Vetos | Com tramitação encerrada
- Veto
- VET 7/2015 - Total - Campanhas educativas sobre a gestão de resíduos sólidos
- Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 114, de 2013 (nº 4.846/2012, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para incluir dispositivos sobre campanhas educativas".
- Sobresta em
- 25/04/2015
- Matéria vetada
- PLC 114/2013
- Veto
- VET 6/2015 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Fusão de partidos políticos
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 4, de 2015 (nº 23/2015, na Casa de origem), que "Altera as Leis nºs. 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre fusão de partidos políticos".
- Sobresta em
- 24/04/2015
- Matéria vetada
- PLC 4/2015
- Norma gerada
- Lei nº 13.107 de 24/03/2015
- Veto
- VET 5/2015 - Parcial (21 dispositivos vetados) - Código de Processo Civil
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2010 (nº 8.046/2010, na Câmara dos Deputados), que institui o "Código de Processo Civil".
- Sobresta em
- 17/04/2015
- Matéria vetada
- PLS 166/2010
- Norma gerada
- Lei nº 13.105 de 16/03/2015
- Veto
- VET 4/2015 - Parcial (213 dispositivos vetados) - Benefícios tributários e reduções de alíquotas
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2014 (oriundo da Medida Provisória nº 656, de 2014), que "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga os benefícios previstos nas Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.440, de 14 de março de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 12.375, de 30 de dezembro de 2010; altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada; altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.973, de 13 de maio de 2014, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 6.634, de 2 de maio de 1979, 7.433, de 18 de dezembro de 1985, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.074, de 7 de julho de 1995, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 11.943, de 28 de maio de 2009, 10.848, de 15 de março de 2004, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 12.850, de 2 de agosto de 2013, 5.070, de 7 de julho de 1966, 9.472, de 16 de julho de 1997, 10.480, de 2 de julho de 2002, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 6.530, de 12 de maio de 1978, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 8.080, de 19 de setembro de 1990, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei nº 745, de 7 de agosto de 1969, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 7.789, de 23 de novembro de 1989, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.973, de 13 de maio de 2014, 8.177, de 1º de março de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004 e 9.514, de 20 de novembro de 1997, e do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências".
- Sobresta em
- 04/03/2015
- Matéria vetada
- MPV 656/2014 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Norma gerada
- Lei nº 13.097 de 19/01/2015
- Veto
- VET 3/2015 - Parcial (14 dispositivos vetados) - Estatuto da Metrópole
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 5, de 2014 (nº 3.460/2004, na Casa de origem), que "Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências".
- Sobresta em
- 04/03/2015
- Matéria vetada
- PLC 5/2014
- Norma gerada
- Lei nº 13.089 de 12/01/2015
- Veto
- VET 2/2015 - Total - Corretor de imóveis associado e contribuição sindical
- Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 96, de 2014 (nº 1.872/2007, na Casa de origem), que "Acrescenta arts. 6º-A e 6º-B à Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a associação entre corretor de imóveis e imobiliárias e sobre a contribuição sindical dos corretores de imóveis"
- Sobresta em
- 04/03/2015
- Matéria vetada
- PLC 96/2014
- Veto
- VET 1/2015 - Parcial (72 dispositivos vetados) - LDO de 2015
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3, de 2014, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências".
- Sobresta em
- 04/03/2015
- Matéria vetada
- PLN 3/2014
- Norma gerada
- Lei nº 13.080 de 02/01/2015
- Veto
- VET 36/2014 - Total - Instituição da linha oficial de pobreza
- Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 66, de 1999 (nº 2.661/2000, na Câmara dos Deputados), que "Institui a linha oficial de pobreza e dá outras providências".
- Sobresta em
- 04/03/2015
- Matéria vetada
- PLS 66/1999
- Veto
- VET 35/2014 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Crédito para a Justiça Federal da 5ª Região
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 19, de 2014, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 145.620.436,00, para os fins que especifica".
- Sobresta em
- 04/03/2015
- Matéria vetada
- PLN 19/2014
- Norma gerada
- Lei nº 13.079 de 30/12/2014
- Veto
- VET 34/2014 - Total - Redução da contribuição social do empregador e do empregado doméstico
- Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 161, de 2009 (nº 7.082/2010, na Câmara dos Deputados), que "Altera os arts. 20 e 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, para reduzir a contribuição social do empregador e do empregado doméstico; revoga dispositivos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e dá outras providências".
