Veto nº 23/2023 - Votação do dispositivo 23.23.002 - § 7º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com a redação dada pelo art. 11 do projeto

Matéria vetada:
PLP 93/2023
PLP 93/2023
Norma gerada:
Lei Complementar nº 200 de 30/08/2023

  

Votação do dispositivo 23.23.002 - § 7º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com a redação dada pelo art. 11 do projeto

Texto do dispositivo vetado:
A lei de diretrizes orçamentárias não poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Data da Sessão:
14/12/2023
Tipo de votação:
Painel
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 38 410 1 0 0 0 449
Senado Federal 1 63 0 0 0 0 64
Resultado Rejeitado

Parlamentar Partido UF Voto 
AC
Coronel Ulysses União AC Não
Gerlen Diniz PP AC Não
Meire Serafim União AC Sim
Roberto Duarte Republican AC Não
Socorro Neri PP AC Não
Zezinho Barbary PP AC Não
AL
Alfredo Gaspar União AL Não
Daniel Barbosa PP AL Não
Delegado Fabio Costa PP AL Não
Luciano Amaral PV AL Não
Marx Beltrão PP AL Não
Paulão PT AL Não
Rafael Brito MDB AL Não
AM
Adail Filho Republican AM Não
Amom Mandel Cidadania AM Não
Capitão Alberto Neto PL AM Não
Fausto Santos Jr. União AM Não
Saullo Vianna União AM Não
Sidney Leite PSD AM Não
Átila Lins PSD AM Sim
AP
Acácio Favacho MDB AP Não
Augusto Puppio MDB AP Não
Dorinaldo Malafaia PDT AP Não
Josenildo PDT AP Não
Professora Goreth PDT AP Não
Silvia Waiãpi PL AP Não
Sonize Barbosa PL AP Não
Vinicius Gurgel PL AP Não
BA
Adolfo Viana PSDB BA Não
Alice Portugal PCdoB BA Sim
Antonio Brito PSD BA Não
Arthur Oliveira Maia União BA Não
Bacelar PV BA Sim
Claudio Cajado PP BA Não
Dal Barreto União BA Não
Daniel Almeida PCdoB BA Sim
Diego Coronel PSD BA Não
Félix Mendonça Júnior PDT BA Não
Gabriel Nunes PSD BA Não
Ivoneide Caetano PT BA Não
Jorge Solla PT BA Sim
Joseildo Ramos PT BA Não
Josias Gomes PT BA Não
José Rocha União BA Não
João Carlos Bacelar PL BA Não
João Leão PP BA Não
Leo Prates PDT BA Não
Leur Lomanto Júnior União BA Não
Lídice da Mata PSB BA Não
Mário Negromonte Jr. PP BA Não
Neto Carletto PP BA Não
Otto Alencar Filho PSD BA Não
Pastor Sargento Isidório Avante BA Sim
Paulo Azi União BA Não
Paulo Magalhães PSD BA Não
Ricardo Maia MDB BA Não
Roberta Roma PL BA Não
Rogéria Santos Republican BA Não
Valmir Assunção PT BA Não
Waldenor Pereira PT BA Não
Zé Neto PT BA Não
CE
AJ Albuquerque PP CE Não
André Fernandes PL CE Não
André Figueiredo PDT CE Não
Célio Studart PSD CE Não
Danilo Forte União CE Não
Dayany Bittencourt União CE Não
Domingos Neto PSD CE Não
Dr. Jaziel PL CE Não
Fernanda Pessoa União CE Não
Idilvan Alencar PDT CE Não
José Guimarães PT CE Não
Júnior Mano PL CE Não
Luiz Gastão PSD CE Não
Luizianne Lins PT CE Não
Matheus Noronha PL CE Não
Mauro Benevides Filho PDT CE Não
Moses Rodrigues União CE Não
Robério Monteiro PDT CE Não
Yury do Paredão S.Part. CE Não
DF
Alberto Fraga PL DF Não
Bia Kicis PL DF Não
Erika Kokay PT DF Sim
Fred Linhares Republican DF Não
