Medidas Provisórias | Em tramitação

As Medidas Provisórias são normas com força de lei, editadas pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a Medida Provisória precisa da posterior apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para se converter definitivamente em lei ordinária.
Seu prazo inicial de vigência é de 60 dias, e será prorrogado automaticamente por igual período, caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional. Se não for votada em até 45 dias, contados de sua publicação, entrará em regime de urgência na Casa em que se encontrar (Câmara ou Senado), ficando sobrestadas, até que se termine a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

Selecione a fase da tramitação
Publicados Na Comissão Mista Na Câmara dos Deputados No Senado

Matéria
MPV 1035/2021 - Crédito para Infraestrutura rodoviária
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 275.000.000,00, para os fins que especifica.
Emendas na Comissão até
09/03/2021
Matéria
MPV 1027/2021 - Proteção de áreas indígenas contra a disseminação da Covid-19
Ementa
Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.
Matéria
MPV 1028/2021 - Facilitação de crédito e mitigação de impactos econômicos. Covid-19.
Ementa
Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19.
Matéria
MPV 1029/2021 - Remuneração dos tripulantes de aeronave
Ementa
Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.
Matéria
MPV 1030/2021 - Crédito para ações de Proteção e Defesa Civil do MDR.
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00, para o fim que especifica.
Matéria
MPV 1031/2021 - Privatização da Eletrobras.
Ementa
Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Matéria
MPV 1032/2021 - Crédito orçamentário para programas de combate à Covid.
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.861.205.000,00, para os fins que especifica.
Matéria
MPV 1033/2021 - Estímulo tributário à comercialização de oxigênio medicinal relacionada ao combate à Covid-19.
Ementa
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19.
Matéria
MPV 1034/2021 - Crédito presumido para PIS/PASEP para produtos relacionados ao combate da COVID.
Ementa
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
Matéria
MPV 1005/2020 - Pandemia da Covid-19 (Coronavírus): barreiras sanitárias protetivas de área indígenas.
Ementa
Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.
Matéria
MPV 1006/2020 - Pandemia da Covid-19 (Coronavírus): aumento de margem consignada de aposentados e pensionistas (RGPS)
Ementa
Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.
Matéria
MPV 1007/2020 - Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 98.270.969,00, para os fins que especifica.
Matéria
MPV 1008/2020 - Abre crédito extraordinário no valor de duzentos e vinte e oito milhões de reais, em favor do Minist
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 228.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Matéria
MPV 1009/2020 - Prorrogação de contratos do Ministério da Educação, FNDE, INEP, Capes e ANS.
Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
Matéria
MPV 1010/2020 - Isenção de pagamento de energia no Amapá
Ementa
Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Matéria
MPV 1011/2020 - Crédito Extraordinário - Conta de Desenvolvimento Energético do Amapá
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 80.000.000,00, para o fim que especifica.
Matéria
MPV 1012/2020 - Ampliação da vigência do PNC
Ementa
Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC.
Matéria
MPV 1013/2020 - Gratificação de servidores e empregados requisitados pela AGU
Ementa
Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações por servidores ou por empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.
Matéria
MPV 1014/2020 - Organização básica da Polícia Civil do DF
Ementa
Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
Matéria
MPV 1015/2020 - Crédito extraordinário - Enfrentamento do Coronavirus.
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica.
Matéria
MPV 1016/2020 - Renegociação extraordinária do FNO, FNE e FCO.
Ementa
Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
Matéria
MPV 1017/2020 - Quitação e renegociação de dívidas do Finam e do Finor
Ementa
Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
Matéria
MPV 1018/2020 - Valores de taxa e contribuições relativas a telecomunicações, radiodifusão e indústria cinematográfica
Ementa
Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.
Matéria
MPV 1019/2020 - Execução de recursos ao setor cultural não utilizados durante a pandemia do Covid19
Ementa
Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a execução e os prazos para realização das ações emergenciais destinadas ao setor cultural.
Matéria
MPV 1020/2020 - Reforço orçamentário - Encargos Financeiros da União
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 10.193.233.748,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Matéria
MPV 1021/2020 - Salário mínimo para 2021
Ementa
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021.
Matéria
MPV 1022/2020 - Prorrogação de contratos do Ministério da Saúde
Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
Matéria
MPV 1023/2020 - Renda per capita mensal para concessão do BPC
Ementa
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.
Matéria
MPV 1024/2020 - Prazo no qual serão aplicadas as regras para reembolso de voos cancelados
Ementa
Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia dacovid-19.
Matéria
MPV 1025/2020 - Prazo para os cinemas oferecerem recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência
Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Não há Medidas Provisórias