Medidas Provisórias | Tramitação encerrada


Matéria
MPV 1132/2022 - Crédito consignado dos servidores
Ementa
Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.
Prazo de 60 dias
02/10/2022
Prazo de 120 dias
01/12/2022
Matéria
MPV 1131/2022 - Crédito Extraordinário - Ministério do Trabalho e Previdência Aguardando PDL
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Trabalho e Previdência e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 10.901.400.000,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias
29/09/2022
Prazo de 120 dias
28/11/2022
Matéria
MPV 1130/2022 - Credito Extraordinário - Ministério da Cidadania
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 27.094.524.171, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias
29/09/2022
Prazo de 120 dias
28/11/2022
Matéria
MPV 1129/2022 - Aumenta o prazo do Plano Nacional de Cultura
Ementa
Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para ampliar o período de vigência do Plano Nacional de Cultura.
Prazo de 60 dias
18/09/2022
Prazo de 120 dias
17/11/2022
Matéria
MPV 1128/2022 - Tratamento tributário de perdas incorridas em instituições financeiras
Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Prazo de 60 dias
16/09/2022
Prazo de 120 dias
15/11/2022
Matéria
MPV 1127/2022 - Altera Lei 9.636-1998 Laudêmio Imóveis
Ementa
Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores.
Prazo de 60 dias
04/09/2022
Prazo de 120 dias
03/11/2022
Matéria
MPV 1126/2022 - Revoga a Lei nº 14.125/2021 Pós-vacinação COVID-19
Ementa
Revoga a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
Prazo de 60 dias
26/08/2022
Prazo de 120 dias
25/10/2022
Matéria
MPV 1125/2022 - Objetiva autorizar a prorrogação, por mais dois anos contados a partir da data de vencimento, dos co
Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Prazo de 60 dias
26/08/2022
Prazo de 120 dias
25/10/2022
Matéria
MPV 1124/2022 - Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial
Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.
Prazo de 60 dias
25/08/2022
Prazo de 120 dias
24/10/2022
Matéria
MPV 1123/2022 - Altera a lei 12.598-2012 Empresas Estratégicas de Defesa.
Ementa
Altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa.
Prazo de 60 dias
21/08/2022
Prazo de 120 dias
20/10/2022
Matéria
MPV 1122/2022 - Reabre o prazo de opção de servidores dos ex-Territórios Federais. Aguardando PDL
Ementa
Reabre o prazo de opção de servidores dos exTerritórios Federais para serem enquadrados nas carreiras de Finanças e Controle e de Planejamento e Orçamento e o prazo de opção dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios para serem enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que tratam os art. 29 e art. 34 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018.
Prazo de 60 dias
20/08/2022
Prazo de 120 dias
19/10/2022
Matéria
MPV 1121/2022 - Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.
Ementa
Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.
Prazo de 60 dias
18/08/2022
Prazo de 120 dias
17/10/2022
Matéria
MPV 1120/2022 - Transforma Funções Gratificadas em Cargos Comissionados de Direção e de Gerência Executiva destinados à ANTAQ Aguardando PDL
Ementa
Transforma Funções Gratificadas em Cargos Comissionados de Direção e Cargos Comissionados de Gerência Executiva destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Prazo de 60 dias
18/08/2022
Prazo de 120 dias
17/10/2022
Matéria
MPV 1119/2022 - Reabre prazo Funpresp Aguardando PDL
Ementa
Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
Prazo de 60 dias
06/08/2022
Prazo de 120 dias
05/10/2022
Matéria
MPV 1118/2022 - Altera a LC nº 192/2022 - ICMS Combustível
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior.
Prazo de 60 dias
16/07/2022
Prazo de 120 dias
27/09/2022
Matéria
MPV 1117/2022 - Altera a Lei nº 13.703-2018 - Caminhoneiros
Ementa
Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Prazo de 60 dias
15/07/2022
Prazo de 120 dias
26/09/2022
Matéria
MPV 1116/2022 - Programa Emprega + Mulheres e Jovens
Ementa
Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008,e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Prazo de 60 dias
03/07/2022
Prazo de 120 dias
14/09/2022
Matéria
MPV 1115/2022 - Alteração da alíquota da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas
Ementa
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
Prazo de 60 dias
26/06/2022
Prazo de 120 dias
07/09/2022
Matéria
MPV 1114/2022 - Alteração do Programa Emergencial de Acesso a Crédito e do Fundo Garantidor da Habitação Popular Aguardando PDL
Ementa
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.
Prazo de 60 dias
23/06/2022
Prazo de 120 dias
04/09/2022
Matéria
MPV 1113/2022 - Racionalização do fluxo do INSS
Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
Prazo de 60 dias
18/06/2022
Prazo de 120 dias
30/08/2022