Glossário de Termos da Técnica Legislativa

Restauração da vigência de norma jurídica ou dispositivo como decorrência da nulidade de norma declarada inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle abstrato de constitucionalidade (ADI ou ADC).

• Ver também: Inconstitucionalidade e Repristinação .

Proposição apresentada como acessória a outra, destinada a alterar a proposição principal.

• RICD, art. 118; RISF, arts. 211, VI, e 230 a 234.
• Conceito Geral: Proposição Acessória .
• Conceitos Específicos: Emenda Aditiva , Emenda Aglutinativa , Emenda Modificativa , Emenda Supressiva , Emenda de Redação , Subemenda e Substitutivo { Emenda Substitutiva } .

Emenda que propõe acréscimo de disposições ao texto da proposição principal.

• RICD, art. 118, § 6º; RISF, art. 246, II.
• Conceito Geral: Emenda .

Emenda que visa a fundir textos de outras emendas ou a fundir texto de emenda com texto de proposição principal, com o objetivo de promover a aproximação dos respectivos objetos.

• RICD, art. 118, § 3º.
• Nota: Terminologia própria da Câmara dos Deputados
• Conceito Geral: Emenda .

Espécie de norma jurídica que altera a Constituição Federal.

• CF, art. 60.
• Ver também: Constituição , Constituição Federal (CF) e Proposta de Emenda à Constituição (PEC) .
• Conceito Geral: Norma Jurídica { Ato Normativo } .

Emenda que objetiva sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto da proposição, bem como conferir ao texto maior clareza, precisão ou ordem lógica, sem alteração de mérito.

• RICD, art. 118, § 8º; RISF, arts. 234 e 323.
• Ver também: Emenda Modificativa , Princípio da Clareza , Princípio da Ordem Lógica e Princípio da Precisão .
• Conceito Geral: Emenda .

Emenda que propõe alterações pontuais de mérito ao texto de uma proposição, mantendo, entretanto, suas linhas gerais.

• RICD, art. 118, § 5º; RISF, art. 246, II.
• Ver também: Emenda de Redação .
• Conceito Geral: Emenda .

Emenda que propõe a retirada de parte de uma proposição.

• RICD, art. 118, § 2º; RISF, art. 246, II.
• Conceito Geral: Emenda .

Explicita, de modo claro e conciso, o objeto da norma jurídica. Em normas jurídicas alteradoras, costuma-se mencionar as epígrafes das normas jurídicas alteradas, bem como o objeto da alteração. Deve ser grafada por meio de caracteres que a realcem.

• Nota explicativa: A expressão “e dá outras providências”, ao final da ementa, deve ser evitada, sendo aceitável apenas em normas jurídicas com excepcional extensão e multiplicidade de temas e em que estas prescrições complementares se vinculam ao objeto da norma jurídica por afinidade.
• Lei Complementar nº 95/1998, art. 5º; Decreto nº 9.191/2017, art. 6º.

Identificação única da norma jurídica. A epígrafe é composta pelo título designativo da espécie normativa, pelo número da série a que pertence, quando aplicável, e pela data de promulgação por extenso. Nos atos infradecretos do Poder Executivo federal, é obrigatória a sigla do órgão emitente após a espécie normativa. É grafada em caracteres maiúsculos e de forma centralizada.

• Nota explicativa: O art. 4º da Lei Complementar nº 95/1998 prevê na epígrafe, em vez da data de promulgação por extenso, apenas o ano. Contudo, essa não é a prática atualmente adotada.
• Nota explicativa: Em alguns casos, como nos atos internacionais, no lugar da epígrafe, a identificação é realizada por um título designativo formalmente atribuído. Exemplo: “Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”.
• Lei Complementar nº 95/1998, art. 4º; Decreto nº 9.191/2017, art. 15, XXVI; Decreto nº 10.139/2019, art. 3º-B.

Denominação que precede dispositivo, que expressa de forma resumida o conteúdo, grafada em letras minúsculas, com inicial maiúscula, em negrito, alinhada à esquerda, sem numeração.

• Nota explicativa: Esse elemento é utilizado na técnica legislativa penal e nas normas infralegais.
• Decreto nº 9.191/2017, art. 15, parágrafo único.
• Ver também: Dispositivo .

Avaliação prospectiva sobre o impacto orçamentário-financeiro de norma jurídica que promova a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa, ou a concessão ou a ampliação de incentivo ou de benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

• Nota explicativa: A LRF determina que a avaliação deve considerar o exercício em que o ato deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
• LRF, arts. 14 e 16; EC nº 109/2021, art. 4º.
• Ver também: Justificação .
• Conceito Geral: Avaliação Prospectiva { Avaliação ex ante } .
• Sinônimo: Avaliação de Impacto Orçamentário-Financeiro .