Medidas Provisórias | Tramitação encerrada
- Matéria
- MPV 1348/2026
- Título
- Ampliação de recursos para o FUNAPOL
- Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa.
- Prazo de 60 dias
- 04/06/2026
- Prazo de 120 dias
- 19/08/2026
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1345/2026
- Título
- Linhas de crédito para exportadores
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Prazo de 60 dias
- 23/05/2026
- Prazo de 120 dias
- 07/08/2026
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1344/2026 Aguardando PDL
- Título
- Crédito Extraordinário - Subsídio ao Diesel
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 17/05/2026
- Prazo de 120 dias
- 16/07/2026
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1343/2026
- Título
- Aperfeiçoamento da Política Nacional de Pisos Mínimos de Frete
- Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Prazo de 60 dias
- 17/05/2026
- Prazo de 120 dias
- 16/07/2026
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1342/2026 Aguardando PDL
- Título
- Crédito Extraordinário - Ações para contornar danos causados pelas mudanças climáticas em Minas Gerais
- Ementa
- Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério das Cidades; de Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.305.000.000,00, para os fins que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 16/05/2026
- Prazo de 120 dias
- 15/07/2026
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1341/2026 Aguardando PDL
- Título
- Prazo para desoneração tributária na importação de cacau
- Ementa
- Dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau.
- Prazo de 60 dias
- 10/05/2026
- Prazo de 120 dias
- 09/07/2026
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1340/2026 Aguardando PDL
- Título
- Subvenção ao diesel rodoviário e imposto de exportação sobre petróleo
- Ementa
- Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
- Prazo de 60 dias
- 10/05/2026
- Prazo de 120 dias
- 09/07/2026
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1339/2026
- Título
- Crédito extraordinário - Ações de proteção e defesa civil e apoio financeiro a famílias em municípios da Zona da Mata (MG)
- Ementa
- Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 266.512.000,00, para os fins que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 07/05/2026
- Prazo de 120 dias
- 06/07/2026
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1338/2026 Aguardando PDL
- Título
- Apoio financeiro às famílias atingidas por eventos climáticos extremos na Zona da Mata/MG
- Ementa
- Institui Apoio Financeiro destinado às famílias residentes em áreas efetivamente atingidas que tiveram dano material ou perda de bens nos Municípios da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.
- Prazo de 60 dias
- 04/05/2026
- Prazo de 120 dias
- 03/07/2026
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1337/2026 Aguardando PDL
- Título
- Financiamento para o setor produtivo afetado por eventos climáticos extremos em fevereiro e março de 2026
- Ementa
- Autoriza a utilização do superávit financeiro do Fundo Social de que trata a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para disponibilização de linhas de financiamento para pessoas físicas ou jurídicas afetadas pelos eventos climáticos ocorridos, em fevereiro e março de 2026, nos Municípios que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.
- Prazo de 60 dias
- 04/05/2026
- Prazo de 120 dias
- 03/07/2026
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1336/2026 Aguardando PDL
- Título
- Recursos do FGTS para crédito a hospitais filantrópicos
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
- Prazo de 60 dias
- 06/04/2026
- Prazo de 120 dias
- 05/06/2026
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1335/2026 Aguardando PDL
- Título
- Proteção aos direitos comerciais e de marketing da Copa do Mundo Feminina FIFA 2027
- Ementa
- Dispõe sobre as medidas relativas à proteção especial à propriedade intelectual e aos direitos de mídia e de marketing, relacionados à realização, no Brasil, da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
- Prazo de 60 dias
- 02/04/2026
- Prazo de 120 dias
- 01/06/2026
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1334/2026 Aguardando PDL
- Título
- Reajuste do piso salarial para o magistério da educação básica
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
- Prazo de 60 dias
- 02/04/2026
- Prazo de 120 dias
- 01/06/2026
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1333/2026 Aguardando PDL
- Título
- Crédito Extraordinário - Ações de proteção e defesa civil, bem como de segurança hídrica
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 250.000.000,00, para os fins que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 02/04/2026
- Prazo de 120 dias
- 01/06/2026
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1332/2025 Aguardando PDL
- Título
- Prorrogação do prazo para a União identificar as terras públicas situadas às margens de rios e os terrenos de marinha.
- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, para prorrogar o prazo para conclusão da identificação dos terrenos marginais de rios federais navegáveis, dos terrenos de marinha e seus acrescidos.
- Prazo de 60 dias
- 02/04/2026
- Prazo de 120 dias
- 01/06/2026
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1331/2025 Aguardando PDL
- Título
- Autoriza movimentação do FGTS para trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário e foram demitidos entre 2020 e 2025
- Ementa
- Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
- Prazo de 60 dias
- 02/04/2026
- Prazo de 120 dias
- 01/06/2026
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1330/2025 Aguardando PDL
- Título
- Crédito Extraordinário - Ações de prevenção, fiscalização e combate a incêndios florestais
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 60.460.000,00, para os fins que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 29/03/2026
- Prazo de 120 dias
- 28/05/2026
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1329/2025 Aguardando PDL
- Título
- Crédito Extraordinário - Ações emergenciais para segurança alimentar, acolhimento em moradias provisórias e fortalecimento do SUAS no município de Rio Bonito do Iguaçu/PR, atingido por tornado.
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 59.356.642,00, para os fins que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 29/03/2026
- Prazo de 120 dias
- 28/05/2026
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1328/2025 Aguardando PDL
- Título
- Financiamento para renovação da frota de caminhões
- Ementa
- Autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas e jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões novos ou seminovos, para renovação de frota, e altera a Medida Provisória nº 1.314, de 5 de setembro de 2025.
- Prazo de 60 dias
- 26/03/2026
- Prazo de 120 dias
- 25/05/2026
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1327/2025 Aguardando PDL
- Título
- Renovação automática CNH
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- Prazo de 60 dias
- 20/03/2026
- Prazo de 120 dias
- 19/05/2026
- Prazo de emendas
- Encerrado