Medidas Provisórias | Em tramitação

As Medidas Provisórias são normas com força de lei, editadas pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a Medida Provisória precisa da posterior apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para se converter definitivamente em lei ordinária.
Seu prazo inicial de vigência é de 60 dias, e será prorrogado automaticamente por igual período, caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional. Se não for votada em até 45 dias, contados de sua publicação, entrará em regime de urgência na Casa em que se encontrar (Câmara ou Senado), ficando sobrestadas, até que se termine a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

Alternância de Presidência e Relatoria

Selecione a fase da tramitação

Em tramitação antes da EC 32 Tramitação encerrada

Publicada (1 medida provisória)

Matéria: MPV 1119/2022 - Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de
Ementa: Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
Dia de tramitação: 1º dia
Prazo de 60 dias: 06/08/2022

Na Coordenação de Comissões Mistas (14 medidas provisórias)

Matéria: MPV 1105/2022 - Movimentação da conta vinculada do FGTS
Ementa: Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Dia de tramitação: 70º dia
Prazo de 60 dias: 16/05/2022
Prazo de 120 dias: 15/07/2022
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1106/2022 - Empréstimos e financiamentos para beneficiários do BPC
Ementa: Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos.
Dia de tramitação: 70º dia
Prazo de 60 dias: 16/05/2022
Prazo de 120 dias: 15/07/2022
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1107/2022 - MP-Institui sim digital e altera leis
Ementa: Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
Dia de tramitação: 70º dia
Prazo de 60 dias: 16/05/2022
Prazo de 120 dias: 15/07/2022
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1108/2022 - MP- altera CLT auxílio alimentação e teletrabalho
Ementa: Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Dia de tramitação: 60º dia
Prazo de 60 dias: 26/05/2022
Prazo de 120 dias: 07/08/2022
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1109/2022 - MP- Proteção ao emprego e enfretamento de calamidades
Ementa: Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Dia de tramitação: 60º dia
Prazo de 60 dias: 26/05/2022
Prazo de 120 dias: 07/08/2022
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1110/2022 - MP-Microcrédito
Ementa: Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Dia de tramitação: 60º dia
Prazo de 60 dias: 26/05/2022
Prazo de 120 dias: 07/08/2022
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1111/2022 - Operações Oficiais de Crédito Agropecuária Sustentável 1.200.000.000 - Subvenção Econômica em Opera
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para o fim que especifica.
Dia de tramitação: 58º dia
Prazo de 60 dias: 28/05/2022
Prazo de 120 dias: 09/08/2022
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1112/2022 - MP-Programa Renovar
Ementa: Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e a Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004.
Dia de tramitação: 56º dia
Prazo de 60 dias: 30/05/2022
Prazo de 120 dias: 11/08/2022
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1113/2022 - Racionalização do fluxo do INSS
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
Dia de tramitação: 37º dia
Prazo de 60 dias: 18/06/2022
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1114/2022 - Alteração do Programa Emergencial de Acesso a Crédito e do Fundo Garantidor da Habitação Popular
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.
Dia de tramitação: 32º dia
Prazo de 60 dias: 23/06/2022
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1115/2022 - Alteração da alíquota da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas
Ementa: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
Dia de tramitação: 29º dia
Prazo de 60 dias: 26/06/2022
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1116/2022 - MP-PROGRAMA EMPREGA + MULHERES E JOVENS
Ementa: Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008,e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Dia de tramitação: 22º dia
Prazo de 60 dias: 03/07/2022
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1117/2022 - MP-ALTERA A LEI Nº 13.703-2018 - CAMINHONEIROS.
Ementa: Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Dia de tramitação: 10º dia
Prazo de 60 dias: 15/07/2022
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1118/2022 - MP - ALT LEI COMP 192-2022 ICMS COMBUSTÍVEL
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior.
Dia de tramitação: 9º dia
Prazo de 60 dias: 16/07/2022
Prazo de emendas: Encerrado

Na Câmara dos Deputados (10 medidas provisórias)

Matéria: MPV 1100/2022 - Ajustes na cobrança das contribuições PIS/Pasep e Cofins
Ementa: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível.
Dia de tramitação: 101º dia
Prazo de 60 dias: 15/04/2022
Prazo de 120 dias: 14/06/2022

Matéria: MPV 1101/2022 - Medidas emergenciais nos setores de turismo e cultura
Ementa: Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
Dia de tramitação: 94º dia
Prazo de 60 dias: 22/04/2022
Prazo de 120 dias: 21/06/2022

Matéria: MPV 1102/2022 - MP CRÉDITO EXTRAORD MDR R$ 479.866.600,00.
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00, para o fim que especifica.
Dia de tramitação: 92º dia
Prazo de 60 dias: 24/04/2022
Prazo de 120 dias: 23/06/2022

Matéria: MPV 1103/2022 - Letra de Risco de Seguro - LRS
Ementa: Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
Dia de tramitação: 72º dia
Prazo de 60 dias: 14/05/2022
Prazo de 120 dias: 13/07/2022

Matéria: MPV 1104/2022 - Cédula de Produtor Rural - CPR e Fundo Garantidor Solidário - FGS
Ementa: Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solidário.
Dia de tramitação: 72º dia
Prazo de 60 dias: 14/05/2022
Prazo de 120 dias: 13/07/2022

Matéria: MPV 1069/2021 - Altera Medida Provisória 1063/2021 - Comercialização de combustíveis por varejista Tramitação suspensa
Ementa: Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista.
Prazo de 60 dias: 11/11/2021
Prazo de 120 dias: 20/02/2022

Matéria: MPV 1084/2021 - Crédito extraordinário para o Ministério da Cidadania
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 4.153.017.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Dia de tramitação: 114º dia
Prazo de 60 dias: 02/04/2022
Prazo de 120 dias: 01/06/2022

Matéria: MPV 1086/2021 - Crédito Extraordinário para o Ministério de infraestrutura
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica.
Dia de tramitação: 114º dia
Prazo de 60 dias: 02/04/2022
Prazo de 120 dias: 01/06/2022

Matéria: MPV 1088/2021 - Crédito extraordinário ao Ministério da Educação para despesas com acesso à Internet a alunos e professores da Educação Básica Pública - Covid-19.
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 3.501.597.083,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Dia de tramitação: 114º dia
Prazo de 60 dias: 02/04/2022
Prazo de 120 dias: 01/06/2022

Matéria: MPV 1089/2021 - Voo simples - alterações legislativas.
Ementa: Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo.
Dia de tramitação: 114º dia
Prazo de 60 dias: 02/04/2022
Prazo de 120 dias: 01/06/2022

No Senado Federal (1 medida provisória)

Matéria: MPV 1085/2021 - Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP
Ementa: Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Dia de tramitação: 114º dia
Prazo de 60 dias: 02/04/2022
Prazo de 120 dias: 01/06/2022