Veto nº 36/2023 - Votação do dispositivo 36.23.001 - inciso II do art. 2º

Matéria vetada:
PL 4086/2023
PL 7836/2014
Norma gerada:
Lei nº 14.726 de 17/11/2023
  

Votação do dispositivo 36.23.001 - inciso II do art. 2º

Texto do dispositivo vetado:
acervo processual: o total de processos distribuídos e vinculados aos defensores públicos federais, na forma do regulamento.
Data da Sessão:
09/05/2024
Tipo de votação:
Painel
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 31 331 1 0 0 0 363
Senado Federal 1 60 0 0 0 1 62
Resultado Rejeitado
Agrupar votos...

Votação na Câmara dos Deputados
Parlamentar Partido UF Voto 
AC
Antônia Lúcia Republican AC Não
Coronel Ulysses União AC Não
Eduardo Velloso União AC Não
Gerlen Diniz PP AC Não
Meire Serafim União AC Não
Roberto Duarte Republican AC Não
Zezinho Barbary PP AC Não
AL
Alfredo Gaspar União AL Sim
Daniel Barbosa PP AL Não
Delegado Fabio Costa PP AL Não
Marx Beltrão PP AL Não
Rafael Brito MDB AL Não
AM
Adail Filho Republican AM Não
Amom Mandel Cidadania AM Não
Capitão Alberto Neto PL AM Não
Pauderney Avelino União AM Não
Silas Câmara Republican AM Não
AP
Acácio Favacho MDB AP Não
Augusto Puppio MDB AP Sim
Dorinaldo Malafaia PDT AP Não
Josenildo PDT AP Não
Sonize Barbosa PL AP Não
BA
Alice Portugal PCdoB BA Não
Bacelar PV BA Não
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Diego Coronel PSD BA Não
Félix Mendonça Júnior PDT BA Sim
Gabriel Nunes PSD BA Não
Ivoneide Caetano PT BA Não
Jorge Solla PT BA Não
Josias Gomes PT BA Não
José Rocha União BA Não
João Carlos Bacelar PL BA Não
João Leão PP BA Não
Leur Lomanto Júnior União BA Não
Lídice da Mata PSB BA Não
Mário Negromonte Jr. PP BA Não
Otto Alencar Filho PSD BA Não
Pastor Sargento Isidório Avante BA Não
Paulo Azi União BA Não
Paulo Magalhães PSD BA Não
Raimundo Costa Podemos BA Não
Rogéria Santos Republican BA Não
Valmir Assunção PT BA Não
CE
AJ Albuquerque PP CE Não
André Fernandes PL CE Sim
Danilo Forte União CE Sim
Dayany Bittencourt União CE Não
Domingos Neto PSD CE Não
Dr. Jaziel PL CE Não
Eduardo Bismarck PDT CE Não
Fernanda Pessoa União CE Não
Idilvan Alencar PDT CE Não
José Airton Félix Cirilo PT CE Não
José Guimarães PT CE Não
Leônidas Cristino PDT CE Não
Luiz Gastão PSD CE Não
Matheus Noronha PL CE Não
Mauro Benevides Filho PDT CE Não
Moses Rodrigues União CE Não
DF
Alberto Fraga PL DF Não
Erika Kokay PT DF Não
Fred Linhares Republican DF Sim
Gilvan Maximo Republican DF Não
Julio Cesar Ribeiro Republican DF Não
ES
Amaro Neto Republican ES Não
Da Vitoria PP ES Não
Dr. Victor Linhalis Podemos ES Não
Gilson Daniel Podemos ES Não
Gilvan da Federal PL ES Sim
Helder Salomão PT ES Não
Jack Rocha PT ES Não
Messias Donato Republican ES Não
GO
Adriano do Baldy PP GO Não
Daniel Agrobom PL GO Não
Delegada Adriana Accorsi PT GO Não
Dr. Zacharias Calil União GO Não
Flávia Morais PDT GO Não
Glaustin da Fokus Podemos GO Não
Ismael Alexandrino PSD GO Não
José Nelto PP GO Não
Lêda Borges PSDB GO Sim
Marussa Boldrin MDB GO Não
Professor Alcides PL GO Não
Silvye Alves União GO Não
MA
Aluisio Mendes Republican MA Não
Cleber Verde MDB MA Não
Detinha PL MA Não