Gilvan Maximo Republican DF Não
Prof. Paulo Fernando Republican DF Não
Prof. Reginaldo Veras PV DF Não
Rafael Prudente MDB DF Não
ES
Amaro Neto Republican ES Não
Da Vitoria PP ES Não
Dr. Victor Linhalis Podemos ES Não
Gilson Daniel Podemos ES Não
Gilvan da Federal PL ES Sim
Helder Salomão PT ES Não
Jack Rocha PT ES Não
Messias Donato Republican ES Não
Paulo Foletto PSB ES Não
GO
Adriano do Baldy PP GO Não
Célio Silveira MDB GO Não
Daniel Agrobom PL GO Não
Delegada Adriana Accorsi PT GO Não
Dr. Zacharias Calil União GO Não
Flávia Morais PDT GO Não
Glaustin da Fokus Podemos GO Não
Gustavo Gayer PL GO Não
Hildo do Candango Republican GO Não
Ismael Alexandrino PSD GO Não
José Nelto PP GO Não
Lêda Borges PSDB GO Não
Magda Mofatto Patriota GO Não
Marussa Boldrin MDB GO Não
Professor Alcides PL GO Não
Rubens Otoni PT GO Não
Silvye Alves União GO Não
MA
Amanda Gentil PP MA Não
Cleber Verde MDB MA Não
Dr. Allan Garcês PP MA Não
Dr. Benjamim União MA Não
Duarte Jr. PSB MA Não
Henrique Júnior PL MA Sim
Josivaldo JP PSD MA Não
Luciano Galego PL MA Não
Mariana Carvalho Republican MA Não
Márcio Jerry PCdoB MA Sim
Paulo Marinho Jr PL MA Não
Pedro Lucas Fernandes União MA Não
Roseana Sarney MDB MA Não
Rubens Pereira Júnior PT MA Não
Silvio Antonio PL MA Não
MG
Ana Paula Leão PP MG Não
Ana Pimentel PT MG Não
André Janones Avante MG Não
Aécio Neves PSDB MG Não
Bruno Farias Avante MG Não
Dandara PT MG Sim
Delegada Ione Avante MG Não
Delegado Marcelo Freitas União MG Não
Domingos Sávio PL MG Não
Dr. Frederico Patriota MG Não
Duda Salabert PDT MG Não
Emidinho Madeira PL MG Não
Eros Biondini PL MG Não
Euclydes Pettersen Republican MG Não
Felipe Saliba Patriota MG Não
Gilberto Abramo Republican MG Não
Greyce Elias Avante MG Não
Hercílio Coelho Diniz MDB MG Não
Igor Timo Podemos MG Não
Junio Amaral PL MG Não
Lafayette de Andrada Republican MG Não
Leonardo Monteiro PT MG Sim
Lincoln Portela PL MG Não
Luis Tibé Avante MG Não
Luiz Fernando Faria PSD MG Não
Mauricio do Vôlei PL MG Não
Miguel Ângelo PT MG Não
Mário Heringer PDT MG Não
Nely Aquino Podemos MG Não
Nikolas Ferreira PL MG Não
Odair Cunha PT MG Não
Padre João PT MG Não
Patrus Ananias PT MG Sim
Paulo Guedes PT MG Não
Pedro Aihara Patriota MG Não
Pinheirinho PP MG Não
Rafael Simoes União MG Não
Reginaldo Lopes PT MG Sim
Rodrigo de Castro União MG Não
Rogério Correia PT MG Não
Rosângela Reis PL MG Não
Samuel Viana PL MG Não
Stefano Aguiar PSD MG Abstenção
Weliton Prado Solidaried MG Não
Zé Silva Solidaried MG Não
MS
Beto Pereira PSDB MS Não
Camila Jara PT MS Sim
Dagoberto Nogueira PSDB MS Não
Dr. Luiz Ovando PP MS Não
Geraldo Resende PSDB MS Não
Marcos Pollon PL MS Não
Rodolfo Nogueira PL MS Não
Vander Loubet PT MS Não
MT
Abilio Brunini PL MT Não
Amália Barros PL MT Sim
Coronel Assis União MT Não
Coronel Fernanda PL MT Não
Emanuel Pinheiro Neto MDB MT Não
Gisela Simona União MT Não
Juarez Costa MDB MT Não
PA
Airton Faleiro PT PA Não
Andreia Siqueira MDB PA Não
