAL - NTN E SUA UTILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS ALI
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00740 1994, QUE DISPÕE SOBRE A NOTA DO TESOURO NACIONAL - NTN E SUA UTILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS ALIENADOS NO AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, INSTITUIDO PELA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, CONSOLIDANDO AS NORMAS SOBRE A MATERIA CONSTANTE DA LEI 8177, DE 01 DE MARÇO DE 1991, E DA LEI 8249, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, E ALTERA O ARTIGO TERCEIRO DA LEI 8249, DE 1991.