Dr. Allan Garcês PP MA Não
Dr. Remy Soares PP MA Não
Duarte Jr. PSB MA Não
Fábio Macedo Podemos MA Não
Hildo Rocha MDB MA Não
Josimar Maranhãozinho PL MA Não
Josivaldo JP PSD MA Não
Junior Lourenço PL MA Não
Marreca Filho PRD MA Não
Márcio Honaiser PDT MA Não
Márcio Jerry PCdoB MA Não
Pastor Gil PL MA Não
Pedro Lucas Fernandes União MA Não
Rubens Pereira Júnior PT MA Não
MG
Ana Paula Leão PP MG Não
Ana Pimentel PT MG Não
André Janones Avante MG Não
Bruno Farias Avante MG Não
Dandara PT MG Não
Delegada Ione Avante MG Não
Delegado Marcelo Freitas União MG Não
Diego Andrade PSD MG Não
Dimas Fabiano PP MG Não
Domingos Sávio PL MG Não
Duarte Gonçalves Jr Republican MG Não
Eros Biondini PL MG Não
Fred Costa PRD MG Não
Igor Timo Podemos MG Não
Junio Amaral PL MG Sim
Lafayette de Andrada Republican MG Não
Lincoln Portela PL MG Não
Luiz Fernando Faria PSD MG Não
Marcelo Álvaro Antônio PL MG Não
Mauricio do Vôlei PL MG Não
Miguel Ângelo PT MG Não
Misael Varella PSD MG Não
Nely Aquino Podemos MG Não
Nikolas Ferreira PL MG Não
Odair Cunha PT MG Não
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Não
Paulo Guedes PT MG Não
Pedro Aihara PRD MG Não
Rafael Simoes União MG Não
Reginaldo Lopes PT MG Sim
Rogério Correia PT MG Não
Rosângela Reis PL MG Não
Samuel Viana Republican MG Não
Stefano Aguiar PSD MG Não
Ulisses Guimarães MDB MG Não
Weliton Prado Solidaried MG Não
Zé Silva Solidaried MG Sim
MS
Camila Jara PT MS Não
Dagoberto Nogueira PSDB MS Não
Dr. Luiz Ovando PP MS Não
Geraldo Resende PSDB MS Não
Marcos Pollon PL MS Não
Rodolfo Nogueira PL MS Não
Vander Loubet PT MS Não
MT
Abilio Brunini PL MT Não
Coronel Assis União MT Não
Coronel Fernanda PL MT Não
Emanuel Pinheiro Neto MDB MT Não
Gisela Simona União MT Não
Juarez Costa MDB MT Não
PA
Airton Faleiro PT PA Não
Andreia Siqueira MDB PA Não
Antônio Doido MDB PA Não
Delegado Caveira PL PA Não
Delegado Éder Mauro PL PA Não
Dilvanda Faro PT PA Não
Elcione Barbalho MDB PA Não
Henderson Pinto MDB PA Não
Hélio Leite União PA Não
Joaquim Passarinho PL PA Não
Júnior Ferrari PSD PA Não
Keniston Braga MDB PA Não
Olival Marques MDB PA Não
Raimundo Santos PSD PA Não
Renilce Nicodemos MDB PA Não
PB
Aguinaldo Ribeiro PP PB Sim
Cabo Gilberto Silva PL PB Não
Gervásio Maia PSB PB Não
Luiz Couto PT PB Não
Murilo Galdino Republican PB Não
Raniery Paulino Republican PB Não
Romero Rodrigues Podemos PB Não
Ruy Carneiro Podemos PB Não
PE
André Ferreira PL PE Não
Augusto Coutinho Republican PE Não
Carlos Veras PT PE Não
Clarissa Tércio PP PE Não
Coronel Meira PL PE Não
Felipe Carreras PSB PE Não
Fernando Coelho Filho União PE Não
Fernando Monteiro PP PE Não
Fernando Rodolfo PL PE Não
Guilherme Uchoa PSB PE Não
Lucas Ramos PSB PE Não
Luciano Bivar União PE Não
Lula da Fonte PP PE Não
Maria Arraes Solidaried PE Não
Ossesio Silva Republican PE Não
Pastor Eurico PL PE Não
Pedro Campos PSB PE Não
Renildo Calheiros PCdoB PE Não
Túlio Gadêlha Rede PE Não
Waldemar Oliveira Avante PE Não
PI
Castro Neto PSD PI Não
Dr. Francisco PT PI Não
Florentino Neto PT PI Não
Flávio Nogueira PT PI Não
Jadyel Alencar Republican PI Não
Marcos Aurélio Sampaio PSD PI Não
