Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 62.726.592,00.
RETIRADO em 7.11.2025 através da Mensagem nº 1.663, de 2025, do Senhor Presidente da República solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 17, de 2025 - CN. A Mensagem será publicada no Diário do Congresso Nacional de 13/11/2025. Nos termos do art. 42 do RCCN, a matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional.
