Medidas Provisórias | Tramitação encerrada


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MPV 872/2019 - Gratificações dos servidores da AGU
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Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
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MPV 871/2019 - Combate a irregularidades em benefícios previdenciários Aguardando PDL
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Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
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MPV 870/2019 - Organização da Presidência e dos Ministérios Aguardando PDL
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Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
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MPV 869/2018 - Proteção de dados pessoais
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Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
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MPV 868/2018 - Altera o marco legal do saneamento básico Aguardando PDL
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Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
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MPV 867/2018 - Programa de Regularização Ambiental (PRA) Aguardando PDL
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Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
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MPV 865/2018 - R$ 225,7 milhões para a intervenção de Roraima Aguardando PDL
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Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 225.710.000,00, para os fins que especifica.
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MPV 864/2018 - Recursos para intervenção federal no Estado de Roraima Aguardando PDL
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Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros pela União ao Estado de Roraima para auxiliar nas ações relativas à intervenção federal, com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
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MPV 863/2018 - Abertura do setor aéreo ao capital estrangeiro Aguardando PDL
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Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
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MPV 862/2018 - Altera Estatuto da Metrópole Aguardando PDL
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Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole.
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MPV 861/2018 - Transferência da Junta Comercial do Distrito Federal Aguardando PDL
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Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
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MPV 860/2018 - Doação paras as Nações Unidas (Refugiados) Aguardando PDL
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Autoriza a doação de recursos financeiros para o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados e para a Organização Internacional para as Migrações para fins de acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
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MPV 859/2018 - Recursos do FGTS para crédito a hospitais filantrópicos Aguardando PDL
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Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
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MPV 858/2018 - Extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space
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Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space.
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MPV 857/2018 - Crédito de 75,28 milhões - Refugiados da Venezuela Aguardando PDL
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Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 75.280.000,00, para os fins que especifica.
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MPV 856/2018 - Prestador temporário de energia elétrica
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Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica.
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MPV 855/2018 - Distribuidoras de Energia
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Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
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MPV 854/2018 - Antecipação de honorários periciais
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Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social seja parte e que tramitem nos Juizados Especiais Federais.
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MPV 853/2018 - Reabre prazo de opção para o regime de previdência complementar
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Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
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MPV 852/2018 - Gestão de imóveis da União
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Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.