Antônio Doido MDB PA Não
Delegado Caveira PL PA Não
Delegado Éder Mauro PL PA Não
Dilvanda Faro PT PA Não
Dra. Alessandra Haber MDB PA Não
Henderson Pinto MDB PA Não
Joaquim Passarinho PL PA Não
José Priante MDB PA Não
Júnior Ferrari PSD PA Não
Keniston Braga MDB PA Não
Olival Marques MDB PA Não
Raimundo Santos PSD PA Não
Renilce Nicodemos MDB PA Não
PB
Cabo Gilberto Silva PL PB Não
Damião Feliciano União PB Não
Gervásio Maia PSB PB Não
Hugo Motta Republican PB Não
Luiz Couto PT PB Não
Mersinho Lucena PP PB Não
Murilo Galdino Republican PB Não
Romero Rodrigues Podemos PB Não
Ruy Carneiro Podemos PB Não
Wellington Roberto PL PB Não
Wilson Santiago Republican PB Não
PE
Augusto Coutinho Republican PE Não
Carlos Veras PT PE Não
Clarissa Tércio PP PE Não
Clodoaldo Magalhães PV PE Não
Coronel Meira PL PE Não
Eduardo da Fonte PP PE Não
Eriberto Medeiros PSB PE Não
Felipe Carreras PSB PE Não
Fernando Rodolfo PL PE Não
Guilherme Uchoa PSB PE Não
Iza Arruda MDB PE Não
Lucas Ramos PSB PE Não
Luciano Bivar União PE Não
Lula da Fonte PP PE Não
Maria Arraes Solidaried PE Não
Mendonça Filho União PE Não
Pastor Eurico PL PE Não
Pedro Campos PSB PE Sim
Renildo Calheiros PCdoB PE Sim
Túlio Gadêlha Rede PE Sim
Waldemar Oliveira Avante PE Não
PI
Florentino Neto PT PI Não
Flávio Nogueira PT PI Não
Julio Arcoverde PP PI Não
Júlio Cesar PSD PI Não
Marcos Aurélio Sampaio PSD PI Não
Merlong Solano PT PI Não
Átila Lira PP PI Não
PR
Beto Richa PSDB PR Não
Delegado Matheus Laiola União PR Não
Diego Garcia Republican PR Não
Dilceu Sperafico PP PR Não
Felipe Francischini União PR Não
Geraldo Mendes União PR Não
Gleisi Hoffmann PT PR Não
Luciano Alves PSD PR Não
Luciano Ducci PSB PR Não
Luisa Canziani PSD PR Não
Luiz Carlos Hauly Podemos PR Não
Luiz Nishimori PSD PR Não
Marco Brasil PP PR Não
Padovani União PR Não
Paulo Litro PSD PR Não
Pedro Lupion PP PR Não
Reinhold Stephanes PSD PR Não
Rodrigo Estacho PSD PR Não
Sargento Fahur PSD PR Não
Sergio Souza MDB PR Não
Tadeu Veneri PT PR Não
Tião Medeiros PP PR Não
Toninho Wandscheer PP PR Não
Welter PT PR Não
Zeca Dirceu PT PR Não
RJ
Aureo Ribeiro Solidaried RJ Não
Bebeto PP RJ Não
Benedita da Silva PT RJ Não
Caio Vianna PSD RJ Não
Carlos Jordy PL RJ Não
Chico Alencar PSOL RJ Sim
Chris Tonietto PL RJ Não
Dani Cunha União RJ Não
Daniela do Waguinho União RJ Não
Delegado Ramagem PL RJ Não
Dimas Gadelha PT RJ Não
Doutor Luizinho PP RJ Não
General Pazuello PL RJ Não
Glauber Braga PSOL RJ Sim
Gutemberg Reis MDB RJ Não
Helio Lopes PL RJ Não
Jandira Feghali PCdoB RJ Sim
Jones Moura PSD RJ Não
Jorge Braz Republican RJ Não
Julio Lopes PP RJ Não
Juninho do Pneu União RJ Não
Laura Carneiro PSD RJ Não
Lindbergh Farias PT RJ Sim
Luciano Vieira PL RJ Não
Luis Carlos Gomes Republican RJ Não
Luiz Lima PL RJ Não
Marcelo Crivella Republican RJ Não
Marcelo Queiroz PP RJ Não
Marcos Tavares PDT RJ Não
Max Lemos PDT RJ Não
Murillo Gouvea União RJ Não
Otoni de Paula MDB RJ Não