- Sobresta em
- 18/02/2015
- Matéria vetada
- PLS 161/2009
- Veto
- VET 33/2014 - Total - Destinação de veículos de transporte coletivo de passageiros objeto de pena de perdimento
- Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 47, de 2008 (nº 6.711/2009, na Câmara dos Deputados), que "Altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a destinação de veículos de transporte coletivo de passageiros objeto de pena de perdimento".
- Sobresta em
- 18/02/2015
- Matéria vetada
- PLS 47/2008
- Veto
- VET 32/2014 - Parcial (9 dispositivos vetados) - Alterações na LRF e dívidas de Estados, DF e Municipios
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2013 - Complementar (nº 238/2013 - Complementar, na Casa de origem), que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios; e dá outras providências".
- Sobresta em
- 06/02/2015
- Matéria vetada
- PLC 99/2013
- Norma gerada
- Lei Complementar nº 148 de 25/11/2014
- Veto
- VET 31/2014 - Total - Redução da jornada de trabalho do psicólogo
- Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 150, de 2009 (nº 3.338/2008, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a jornada de trabalho do psicólogo e altera a Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, que dispõe sobre os cursos de formação em Psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo".
- Sobresta em
- 20/12/2014
- Matéria vetada
- PLC 150/2009
- Veto
- VET 30/2014 - Parcial (18 dispositivos vetados) - Legislação tributária
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014 (oriundo da Medida Provisória nº 651, de 2014), que "Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; altera as Leis nºs 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, 12.431, de 24 de junho de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.996, de 18 de junho de 2014, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.409, de 25 de maio de 2011, 5.895, de 19 de junho de 1973, 11.948, de 16 de junho de 2009, 12.380, de 10 de janeiro de 2011, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 12.712, de 30 de agosto de 2012, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 6.830, de 22 de setembro de 1980, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 12.860, de 11 de setembro de 2013, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 12.598, de 21 de março de 2012, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 12.688, de 18 de julho de 2012, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, 11.478, de 29 de maio de 2007, 12.973, de 13 de maio de 2014, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 11.972, de 6 de julho de 2009, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e 10.865, de 30 de abril de 2004, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, das Leis nºs 5.010, de 30 de maio de 1966, e 8.666, de 21 de junho de 1993, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e dá outras providências".
- Sobresta em
- 17/12/2014
- Matéria vetada
- MPV 651/2014 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Norma gerada
- Lei nº 13.043 de 13/11/2014
- Veto
- VET 29/2014 - Total - Alteração da denominação da barragem Boqueirão de Parelhas (RN)
- Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 111, de 2010 (nº 5.005, de 2009 na Casa de origem), que "Altera a denominação da barragem Boqueirão de Parelhas, localizada no Município de Parelhas, no Estado do Rio Grande do Norte, para 'Dr. Ulisses Bezerra Potiguar'".
- Sobresta em
- 29/11/2014
- Matéria vetada
- PLC 111/2010
- Veto
- VET 28/2014 - Total - Modificação do nome do Instituto Federal Baiano
- Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 22, de 2012 (nº 6.096/2009, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, para modificar o nome do Instituto Federal Baiano para Instituto Federal Dois de Julho".
- Sobresta em
- 29/11/2014
- Matéria vetada
- PLC 22/2012
- Veto
- VET 27/2014 - Total - Resguarda remoções na atividade notarial e de registro, independentemente de concurso público.
- Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2014 (nº 6.465/2013, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro".
- Sobresta em
- 29/10/2014
- Matéria vetada
- PLC 89/2014
- Veto
- VET 26/2014 - Total - Inclusão dos peritos em papiloscopia entre os peritos oficiais.
- Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 78, de 2014 (nº 2.754/2011, na Casa de origem), que "Altera o art. 5º da Lei nº 12.030, de 17 de setembro de 2009, para incluir entre os peritos oficiais os peritos em papiloscopia".
- Sobresta em
- 29/10/2014
- Matéria vetada
- PLC 78/2014
- Veto
- VET 25/2014 - Total - Criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios
- Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 104, de 2014 - Complementar (nº 397/2014 - Complementar, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; e dá outras providências".