Merlong Solano PT PI Não
PR
Aliel Machado PV PR Não
Beto Richa PSDB PR Sim
Delegado Matheus Laiola União PR Não
Felipe Francischini União PR Não
Filipe Barros PL PR Não
Gleisi Hoffmann PT PR Não
Luciano Alves PSD PR Não
Luciano Ducci PSB PR Não
Luisa Canziani PSD PR Não
Luiz Carlos Hauly Podemos PR Não
Luiz Nishimori PSD PR Não
Marco Brasil PP PR Não
Padovani União PR Sim
Paulo Litro PSD PR Não
Rodrigo Estacho PSD PR Não
Sargento Fahur PSD PR Sim
Toninho Wandscheer PP PR Não
Vermelho PL PR Não
Welter PT PR Não
RJ
Altineu Côrtes PL RJ Não
Aureo Ribeiro Solidaried RJ Não
Bandeira de Mello PSB RJ Não
Bebeto PP RJ Não
Benedita da Silva PT RJ Não
Chico Alencar PSOL RJ Não
Chris Tonietto PL RJ Sim
Dani Cunha União RJ Não
Daniela do Waguinho União RJ Não
Delegado Ramagem PL RJ Não
Dimas Gadelha PT RJ Não
Doutor Luizinho PP RJ Sim
Dr Flávio PL RJ Não
General Pazuello PL RJ Não
Gutemberg Reis MDB RJ Não
Helio Lopes PL RJ Não
Hugo Leal PSD RJ Não
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Jorge Braz Republican RJ Não
Julio Lopes PP RJ Sim
Laura Carneiro PSD RJ Não
Luciano Vieira Republican RJ Não
Luis Carlos Gomes Republican RJ Não
Luiz Lima PL RJ Não
Marcelo Crivella Republican RJ Não
Marcelo Queiroz PP RJ Não
Marcos Tavares PDT RJ Não
Max Lemos PDT RJ Não
Murillo Gouvea União RJ Não
Pastor Henrique Vieira PSOL RJ Não
Roberto Monteiro Pai PL RJ Não
Sargento Portugal Podemos RJ Não
Talíria Petrone PSOL RJ Não
Tarcísio Motta PSOL RJ Não
Washington Quaquá PT RJ Não
RN
Benes Leocádio União RN Não
Fernando Mineiro PT RN Sim
General Girão PL RN Não
João Maia PP RN Não
Natália Bonavides PT RN Não
Robinson Faria PL RN Não
Sargento Gonçalves PL RN Abstenção
RO
Coronel Chrisóstomo PL RO Não
Cristiane Lopes União RO Não
Lucio Mosquini MDB RO Não
Maurício Carvalho União RO Não
Thiago Flores Republican RO Não
RR
Defensor Stélio Dener Republican RR Não
Duda Ramos MDB RR Não
Gabriel Mota Republican RR Não
Helena Lima MDB RR Não
Nicoletti União RR Não
Pastor Diniz União RR Não
Zé Haroldo Cathedral PSD RR Não
RS
Afonso Motta PDT RS Não
Alceu Moreira MDB RS Não
Bibo Nunes PL RS Sim
Daiana Santos PCdoB RS Não
Daniel Trzeciak PSDB RS Sim
Denise Pessôa PT RS Não
Fernanda Melchionna PSOL RS Não
Heitor Schuch PSB RS Não
Marcel van Hattem Novo RS Não
Mauricio Marcon Podemos RS Não
Osmar Terra MDB RS Não
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Reginete Bispo PT RS Não
Ronaldo Nogueira Republican RS Não
Zucco PL RS Sim
SC
Ana Paula Lima PT SC Não
Caroline de Toni PL SC Sim
Daniel Freitas PL SC Não
Daniela Reinehr PL SC Não
Fabio Schiochet União SC Não
Geovania de Sá PSDB SC Sim
Gilson Marques Novo SC Sim
Julia Zanatta PL SC Não
Pedro Uczai PT SC Não
Pezenti MDB SC Não
Zé Trovão PL SC Não
SE
Delegada Katarina PSD SE Não
João Daniel PT SE Não
Nitinho PSD SE Não
Rodrigo Valadares União SE Sim
Yandra Moura União SE Não
SP
Adilson Barroso PL SP Não
Adriana Ventura Novo SP Sim
Alberto Mourão MDB SP Não
Alexandre Leite União SP Não
Alfredinho PT SP Não
Arnaldo Jardim Cidadania SP Sim
Bruno Ganem Podemos SP Não
Capitão Augusto PL SP Não
Carla Zambelli PL SP Não
Carlos Sampaio PSD SP Não