Pastor Henrique Vieira PSOL RJ Sim
Pedro Paulo PSD RJ Não
Reimont PT RJ Não
Ricardo Abrão União RJ Não
Roberto Monteiro Pai PL RJ Não
Sargento Portugal Podemos RJ Não
Soraya Santos PL RJ Não
Sóstenes Cavalcante PL RJ Não
Talíria Petrone PSOL RJ Sim
Tarcísio Motta PSOL RJ Sim
RN
Benes Leocádio União RN Não
Fernando Mineiro PT RN Não
General Girão PL RN Não
João Maia PP RN Não
Natália Bonavides PT RN Sim
Paulinho Freire União RN Não
Robinson Faria PL RN Não
Sargento Gonçalves PL RN Não
RO
Coronel Chrisóstomo PL RO Não
Cristiane Lopes União RO Não
Dr. Fernando Máximo União RO Não
Lebrão União RO Não
Lucio Mosquini MDB RO Não
Maurício Carvalho União RO Não
Silvia Cristina PL RO Não
Thiago Flores MDB RO Não
RR
Albuquerque Republican RR Não
Defensor Stélio Dener Republican RR Não
Gabriel Mota Republican RR Não
Nicoletti União RR Não
Pastor Diniz União RR Não
Zé Haroldo Cathedral PSD RR Não
RS
Afonso Hamm PP RS Não
Afonso Motta PDT RS Não
Alceu Moreira MDB RS Não
Alexandre Lindenmeyer PT RS Não
Any Ortiz Cidadania RS Não
Bibo Nunes PL RS Não
Bohn Gass PT RS Não
Covatti Filho PP RS Não
Daiana Santos PCdoB RS Sim
Daniel Trzeciak PSDB RS Não
Denise Pessôa PT RS Sim
Fernanda Melchionna PSOL RS Sim
Franciane Bayer Republican RS Não
Giovani Cherini PL RS Não
Heitor Schuch PSB RS Não
Lucas Redecker PSDB RS Não
Luciano Azevedo PSD RS Não
Luiz Carlos Busato União RS Não
Marcel van Hattem Novo RS Não
Marcelo Moraes PL RS Não
Marcon PT RS Não
Maria do Rosário PT RS Não
Mauricio Marcon Podemos RS Não
Márcio Biolchi MDB RS Não
Osmar Terra MDB RS Não
Pedro Westphalen PP RS Não
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Reginete Bispo PT RS Sim
Ronaldo Nogueira Republican RS Não
Sanderson PL RS Não
Zucco Republican RS Não
SC
Ana Paula Lima PT SC Não
Caroline de Toni PL SC Não
Cobalchini MDB SC Não
Daniel Freitas PL SC Não
Daniela Reinehr PL SC Não
Fabio Schiochet União SC Não
Geovania de Sá PSDB SC Não
Gilson Marques Novo SC Não
Ismael PSD SC Não
Jorge Goetten PL SC Não
Julia Zanatta PL SC Não
Pedro Uczai PT SC Não
Pezenti MDB SC Não
Zé Trovão PL SC Não
SE
Thiago de Joaldo PP SE Não
SP
Adilson Barroso PL SP Não
Adriana Ventura Novo SP Não
Alberto Mourão MDB SP Não
Alencar Santana PT SP Não
Alexandre Leite União SP Não
Alfredinho PT SP Não
Antonio Carlos Rodrigues PL SP Não
Arlindo Chinaglia PT SP Não
Baleia Rossi MDB SP Não
Bruno Ganem Podemos SP Não
Capitão Augusto PL SP Não
Carla Zambelli PL SP Não
Carlos Sampaio PSDB SP Não
Carlos Zarattini PT SP Não
Celso Russomanno Republican SP Não
Cezinha de Madureira PSD SP Não
Coronel Telhada PP SP Não
David Soares União SP Não
Delegado Palumbo MDB SP Não
Delegado Paulo Bilynskyj PL SP Não
Delegado da Cunha PP SP Não
Eduardo Bolsonaro PL SP Não
Ely Santos Republican SP Não
Fausto Pinato PP SP Não
Felipe Becari União SP Não
Fábio Teruel MDB SP Não
Guilherme Boulos PSOL SP Sim
Ivan Valente PSOL SP Sim
Jefferson Campos PL SP Não
Jilmar Tatto PT SP Não