- Sobresta em
- 28/09/2014
- Matéria vetada
- PLS 104/2014
- Veto
- VET 24/2014 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Gratificação por exercício cumulativo de ofícios para AGU
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2014 (nº 2.201/2011, na Casa de origem), que "Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União e dá outras providências".
- Sobresta em
- 28/09/2014
- Matéria vetada
- PLC 6/2014
- Norma gerada
- Lei nº 13.024 de 26/08/2014
- Veto
- VET 23/2014 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 41, de 1993 (nº 4.385/1994, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas".
- Sobresta em
- 11/09/2014
- Matéria vetada
- PLS 41/1993
- Norma gerada
- Lei nº 13.021 de 08/08/2014
- Veto
- VET 22/2014 - Parcial (11 dispositivos vetados) - Alterações no Simples Nacional
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 60, de 2014 - Complementar (nº 221/2012 - Complementar, na Casa de origem), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências".
- Sobresta em
- 11/09/2014
- Matéria vetada
- PLC 60/2014
- Norma gerada
- Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014
- Veto
- VET 21/2014 - Parcial (14 dispositivos vetados) - Parcerias voluntárias entre a administração pública e organizações da sociedade civil
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 649, de 2011 (nº 7.168/2014, na Câmara dos Deputados), que "Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999".
- Sobresta em
- 03/09/2014
- Matéria vetada
- PLS 649/2011
- Norma gerada
- Lei nº 13.019 de 31/07/2014
- Veto
- VET 20/2014 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Política Nacional de Cultura Viva
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2013 (nº 757/2011, na Casa de origem), que "Institui a Política Nacional de Cultura Viva e dá outras providências".
- Sobresta em
- 22/08/2014
- Matéria vetada
- PLC 90/2013
- Norma gerada
- Lei nº 13.018 de 22/07/2014
- Veto
- VET 19/2014 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 58, de 2014 (nº 7.672/2010, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996".
- Sobresta em
- 02/08/2014
- Matéria vetada
- PLC 58/2014
- Norma gerada
- Lei nº 13.010 de 26/06/2014
- Veto
- VET 18/2014 - Parcial (20 dispositivos vetados) - Liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e outras providências
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2014 (oriundo da Medida Provisória nº 636, de 2013), que "Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária; concede remissão nos casos em que especifica; altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 12.844, de 19 de julho de 2013, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 12.806, de 7 de maio de 2013, 12.429, de 20 de junho de 2011, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 8.918, de 14 de julho de 1994, 10.696, de 2 de julho de 2003; e dá outras providências".
- Sobresta em
- 25/07/2014
- Matéria vetada
- MPV 636/2013 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Norma gerada
- Lei nº 13.001 de 20/06/2014
- Veto
- VET 17/2014 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Concessão de empréstimo ao BNDES, subvençoes econômicas e outras autorizações
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2014 (oriundo da Medida Provisória nº 633, de 2013), que "Altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, e 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; autoriza a União a conceder empréstimo ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; autoriza a União a conceder subvenção econômica às unidades produtoras de etanol na região Nordeste; e dá outras providências".
- Sobresta em
- 24/07/2014
- Matéria vetada
- MPV 633/2013 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Norma gerada
- Lei nº 13.000 de 18/06/2014
- Veto
- VET 16/2014 - Parcial (12 dispositivos vetados) - Benefício garantia-safra e auxílio emergencial financeiro e subvenção para produtores
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2014 (oriundo da Medida Provisória nº 635, de 2013), que "Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013 e sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2012/2013 de cana-de-açúcar da região Nordeste; altera a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004; e dá outras providências".
- Sobresta em
- 24/07/2014
- Matéria vetada
- MPV 635/2013 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Norma gerada
- Lei nº 12.999 de 18/06/2014
- Veto
- VET 15/2014 - Parcial (92 dispositivos vetados) - Remuneração e Plano de carreira de diversos cargos federais
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2014 (oriundo da Medida Provisória nº 632, de 2013), que "Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, dos empregados de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; altera as Leis nºs 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.768, de 19 de novembro de 2003, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 10.882, de 9 de junho de 2004, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 12.094, de 19 de novembro de 2009, 12.800, de 23 de abril de 2013, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 10.550, de 13 de novembro de 2002, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.528, de 18 de novembro de 2011, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 12.158, de 28 de dezembro de 2009; revoga o Decreto-Lei nº 2.179, de 4 de dezembro de 1984, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.174-28, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências".