Carlos Zarattini PT SP Não
Cezinha de Madureira PSD SP Não
Coronel Telhada PP SP Não
Delegado Palumbo MDB SP Não
Delegado Paulo Bilynskyj PL SP Sim
Delegado da Cunha PP SP Não
Douglas Viegas União SP Não
Ely Santos Republican SP Não
Erika Hilton PSOL SP Não
Fausto Pinato PP SP Não
Guilherme Boulos PSOL SP Não
Ivan Valente PSOL SP Não
Jefferson Campos PL SP Não
Jilmar Tatto PT SP Não
Jonas Donizette PSB SP Não
Juliana Cardoso PT SP Não
Kiko Celeguim PT SP Não
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL SP Sim
Luiza Erundina PSOL SP Não
Marcio Alvino PL SP Não
Mario Frias PL SP Sim
Mauricio Neves PP SP Não
Miguel Lombardi PL SP Não
Nilto Tatto PT SP Não
Orlando Silva PCdoB SP Não
Paulo Alexandre Barbosa PSDB SP Não
Paulo Freire Costa PL SP Não
Professora Luciene Cavalcante PSOL SP Não
Renata Abreu Podemos SP Não
Ricardo Salles PL SP Não
Ricardo Silva PSD SP Não
Rodrigo Gambale Podemos SP Não
Rosangela Moro União SP Não
Rui Falcão PT SP Não
Saulo Pedroso PSD SP Não
Simone Marquetto MDB SP Não
Tabata Amaral PSB SP Não
Vicentinho PT SP Não
Vinicius Carvalho Republican SP Não
TO
Alexandre Guimarães MDB TO Não
Antonio Andrade Republican TO Não
Carlos Henrique Gaguim União TO Não
Eli Borges PL TO Não
Filipe Martins PL TO Não
Lázaro Botelho PP TO Não
Ricardo Ayres Republican TO Não
Vicentinho Júnior PP TO Não
Votação no Senado Federal
Parlamentar Partido UF Voto 
AC
Alan Rick União AC Não
Márcio Bitar União AC Não
Sérgio Petecão PSD AC Não
AL
Fernando Farias MDB AL Não
Rodrigo Cunha Podemos AL Não
AM
Eduardo Braga MDB AM Não
Omar Aziz PSD AM Não
Plínio Valério PSDB AM Não
AP
Davi Alcolumbre União AP Não
Randolfe Rodrigues S.Part. AP Não
BA
Otto Alencar PSD BA Não
CE
Janaina Carla Farias PT CE Não
DF
Damares Alves Republican DF Não
Izalci Lucas PL DF Não
Leila Barros PDT DF Não
GO
Jorge Kajuru PSB GO Não
Vanderlan Cardoso PSD GO Não
Wilder Morais PL GO Não
MA
Ana Paula Lobato PDT MA Não
Weverton PDT MA Não
MG
Carlos Viana Podemos MG Não
Cleitinho Republican MG Sim
Rodrigo Pacheco PSD MG Art. 17
MS
Nelsinho Trad PSD MS Não
Soraya Thronicke Podemos MS Não
Tereza Cristina PP MS Não
MT
Margareth Buzetti PSD MT Não
Wellington Fagundes PL MT Não
PA
Beto Faro PT PA Não
Zequinha Marinho Podemos PA Não
PB
Daniella Ribeiro PSD PB Não
Efraim Filho União PB Não
Veneziano Vital do Rêgo MDB PB Não
PE
Fernando Dueire MDB PE Não
Humberto Costa PT PE Não
PI
Jussara Lima PSD PI Não
Marcelo Castro MDB PI Não
PR
Flavio Arns PSB PR Não
Sergio Moro União PR Não
RJ
Carlos Portinho PL RJ Não
Flávio Bolsonaro PL RJ Não
Romário PL RJ Não
RN
Rogério Marinho PL RN Não
Styvenson Valentim Podemos RN Não
Zenaide Maia PSD RN Não
RO
Confúcio Moura MDB RO Não
Jaime Bagattoli PL RO Não
Marcos Rogério PL RO Não
RR
Dr. Hiran PP RR Não
Mecias de Jesus Republican RR Não
RS
Hamilton Mourão Republican RS Não
Ireneu Orth PP RS Não
Paulo Paim PT RS Não
SC
Esperidião Amin PP SC Não
Ivete da Silveira MDB SC Não
Jorge Seif PL SC Não
SE
Rogério Carvalho PT SE Não
SP
Astronauta Marcos Pontes PL SP Não
Mara Gabrilli PSD SP Não
TO
Eduardo Gomes PL TO Não
Irajá PSD TO Não
Professora Dorinha Seabra União TO Não