Jonas Donizette PSB SP Não
Juliana Cardoso PT SP Não
Kiko Celeguim PT SP Não
Kim Kataguiri União SP Não
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL SP Não
Luiza Erundina PSOL SP Sim
Marangoni União SP Não
Marcio Alvino PL SP Não
Marcos Pereira Republican SP Não
Maria Rosas Republican SP Não
Mario Frias PL SP Não
Mauricio Neves PP SP Não
Miguel Lombardi PL SP Não
Nilto Tatto PT SP Não
Orlando Silva PCdoB SP Sim
Paulinho da Força Solidaried SP Não
Paulo Alexandre Barbosa PSDB SP Não
Paulo Freire Costa PL SP Não
Pr. Marco Feliciano PL SP Não
Professora Luciene Cavalcante PSOL SP Sim
Renata Abreu Podemos SP Não
Ricardo Salles PL SP Não
Ricardo Silva PSD SP Não
Rodrigo Gambale Podemos SP Não
Rosana Valle PL SP Não
Rosângela Moro União SP Não
Rui Falcão PT SP Não
Saulo Pedroso PSD SP Não
Simone Marquetto MDB SP Não
Sâmia Bomfim PSOL SP Sim
Tabata Amaral PSB SP Não
Vicentinho PT SP Não
Vitor Lippi PSDB SP Não
TO
Alexandre Guimarães Republican TO Não
Antonio Andrade Republican TO Não
Carlos Henrique Gaguim União TO Não
Eli Borges PL TO Não
Filipe Martins PL TO Não
Lázaro Botelho PP TO Não
Ricardo Ayres Republican TO Não
Vicentinho Júnior PP TO Não
Parlamentar Partido UF Voto 
AC
Alan Rick UNIÃO AC Não
Marcio Bittar UNIÃO AC Não
Sérgio Petecão PSD AC Não
AL
Renan Filho MDB AL Não
Rodrigo Cunha Podemos AL Não
AM
Eduardo Braga MDB AM Não
Plínio Valério PSDB AM Não
AP
Davi Alcolumbre UNIÃO AP Não
Lucas Barreto PSD AP Não
Randolfe Rodrigues REDE AP Não
BA
Angelo Coronel PSD BA Não
Jaques Wagner PT BA Não
CE
Augusta Brito PT CE Não
Eduardo Girão NOVO CE Não
DF
Izalci Lucas PSDB DF Não
Leila Barros PDT DF Não
ES
Fabiano Contarato PT ES Não
Magno Malta PL ES Não
Marcos do Val Podemos ES Não
GO
Jorge Kajuru PSB GO Não
Vanderlan Cardoso PSD GO Não
Wilder Morais PL GO Não
MA
Eliziane Gama PSD MA Não
Weverton PDT MA Não
MG
Carlos Viana Podemos MG Não
Cleitinho Republica MG Não
MS
Nelsinho Trad PSD MS Não
Soraya Thronicke Podemos MS Não
Tereza Cristina PP MS Não
MT
Carlos Fávaro PSD MT Não
Jayme Campos UNIÃO MT Não
Wellington Fagundes PL MT Não
PA
Beto Faro PT PA Não
Zequinha Marinho Podemos PA Não
PB
Efraim Filho UNIÃO PB Não
Veneziano Vital do Rêgo MDB PB Não
PE
Teresa Leitão PT PE Não
PI
Ciro Nogueira PP PI Não
Jussara Lima PSD PI Não
Marcelo Castro MDB PI Não
PR
Flávio Arns PSB PR Não
Sergio Moro UNIÃO PR Não
RJ
Carlos Portinho PL RJ Não
Flávio Bolsonaro PL RJ Não
Romário PL RJ Não
RN
Rogério Marinho PL RN Não
Zenaide Maia PSD RN Sim
RO
Confúcio Moura MDB RO Não
Jaime Bagattoli PL RO Não
Marcos Rogério PL RO Não
RR
Chico Rodrigues PSB RR Não
Dr. Hiran PP RR Não
Mecias de Jesus Republica RR Não
RS
Hamilton Mourão Republica RS Não
Paulo Paim PT RS Não
SC
Esperidião Amin PP SC Não
Ivete da Silveira MDB SC Não
Jorge Seif PL SC Não
SE
Laércio Oliveira PP SE Não
Rogério Carvalho PT SE Não
SP
Astr. Marcos Pontes PL SP Não
TO
Eduardo Gomes PL TO Não
Irajá PSD TO Não
Prof. Dorinha Seabra UNIÃO TO Não