Medidas Provisórias | Tramitação encerrada
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- MPV 1149/2022 - Pedidos de indenizações do Seguro DPVAT 2023
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- Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade, e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.
- Prazo de 60 dias
- 01/04/2023
- Prazo de 120 dias
- 31/05/2023
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- MPV 1140/2022 - Institui Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual
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- Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
- Prazo de 60 dias
- 04/02/2023
- Prazo de 120 dias
- 05/04/2023
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- MPV 1139/2022 - Altera a Lei nº 13.999/2020 - Pronampe
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- Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe.
- Prazo de 60 dias
- 04/02/2023
- Prazo de 120 dias
- 05/04/2023
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- MPV 1138/2022 - Altera a Lei nº 12.249/2010 - alíquota do IR
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- Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere.
- Prazo de 60 dias
- 20/11/2022
- Prazo de 120 dias
- 01/03/2023
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- MPV 1137/2022 - Redução do IR - domiciliado no exterior Aguardando PDL
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- Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 20/11/2022
- Prazo de 120 dias
- 01/03/2023
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- MPV 1136/2022 - Altera a Lei nº 11.540/2007 - FNDCT Aguardando PDL
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- Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.
- Prazo de 60 dias
- 27/10/2022
- Prazo de 120 dias
- 05/02/2023
- Prazo de emendas
- Encerrado
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- MPV 1135/2022 - Altera a Lei Complementar 195-2022 Setor Cultural Aguardando PDL
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- Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, e a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para dispor sobre o apoio financeiro ao setor cultural e ao setor de eventos.
- Prazo de 60 dias
- 27/10/2022
- Prazo de 120 dias
- 05/02/2023
- Prazo de emendas
- Encerrado
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- MPV 1134/2022 - Crédito extraordinário - Encargos Financeiros da União Aguardando PDL
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- Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.500.000.000,00, para o fim que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 24/10/2022
- Prazo de 120 dias
- 02/02/2023
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- MPV 1133/2022 - Minérios nucleares - INB Aguardando PDL
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- Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares.
- Prazo de 60 dias
- 10/10/2022
- Prazo de 120 dias
- 09/12/2022
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- MPV 1132/2022 - Crédito consignado dos servidores Aguardando PDL
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- Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.
- Prazo de 60 dias
- 02/10/2022
- Prazo de 120 dias
- 01/12/2022
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- MPV 1131/2022 - Crédito Extraordinário - Ministério do Trabalho e Previdência
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- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Trabalho e Previdência e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 10.901.400.000,00, para os fins que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 29/09/2022
- Prazo de 120 dias
- 28/11/2022
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- MPV 1130/2022 - Credito Extraordinário - Ministério da Cidadania
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- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 27.094.524.171, para o fim que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 29/09/2022
- Prazo de 120 dias
- 28/11/2022
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- MPV 1129/2022 - Aumenta o prazo do Plano Nacional de Cultura
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- Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para ampliar o período de vigência do Plano Nacional de Cultura.
- Prazo de 60 dias
- 18/09/2022
- Prazo de 120 dias
- 17/11/2022
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- MPV 1128/2022 - Tratamento tributário de perdas incorridas em instituições financeiras
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- Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
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- 16/09/2022
- Prazo de 120 dias
- 15/11/2022
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- MPV 1127/2022 - Altera Lei 9.636-1998 Laudêmio Imóveis
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- Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores.
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- 04/09/2022
- Prazo de 120 dias
- 03/11/2022
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- MPV 1126/2022 - Revoga a Lei nº 14.125/2021 Pós-vacinação COVID-19
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- Revoga a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
- Prazo de 60 dias
- 26/08/2022
- Prazo de 120 dias
- 25/10/2022
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- MPV 1125/2022 - Objetiva autorizar a prorrogação, por mais dois anos contados a partir da data de vencimento, dos co
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- Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
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- 26/08/2022
- Prazo de 120 dias
- 25/10/2022
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- MPV 1124/2022 - Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial
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- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.
- Prazo de 60 dias
- 25/08/2022
- Prazo de 120 dias
- 24/10/2022
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- MPV 1123/2022 - Altera a lei 12.598-2012 Empresas Estratégicas de Defesa.
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- Altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa.
- Prazo de 60 dias
- 21/08/2022
- Prazo de 120 dias
- 20/10/2022
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- MPV 1122/2022 - Reabre o prazo de opção de servidores dos ex-Territórios Federais.
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- Reabre o prazo de opção de servidores dos exTerritórios Federais para serem enquadrados nas carreiras de Finanças e Controle e de Planejamento e Orçamento e o prazo de opção dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios para serem enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que tratam os art. 29 e art. 34 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018.
- Prazo de 60 dias
- 20/08/2022
- Prazo de 120 dias
- 19/10/2022
