Medidas Provisórias | Tramitação encerrada

Em tramitação Em tramitação antes da EC 32

Matéria: MPV 1229/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01229 1995, DA NOVA REDAÇÃO AO ART. SEGUNDO DA LEI 8844, DE 20 DE JANEIRO DE 1994.
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01229 1995, DA NOVA REDAÇÃO AO ART. SEGUNDO DA LEI 8844, DE 20 DE JANEIRO DE 1994.

Matéria: MPV 1228/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01228 1995, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01228 1995, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1227/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01227 1995, DISPÕE SOBRE MEDIDAS REGULADORAS DO ABASTECIMENTO DO MERCADO INTERNO DE PRODUTOS DO SETOR
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01227 1995, DISPÕE SOBRE MEDIDAS REGULADORAS DO ABASTECIMENTO DO MERCADO INTERNO DE PRODUTOS DO SETOR SUCROALCOOLEIRO.

Matéria: MPV 1226/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01226 1995, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01226 1995, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1225/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01225 1995, CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE - GDP DAS ATIVIDADES DE FINANÇAS, CONTROLE,
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01225 1995, CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE - GDP DAS ATIVIDADES DE FINANÇAS, CONTROLE, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1224/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01224 1995, ALTERA AS LEIS 8019, DE 11 DE ABRIL DE 1990, E 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01224 1995, ALTERA AS LEIS 8019, DE 11 DE ABRIL DE 1990, E 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1223/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01223 1995, FIXA CRITERIOS PARA A PROGRESSIVA UNIFICAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, ALTERA O ANEXO
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01223 1995, FIXA CRITERIOS PARA A PROGRESSIVA UNIFICAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, ALTERA O ANEXO II DA LEI 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991, PARA IMPLEMENTAÇÃO DA ISONOMIA A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1222/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01222 1995, DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 8742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01222 1995, DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 8742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1221/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01221 1995, DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS DO GRUPO- DIREÇÃO E ASESSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS DA ADVOCACIA-G
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01221 1995, DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS DO GRUPO- DIREÇÃO E ASESSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, DO MINISTERIO DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1220/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01220 1995, CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO, A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01220 1995, CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO, A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PROTEÇÃO AO VOO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1219/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01219 1995, INSTITUI A TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO - TJLP, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01219 1995, INSTITUI A TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO - TJLP, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP, DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR, DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1218/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01218 1995, DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DE CONTROLADORES DE INSTITUIÇÕES SUBMETIDAS AOS REGIMES DE QU
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01218 1995, DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DE CONTROLADORES DE INSTITUIÇÕES SUBMETIDAS AOS REGIMES DE QUE TRATAM A LEI 6024, DE 13 DE MARÇO DE 1974, EO DECRETO-LEI 2321, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987; SOBRE A INDISPONIBILIDADE DE SEUS BENS; SOBRE PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES CUJAS AÇÕES SEJAM DESAPROPRIADAS NA FORMA DO DECRETO-LEI 2321, DE 1987, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1217/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01217 1995, AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RCURSOS DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, EM FAVOR DA COMPANHIA DE NEVEGA
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01217 1995, AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RCURSOS DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, EM FAVOR DA COMPANHIA DE NEVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO - LLOYDBRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1216/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01216 1995, DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ART. PRIMEIRO DA LEI 8995, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE AUTO
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01216 1995, DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ART. PRIMEIRO DA LEI 8995, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE AUTORIZA O MINISTERIO DOS TRANSPORTES, POR INTERMEDIO DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU, A TRANSFERIR A COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS RECURSOS PARA PAGAMENTO DE PESSOAL.

Matéria: MPV 1215/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01215 1995, ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 75 DA LEI 4728, DE 14 DE JULHO DE 1965.
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01215 1995, ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 75 DA LEI 4728, DE 14 DE JULHO DE 1965.

Matéria: MPV 1214/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01214 1995, DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE FORTALECIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01214 1995, DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE FORTALECIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1213/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01213 1995, DISPÕE SOBRE A ALOCAÇÃO, EM DEPOSITOS ESPECIAIS, REMUNERADOS, DE RECURSOS DAS DISPONIBILIDADES
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01213 1995, DISPÕE SOBRE A ALOCAÇÃO, EM DEPOSITOS ESPECIAIS, REMUNERADOS, DE RECURSOS DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT.

Matéria: MPV 1212/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01212 1995, DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01212 1995, DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1211/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01211 1995, CRIA A GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO - GCET PARA OS SERVIDORES MILITARES FEDERAIS DAS
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01211 1995, CRIA A GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO - GCET PARA OS SERVIDORES MILITARES FEDERAIS DAS FORÇAS ARMADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1210/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01210 1995, DISPÕE SOBRE O NUMERO DE CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, DE CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPE
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01210 1995, DISPÕE SOBRE O NUMERO DE CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, DE CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS EXISTENTES NOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.