Glossário de Termos da Técnica Legislativa

Conformidade com a lei. É um dos aspectos analisados na admissibilidade.

• Ver também: Constitucionalidade e Juridicidade .

Norma jurídica de natureza infraconstitucional aprovada pela maioria absoluta dos membros de cada Casa do Poder Legislativo. A Constituição determina quais matérias são reservadas à lei complementar.

• CF, art. 69.
• Ver também: Projeto de Lei Complementar (PLP) .
• Conceito Geral: Norma Jurídica { Ato Normativo } .

Norma jurídica elaborada pelo chefe do Poder Executivo após delegação do Poder Legislativo. A delegação deve ser aprovada em resolução do Congresso Nacional que especifique seu conteúdo e os termos de seu exercício. A lei delegada não pode versar sobre: atos de competência exclusiva do Congresso Nacional; atos de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; matéria reservada a lei complementar; organização do Poder Judiciário e do Ministério Público e a carreira e a garantia de seus membros; nacionalidade, cidadania e direitos individuais, políticos e eleitorais; e planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

• CF, art. 68; RCCN, arts. 116 a 127.
• Ver também: Delegação Legislativa .
• Conceito Geral: Norma Jurídica { Ato Normativo } .

Norma Jurídica que trata de qualquer matéria pertinente à competência legiferante do ente federativo que a edita, desde que não reservada a outra espécie. É apreciada por processo ordinário e depende, para ser aprovada, de maioria simples de votos.

• CF, art. 61.
• Ver também: Projeto de Lei (PL) .
• Conceito Geral: Norma Jurídica { Ato Normativo } .

Elemento para sistematização de títulos ou de artigos. Livros podem ser agrupados em Parte. O Livro é identificado por algarismos romanos, seguidos de uma designação, precedida por quebra de linha. É grafado em caracteres maiúsculos e sem negrito, e sua identificação e designação são apresentadas de forma centralizada.

• Lei Complementar nº 95/1998, art. 10, VI; Decreto nº 9.191/2017, art. 15, XVIII.
• Conceito Geral: Agrupador de Artigos .
• Tem partes: Artigo e Título .
• Parte de: Parte.