Medidas Provisórias | Tramitação encerrada


Matéria
MPV 1272/2024 Aguardando PDL
Título
Complementação do apoio do governo federal aos produtores rurais do RS
Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto, em operações de crédito rural contratadas no período de 6 a 22 de setembro de 2024, dispõe sobre a comissão de que trata o art. 3º da Medida Provisória nº 1.247, de 31 de julho de 2024, e altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, e a Lei nº 14.981, de 20 de setembro de 2024.
Prazo de 60 dias
23/12/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1249/2024 Aguardando PDL
Título
Alteração no Programa Mover - Importação de autopeças
Ementa
Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.
Prazo de 60 dias
03/10/2024
Prazo de 120 dias
02/12/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1248/2024
Título
Crédito Extraordinário - Enfrentamento do estado de calamidade pública no RS em áreas de ensino superior, educação básica, atividades artísticas e culturais e subvenção econômica no âmbito do PRONAMPE
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.454.799.092,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias
30/09/2024
Prazo de 120 dias
29/11/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1247/2024 Aguardando PDL
Título
Desconto em operações de crédito rural para produtores do RS
Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecido pelo Poder Executivo federal, e altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.
Prazo de 60 dias
28/09/2024
Prazo de 120 dias
27/11/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1246/2024
Título
Crédito extraordinário - Apoio financeiro para contratação de seguro rural e recuperação de unidades da Embrapa no RS
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 230.891.005,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias
16/09/2024
Prazo de 120 dias
15/11/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1245/2024
Título
Aumento do limite da subvenção econômica, prevista na MPV nº 1.216, de 2024, para pequenas empresas afetadas pelas enchentes do RS
Ementa
Aumenta o limite da subvenção econômica de que trata o art. 2º, caput, da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024.
Prazo de 60 dias
15/09/2024
Prazo de 120 dias
14/11/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1244/2024
Título
Crédito extraordinário - Complementação das medidas emergenciais para enfrentamento do estado de calamidade pública no RS
Ementa
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Banco Central do Brasil e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.253.601.800,00 (um bilhão duzentos e cinquenta e três milhões seiscentos e um mil e oitocentos reais), para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias
15/09/2024
Prazo de 120 dias
14/11/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1243/2024
Título
Crédito extraordinário - Medidas Emergenciais para recuperação da infraestrutura da Justiça do Trabalho e do MPU no RS
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias
15/09/2024
Prazo de 120 dias
14/11/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1242/2024 Aguardando PDL
Título
Reforma de escolas públicas da educação básica no RS
Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a transferir recursos financeiros destinados a reformas em escolas públicas da educação básica com comprometimento estrutural decorrente de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.
Prazo de 60 dias
09/09/2024
Prazo de 120 dias
08/11/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1241/2024 Aguardando PDL
Título
Crédito extraordinário - Combate a incêndios florestais no Pantanal
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e da Defesa, no valor de R$ 137.638.217,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias
09/09/2024
Prazo de 120 dias
08/11/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1240/2024 Aguardando PDL
Título
Dispensa de acordo bilateral ou reciprocidade para a utilização de tripulação estrangeira nos serviços aéreos em situações de emergência, inclusive ambiental, e estado de calamidade pública
Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica.
Prazo de 60 dias
07/09/2024
Prazo de 120 dias
06/11/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1239/2024 Aguardando PDL
Título
Contratação temporária de brigadistas pelo Ibama e ICMBio para combate a incêndios florestais
Ementa
Altera a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre o prazo de recontratação de pessoal por tempo determinado para atender aos casos de prevenção, controle e combate de incêndios florestais.
Prazo de 60 dias
06/09/2024
Prazo de 120 dias
05/11/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1238/2024 Aguardando PDL
Título
Crédito extraordinário - Recomposição orçamentária do Poder Judiciário Federal e do CNMP
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, no valor de R$ 1.348.356.276,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias
01/09/2024
Prazo de 120 dias
31/10/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1237/2024
Título
Crédito extraordinário - Novas medidas emergenciais para enfrentamento do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Federal, da Defensoria Pública da União, do Ministério do Trabalho e Emprego, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.036.694.007,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias
01/09/2024
Prazo de 120 dias
31/10/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1236/2024 Aguardando PDL
Título
Alteração no Regime de Tributação Simplificada das remessas postais internacionais e no Programa Mover
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
Prazo de 60 dias
26/08/2024
Prazo de 120 dias
25/10/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1235/2024 Aguardando PDL
Título
Crédito extraordinário - Apoio a famílias desalojadas ou desabrigadas no RS
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 689.689.688,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias
17/08/2024
Prazo de 120 dias
16/10/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1234/2024 Aguardando PDL
Título
Alteração da MPV nº 1.230, de 2024
Ementa
Altera a Medida Provisória nº 1.230, de 7 de junho de 2024, para dispor sobre a elegibilidade para recebimento do Apoio Financeiro destinado às trabalhadoras e aos trabalhadores domésticos e às pescadoras e aos pescadores profissionais artesanais em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo federal.
Prazo de 60 dias
16/08/2024
Prazo de 120 dias
15/10/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1233/2024 Aguardando PDL
Título
Crédito extraordinário - Ações emergenciais no RS
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Fazenda, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 17.587.897.059,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias
16/08/2024
Prazo de 120 dias
15/10/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1232/2024 Aguardando PDL
Título
Distribuição de energia elétrica no Estado do Amazonas
Ementa
Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
Prazo de 60 dias
11/08/2024
Prazo de 120 dias
10/10/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1231/2024 Aguardando PDL
Título
Crédito extraordinário - Apoio financeiro aos Municípios do RS em estado de calamidade pública
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 124.060.365,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias
10/08/2024
Prazo de 120 dias
09/10/2024
Prazo de emendas
Encerrado