Medidas Provisórias | Tramitação encerrada
- Matéria
- MPV 917/2019
- Título
- Prazo para acessibilidade nas salas de cinema
- Ementa
- Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
- Prazo de 60 dias
- 02/04/2020
- Prazo de 120 dias
- 01/06/2020
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 916/2019
- Título
- Salário Mínimo
- Ementa
- Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020.
- Prazo de 60 dias
- 02/04/2020
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 915/2019
- Título
- Gestão e alienação dos imóveis da União
- Ementa
- Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.
- Prazo de 60 dias
- 02/04/2020
- Prazo de 120 dias
- 01/06/2020
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 914/2019
- Título
- Escolha dos dirigentes das Universidades Federais
- Ementa
- Dispõe sobre o processo de escolha dos dirigentes das universidades federais, dos institutos federais e do Colégio Pedro II.
- Prazo de 60 dias
- 02/04/2020
- Prazo de 120 dias
- 01/06/2020
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 913/2019
- Título
- Prorrogação de contratos do Ministério da Agricultura
- Ementa
- Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
- Prazo de 60 dias
- 29/03/2020
- Prazo de 120 dias
- 28/05/2020
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 912/2019
- Título
- Crédito - Refugiados da Venezuela
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 31.793.585,00, para o fim que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 28/03/2020
- Prazo de 120 dias
- 27/05/2020
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 911/2019
- Título
- Crédito de 131,7 milhões - Auxílio emergencial para pescadores
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 131.702.068,00, para o fim que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 20/03/2020
- Prazo de 120 dias
- 19/05/2020
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 910/2019
- Título
- Regularização fundiária
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Prazo de 60 dias
- 20/03/2020
- Prazo de 120 dias
- 19/05/2020
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 909/2019
- Título
- Extinção do Fundo de Reservas Monetárias
- Ementa
- Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências.
- Prazo de 60 dias
- 19/03/2020
- Prazo de 120 dias
- 18/05/2020
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 908/2019
- Título
- Auxílio emergencial a pescadores afetados por manchas de óleo
- Ementa
- Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, Domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo.
- Prazo de 60 dias
- 08/03/2020
- Prazo de 120 dias
- 07/05/2020
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 907/2019
- Título
- Embratur
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
- Prazo de 60 dias
- 06/03/2020
- Prazo de 120 dias
- 05/05/2020
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 906/2019
- Título
- Plano de Mobilidade Urbana
- Ementa
- Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
- Prazo de 60 dias
- 28/02/2020
- Prazo de 120 dias
- 28/04/2020
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 905/2019
- Título
- Programa Verde e Amarelo
- Ementa
- Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
- Prazo de 60 dias
- 20/02/2020
- Prazo de 120 dias
- 18/08/2020
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 904/2019
- Título
- Extinção do DPVAT e do DPEM
- Ementa
- Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "l" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
- Prazo de 60 dias
- 20/02/2020
- Prazo de 120 dias
- 20/04/2020
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 903/2019
- Título
- Prorrogação de contratos de médicos veterinários
- Ementa
- Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
- Prazo de 60 dias
- 15/02/2020
- Prazo de 120 dias
- 15/04/2020
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 902/2019
- Título
- Fim da exclusividade da Casa da Moeda do Brasil
- Ementa
- Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.
- Prazo de 60 dias
- 14/02/2020
- Prazo de 120 dias
- 14/04/2020
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 901/2019
- Título
- Transferência de terras da União a Roraima e Amapá
- Ementa
- Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União.
- Prazo de 60 dias
- 19/12/2019
- Prazo de 120 dias
- 29/03/2020
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 900/2019
- Título
- Fundo ambiental
- Ementa
- Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
- Prazo de 60 dias
- 16/12/2019
- Prazo de 120 dias
- 26/03/2020
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 899/2019
- Título
- Contribuinte Legal
- Ementa
- Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 15/12/2019
- Prazo de 120 dias
- 25/03/2020
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 898/2019
- Título
- Abono natalino do Programa Bolsa Família
- Ementa
- Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do benefício financeiro relativo ao mês de dezembro de 2019 como abono natalino.
- Prazo de 60 dias
- 14/12/2019
- Prazo de 120 dias
- 24/03/2020
- Prazo de emendas
- Encerrado