- Sobresta em
- 24/07/2014
- Matéria vetada
- MPV 632/2013 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Norma gerada
- Lei nº 12.998 de 18/06/2014
- Veto
- VET 14/2014 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR - AUTO
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2014 (oriundo da Medida Provisória nº 638, de 2014), que "Altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR - AUTO, 12.873, de 24 de outubro de 2013, e 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências".
- Sobresta em
- 24/07/2014
- Matéria vetada
- MPV 638/2014 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Norma gerada
- Lei nº 12.996 de 18/06/2014
- Veto
- VET 13/2014 - Parcial (11 dispositivos vetados) - Disposições acerca de Fundos Fiscais de Investimentos e alterações na legislação tributária federal
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014 (oriundo da Medida Provisória nº 634, de 2013), que "Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal; altera as Leis nºs 8.167, de 16 de janeiro de 1991, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.859, de 10 de setembro de 2013, 9.818, de 23 de agosto de 1999, 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, 12.649, de 17 de maio de 2012, 12.402, de 2 de maio de 2011, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 12.599, de 23 de março de 2012, 11.941, de 27 de maio de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010; altera as Medidas Provisórias nºs 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, e das Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 11.488, de 15 de junho de 2007, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências".
- Sobresta em
- 24/07/2014
- Matéria vetada
- MPV 634/2013 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Norma gerada
- Lei nº 12.995 de 18/06/2014
- Veto
- VET 12/2014 - Parcial (6 dispositivos vetados) - Plano de carreira e piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 270, de 2006 (nº 7.495/2006, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias".
- Sobresta em
- 24/07/2014
- Matéria vetada
- PLS 270/2006
- Norma gerada
- Lei nº 12.994 de 17/06/2014
- Veto
- VET 11/2014 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Porte de arma funcional
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2014 (nº 6.565/2013, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional".
- Sobresta em
- 24/07/2014
- Matéria vetada
- PLC 28/2014
- Norma gerada
- Lei nº 12.993 de 17/06/2014
- Veto
- VET 10/2014 - Parcial (7 dispositivos vetados) - Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 1, de 2002 (nº 4.715/1994, na Casa de origem), que "Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga as Leis nºs 4.319, de 16 de março de 1964, e 5.763, de 15 de dezembro de 1971; e dá outras providências".
- Sobresta em
- 04/07/2014
- Matéria vetada
- PLC 1/2002
- Norma gerada
- Lei nº 12.986 de 02/06/2014
- Veto
- VET 9/2014 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios em caso de desastre e prevenção para áreas de risco
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2014 (oriundo da Medida Provisória nº 631, de 2013), que "Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, e as Leis nºs 10.257, de 10 de julho de 2001, e 12.409, de 25 de maio de 2011, e revoga dispositivos da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010".
- Sobresta em
- 04/07/2014
- Matéria vetada
- MPV 631/2013 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Norma gerada
- Lei nº 12.983 de 02/06/2014
- Veto
- VET 8/2014 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Providências para o BNDES e BRDE
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2014 (oriundo da Medida Provisória nº 628, de 2013), que "Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo; e revoga o Decreto-Lei nº 880, de 18 de setembro de 1969".
- Sobresta em
- 27/06/2014
- Matéria vetada
- MPV 628/2013 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Norma gerada
- Lei nº 12.979 de 27/05/2014
- Veto
- VET 7/2014 - Parcial (20 dispositivos vetados) - Atividades das Agências de Turismo
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 22, de 2003 (nº 5.120/2001, na Casa de origem), que "Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo".
- Sobresta em
- 15/06/2014
- Matéria vetada
- PLC 22/2003
- Norma gerada
- Lei nº 12.974 de 15/05/2014
- Veto
- VET 6/2014 - Parcial (46 dispositivos vetados) - Alterações na legislação tributária federal
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2014 (oriundo da Medida Provisória nº 627, de 2013), que "Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.656, de 3 de junho de 1998, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.716, de 21 de setembro de 2012, e 12.844, de 19 de julho de 2013; e dá outras providências".
- Sobresta em
- 13/06/2014
- Matéria vetada
- MPV 627/2013 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Norma gerada
- Lei nº 12.973 de 13/05/2014
- Veto
- VET 5/2014 - Total - Desobriga máquinas agrícolas do registro e licenciamento anual
- Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 57, de 2013 (nº 3.312/2012, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as máquinas agrícolas do registro e licenciamento anual".
- Sobresta em
- 13/06/2014
- Matéria vetada
- PLC 57/2013
- Veto
- VET 4/2014 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Investigação e acesso a documentos sobre acidente envolvendo aeronaves das Forças Armadas
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 102, de 2012 (nº 2.453/2007, na Casa de origem), que "Altera o Capítulo VI do Título III e o art. 302 e revoga os arts. 89, 91 e 92 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre as investigações do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos - SIPAER e o acesso aos destroços de aeronave; e dá outras providências".
- Sobresta em
- 11/06/2014
- Matéria vetada
- PLC 102/2012
- Norma gerada
- Lei nº 12.970 de 08/05/2014
- Veto
- VET 3/2014 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Multa por infração à legislação do trabalho doméstico
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 159, de 2009 (nº 7.156/2010, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências".
- Sobresta em
- 09/05/2014
- Matéria vetada
- PLS 159/2009
- Norma gerada
- Lei nº 12.964 de 08/04/2014
- Veto
- VET 2/2014 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Disposições sobre vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 110, de 2013 (nº 2.693/2011, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, para tipificar o vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, estabelecer requisitos e limites para a sua produção e comercialização e definir diretrizes para o registro e a fiscalização do estabelecimento produtor".
- Sobresta em
- 19/04/2014
- Matéria vetada
- PLC 110/2013
- Norma gerada
- Lei nº 12.959 de 19/03/2014
- Veto
- VET 1/2014 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Alteração no PPA 2012-2015
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 13, de 2013, que "Altera o Anexo I à Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015".
- Sobresta em
- 08/03/2014
- Matéria vetada
- PLN 13/2013
- Norma gerada
- Lei nº 12.953 de 05/02/2014
- Veto
- VET 57/2013 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Meia-entrada em eventos culturais e esportivos para estudantes, idosos deficientes e jovens entre 15 a 29 anos carentes
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 188, de 2007 (nº 4.571/2008, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001".
- Sobresta em
- 05/03/2014
- Matéria vetada
- PLS 188/2007
- Norma gerada
- Lei nº 12.933 de 26/12/2013
- Veto
- VET 56/2013 - Total - Inclui a carne suína entre os produtos amparados pela PGPM
- Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 348, de 2007 (nº 7.416/2010, na Câmara dos Deputados), que "Inclui a carne suína na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM, nos termos do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992".
- Sobresta em
- 05/03/2014
- Matéria vetada
- PLS 348/2007
- Veto
- VET 55/2013 - Parcial (26 dispositivos vetados) - LDO 2014
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2013, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências".
- Sobresta em
- 05/03/2014
- Matéria vetada
- PLN 2/2013
- Norma gerada
- Lei nº 12.919 de 24/12/2013
- Veto
- VET 54/2013 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Autoriza a instituição da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 81, de 2013 (nº 5.740/2013, na Casa de origem), que "Autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER e dá outras providências".
- Sobresta em
- 01/03/2014
- Matéria vetada
- PLC 81/2013
- Norma gerada
- Lei nº 12.897 de 18/12/2013
- Veto
- VET 53/2013 - Total - Construção e manutenção de estações de apoio para condutores de veículos em concessões rodoviárias federais
- Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 48, de 2012 (nº 785/2011, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para determinar a obrigatoriedade da construção e da manutenção de estações de apoio a condutores de veículos, no âmbito das concessões rodoviárias federais, e dá outras providências".
- Sobresta em
- 22/02/2014
- Matéria vetada
- PLC 48/2012
- Veto
- VET 52/2013 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Custo de campanhas eleitorais
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 441, de 2012 (nº 6.397/2013, na Câmara dos Deputados), que "Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e revoga dispositivos das Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, e 9.504, de 30 de setembro de 1997".
- Sobresta em
- 22/02/2014
- Matéria vetada
- PLS 441/2012
- Norma gerada
- Lei nº 12.891 de 11/12/2013
- Veto
- VET 51/2013 - Total - Criação dos Conselhos Federal e Regionais de Zootecnia"
- Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 323, de 2009 (nº 1.372/2003, na Casa de origem), que "Autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Zootecnia".
- Sobresta em
- 21/02/2014
- Matéria vetada
- PLC 323/2009