Sessão Solene Encerrada


Plenário do Senado Federal

10/02/2022
Início: 15:41
Término: 16:20
Semipresencial
Destinada à promulgação da Emenda Constitucional n° 115, de 2022, proveniente da PEC n° 17 de 2019, que altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

Sessão Solene
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Os eventos apresentados são passíveis de revisão.
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