Medidas Provisórias | Tramitação encerrada

Em tramitação Em tramitação antes da EC 32

Matéria: MPV 618/1994
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00618 1994, QUE FIXA CRITERIOS PARA A PROGRESSIVA UNIFICAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CIVIS
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00618 1994, QUE FIXA CRITERIOS PARA A PROGRESSIVA UNIFICAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CIVIS, ALTERA O ANEXO II DA LEI 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991, PARA IMPLEMENTAÇÃO DA ISONOMIA A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 617/1994
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00617 1994, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, EM CARATER EMERGENCIAL E PROVISORIO, DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO,
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00617 1994, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, EM CARATER EMERGENCIAL E PROVISORIO, DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 616/1994
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00616 1994, DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS DIREITOS PREVISTOS NO ACORDO ANTIDUMPING E NO ACORDO DE SUBSIDIOS E
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00616 1994, DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS DIREITOS PREVISTOS NO ACORDO ANTIDUMPING E NO ACORDO DE SUBSIDIOS E DIREITOS COMPENSATORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 615/1994
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00615 1994, ALTERA O ARTIGO QUARTO 'CAPUT' DA LEI 8427, DE 27 DE MAIO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUB
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00615 1994, ALTERA O ARTIGO QUARTO 'CAPUT' DA LEI 8427, DE 27 DE MAIO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA NAS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL.

Matéria: MPV 614/1994
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00614 1994, QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMN, EM FAVOR DO COMPANHIA DE
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00614 1994, QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMN, EM FAVOR DO COMPANHIA DE NEVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO - LLOYDBRAS.

Matéria: MPV 613/1994
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00613 1994, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS DA ADVOCAC
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00613 1994, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO.

Matéria: MPV 612/1994
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00612 1994, QUE DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA A CONVERSÃO EM REAL, DAS MENSALIDADES ESCOLARES NOS ESTABELECIMENTOS D
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00612 1994, QUE DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA A CONVERSÃO EM REAL, DAS MENSALIDADES ESCOLARES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 611/1994
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00611 1994, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA AUTARQUIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CA
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00611 1994, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA AUTARQUIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE, CRIADA PELA LEI 8884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 610/1994
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00610 1994, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992, NA LEI 8876, DE 02 DE MAIO DE 1994
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00610 1994, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992, NA LEI 8876, DE 02 DE MAIO DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 609/1994
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00609 1994, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA.
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00609 1994, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA.

Matéria: MPV 608/1994
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00608 1994, QUE ALTERA O ANEXO I DA LEI 8885, DE 16 DE JUNHO DE 1994, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00608 1994, QUE ALTERA O ANEXO I DA LEI 8885, DE 16 DE JUNHO DE 1994, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 53.156.000.000,00 (CINQUENTA E TRES BILHÕES, CENTO E CINQUENTA E SEIS MILHÕES DE REAIS).

Matéria: MPV 607/1994
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00607 1994, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 65 8694, DE 12 DE AGOSTO DE 1993, ALTERADA PELA LEI 8928, DE
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00607 1994, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 65 8694, DE 12 DE AGOSTO DE 1993, ALTERADA PELA LEI 8928, DE 10 DE AGOSTO DE 1994. PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 606/1994
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00606 1994, QUE DISPÕE SOBRE A NOTA DO TESOURO NACIONAL - NTN E SUA UTILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS ALI
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00606 1994, QUE DISPÕE SOBRE A NOTA DO TESOURO NACIONAL - NTN E SUA UTILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS ALIENADOS NO AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND,M INSTITUIDO PELA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, CONSOLIDANDO AS NORMAS SOBRE A MATERIA CONSTANTES DA LEI 8177, DE 01 DE MARÇO DE 1991, E DA LEI 8249, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, E ALTERA O ARTIGO TERCEIRO DA LEI LEI 8249, DE 1991.

Matéria: MPV 605/1994
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00605 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINIS
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00605 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 38.786.500,00 (TRINTA E OITO MILHÕES, SETECENTOS E OITENTA E SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 604/1994
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00604 1994, QUE CONCEDE NOVO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INVENTARIO DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00604 1994, QUE CONCEDE NOVO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INVENTARIO DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INAMPS, EXTINTO PELA LEI 8689, DE 27 DE JULHO DE 1993.

Matéria: MPV 603/1994
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00603 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINIS
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00603 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 2.181.818,00 (DOIS MILHÕES, CENTO E OITENTA E UM MIL, OITOCENTOS E DEZOITO REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Matéria: MPV 602/1994
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00602 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINIS
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00602 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO EXERCITO, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 1.106.410,00 (HUM MILHÃO, CENTO E SEIS MIL, QUATROCENTOS E DEZ REAIS), PARA ATENDER DESPESAS COM AS ETAPAS FINAIS DO PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO EMERGENCIAL DE ALIMENTOS - PRODEA.

Matéria: MPV 601/1994
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00601 1994, QUE DISPÕE SOBRE O PRAZO PREVISTO NO INCISO QUARTO DO ART. SEGUNDO DA LEI 8352, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00601 1994, QUE DISPÕE SOBRE O PRAZO PREVISTO NO INCISO QUARTO DO ART. SEGUNDO DA LEI 8352, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991.

Matéria: MPV 600/1994
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00600 1994, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 8746
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00600 1994, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 8746, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 599/1994
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00599 1994, QUE DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS LEIS 8849, DE 28 DE JANEIRO DE 1994 E 8541, DE 23 DE DEZEMBRO D
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00599 1994, QUE DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS LEIS 8849, DE 28 DE JANEIRO DE 1994 E 8541, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE ALTERAM A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA.