Glossário de Termos da Técnica Legislativa

Espécie normativa que regula as matérias de competência exclusiva do Poder Legislativo. Por meio de decretos legislativos, o Congresso Nacional julga as contas do Presidente da República; resolve definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais; aprecia atos de concessão ou renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão; autoriza que o Presidente da República se ausente do País por mais de quinze dias; disciplina as relações jurídicas decorrentes de medidas provisórias não convertidas em lei; escolhe dois terços dos Ministros do TCU; autoriza referendo e convoca plebiscito; e susta atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

• CF, arts. 49 e 59, VI.
• Ver também: Projeto de Decreto Legislativo (PDL) .
• Conceito Geral: Norma Jurídica { Ato Normativo } .

Ato pelo qual o Congresso Nacional delega ao Presidente da República, por solicitação deste, o poder de editar leis delegadas.

• CF, art. 68; RCCN, art. 116 e ss; RICD, art. 24, XII.
• Ver também: Lei Delegada .

Termo genérico utilizado para indicar artigo, caput, parágrafo, inciso, alínea e item.

• Lei Complementar nº 95/1998, art. 12, parágrafo único.
• Ver também: Especificação Temática do Dispositivo .
• Conceitos Específicos: Alínea , Artigo , Caput , Inciso , Item e Parágrafo .