Medidas Provisórias | Em tramitação antes da Emenda Constitucional 32

Em tramitação Tramitação encerrada

Matéria: MPV 2189-49/2001
Título: Incidência na fonte do imposto de renda
Ementa: Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.
Dia de tramitação: 60º dia
Prazo de 60 dias: 22/10/2001

Matéria: MPV 2187-13/2001
Título: Reajuste dos benefícios da Previdência Social
Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.
Dia de tramitação: 60º dia
Prazo de 60 dias: 25/10/2001

Matéria: MPV 2185-35/2001
Título: Responsabilidade dos Municípios da dívida pública mobiliária
Ementa: Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos municípios.
Dia de tramitação: 60º dia
Prazo de 60 dias: 25/10/2001

Matéria: MPV 2184-23/2001
Título: Gratificação de servidores das carreiras policiais federais e do DF
Ementa: Assegura percepção de gratificação por servidores das carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal, de Polícia Civil do Distrito Federal, Policial Rodoviário Federal, altera as Leis nºs 4.878, de 3 de dezembro de 1965, 5.619, de 3 de novembro de 1970, 5.906, de 23 de julho de 1973, 7.102 de 20 de junho de 1983, o Decreto-Lei nº 2.320, de 26 de janeiro de 1987, e dá outras providências.
Dia de tramitação: 60º dia
Prazo de 60 dias: 23/10/2001

Matéria: MPV 2183-56/2001
Título: Assentamento de trabalhadores rurais
Ementa: Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.
Dia de tramitação: 60º dia
Prazo de 60 dias: 25/10/2001

Matéria: MPV 2181-45/2001
Título: Operações financeiras entre o Tesouro Nacional e BNDES
Ementa: Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona e dá outras providências.
Dia de tramitação: 60º dia
Prazo de 60 dias: 25/10/2001

Matéria: MPV 2180-35/2001
Título: Aperfeiçoa órgãos vinculados à Advocacia-Geral da União
Ementa: Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, das Leis nºs 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
Dia de tramitação: 60º dia
Prazo de 60 dias: 25/10/2001

Matéria: MPV 2179-36/2001
Título: Aperfeiçoa as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil
Ementa: Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e dá outras providências.
Dia de tramitação: 60º dia
Prazo de 60 dias: 25/10/2001

Matéria: MPV 2178-36/2001
Título: Repasse de recursos financeiros do PNAE e institui o PDDE
Ementa: Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências.
Dia de tramitação: 60º dia
Prazo de 60 dias: 23/10/2001

Matéria: MPV 2177-44/2001
Título: Altera a legislação sobre planos e seguros privados
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.
Dia de tramitação: 60º dia
Prazo de 60 dias: 25/10/2001

Matéria: MPV 2174-28/2001
Título: PDV do Executivo Federal
Ementa: Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.
Dia de tramitação: 60º dia
Prazo de 60 dias: 23/10/2001

Matéria: MPV 2173-24/2001
Título: Altera a legislação sobre anuidades escolares
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.
Dia de tramitação: 60º dia
Prazo de 60 dias: 22/10/2001

Matéria: MPV 2172-32/2001
Título: Nulidade de cláusulas usurárias
Ementa: Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração.
Dia de tramitação: 60º dia
Prazo de 60 dias: 22/10/2001

Matéria: MPV 2170-36/2001
Título: Recursos de caixa do Tesouro Nacional
Ementa: Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.
Dia de tramitação: 60º dia
Prazo de 60 dias: 22/10/2001

Matéria: MPV 2169-43/2001
Título: Extensão de vantagem remuneratória
Ementa: Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
Dia de tramitação: 60º dia
Prazo de 60 dias: 23/10/2001

Matéria: MPV 2168-40/2001
Título: RECOOP e SESCOOP
Ementa: Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências.
Dia de tramitação: 60º dia
Prazo de 60 dias: 25/10/2001

Matéria: MPV 2167-53/2001
Título: Recebimento de valores mobiliários como pagamento pela União
Ementa: Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.
Dia de tramitação: 60º dia
Prazo de 60 dias: 22/10/2001

Matéria: MPV 2165-36/2001
Título: Auxílio-Transporte
Ementa: Institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências.
Dia de tramitação: 60º dia
Prazo de 60 dias: 22/10/2001

Matéria: MPV 2164-41/2001
Título: Legislação trabalhista
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 4.923, de 23 e dezembro de 1965, 5.889, de 8 de junho de 1973, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
Dia de tramitação: 60º dia
Prazo de 60 dias: 25/10/2001

Matéria: MPV 2163-41/2001
Título: Crimes ambientais
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Dia de tramitação: 60º dia
Prazo de 60 dias: 22/10/2001