Glossário de Termos da Técnica Legislativa

Conjunto de procedimentos, regras e princípios para elaboração de norma jurídica que pode vir a integrar um ordenamento jurídico. Dessa forma, esta disciplina preocupa-se não apenas com a sistematização interna, isto é, a organização dos artigos por meio de agrupadores, mas também com a sistematização externa, isto é, a relação entre a norma jurídica proposta e as demais que compõem o ordenamento.

• Lei Complementar nº 95/1998; Decreto nº 9.191/2017.

Texto legislativo resultante da aprovação de proposição por comissão do Senado Federal em decisão terminativa.

• Nota: Terminologia própria do Senado Federal

Elemento para sistematização de capítulos ou de artigos. Títulos podem ser agrupados em Livro. O Título é identificado por algarismos romanos seguidos de uma designação precedida por quebra de linha. É grafado em caracteres maiúsculos e sem negrito, e sua identificação e designação são apresentadas de forma centralizada.

• Lei Complementar nº 95/1998, art. 10, VI; Decreto nº 9.191/2017, art. 15, XVIII.
• Conceito Geral: Agrupador de Artigos .
• Tem partes: Artigo e Capítulo .
• Parte de: Livro.