Medidas Provisórias | Em tramitação
As Medidas Provisórias são normas com força de lei, editadas pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a Medida Provisória precisa da posterior apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para se converter definitivamente em lei ordinária.
Seu prazo inicial de vigência é de 60 dias, e será prorrogado automaticamente por igual período, caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional. Se não for votada em até 45 dias, contados de sua publicação, entrará em regime de urgência na Casa em que se encontrar (Câmara ou Senado), ficando sobrestadas, até que se termine a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
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Não há Medidas Provisórias
- Matéria
- MPV 1246/2024
- Título
- Crédito extraordinário – Apoio financeiro para contratação de seguro rural e recuperação de unidades da Embrapa no RS
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 230.891.005,00, para os fins que especifica.
- Dia de tramitação
- 8º dia
- Prazo de 60 dias
- 16/09/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1245/2024
- Título
- Aumento do limite da subvenção econômica, prevista na MPV nº 1.216, de 2024, para pequenas empresas afetadas pelas enchentes do RS
- Ementa
- Aumenta o limite da subvenção econômica de que trata o art. 2º, caput, da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024.
- Dia de tramitação
- 9º dia
- Prazo de 60 dias
- 15/09/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1244/2024
- Título
- Crédito extraordinário – Complementação das medidas emergenciais para enfrentamento do estado de calamidade pública no RS
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Banco Central do Brasil; e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.253.601.800,00, para os fins que especifica.
- Dia de tramitação
- 9º dia
- Prazo de 60 dias
- 15/09/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1243/2024
- Título
- Crédito extraordinário – Medidas Emergenciais para recuperação da infraestrutura da Justiça do Trabalho e do MPU no RS
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00, para os fins que especifica.
- Dia de tramitação
- 9º dia
- Prazo de 60 dias
- 15/09/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1242/2024
- Título
- Reforma de escolas públicas da educação básica no RS
- Ementa
- Autoriza o Poder Executivo federal a transferir recursos financeiros destinados a reformas em escolas públicas da educação básica com comprometimento estrutural decorrente de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.
- Dia de tramitação
- 15º dia
- Prazo de 60 dias
- 09/09/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1241/2024
- Título
- Crédito extraordinário - Combate a incêndios florestais no Pantanal
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e da Defesa, no valor de R$ 137.638.217,00, para os fins que especifica.
- Dia de tramitação
- 15º dia
- Prazo de 60 dias
- 09/09/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1240/2024
- Título
- Dispensa de acordo bilateral ou reciprocidade para a utilização de tripulação estrangeira nos serviços aéreos em situações de emergência, inclusive ambiental, e estado de calamidade pública
- Ementa
- Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica.
- Dia de tramitação
- 17º dia
- Prazo de 60 dias
- 07/09/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1239/2024
- Título
- Contratação temporária de brigadistas pelo Ibama e ICMBio para combate a incêndios florestais
- Ementa
- Altera a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre o prazo de recontratação de pessoal por tempo determinado para atender aos casos de prevenção, controle e combate de incêndios florestais.
- Dia de tramitação
- 18º dia
- Prazo de 60 dias
- 06/09/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1238/2024
- Título
- Crédito extraordinário – Recomposição orçamentária do Poder Judiciário Federal e do CNMP
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, no valor de R$ 1.348.356.276,00, para os fins que especifica.
- Dia de tramitação
- 23º dia
- Prazo de 60 dias
- 01/09/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1237/2024
- Título
- Crédito extraordinário – Novas medidas emergenciais para enfrentamento do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Federal, da Defensoria Pública da União, do Ministério do Trabalho e Emprego, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.036.694.007,00, para os fins que especifica.
- Dia de tramitação
- 23º dia
- Prazo de 60 dias
- 01/09/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1236/2024
- Título
- Alteração no Regime de Tributação Simplificada das remessas postais internacionais e no Programa Mover
- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
- Dia de tramitação
- 29º dia
- Prazo de 60 dias
- 26/08/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1235/2024
- Título
- Crédito extraordinário – Apoio a famílias desalojadas ou desabrigadas no RS
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 689.689.688,00, para o fim que especifica.
- Dia de tramitação
- 38º dia
- Prazo de 60 dias
- 17/08/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1234/2024
- Título
- Alteração da MPV nº 1.230, de 2024
- Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 1.230, de 7 de junho de 2024, para dispor sobre a elegibilidade para recebimento do Apoio Financeiro destinado às trabalhadoras e aos trabalhadores domésticos e às pescadoras e aos pescadores profissionais artesanais em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo federal.
- Dia de tramitação
- 39º dia
- Prazo de 60 dias
- 16/08/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1233/2024
- Título
- Crédito extraordinário – Ações emergenciais no RS
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Fazenda, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 17.587.897.059,00, para os fins que especifica.
- Dia de tramitação
- 39º dia
- Prazo de 60 dias
- 16/08/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1232/2024
- Título
- Distribuição de energia elétrica no Estado do Amazonas
- Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
- Dia de tramitação
- 44º dia
- Prazo de 60 dias
- 11/08/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1231/2024
- Título
- Crédito extraordinário – Apoio financeiro aos Municípios do RS em estado de calamidade pública
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 124.060.365,00, para o fim que especifica.
- Dia de tramitação
- 45º dia
- Prazo de 60 dias
- 10/08/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1230/2024
- Título
- Apoio financeiro a trabalhadores com vínculo formal de emprego em municípios do RS em estado de calamidade pública
- Ementa
- Institui Apoio Financeiro com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego.
