Medidas Provisórias | Tramitação encerrada


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MPV 979/2020 - Designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da pandemia da covid-19
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Dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
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MPV 936/2020 - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda Aguardando PDL
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Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
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MPV 932/2020 - Alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos
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Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.
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MPV 931/2020 - Funcionamento das assembleias de sócios e votação a distância
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Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
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MPV 930/2020 - Tributação de investimentos de sociedade controlada domiciliada no exterior e proteção legal aos integrantes do Banco Central
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Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
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MPV 923/2020 - Sorteios de prêmios em redes nacionais de televisão
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Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
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MPV 922/2020 - Regras de contratação temporária no serviço público Aguardando PDL
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Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
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MPV 921/2020 - Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus Aguardando PDL
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Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 11.287.803,00, para os fins que especifica.
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MPV 920/2020 - Crédito de 892 milhões - Ministério do Desenvolvimento Regional Aguardando PDL
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Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$892.000.000,00, para os fins que especifica.
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MPV 919/2020 - Salário mínimo para 2020 Aguardando PDL
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Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020.
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MPV 918/2020 - Cargos da Polícia Federal
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Cria funções de confiança destinadas à Polícia Federal e extingue cargos em comissão.
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MPV 917/2019 - Prazo para acessibilidade nas salas de cinema
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Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
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MPV 916/2019 - Salário Mínimo Aguardando PDL
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Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020.
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MPV 915/2019 - Gestão e alienação dos imóveis da União Aguardando PDL
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Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.
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MPV 914/2019 - Escolha dos dirigentes das Universidades Federais Aguardando PDL
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Dispõe sobre o processo de escolha dos dirigentes das universidades federais, dos institutos federais e do Colégio Pedro II.
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MPV 913/2019 - Prorrogação de contratos do Ministério da Agricultura
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Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
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MPV 912/2019 - Crédito - Refugiados da Venezuela Aguardando PDL
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Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 31.793.585,00, para o fim que especifica.
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MPV 911/2019 - Crédito de 131,7 milhões - Auxílio emergencial para pescadores Aguardando PDL
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Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 131.702.068,00, para o fim que especifica.
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MPV 910/2019 - Regularização fundiária Aguardando PDL
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Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
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MPV 909/2019 - Extinção do Fundo de Reservas Monetárias Aguardando PDL
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Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências.