32ª Sessão Solene Encerrada
Plenário do Senado Federal
22/12/2022
Início: 10:29
Término: 11:38
Semipresencial
Sessão Solene destinada à Promulgação das Emendas Constitucionais nos. 127 e 128 de 2022, referentes, respectivamente, à Proposta de Emenda à Constituição n° 42 de 2022 (nº 390 de 2014 na Câmara dos Deputados), que “altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências”; e a Proposta de Emenda à Constituição n° 84 de 2015 (nº 122 de 2015 na Câmara dos Deputados), que “acrescenta § 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios”.
Sessão Solene
- 11:38Término da Sessão
- 10:40Uso da Palavra
- 10:39Nos termos do parágrafo 3º do artigo 60 da Constituição Federal, a Presidência declara promulgada as Emendas Constitucionais nºs 127 e 128 de 2022.
- 10:39A Presidência convida os demais membros das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a aporem suas assinaturas às Emendas.
- 10:38Procede-se à assinatura das Emendas Constitucionais.
- 10:36O Excelentíssimo Senhor Senador Weverton, 4º Secretário da Mesa do Senado Federal, faz a leitura do autógrafo das Emendas Constitucionais.
- 10:36Exemplares da Emenda serão destinados à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, ao Supremo Tribunal Federal, à Presidência da República e ao Arquivo Nacional.
- 10:36Encontram-se sobre a mesa os autógrafos das Emendas Constitucionais nºs 127 e 128 de 2022.
- 10:33Execução do Hino Nacional
- 10:30O primeiro signatário da PEC nº 42 de 2022 foi o Deputado André Figueiredo. Foram relatores da Proposta na Câmara o então Deputado e atual Senador Marcos Rogério e a Deputada Alice Portugal. No Senado Federal, a matéria foi relatada pelo Senador Fabiano Contarato. O primeiro signatário da PEC nº 84 de 2015 foi a Senadora Ana Amélia. Foram relatores da Proposta no Senado Federal o Senador Delcídio do Amaral. Na Câmara dos Deputados, a proposta foi autuada como PEC nº 122 de 2015 e foi relatada pelos Deputados Covatti Filho e Silvio Costa Filho.
- 10:29Destinada à promulgação da Emenda Constitucional n° 127, de 2022, proveniente da PEC n° 42 de 2022, que altera os art. 5 e 198 da Constituição Federal; e da Emenda Constitucional n° 128, de 2022, proveniente da PEC n° 84 de 2015, que acrescenta §7º ao art. 167 da Constituição Federal.
Sessão Solene
Os eventos apresentados são passíveis de revisão.
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