- Dia de tramitação
- 50º dia
- Prazo de 60 dias
- 04/10/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1229/2024
- Título
- Apoio financeiro aos Municípios do RS em estado de calamidade pública não contemplados pela MPV nº 1.222, de 2024.
- Ementa
- Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal que não tenham sido contemplados pela Medida Provisória nº 1.222, de 21 de maio de 2024.
- Dia de tramitação
- 50º dia
- Prazo de 60 dias
- 04/10/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1228/2024
- Título
- Apoio financeiro a famílias desalojadas ou desabrigadas em municípios do RS não contemplados pela MPV nº 1.219, de 2024
- Ementa
- Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.
- Dia de tramitação
- 50º dia
- Prazo de 60 dias
- 04/10/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1227/2024
- Título
- Alterações na legislação tributária federal
- Ementa
- Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
- Dia de tramitação
- 53º dia
- Prazo de 60 dias
- 01/10/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1226/2024
- Título
- Fonte de recursos para financiamentos destinados a pessoas jurídicas e físicas localizadas em ente federativo em estado de calamidade pública
- Ementa
- Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para autorizar a utilização do superávit financeiro do Fundo Social como fonte de recursos para a disponibilização de linhas de financiamento a pessoas jurídicas e físicas localizadas em ente federativo em estado de calamidade pública, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, autoriza a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações para a cobertura das operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural com beneficiários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, e dispõe sobre a subvenção de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024.
- Dia de tramitação
- 59º dia
- Prazo de 60 dias
- 25/09/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1225/2024
- Título
- Crédito extraordinário – Importação de arroz
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 6.698.923.000,00, para os fins que especifica.
- Dia de tramitação
- 64º dia
- Prazo de 60 dias
- 20/09/2024
- Prazo de 120 dias
- 20/09/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1224/2024
- Título
- Autoriza a venda direta de arroz beneficiado importado pela Conab
- Ementa
- Autoriza modalidade de venda de arroz beneficiado importado pela Companhia Nacional de Abastecimento para enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.
- Dia de tramitação
- 64º dia
- Prazo de 60 dias
- 20/09/2024
- Prazo de 120 dias
- 20/09/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1223/2024
- Título
- Crédito extraordinário - Medidas emergenciais para enfrentamento do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, da Defensoria Pública da União, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.828.262.094,00, para os fins que especifica.
- Dia de tramitação
- 65º dia
- Prazo de 60 dias
- 19/09/2024
- Prazo de 120 dias
- 19/09/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1222/2024
- Título
- Prestação de apoio financeiro a municípios do Estado do Rio Grande do Sul em estado de calamidade pública
- Ementa
- Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.
- Dia de tramitação
- 67º dia
- Prazo de 60 dias
- 17/09/2024
- Prazo de 120 dias
- 17/09/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1221/2024
- Título
- Flexibilização dos procedimentos para licitações e contratos administrativos em estado de calamidade pública
- Ementa
- Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública.
- Dia de tramitação
- 71º dia
- Prazo de 60 dias
- 13/09/2024
- Prazo de 120 dias
- 13/09/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1220/2024
- Título
- Criação da Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul
- Ementa
- Cria a Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul.
- Dia de tramitação
- 73º dia
- Prazo de 60 dias
- 11/09/2024
- Prazo de 120 dias
- 11/09/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1219/2024
- Título
- Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas devido aos eventos climáticos ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul
- Ementa
- Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.
- Dia de tramitação
- 73º dia
- Prazo de 60 dias
- 11/09/2024
- Prazo de 120 dias
- 11/09/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1217/2024
- Título
- Autoriza a importação de arroz pela Conab devido aos eventos climáticos extremos ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul
- Ementa
- Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a importar arroz beneficiado ou em casca para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.
- Dia de tramitação
- 79º dia
- Prazo de 60 dias
- 05/09/2024
- Prazo de 120 dias
- 05/09/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1216/2024
- Título
- Subvenção econômica para atendimento às áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos localizadas no Estado do Rio Grande do Sul
- Ementa
- Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras providências.
- Dia de tramitação
- 79º dia
- Prazo de 60 dias
- 05/09/2024
- Prazo de 120 dias
- 05/09/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1215/2024
- Título
- Prorrogação de contratos de profissionais de saúde nos Hospitais e Institutos Federais no Município do Rio de Janeiro
- Ementa
- Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
- Dia de tramitação
- 81º dia
- Prazo de 60 dias
- 03/09/2024
- Prazo de 120 dias
- 03/09/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1213/2024
- Título
- Instituição do Procred 360 e dos Programas Acredita no Primeiro Passo, Eco Invest Brasil e Desenrola Pequenos Negócios
- Ementa
- Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências.
- Dia de tramitação
- 95º dia
- Prazo de 60 dias
- 20/08/2024
- Prazo de 120 dias
- 20/08/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1212/2024
- Título
- Promoção do desenvolvimento de projetos de energia elétrica limpa e renovável e redução das tarifas de energia elétrica
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
- Dia de tramitação
- 108º dia
- Prazo de 60 dias
- 07/08/2024
- Prazo de 120 dias
- 07/08/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1218/2024
- Título
- Crédito extraordinário – Medidas emergenciais em decorrência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.179.438.240,00, para os fins que especifica.
- Dia de tramitação
- 77º dia
- Prazo de 60 dias
- 07/09/2024
- Prazo de 120 dias
- 07/09/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1214/2024
- Título
- Crédito extraordinário – Medidas emergenciais em decorrência do fenômeno “El Niño”
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 369.000.000,00, para o fim que especifica.
- Dia de tramitação
- 88º dia
- Prazo de 60 dias
- 27/08/2024
- Prazo de 120 dias
- 27/08/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
Não há Medidas Provisórias
