Medidas Provisórias | Tramitação encerrada

Em tramitação Em tramitação antes da EC 32

Matéria: MPV 1245/2024 Aguardando PDL
Título: Aumento do limite da subvenção econômica, prevista na MPV nº 1.216, de 2024, para pequenas empresas afetadas pelas enchentes do RS
Ementa: Aumenta o limite da subvenção econômica de que trata o art. 2º, caput, da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024.
Prazo de 60 dias: 15/09/2024
Prazo de 120 dias: 14/11/2024
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1227/2024 Aguardando PDL
Título: Alterações na legislação tributária federal
Ementa: Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Prazo de 60 dias: 01/10/2024
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1226/2024 Aguardando PDL
Título: Fonte de recursos para financiamentos destinados a pessoas jurídicas e físicas localizadas em ente federativo em estado de calamidade pública
Ementa: Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para autorizar a utilização do superávit financeiro do Fundo Social como fonte de recursos para a disponibilização de linhas de financiamento a pessoas jurídicas e físicas localizadas em ente federativo em estado de calamidade pública, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, autoriza a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações para a cobertura das operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural com beneficiários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, e dispõe sobre a subvenção de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024.
Prazo de 60 dias: 25/09/2024
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1225/2024 Aguardando PDL
Título: Crédito extraordinário - Importação de arroz
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 6.698.923.000,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias: 20/09/2024
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1224/2024 Aguardando PDL
Título: Autoriza a venda direta de arroz beneficiado importado pela Conab
Ementa: Autoriza modalidade de venda de arroz beneficiado importado pela Companhia Nacional de Abastecimento para enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.
Prazo de 60 dias: 20/09/2024
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1223/2024 Aguardando PDL
Título: Crédito extraordinário - Medidas emergenciais para enfrentamento do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, da Defensoria Pública da União, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.828.262.094,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias: 19/09/2024
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1222/2024 Aguardando PDL
Título: Prestação de apoio financeiro a municípios do Estado do Rio Grande do Sul em estado de calamidade pública
Ementa: Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Prazo de 60 dias: 17/09/2024
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1221/2024 Aguardando PDL
Título: Flexibilização dos procedimentos para licitações e contratos administrativos em estado de calamidade pública
Ementa: Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública.
Prazo de 60 dias: 13/09/2024
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1220/2024 Aguardando PDL
Título: Criação da Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul
Ementa: Cria a Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul.
Prazo de 60 dias: 11/09/2024
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1219/2024 Aguardando PDL
Título: Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas devido aos eventos climáticos ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul
Ementa: Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.
Prazo de 60 dias: 11/09/2024
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1218/2024
Título: Crédito extraordinário - Medidas emergenciais em decorrência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.179.438.240,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias: 07/09/2024
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1217/2024 Aguardando PDL
Título: Autoriza a importação de arroz pela Conab devido aos eventos climáticos extremos ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul
Ementa: Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a importar arroz beneficiado ou em casca para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.
Prazo de 60 dias: 05/09/2024
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1216/2024 Aguardando PDL
Título: Subvenção econômica para atendimento às áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos localizadas no Estado do Rio Grande do Sul
Ementa: Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras providências.
Prazo de 60 dias: 05/09/2024
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1215/2024 Aguardando PDL
Título: Prorrogação de contratos de profissionais de saúde nos Hospitais e Institutos Federais no Município do Rio de Janeiro
Ementa: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
Prazo de 60 dias: 03/09/2024
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1214/2024 Aguardando PDL
Título: Crédito extraordinário - Medidas emergenciais em decorrência do fenômeno "El Niño"
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 369.000.000,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias: 27/08/2024
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1213/2024 Aguardando PDL
Título: Instituição do Procred 360 e dos Programas Acredita no Primeiro Passo, Eco Invest Brasil e Desenrola Pequenos Negócios
Ementa: Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências.
Prazo de 60 dias: 20/08/2024
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1212/2024 Aguardando PDL
Título: Promoção do desenvolvimento de projetos de energia elétrica limpa e renovável e redução das tarifas de energia elétrica
Ementa: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Prazo de 60 dias: 07/08/2024
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1211/2024
Título: Prorrogação do Programa Desenrola Brasil - Faixa 1
Ementa: Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.
Prazo de 60 dias: 25/07/2024
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1210/2024
Título: Recuperação da PRF/RJ após enchentes
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias: 18/05/2024
Prazo de 120 dias: 17/07/2024
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1209/2024
Título: Atendimento às comunidades no território indígena Yanomami
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; da Pesca e Aquicultura; dos Direitos Humanos e da Cidadania; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 1.062.231.956,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias: 11/05/2024
Prazo de 120 dias: 10/07/2024
Prazo de emendas: Encerrado