Medidas Provisórias | Tramitação encerrada

Em tramitação Em tramitação antes da EC 32

Matéria: MPV 671/2015
Título: Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut). Detalha o parcelamento das dívidas dos clubes de futebol com a União e prevê as condições esp
Ementa: Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, e dá outras providências.

Matéria: MPV 670/2015
Título: Promove correção escalonada da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. As duas primeiras faixas salariais terão o reajuste em 6,5%; a terceira faixa, em 5,5%; a quarta faixa, em 5%; e a quinta fa
Ementa: Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Matéria: MPV 669/2015
Título: Ajusta alíquotas das contribuições previdenciárias de empresas sobre o valor da receita bruta. Possibilita que as empresas, ao realizarem o recolhimento da contribuição patronal ao INSS, possam optar
Ementa: Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.

Matéria: MPV 668/2015
Título: Aumenta as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre: entrada de bens estrangeiros no território nacional; importação de alguns produtos farmacêutic
Ementa: Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, e dá outras providências.

Matéria: MPV 667/2015
Título: Autoriza, em regra, a execução de um terço das dotações destinadas a investimentos (GND 4) e inversões financeiras (GND 5) da União, constantes do PLOA 2015, não aprovado quando da edição desta Medida
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos órgãos e empresas estatais, constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2015, no valor de R$ 74.014.218.398,00, para os fins que especifica.

Matéria: MPV 666/2014
Título: No Orçamento Fiscal, abre créditos: ao Ministério da Agricultura (R$ 91,4 mi) para fomento ao setor agropecuário; ao Ministério de Minas e Energia (R$ 50 mi) para remuneração da Empresa Pré-Sal; ao Mi
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, de Operações Oficiais de Crédito e de empresas estatais vinculadas a diversos órgãos, no valor de R$ 20.139.294.891,00, para os fins que especifica.

Matéria: MPV 665/2014
Título: Aumenta a exigência do tempo de permanência dos trabalhadores no ano-base para concessão do abono salarial; altera as exigências para a primeira e segunda solicitação do benefício do seguro-desemprego
Ementa: Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro desemprego para o pescador artesanal, e dá outras providências.

Matéria: MPV 664/2014
Título: Altera diversos benefícios da Previdência Social e do Regime Próprio dos Servidores Públicos; muda a forma de cálculo da pensão por morte, inclui carência para sua concessão e estabelece tabela de dur
Ementa: Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.

Matéria: MPV 663/2014
Título: Autoriza a União a conceder subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, nas operações de financiamento contratadas até 31 de dezembro de 2015, limitado ao montante de R$ 45
Ementa: Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009.

Matéria: MPV 662/2014
Título: Investimento relativo ao Projeto Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas - SGDC.
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor da empresa estatal Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, no valor de R$ 404.755.786,00, para os fins que especifica.

Matéria: MPV 661/2014
Título: Constitui fonte adicional de recursos para permitir o financiamento de projetos de investimento por parte do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES – no montante de R$ 30.000.000
Ementa: Autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a destinar superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias obrigatórias.

Matéria: MPV 660/2014
Título: Altera dispositivos referentes às tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados regularmente admitidos nos quadros dos Mun
Ementa: Altera a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências.

Matéria: MPV 659/2014
Título: Créditos extraordinários de R$ 1.773.069.612,00 (um bilhão, setecentos e setenta e três milhões, sessenta e nove mil, seiscentos e doze reais) para: Ministérios das Relações Exteriores (25 milhões): C
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.773.069.612,00, para os fins que especifica.

Matéria: MPV 658/2014
Título: Altera a vacatio legis para entrada em vigor da Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014, de 90 (noventa) para 360 (trezentos e sessenta) dias de sua publicação oficial. Dispõe que não se aplica às prorr
Ementa: Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.

Matéria: MPV 657/2014
Título: Altera a Lei nº 9.266/96, para estabelecer que os delegados da Polícia Federal são responsáveis pela direção das atividades do órgão e exercem função de natureza jurídica e policial, essencial e exclu
Ementa: Altera a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências.

Matéria: MPV 656/2014
Título: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes
Ementa: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências.

Matéria: MPV 655/2014
Título: Crédito de R$ 5.400.000.000,00, para o Ministério da Educação, destinado à Concessão de Financiamento Estudantil - FIES.
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.400.000.000,00, para o fim que especifica.

Matéria: MPV 654/2014
Título: Abre crédito extraordinário no valor de R$ 1.304.652.399,00, em favor dos Ministérios: da Justiça, R$ 23.816.944,00, sendo R$ 6.200.000,00 para a Política Nacional de Justiça e R$ 17.616.944,00 para a
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.304.652.399,00, para os fins que especifica.

Matéria: MPV 653/2014
Título: Altera a Lei nº 13021/2014 para permitir que no interesse público, caracterizado pela necessidade da existência de farmácia ou drogaria e na falta de farmacêutico, o órgão sanitário de fiscalização lo
Ementa: Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.

Matéria: MPV 652/2014
Título: Cria o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional, por meio de subvenção econômica, para aumentar o acesso ao transporte aéreo, integrar comunidades isoladas, fomentar o turismo e incrementar as
Ementa: Cria o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional.