Veto nº 36/2023 - Votação do dispositivo 36.23.001 - inciso II do art. 2º

Matéria vetada:
PL 4086/2023
PL 7836/2014
Norma gerada:
Lei nº 14.726 de 17/11/2023
  

Votação do dispositivo 36.23.001 - inciso II do art. 2º

Texto do dispositivo vetado:
acervo processual: o total de processos distribuídos e vinculados aos defensores públicos federais, na forma do regulamento.
Data da Sessão:
09/05/2024
Tipo de votação:
Painel
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 31 331 1 0 0 0 363
Senado Federal 1 60 0 0 0 1 62
Resultado Rejeitado
Agrupar votos...

Votação na Câmara dos Deputados
Parlamentar Partido UF Voto 
Avante
André Janones Avante MG Não
Bruno Farias Avante MG Não
Delegada Ione Avante MG Não
Pastor Sargento Isidório Avante BA Não
Waldemar Oliveira Avante PE Não
Cidadania
Amom Mandel Cidadania AM Não
Arnaldo Jardim Cidadania SP Sim
MDB
Acácio Favacho MDB AP Não
Alberto Mourão MDB SP Não
Alceu Moreira MDB RS Não
Alexandre Guimarães MDB TO Não
Andreia Siqueira MDB PA Não
Antônio Doido MDB PA Não
Augusto Puppio MDB AP Sim
Cleber Verde MDB MA Não
Delegado Palumbo MDB SP Não
Duda Ramos MDB RR Não
Elcione Barbalho MDB PA Não
Emanuel Pinheiro Neto MDB MT Não
Gutemberg Reis MDB RJ Não
Helena Lima MDB RR Não
Henderson Pinto MDB PA Não
Hildo Rocha MDB MA Não
Juarez Costa MDB MT Não
Keniston Braga MDB PA Não
Lucio Mosquini MDB RO Não
Marussa Boldrin MDB GO Não
Olival Marques MDB PA Não
Osmar Terra MDB RS Não
Pezenti MDB SC Não
Rafael Brito MDB AL Não
Renilce Nicodemos MDB PA Não
Simone Marquetto MDB SP Não
Ulisses Guimarães MDB MG Não
Novo
Adriana Ventura Novo SP Sim
Gilson Marques Novo SC Sim
Marcel van Hattem Novo RS Não
PCdoB
Alice Portugal PCdoB BA Não
Daiana Santos PCdoB RS Não
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Márcio Jerry PCdoB MA Não
Orlando Silva PCdoB SP Não
Renildo Calheiros PCdoB PE Não
PDT
Afonso Motta PDT RS Não
Dorinaldo Malafaia PDT AP Não
Eduardo Bismarck PDT CE Não
Flávia Morais PDT GO Não
Félix Mendonça Júnior PDT BA Sim
Idilvan Alencar PDT CE Não
Josenildo PDT AP Não
Leônidas Cristino PDT CE Não
Marcos Tavares PDT RJ Não
Mauro Benevides Filho PDT CE Não
Max Lemos PDT RJ Não
Márcio Honaiser PDT MA Não
Pompeo de Mattos PDT RS Não
PL
Abilio Brunini PL MT Não
Adilson Barroso PL SP Não
Alberto Fraga PL DF Não
Altineu Côrtes PL RJ Não
André Fernandes PL CE Sim
André Ferreira PL PE Não
Bibo Nunes PL RS Sim
Cabo Gilberto Silva PL PB Não
Capitão Alberto Neto PL AM Não
Capitão Augusto PL SP Não
Carla Zambelli PL SP Não
Caroline de Toni PL SC Sim
Chris Tonietto PL RJ Sim
Coronel Chrisóstomo PL RO Não
Coronel Fernanda PL MT Não
Coronel Meira PL PE Não
Daniel Agrobom PL GO Não
Daniel Freitas PL SC Não
Daniela Reinehr PL SC Não
Delegado Caveira PL PA Não
Delegado Paulo Bilynskyj PL SP Sim
Delegado Ramagem PL RJ Não
Delegado Éder Mauro PL PA Não
Detinha PL MA Não
Domingos Sávio PL MG Não
Dr Flávio PL RJ Não
Dr. Jaziel PL CE Não
Eli Borges PL TO Não
Eros Biondini PL MG Não
Fernando Rodolfo PL PE Não
Filipe Barros PL PR Não
Filipe Martins PL TO Não
General Girão PL RN Não
General Pazuello PL RJ Não
Gilvan da Federal PL ES Sim
Helio Lopes PL RJ Não
Jefferson Campos PL SP Não
Joaquim Passarinho PL PA Não
Josimar Maranhãozinho PL MA Não
João Carlos Bacelar PL BA Não
Julia Zanatta PL SC Não
Junio Amaral PL MG Sim
Junior Lourenço PL MA Não
Lincoln Portela PL MG Não
Luiz Lima PL RJ Não
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL SP Sim
Marcelo Álvaro Antônio PL MG Não
Marcio Alvino PL SP Não
Marcos Pollon PL MS Não
Mario Frias PL SP Sim
Matheus Noronha PL CE Não
Mauricio do Vôlei PL MG Não
Miguel Lombardi PL SP Não
Nikolas Ferreira PL MG Não
Pastor Eurico PL PE Não
Pastor Gil PL MA Não
Paulo Freire Costa PL SP Não
Professor Alcides PL GO Não
Ricardo Salles PL SP Não
Roberto Monteiro Pai PL RJ Não
Robinson Faria PL RN Não
Rodolfo Nogueira PL MS Não
Rosângela Reis PL MG Não
Sargento Gonçalves PL RN Abstenção
Sonize Barbosa PL AP Não
Vermelho PL PR Não
Zucco PL RS Sim
Zé Trovão PL SC Não
PP
AJ Albuquerque PP CE Não
Adriano do Baldy PP GO Não
Aguinaldo Ribeiro PP PB Sim
Ana Paula Leão PP MG Não
Bebeto PP RJ Não
Clarissa Tércio PP PE Não
Coronel Telhada PP SP Não
Da Vitoria PP ES Não
Daniel Barbosa PP AL Não
Delegado Fabio Costa PP AL Não
Delegado da Cunha PP SP Não
Dimas Fabiano PP MG Não
Doutor Luizinho PP RJ Sim
Dr. Allan Garcês PP MA Não
Dr. Luiz Ovando PP MS Não
Dr. Remy Soares PP MA Não
Fausto Pinato PP SP Não
Fernando Monteiro PP PE Não
Gerlen Diniz PP AC Não
José Nelto PP GO Não
João Leão PP BA Não
João Maia PP RN Não
Julio Lopes PP RJ Sim
Lula da Fonte PP PE Não
Lázaro Botelho PP TO Não
Marcelo Queiroz PP RJ Não
Marco Brasil PP PR Não
Marx Beltrão PP AL Não
Mauricio Neves PP SP Não
Mário Negromonte Jr. PP BA Não
Toninho Wandscheer PP PR Não
Vicentinho Júnior PP TO Não
Zezinho Barbary PP AC Não
PRD
Fred Costa PRD MG Não
Marreca Filho PRD MA Não
Pedro Aihara PRD MG Não
PSB
Bandeira de Mello PSB RJ Não
Duarte Jr. PSB MA Não
Felipe Carreras PSB PE Não
Gervásio Maia PSB PB Não
Guilherme Uchoa PSB PE Não
Heitor Schuch PSB RS Não
Jonas Donizette PSB SP Não
Lucas Ramos PSB PE Não
Luciano Ducci PSB PR Não
Lídice da Mata PSB BA Não
Pedro Campos PSB PE Não
Tabata Amaral PSB SP Não
PSD
Carlos Sampaio PSD SP Não
Castro Neto PSD PI Não
Cezinha de Madureira PSD SP Não
Delegada Katarina PSD SE Não
Diego Andrade PSD MG Não
Diego Coronel PSD BA Não
Domingos Neto PSD CE Não
Gabriel Nunes PSD BA Não
Hugo Leal PSD RJ Não
Ismael Alexandrino PSD GO Não
Josivaldo JP PSD MA Não
Júnior Ferrari PSD PA Não
Laura Carneiro PSD RJ Não
Luciano Alves PSD PR Não
Luisa Canziani PSD PR Não
Luiz Fernando Faria PSD MG Não
Luiz Gastão PSD CE Não
Luiz Nishimori PSD PR Não
Marcos Aurélio Sampaio PSD PI Não
Misael Varella PSD MG Não
Nitinho PSD SE Não
Otto Alencar Filho PSD BA Não
Paulo Litro PSD PR Não
Paulo Magalhães PSD BA Não
Raimundo Santos PSD PA Não
Ricardo Silva PSD SP Não
Rodrigo Estacho PSD PR Não
Sargento Fahur PSD PR Sim
Saulo Pedroso PSD SP Não
Stefano Aguiar PSD MG Não
Zé Haroldo Cathedral PSD RR Não
PSDB
Beto Richa PSDB PR Sim
Dagoberto Nogueira PSDB MS Não
Daniel Trzeciak PSDB RS Sim
Geovania de Sá PSDB SC Sim
Geraldo Resende PSDB MS Não
Lêda Borges PSDB GO Sim
