Medidas Provisórias | Tramitação encerrada


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MPV 986/2020 - Repasses pela União aos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural
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Estabelece a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e as regras para a restituição ou a suplementação por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal.
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MPV 983/2020 - Assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde
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Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
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MPV 981/2020 - Revoga a Medida Provisória que dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino Aguardando PDL
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Revoga a Medida Provisória nº 979, de 9 de junho de 2020, que dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
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MPV 980/2020 - Recriação do Ministério das Comunicações
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Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.
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MPV 979/2020 - Designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da pandemia da covid-19
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Dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
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MPV 975/2020 - Programa Emergencial de Acesso a Crédito Aguardando PDL
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Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
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MPV 974/2020 - Prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Saúde
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Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
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MPV 971/2020 - Aumento de remuneração de policiais e bombeiros do DF e extintos Territórios
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Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal.
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MPV 970/2020 - Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus Aguardando PDL
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Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 29.058.260.654,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
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MPV 969/2020 - Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus
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Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
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MPV 968/2020 - Prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Justiça e Segurança Pública Aguardando PDL
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Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
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MPV 967/2020 - Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus e outras finalidades
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Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.566.379.351,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
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MPV 966/2020 - Responsabilização de agentes públicos em atos relacionados com a pandemia da covid-19 Aguardando PDL
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Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
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MPV 965/2020 - Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus Aguardando PDL
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Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 408.869.802,00, para os fins que especifica.
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MPV 964/2020 - Remuneração dos tripulantes de aeronave Aguardando PDL
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Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.
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MPV 963/2020 - Crédito Extraordinário - Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional
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Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.
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MPV 962/2020 - Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus
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Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores, no valor de R$ 418.800.000,00, para os fins que especifica.
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MPV 961/2020 - Alteração das regras de licitações e contratos e ampliação do RDC durante o estado de calamidade pública
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Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
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MPV 960/2020 - Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos
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Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.
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MPV 959/2020 - Regras para o auxílio emergencial e adiamento da vigência da LGPD
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Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.