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Ementa
25/11/2024 MPV 1275/2024 Abre crédito extraordinário, em favor da Defensoria Pública da União e dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 118.206.027,00, para os fins que especifica.

Prazo para Apresentação de Emendas: de 25/11/2024 a 02/12/2024