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Não
Paulo Alexandre Barbosa PSDB SP Não
PSOL
Chico Alencar PSOL RJ Não
Erika Hilton PSOL SP Não
Fernanda Melchionna PSOL RS Não
Guilherme Boulos PSOL SP Não
Ivan Valente PSOL SP Não
Luiza Erundina PSOL SP Não
Pastor Henrique Vieira PSOL RJ Não
Professora Luciene Cavalcante PSOL SP Não
Talíria Petrone PSOL RJ Não
Tarcísio Motta PSOL RJ Não
PT
Airton Faleiro PT PA Não
Alfredinho PT SP Não
Ana Paula Lima PT SC Não
Ana Pimentel PT MG Não
Benedita da Silva PT RJ Não
Camila Jara PT MS Não
Carlos Veras PT PE Não
Carlos Zarattini PT SP Não
Dandara PT MG Não
Delegada Adriana Accorsi PT GO Não
Denise Pessôa PT RS Não
Dilvanda Faro PT PA Não
Dimas Gadelha PT RJ Não
Dr. Francisco PT PI Não
Erika Kokay PT DF Não
Fernando Mineiro PT RN Sim
Florentino Neto PT PI Não
Flávio Nogueira PT PI Não
Gleisi Hoffmann PT PR Não
Helder Salomão PT ES Não
Ivoneide Caetano PT BA Não
Jack Rocha PT ES Não
Jilmar Tatto PT SP Não
Jorge Solla PT BA Não
Josias Gomes PT BA Não
José Airton Félix Cirilo PT CE Não
José Guimarães PT CE Não
João Daniel PT SE Não
Juliana Cardoso PT SP Não
Kiko Celeguim PT SP Não
Luiz Couto PT PB Não
Merlong Solano PT PI Não
Miguel Ângelo PT MG Não
Natália Bonavides PT RN Não
Nilto Tatto PT SP Não
Odair Cunha PT MG Não
Paulo Guedes PT MG Não
Pedro Uczai PT SC Não
Reginaldo Lopes PT MG Sim
Reginete Bispo PT RS Não
Rogério Correia PT MG Não
Rubens Pereira Júnior PT MA Não
Rui Falcão PT SP Não
Valmir Assunção PT BA Não
Vander Loubet PT MS Não
Vicentinho PT SP Não
Washington Quaquá PT RJ Não
Welter PT PR Não
PV
Aliel Machado PV PR Não
Bacelar PV BA Não
Podemos
Bruno Ganem Podemos SP Não
Dr. Victor Linhalis Podemos ES Não
Fábio Macedo Podemos MA Não
Gilson Daniel Podemos ES Não
Glaustin da Fokus Podemos GO Não
Igor Timo Podemos MG Não
Luiz Carlos Hauly Podemos PR Não
Mauricio Marcon Podemos RS Não
Nely Aquino Podemos MG Não
Raimundo Costa Podemos BA Não
Renata Abreu Podemos SP Não
Rodrigo Gambale Podemos SP Não
Romero Rodrigues Podemos PB Não
Ruy Carneiro Podemos PB Não
Sargento Portugal Podemos RJ Não
Rede
Túlio Gadêlha Rede PE Não
Republican
Adail Filho Republican AM Não
Aluisio Mendes Republican MA Não
Amaro Neto Republican ES Não
Antonio Andrade Republican TO Não
Antônia Lúcia Republican AC Não
Augusto Coutinho Republican PE Não
Defensor Stélio Dener Republican RR Não
Duarte Gonçalves Jr Republican MG Não
Ely Santos Republican SP Não
Fred Linhares Republican DF Sim
Gabriel Mota Republican RR Não
Gilvan Maximo Republican DF Não
Jadyel Alencar Republican PI Não
Jorge Braz Republican RJ Não
Julio Cesar Ribeiro Republican DF Não
Lafayette de Andrada Republican MG Não
Luciano Vieira Republican RJ Não
Luis Carlos Gomes Republican RJ Não
Marcelo Crivella Republican RJ Não
Messias Donato Republican ES Não
Murilo Galdino Republican PB Não
Ossesio Silva Republican PE Não
Raniery Paulino Republican PB Não
Ricardo Ayres Republican TO Não
Roberto Duarte Republican AC Não
Rogéria Santos Republican BA Não
Ronaldo Nogueira Republican RS Não
Samuel Viana Republican MG Não
Silas Câmara Republican AM Não
Thiago Flores Republican RO Não
