Veto nº 37/2022 - Votação do dispositivo 37.22.010 - § 4º do art. 7º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, com a redação dada pelo art. 13 do projeto

Matéria vetada:

MPV 1085/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 1085/2021

Norma gerada:

Lei nº 14.382 de 27/06/2022

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Votação do dispositivo 37.22.010 - § 4º do art. 7º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, com a redação dada pelo art. 13 do projeto

Texto do dispositivo vetado:

A atividade do tabelião de notas é compatível com a da leiloaria, aplicando-se as proibições e as incompatibilidades previstas unicamente nesta Lei, e será remunerada nos termos do Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932.

Data da Sessão:

15/12/2022

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	179	200	2	18	0	0	399
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido