Medidas Provisórias | Tramitação encerrada

Em tramitação Em tramitação antes da EC 32

Matéria: MPV 331/1993
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00331 1993, QUE ALTERA O ART. SEGUNDO DA LEI 8352, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8458,
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00331 1993, QUE ALTERA O ART. SEGUNDO DA LEI 8352, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8458, DE 11 DE SETEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE AS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE - FUNDO NACIONAL DE SAUDE, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE CR$ 35.000.000.000.000,00 (TRINTA E CINCO TRILHÕES DE CRUZEIROS).

Matéria: MPV 330/1993
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00330 1993, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, EM CARATER EME
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00330 1993, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, EM CARATER EMERGENCIAL E PROVISORIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 329/1993
Título: SUBMETE A APRECIAçÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00329 1993, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA MULTA PELA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO LANÇADO.
Ementa: SUBMETE A APRECIAçÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00329 1993, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA MULTA PELA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO LANÇADO.

Matéria: MPV 328/1993
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00328 1993, QUE DEFINE O PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL PARA REAJUSTE DAS MENSALIDADES DE FINANCIAMENTOS PARA AQUI
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00328 1993, QUE DEFINE O PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL PARA REAJUSTE DAS MENSALIDADES DE FINANCIAMENTOS PARA AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIA.

Matéria: MPV 327/1993
Título: SUBMETE A APRECIAçãO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00327 1993, QUE DA NOVA REDAçãO AOS ARTS. QUINTO E DEZENOVE DA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE CRIA O P
Ementa: SUBMETE A APRECIAçãO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00327 1993, QUE DA NOVA REDAçãO AOS ARTS. QUINTO E DEZENOVE DA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAçãO, E DISPõE SOBRE A SUSPENSãO DE PROCESSO DE PRIVATIZAçãO.

Matéria: MPV 326/1993
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00326 1993, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 30 DA LEI 8177, DE 01 DE MARÇO DE 1991.
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00326 1993, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 30 DA LEI 8177, DE 01 DE MARÇO DE 1991.

Matéria: MPV 325/1993
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00325 1993, 'QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, DA NOV
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00325 1993, 'QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. PRIMEIRO DA LEI 5899, DE 05 DE JULHO DE 1973, REVOGA A LEI 8200, DE 28 DE JUNHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.

Matéria: MPV 324/1993
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00324 1993, QUE 'DISPÕE SOBRE O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00324 1993, QUE 'DISPÕE SOBRE O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.

Matéria: MPV 323/1993
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00323 1993, QUE 'DEFINE O PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL REAJUSTE DAS MENSALIDADES DE FINANCIAMENTOS PARA AQUISIÇÃO
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00323 1993, QUE 'DEFINE O PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL REAJUSTE DAS MENSALIDADES DE FINANCIAMENTOS PARA AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.

Matéria: MPV 322/1993
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00322 1993, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTA PELA ANTECIPAÇÃO DE TRIBUTO LANÇADO.
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00322 1993, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTA PELA ANTECIPAÇÃO DE TRIBUTO LANÇADO.

Matéria: MPV 321/1993
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00321 1993, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNI
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00321 1993, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. PRIMEIRO DA LEI 5899, DE 05 DE JULHO DE 1973, REVOGA A LEI 8200, DE 28 DE JUNHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 320/1993
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00320 1993, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00320 1993, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 319/1993
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00319 1993, QUE ESTABELECE NOVOS CRITERIOS PARA A FIXAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL-TR, EXTINGUE A TAXA REFERENCIAL DIARIA
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00319 1993, QUE ESTABELECE NOVOS CRITERIOS PARA A FIXAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL-TR, EXTINGUE A TAXA REFERENCIAL DIARIA - TRD E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 318/1993
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00318 1993, QUE 'DEFINE O PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL PARA REAJUSTE DAS MENSALIDADES DE FINANCIAMENTOS PARA AQUI
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00318 1993, QUE 'DEFINE O PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL PARA REAJUSTE DAS MENSALIDADES DE FINANCIAMENTOS PARA AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.

Matéria: MPV 317/1993
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00317 1993, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTA PELA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTO LANÇADO.
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00317 1993, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTA PELA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTO LANÇADO.

Matéria: MPV 316/1993
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00316 1993, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, DA NO
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00316 1993, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5899, DE 05 DE JULHO DE 1973, REVOGA A LEI 8200, DE 28 DE JUNHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 315/1993
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00315 1993, QUE 'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA UNIÃO CREDITO EXTRAORDINARIO, PARA OS FINS QU
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00315 1993, QUE 'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA UNIÃO CREDITO EXTRAORDINARIO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.

Matéria: MPV 314/1993
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00314 1993, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, DA NOV
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00314 1993, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5899, DE 05 DE JULHO DE 1973, REVOGA A LEI 8200, DE 28 DE JUNHO DE 1992, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 313/1993
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00313 1993, QUE 'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA UNIÃO CREDITO EXTRAORDINARIO PARA OS FINS QUE
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00313 1993, QUE 'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA UNIÃO CREDITO EXTRAORDINARIO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.

Matéria: MPV 312/1993
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00312 1993, QUE 'DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, REV
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00312 1993, QUE 'DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, REVOGA A LEI 8200, DE 28 DE JUNHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.