Medidas Provisórias | Tramitação encerrada


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MPV 1104/2022 - Cédula de Produtor Rural - CPR e Fundo Garantidor Solidário - FGS
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Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solidário.
Prazo de 60 dias
14/05/2022
Prazo de 120 dias
13/07/2022
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MPV 1102/2022 - MP CRÉDITO EXTRAORD MDR R$ 479.866.600,00.
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Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias
24/04/2022
Prazo de 120 dias
23/06/2022
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MPV 1101/2022 - Medidas emergenciais nos setores de turismo e cultura
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Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
Prazo de 60 dias
22/04/2022
Prazo de 120 dias
21/06/2022
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MPV 1100/2022 - Ajustes na cobrança das contribuições PIS/Pasep e Cofins
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Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível.
Prazo de 60 dias
15/04/2022
Prazo de 120 dias
14/06/2022
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MPV 1099/2022 - Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas. Aguardando PDL
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Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
Prazo de 60 dias
02/04/2022
Prazo de 120 dias
01/06/2022
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MPV 1098/2022 - Descumprimento de obrigações por membro da OMC
Ementa
Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010.
Prazo de 60 dias
02/04/2022
Prazo de 120 dias
01/06/2022
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MPV 1097/2022 - Abre crédito extraordinário para o Ministério da Infraestrutura
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 418.000.000,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias
02/04/2022
Prazo de 120 dias
01/06/2022
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MPV 1096/2022 - Crédito Extraordinário para o Ministério do Desenvolvimento Regional
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 550.000.000,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias
02/04/2022
Prazo de 120 dias
01/06/2022
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MPV 1095/2021 - Revogação de dispositivos de tributação do PIS/Pasep, do PIS/PASEP-Importação, da Cofins, e da Cofins-Importação. Aguardando PDL
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Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.
Prazo de 60 dias
02/04/2022
Prazo de 120 dias
01/06/2022
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MPV 1094/2021 - Redução do IR sobre operações de arrendamento mercantil de aeronave com pessoa jurídica do exterior Aguardando PDL
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Altera a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona.
Prazo de 60 dias
02/04/2022
Prazo de 120 dias
01/06/2022
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MPV 1093/2021 - Divulgação do resultado financeiro do RGPS
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Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social.
Prazo de 60 dias
02/04/2022
Prazo de 120 dias
01/06/2022
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MPV 1092/2021 - Crédito extraordinário para o Ministério da Cidadania - Distribuição de alimentos à pessoas desabrigadas
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Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 700.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Prazo de 60 dias
02/04/2022
Prazo de 120 dias
01/06/2022
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MPV 1091/2021 - Salário mínimo 2022
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Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.
Prazo de 60 dias
02/04/2022
Prazo de 120 dias
01/06/2022
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MPV 1090/2021 - Renegociação de dívidas do FIES Aguardando PDL
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Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
Prazo de 60 dias
02/04/2022
Prazo de 120 dias
01/06/2022
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MPV 1089/2021 - Voo simples - alterações legislativas. Aguardando PDL
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Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo.
Prazo de 60 dias
02/04/2022
Prazo de 120 dias
01/06/2022
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MPV 1088/2021 - Crédito extraordinário ao Ministério da Educação para despesas com acesso à Internet a alunos e professores da Educação Básica Pública - Covid-19. Aguardando PDL
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Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 3.501.597.083,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Prazo de 60 dias
02/04/2022
Prazo de 120 dias
01/06/2022
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MPV 1087/2021 - Crédito Extraordinário ao Ministério da Cidadania para distribuição de cestas de alimentos à população quilombola.
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Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 167.288.600,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Prazo de 60 dias
02/04/2022
Prazo de 120 dias
01/06/2022
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MPV 1086/2021 - Crédito Extraordinário para o Ministério de infraestrutura Aguardando PDL
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Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias
02/04/2022
Prazo de 120 dias
01/06/2022
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MPV 1085/2021 - Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP Aguardando PDL
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Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Prazo de 60 dias
02/04/2022
Prazo de 120 dias
01/06/2022
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MPV 1084/2021 - Crédito extraordinário para o Ministério da Cidadania Aguardando PDL
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 4.153.017.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Prazo de 60 dias
02/04/2022
Prazo de 120 dias
01/06/2022