Medidas Provisórias | Tramitação encerrada

Em tramitação Em tramitação antes da EC 32

Matéria: MPV 74/2002
Título: Altera a Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.
Ementa: Altera a Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.

Matéria: MPV 73/2002
Título: Revoga o artigo 12 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002. (Referente à incidência do imposto de renda na fonte dos valores pagos pelas pessoas jurídicas que produzem mercadorias de orige
Ementa: Revoga o artigo 12 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002. (Referente à incidência do imposto de renda na fonte dos valores pagos pelas pessoas jurídicas que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal a pessoas físicas residentes no País).

Matéria: MPV 72/2002
Título: Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 208.000.000,00 (duzentos e oito milhões de reais), em favor dos Ministérios da Integração Nacional e de Minas e Energia, para os fins que especifica.
Ementa: Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 208.000.000,00 (duzentos e oito milhões de reais), em favor dos Ministérios da Integração Nacional e de Minas e Energia, para os fins que especifica.

Matéria: MPV 71/2002
Título: Altera disposições das Leis nos 9028, de 12 de abril de 1995, e 10480, de 2 de julho de 2002, da Medida Provisória n° 2229-43, de 6 de setembro de 2001, dispõe sobre a Secretaria da Receita Federal, e
Ementa: Altera disposições das Leis nos 9028, de 12 de abril de 1995, e 10480, de 2 de julho de 2002, da Medida Provisória n° 2229-43, de 6 de setembro de 2001, dispõe sobre a Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências.

Matéria: MPV 70/2002
Título: Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do artigo 222 da Constituição, altera os artigos 38 e 64 da
Ementa: Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do artigo 222 da Constituição, altera os artigos 38 e 64 da Lei nº 4117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do artigo 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

Matéria: MPV 69/2002
Título: Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.
Ementa: Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.

Matéria: MPV 68/2002
Título: Altera as Leis nºs 10209, de 23 de março de 2001, e 10233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
Ementa: Altera as Leis nºs 10209, de 23 de março de 2001, e 10233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.

Matéria: MPV 67/2002
Título: Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às empresas de transporte aéreo, e dá outras providêncicas.
Ementa: Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às empresas de transporte aéreo, e dá outras providêncicas.

Matéria: MPV 66/2002
Título: Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), nos casos que especifica; sobre os p
Ementa: Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), nos casos que especifica; sobre os procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências. (VOLUME III)

Matéria: MPV 65/2002
Título: Regulamenta o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Ementa: Regulamenta o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Matéria: MPV 64/2002
Título: Estabelece exceção ao alcance do artigo 2º da Lei nº 10192, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, e dá outras providências.
Ementa: Estabelece exceção ao alcance do artigo 2º da Lei nº 10192, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, e dá outras providências.

Matéria: MPV 63/2002
Título: Cria o Programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências.
Ementa: Cria o Programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências.

Matéria: MPV 62/2002
Título: Altera o artigo 25 da Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Ementa: Altera o artigo 25 da Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Matéria: MPV 61/2002
Título: Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.
Ementa: Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.

Matéria: MPV 60/2002
Título: Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 7.000.000.000,00 (sete bilhões de reais), para os fins que especifica.
Ementa: Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 7.000.000.000,00 (sete bilhões de reais), para os fins que especifica.

Matéria: MPV 59/2002
Título: Dispõe sobre a utilização das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional no encerramento do exercício financeiro de 2001, e dá outras providências.
Ementa: Dispõe sobre a utilização das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional no encerramento do exercício financeiro de 2001, e dá outras providências.

Matéria: MPV 58/2002
Título: Exclui da vedação prevista no artigo 3º da Lei nº 9491, de 09 de setembro de 1997, as ações detidas pela União no capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
Ementa: Exclui da vedação prevista no artigo 3º da Lei nº 9491, de 09 de setembro de 1997, as ações detidas pela União no capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

Matéria: MPV 57/2002
Título: Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e a União a adquirirem ações da Companhia Energética de Goiás - CELG para efeito de inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND, e
Ementa: Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e a União a adquirirem ações da Companhia Energética de Goiás - CELG para efeito de inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND, e dá outras providências.

Matéria: MPV 56/2002
Título: Dispõe sobre a inclusão dos cargos que especifica no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei 5645, de 10 de dezembro de 1970, altera as Leis nº 10486, de 04 de julho de 2002, e 5662, de
Ementa: Dispõe sobre a inclusão dos cargos que especifica no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei 5645, de 10 de dezembro de 1970, altera as Leis nº 10486, de 04 de julho de 2002, e 5662, de 21 de julho de 1971, e dá outras providências.

Matéria: MPV 55/2002
Título: Autoriza condições especiais para crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00 (cem reais), de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências.
Ementa: Autoriza condições especiais para crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00 (cem reais), de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências.