Medidas Provisórias | Tramitação encerrada

Em tramitação Em tramitação antes da EC 32

Matéria: MPV 1369/2026
Título: Redução do prazo para inclusão de processos no Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB/INSS)
Ementa: Altera a Lei nº15.201, de 9 de setembro de 2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
Prazo de 60 dias: 17/08/2026
Prazo de 120 dias: 16/10/2026
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1366/2026
Título: Criação de linha de financiamento para trabalhadores que atuam no transporte urbano individual de passageiros ou de cargas
Ementa: Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe; a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, que dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS; a Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, que autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
Prazo de 60 dias: 10/08/2026
Prazo de 120 dias: 09/10/2026
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1361/2026
Título: Crédito extraordinário - Complementação do apoio financeiro às famílias atingidas por eventos climáticos extremos na Zona da Mata/MG
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 75.344.207,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias: 03/08/2026
Prazo de 120 dias: 16/09/2026
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1357/2026
Título: MP da taxa das blusinhas
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
Prazo de 60 dias: 10/07/2026
Prazo de 120 dias: 08/09/2026
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1356/2026
Título: Crédito Extraordinário - Ações emergenciais de proteção e defesa civil em regiões atingidas por desastres naturais
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 305.000.000,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias: 02/07/2026
Prazo de 120 dias: 31/08/2026
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1355/2026 Aguardando PDL
Título: Novo Desenrola Brasil
Ementa: Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
Prazo de 60 dias: 02/07/2026
Prazo de 120 dias: 31/08/2026
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1354/2026 Aguardando PDL
Título: Crédito Extraordinário - Ampliação do FGI para financiamento de caminhões e ônibus sustentáveis
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 17.000.000.000,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias: 28/06/2026
Prazo de 120 dias: 27/08/2026
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1353/2026 Aguardando PDL
Título: Autoriza ampliação do FGI para financiamento de caminhões e ônibus sustentáveis
Ementa: Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos- FGI, e autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões, caminhões-tratores, ônibus, micro ônibus ou implementos rodoviários, desde que os veículos atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.
Prazo de 60 dias: 28/06/2026
Prazo de 120 dias: 27/08/2026
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1352/2026 Aguardando PDL
Título: Crédito extraordinário - Linhas de crédito para exportadores abrangidos pelo Plano Brasil Soberano
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias: 27/06/2026
Prazo de 120 dias: 26/08/2026
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1351/2026 Aguardando PDL
Título: Crédito extraordinário - Subvenção à Importação de GLP
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 330.000.000,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias: 26/06/2026
Prazo de 120 dias: 25/08/2026
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1349/2026 Aguardando PDL
Título: Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis
Ementa: Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
Prazo de 60 dias: 05/06/2026
Prazo de 120 dias: 04/08/2026
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1348/2026 Aguardando PDL
Título: Bets ao FUNAPOL
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa.
Prazo de 60 dias: 04/06/2026
Prazo de 120 dias: 19/08/2026
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1347/2026 Aguardando PDL
Título: Crédito Extraordinário - Ações de defesa civil e recuperação de desastres climáticos no país
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 285.000.000,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias: 25/05/2026
Prazo de 120 dias: 24/07/2026
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1346/2026 Aguardando PDL
Título: Crédito Extraordinário - Reconstrução e apoio a famílias afetadas por tornados no Paraná
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 20.429.000,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias: 25/05/2026
Prazo de 120 dias: 24/07/2026
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1345/2026 Aguardando PDL
Título: Linhas de crédito para exportadores
Ementa: Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
Prazo de 60 dias: 23/05/2026
Prazo de 120 dias: 07/08/2026
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1344/2026 Aguardando PDL
Título: Crédito Extraordinário - Subsídio ao Diesel
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias: 17/05/2026
Prazo de 120 dias: 16/07/2026
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1343/2026 Aguardando PDL
Título: MP do Frete
Ementa: Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Prazo de 60 dias: 17/05/2026
Prazo de 120 dias: 16/07/2026
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1342/2026 Aguardando PDL
Título: Crédito Extraordinário - Ações para contornar danos causados pelas mudanças climáticas em Minas Gerais
Ementa: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério das Cidades; de Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.305.000.000,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias: 16/05/2026
Prazo de 120 dias: 15/07/2026
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1341/2026 Aguardando PDL
Título: Prazo para desoneração tributária na importação de cacau
Ementa: Dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau.
Prazo de 60 dias: 10/05/2026
Prazo de 120 dias: 09/07/2026
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1340/2026 Aguardando PDL
Título: Subvenção ao diesel rodoviário e imposto de exportação sobre petróleo
Ementa: Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
Prazo de 60 dias: 10/05/2026
Prazo de 120 dias: 09/07/2026
Prazo de emendas: Encerrado