Medidas Provisórias | Em tramitação

As Medidas Provisórias são normas com força de lei, editadas pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a Medida Provisória precisa da posterior apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para se converter definitivamente em lei ordinária.
Seu prazo inicial de vigência é de 60 dias, e será prorrogado automaticamente por igual período, caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional. Se não for votada em até 45 dias, contados de sua publicação, entrará em regime de urgência na Casa em que se encontrar (Câmara ou Senado), ficando sobrestadas, até que se termine a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

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Publicada Na Coordenação de Comissões Mistas Na Câmara dos Deputados No Senado Federal

Não há Medidas Provisórias
Matéria
MPV 1272/2024
Título
Complementação do apoio do governo federal aos produtores rurais do RS
Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto, em operações de crédito rural contratadas no período de 6 a 22 de setembro de 2024, dispõe sobre a comissão de que trata o art. 3º da Medida Provisória nº 1.247, de 31 de julho de 2024, e altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, e a Lei nº 14.981, de 20 de setembro de 2024.
Dia de tramitação
17º dia
Prazo de 60 dias
23/12/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1271/2024
Título
Alteração no recolhimento de tributos em remessas internacionais no âmbito do Regime de Tributação Simplificada - RTS
Ementa
Dispõe sobre as remessas internacionais realizadas por intermédio de empresas de comércio eletrônico e reduz a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre medicamentos.
Dia de tramitação
17º dia
Prazo de 60 dias
23/12/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1270/2024
Título
Crédito Extraordinário - Ações emergenciais de proteção e defesa civil em municípios afetados pela seca, incêndios florestais e chuvas intensas
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 87.000.000,00, para o fim que especifica.
Dia de tramitação
18º dia
Prazo de 60 dias
22/12/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1269/2024
Título
Crédito extraordinário – Financiamento de ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas e de enfrentamento de calamidades públicas no RS
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.
Dia de tramitação
19º dia
Prazo de 60 dias
21/12/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1268/2024
Título
Crédito Extraordinário - Enfrentamento de queimadas, secas e crises climáticas no Brasil
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 938.458.061,00, para os fins que especifica.
Dia de tramitação
19º dia
Prazo de 60 dias
21/12/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1267/2024
Título
Alteração no Pronampe para atender micros e pequenas empresas afetadas pela interrupção no fornecimento de energia elétrica na região metropolitana de São Paulo
Ementa
Dispõe sobre operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe com beneficiários que tiveram prejuízos causados pela interrupção do fornecimento de energia elétrica na Região Metropolitana de São Paulo, Estado de São Paulo, no mês de outubro de 2024.
Dia de tramitação
23º dia
Prazo de 60 dias
17/12/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1266/2024
Título
Prorrogação de regime aduaneiro especial para empresas exportadoras do RS
Ementa
Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback, nas modalidades de suspensão e isenção, de que tratam o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e o art. 31 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, para pessoas jurídicas beneficiárias de atos concessórios com domicílio no Estado do Rio Grande do Sul e, exclusivamente na modalidade de suspensão, para empresas denominadas fabricantes-intermediários não domiciliadas no Estado do Rio Grande do Sul, com vistas à industrialização de produto intermediário a ser ou que já tenha sido diretamente fornecido a empresas industriais-exportadoras domiciliadas na referida unidade da federação, para emprego ou consumo na industrialização de produto final destinado à exportação.
Dia de tramitação
27º dia
Prazo de 60 dias
13/12/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1265/2024
Título
Crédito extraordinário - Ações de proteção e defesa civil no RS
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 383.000.000,00, para o fim que especifica.
Dia de tramitação
31º dia
Prazo de 60 dias
09/12/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1264/2024
Título
Crédito extraordinário - Repatriação de brasileiros residentes em regiões de conflito no Líbano
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 80.401.340,00, para o fim que especifica.
Dia de tramitação
31º dia
Prazo de 60 dias
09/12/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1263/2024
Título
Auxílio emergencial a pescadores artesanais atingidos pela estiagem na Região Norte
Ementa
Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.
Dia de tramitação
34º dia
Prazo de 60 dias
06/12/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1262/2024
Título
Tributação mínima sobre lucro de multinacionais por meio de adicional da CSLL
Ementa
Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
Dia de tramitação
39º dia
Prazo de 60 dias
01/12/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1261/2024
Título
Altera o prazo de dedução de perdas financeiras de créditos e ativos fiscais diferidos nas instituições financeiras
Ementa
Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Dia de tramitação
40º dia
Prazo de 60 dias
30/11/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1260/2024
Título
Crédito Extraordinário - Enfrentamento do estado de calamidade pública no RS em atividades relacionadas ao MAPA/INMET, MCTI/Cemadem/INPE, MDA/Incra/Conab e MPOR
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.659.821.159,00, para os fins que especifica.
Dia de tramitação
42º dia
Prazo de 60 dias
28/11/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1259/2024
Título
Flexibilização das regras para repasse financeiro e importação de equipamentos, softwares e serviços para ações de prevenção e combate aos incêndios
Ementa
Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira reembolsável e não reembolsável à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais.
Dia de tramitação
52º dia
Prazo de 60 dias
18/11/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1258/2024