Vinicius Carvalho Republican SP Não
Solidaried
Aureo Ribeiro Solidaried RJ Não
Maria Arraes Solidaried PE Não
Weliton Prado Solidaried MG Não
Zé Silva Solidaried MG Sim
União
Alexandre Leite União SP Não
Alfredo Gaspar União AL Sim
Benes Leocádio União RN Não
Carlos Henrique Gaguim União TO Não
Coronel Assis União MT Não
Coronel Ulysses União AC Não
Cristiane Lopes União RO Não
Dani Cunha União RJ Não
Daniela do Waguinho União RJ Não
Danilo Forte União CE Sim
Dayany Bittencourt União CE Não
Delegado Marcelo Freitas União MG Não
Delegado Matheus Laiola União PR Não
Douglas Viegas União SP Não
Dr. Zacharias Calil União GO Não
Eduardo Velloso União AC Não
Fabio Schiochet União SC Não
Felipe Francischini União PR Não
Fernanda Pessoa União CE Não
Fernando Coelho Filho União PE Não
Gisela Simona União MT Não
Hélio Leite União PA Não
José Rocha União BA Não
Leur Lomanto Júnior União BA Não
Luciano Bivar União PE Não
Maurício Carvalho União RO Não
Meire Serafim União AC Não
Moses Rodrigues União CE Não
Murillo Gouvea União RJ Não
Nicoletti União RR Não
Padovani União PR Sim
Pastor Diniz União RR Não
Pauderney Avelino União AM Não
Paulo Azi União BA Não
Pedro Lucas Fernandes União MA Não
Rafael Simoes União MG Não
Rodrigo Valadares União SE Sim
Rosangela Moro União SP Não
Silvye Alves União GO Não
Yandra Moura União SE Não
Votação no Senado Federal
Parlamentar Partido UF Voto 
MDB
Confúcio Moura MDB RO Não
Eduardo Braga MDB AM Não
Fernando Dueire MDB PE Não
Fernando Farias MDB AL Não
Ivete da Silveira MDB SC Não
Marcelo Castro MDB PI Não
Veneziano Vital do Rêgo MDB PB Não
PDT
Ana Paula Lobato PDT MA Não
Leila Barros PDT DF Não
Weverton PDT MA Não
PL
Astronauta Marcos Pontes PL SP Não
Carlos Portinho PL RJ Não
Eduardo Gomes PL TO Não
Flávio Bolsonaro PL RJ Não
Izalci Lucas PL DF Não
Jaime Bagattoli PL RO Não
Jorge Seif PL SC Não
Marcos Rogério PL RO Não
Rogério Marinho PL RN Não
Romário PL RJ Não
Wellington Fagundes PL MT Não
Wilder Morais PL GO Não
PP
Dr. Hiran PP RR Não
Esperidião Amin PP SC Não
Ireneu Orth PP RS Não
Tereza Cristina PP MS Não
PSB
Flavio Arns PSB PR Não
Jorge Kajuru PSB GO Não
PSD
Daniella Ribeiro PSD PB Não
Irajá PSD TO Não
Jussara Lima PSD PI Não
Mara Gabrilli PSD SP Não
Margareth Buzetti PSD MT Não
Nelsinho Trad PSD MS Não
Omar Aziz PSD AM Não
Otto Alencar PSD BA Não
Rodrigo Pacheco PSD MG Art. 17
Sérgio Petecão PSD AC Não
Vanderlan Cardoso PSD GO Não
Zenaide Maia PSD RN Não
PSDB
Plínio Valério PSDB AM Não
PT
Beto Faro PT PA Não
Humberto Costa PT PE Não
Janaina Carla Farias PT CE Não
Paulo Paim PT RS Não
Rogério Carvalho PT SE Não
Podemos
Carlos Viana Podemos MG Não
Rodrigo Cunha Podemos AL Não
Soraya Thronicke Podemos MS Não
Styvenson Valentim Podemos RN Não
Zequinha Marinho Podemos PA Não
Republican
Cleitinho Republican MG Sim
Damares Alves Republican DF Não
Hamilton Mourão Republican RS Não
Mecias de Jesus Republican RR Não
S.Part.
Randolfe Rodrigues S.Part. AP Não
União
Alan Rick União AC Não
Davi Alcolumbre União AP Não
Efraim Filho União PB Não
Márcio Bitar União AC Não
Professora Dorinha Seabra União TO Não
Sergio Moro União PR Não