Medidas Provisórias | Tramitação encerrada

Matéria: MPV 1099/2022 - Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
Ementa: Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
Prazo de 60 dias: 02/04/2022
Prazo de 120 dias: 01/06/2022

Matéria: MPV 1098/2022 - Descumprimento de obrigações por membro da OMC
Ementa: Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010.
Prazo de 60 dias: 02/04/2022
Prazo de 120 dias: 01/06/2022

Matéria: MPV 1094/2021 - Redução do IR sobre operações de arrendamento mercantil de aeronave com pessoa jurídica do exterior
Ementa: Altera a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona.
Prazo de 60 dias: 02/04/2022
Prazo de 120 dias: 01/06/2022

Matéria: MPV 1090/2021 - Renegociação de dívidas do FIES
Ementa: Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
Prazo de 60 dias: 02/04/2022
Prazo de 120 dias: 01/06/2022

Matéria: MPV 1083/2021 - Crédito Extraordinário para o Ministério da Saúde.
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 6.412.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Prazo de 60 dias: 02/04/2022
Prazo de 120 dias: 01/06/2022

Matéria: MPV 1082/2021 - Alteração do repasse mínimo União para o FUNPEN
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Prazo de 60 dias: 02/04/2022
Prazo de 120 dias: 01/06/2022

Matéria: MPV 1081/2021 - Doação de imunizantes contra a Covid-19
Ementa: Autoriza o Poder Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional.
Prazo de 60 dias: 30/03/2022
Prazo de 120 dias: 29/05/2022

Matéria: MPV 1080/2021 - Alteração do FUNAPOL
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências.
Prazo de 60 dias: 26/03/2022
Prazo de 120 dias: 25/05/2022

Matéria: MPV 1079/2021 - Prorrogação excepcional de alíquotas dos tributos em regimes de drawback.
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback.
Prazo de 60 dias: 25/03/2022
Prazo de 120 dias: 24/05/2022

Matéria: MPV 1078/2021 - Enfrentamento dos impactos financeiros da escassez hídrica Aguardando PDL
Ementa: Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica.
Prazo de 60 dias: 23/03/2022
Prazo de 120 dias: 22/05/2022

Matéria: MPV 1076/2021 - Benefício Extraordinário do Programa Auxílio Brasil para dezembro de 2021 Aguardando PDL
Ementa: Institui o Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
Prazo de 60 dias: 17/03/2022
Prazo de 120 dias: 16/05/2022

Matéria: MPV 1075/2021 - Ampliação do acesso de estudantes às bolsas de estudo do Prouni
Ementa: Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, para dispor sobre o Programa Universidade para Todos.
Prazo de 60 dias: 17/03/2022
Prazo de 120 dias: 16/05/2022

Matéria: MPV 1074/2021 - Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informaçõ Aguardando PDL
Ementa: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos.
Prazo de 60 dias: 20/02/2022
Prazo de 120 dias: 21/04/2022

Matéria: MPV 1073/2021 - Prorrogação de contratos temporários do MAPA e da ANS
Ementa: Autoriza a prorrogação de contratos temporários no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
Prazo de 60 dias: 06/02/2022
Prazo de 120 dias: 07/04/2022

Matéria: MPV 1072/2021 - Alteração do cálculo de Taxas de Fiscalização do mercado de valores mobiliários Aguardando PDL
Ementa: Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
Prazo de 60 dias: 29/11/2021
Prazo de 120 dias: 10/03/2022

Matéria: MPV 1071/2021 - Redução das alíquotas PIS/Pasep e Cofins na importação do milho
Ementa: Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na importação do milho.
Prazo de 60 dias: 21/11/2021
Prazo de 120 dias: 02/03/2022

Matéria: MPV 1070/2021 - Instituição do Programa Habite Seguro
Ementa: Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.
Prazo de 60 dias: 12/11/2021
Prazo de 120 dias: 21/02/2022

Matéria: MPV 1068/2021 - Altera critérios de uso de redes sociais.
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o uso de redes sociais.

Matéria: MPV 1067/2021 - Atualiza coberturas de saúde complementar
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar.
Prazo de 60 dias: 01/11/2021
Prazo de 120 dias: 10/02/2022