Título
Crédito Extraordinário - Ações para combate e prevenção dos danos causados pela estiagem e pelos incêndios na Amazônia
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 514.474.666,00, para os fins que especifica.
Dia de tramitação
54º dia
Prazo de 60 dias
16/11/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1257/2024
Título
Crédito Extraordinário - Enfrentamento do estado de calamidade pública no RS: antecipação do pagamento de precatórios e compensação financeira pela perda de arrecadação do ICMS
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.131.822.721,00, para os fins que especifica.
Dia de tramitação
55º dia
Prazo de 60 dias
15/11/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1256/2024
Título
Crédito Extraordinário - Enfrentamento do estado de calamidade pública no RS em áreas de prevenção de desastres e subvenção de crédito
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 510.000.000,00, para os fins que especifica.
Dia de tramitação
62º dia
Prazo de 60 dias
08/11/2024
Prazo de 120 dias
17/02/2025
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1255/2024
Título
Autorização para depreciação acelerada de navios-tanque produzidos no Brasil empregados em cabotagem de petróleo e seus derivados
Ementa
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, para autorizar a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividade de cabotagem de petróleo e seus derivados.
Dia de tramitação
76º dia
Prazo de 60 dias
25/10/2024
Prazo de 120 dias
03/02/2025
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1254/2024
Título
Crédito Extraordinário - Subvenção de crédito rural para o enfrentamento do estado de calamidade pública no RS
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.976.872.000,00, para os fins que especifica.
Dia de tramitação
81º dia
Prazo de 60 dias
20/10/2024
Prazo de 120 dias
19/12/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1253/2024
Título
Crédito Extraordinário - Enfrentamento do estado de calamidade pública no RS na área da saúde
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 308.250.000,00, para os fins que especifica.
Dia de tramitação
88º dia
Prazo de 60 dias
13/10/2024
Prazo de 120 dias
12/12/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1252/2024
Título
Crédito Extraordinário - Enfrentamento do estado de calamidade pública no RS em áreas de habitação, infraestrutura hidroviária e recuperação do TRE
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e dos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades e de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 1.625.802.558,00, para os fins que especifica.
Dia de tramitação
90º dia
Prazo de 60 dias
11/10/2024
Prazo de 120 dias
10/12/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1251/2024
Título
Isenção do imposto de renda aos prêmios pagos a atletas olímpicos ou paralímpicos
Ementa
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas olímpicos ou paralímpicos, nas hipóteses que especifica.
Dia de tramitação
95º dia
Prazo de 60 dias
06/10/2024
Prazo de 120 dias
05/12/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1250/2024
Título
Apoio financeiro às famílias desalojadas ou desabrigadas nos municípios do RS não contemplados pelas MPVs nºs 1.219 e 1.228, ambas de 2024
Ementa
Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.
Dia de tramitação
96º dia
Prazo de 60 dias
05/10/2024
Prazo de 120 dias
04/12/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1249/2024
Título
Alteração no Programa Mover - Importação de autopeças
Ementa
Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.
Dia de tramitação
98º dia
Prazo de 60 dias
03/10/2024
Prazo de 120 dias
02/12/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1247/2024
Título
Desconto em operações de crédito rural para produtores do RS
Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecido pelo Poder Executivo federal, e altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.
Dia de tramitação
103º dia
Prazo de 60 dias
28/09/2024
Prazo de 120 dias
27/11/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1244/2024
Título
Crédito extraordinário - Complementação das medidas emergenciais para enfrentamento do estado de calamidade pública no RS
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Banco Central do Brasil; e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.253.601.800,00, para os fins que especifica.
Dia de tramitação
116º dia
Prazo de 60 dias
15/09/2024
Prazo de 120 dias
14/11/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1242/2024
Título
Reforma de escolas públicas da educação básica no RS
Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a transferir recursos financeiros destinados a reformas em escolas públicas da educação básica com comprometimento estrutural decorrente de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.
Dia de tramitação
120º dia
Prazo de 60 dias
09/09/2024
Prazo de 120 dias
08/11/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1241/2024
Título
Crédito extraordinário - Combate a incêndios florestais no Pantanal
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e da Defesa, no valor de R$ 137.638.217,00, para os fins que especifica.
Dia de tramitação
120º dia
Prazo de 60 dias
09/09/2024
Prazo de 120 dias
08/11/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1248/2024
Título
Crédito Extraordinário - Enfrentamento do estado de calamidade pública no RS em áreas de ensino superior, educação básica, atividades artísticas e culturais e subvenção econômica no âmbito do PRONAMPE
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.454.799.092,00, para os fins que especifica.
Dia de tramitação
101º dia
Prazo de 60 dias
30/09/2024
Prazo de 120 dias
29/11/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1246/2024
Título
Crédito extraordinário - Apoio financeiro para contratação de seguro rural e recuperação de unidades da Embrapa no RS
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 230.891.005,00, para os fins que especifica.
Dia de tramitação
115º dia
Prazo de 60 dias
16/09/2024
Prazo de 120 dias
15/11/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1243/2024
Título
Crédito extraordinário - Medidas Emergenciais para recuperação da infraestrutura da Justiça do Trabalho e do MPU no RS
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00, para os fins que especifica.
Dia de tramitação
116º dia
Prazo de 60 dias
15/09/2024
Prazo de 120 dias
14/11/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Não há Medidas Provisórias