Medidas Provisórias | Em tramitação antes da Emenda Constitucional 32


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MPV 2165-36/2001 - Auxílio-Transporte
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Institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências.
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MPV 2164-41/2001 - Legislação trabalhista
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Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 4.923, de 23 e dezembro de 1965, 5.889, de 8 de junho de 1973, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
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MPV 2163-41/2001 - Crimes ambientais
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Acrescenta dispositivo à Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
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MPV 2162-72/2001 - Capitalização do Banco do Brasil
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Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
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MPV 2161-35/2001 - Programa Nacional de Desestatização
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Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de desestatização, revoga a Lei nº 8031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
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MPV 2159-70/2001 - Imposto de renda
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Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
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MPV 2158-35/2001 - Tributos federais
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Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
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MPV 2157-5/2001 - Criação da Agência de Desenvolvimento da Amazônia (ADA)
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Cria a Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, extingue a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências.
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MPV 2156-5/2001 - Criação da ADENE
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Cria a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, extingue a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.