Medidas Provisórias | Tramitação encerrada


Matéria
MPV 1206/2024 Aguardando PDL
Título
Aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda
Ementa
Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
Prazo de 60 dias
05/04/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1205/2023 Aguardando PDL
Título
Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER
Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Prazo de 60 dias
01/04/2024
Prazo de 120 dias
31/05/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1204/2023 Aguardando PDL
Título
Crédito extraórdinário - Recuperação de infraestrutura destruída pelo fenômeno El Niño
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 314.000.000,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias
01/04/2024
Prazo de 120 dias
31/05/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1203/2023 Aguardando PDL
Título
Reestruturação nos planos de cargos e carreiras especializadas
Ementa
Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004.
Prazo de 60 dias
01/04/2024
Prazo de 120 dias
31/05/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1202/2023 Aguardando PDL
Título
Reoneração da folha de pagamento e revogação de outros benefícios fiscais.
Ementa
Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Prazo de 60 dias
01/04/2024
Prazo de 120 dias
31/05/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1201/2023 Aguardando PDL
Título
Remissão de créditos tributários nas importações de produtos automotivos do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul
Ementa
Concede remissão total dos créditos tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul, nas condições que especifica.
Prazo de 60 dias
31/03/2024
Prazo de 120 dias
30/05/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1200/2023 Aguardando PDL
Título
Crédito extraordinário - Quitação de precatórios
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 93.143.160.563,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias
29/03/2024
Prazo de 120 dias
28/05/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1199/2023 Aguardando PDL
Título
Prorrogação do Desenrola Brasil - Faixa 1
Ementa
Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.
Prazo de 60 dias
21/03/2024
Prazo de 120 dias
20/05/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1198/2023 Aguardando PDL
Título
Bolsa permanência no ensino médio para estudantes de baixa renda
Ementa
Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
Prazo de 60 dias
07/03/2024
Prazo de 120 dias
06/05/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1197/2023 Aguardando PDL
Título
Crédito extraordinário – Compensação financeira aos Estados e ao DF devido à queda de arrecadação do ICMS
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 879.245.007,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias
01/03/2024
Prazo de 120 dias
30/04/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1196/2023 Aguardando PDL
Título
Crédito extraordinário - Resgate de brasileros no Oriente Médio
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias
28/02/2024
Prazo de 120 dias
28/04/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1195/2023 Aguardando PDL
Título
Crédito extraordinário – Seguro defeso a pescadores profissionais atingidos pela seca na região Norte.
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias
22/02/2024
Prazo de 120 dias
22/04/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1194/2023 Aguardando PDL
Título
Crédito extraordinário – Segurança alimentar e nutricional das populações atingidas pela seca na região Norte.
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 100.000.000,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias
22/02/2024
Prazo de 120 dias
22/04/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1193/2023
Título
Crédito extraordinário – Construção de moradia para pessoas de baixa renda atingidas pelo ciclone extratropical no Estado do RS
Ementa
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 195.000.000,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias
18/02/2024
Prazo de 120 dias
18/04/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1192/2023
Título
Auxílio Extraordinário Pesca
Ementa
Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.
Prazo de 60 dias
09/02/2024
Prazo de 120 dias
09/04/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1191/2023
Título
Crédito Extraordinário - Municípios afetados por desastres climáticos
Ementa
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 259.000.000,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias
03/02/2024
Prazo de 120 dias
03/04/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1190/2023
Título
Crédito extraordinário – Financiamento da subvenção econômica a empreendedores atingidos pelo ciclone extratropical no Estado do Rio Grande do Sul
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 400.000.000,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias
25/11/2023
Prazo de 120 dias
05/03/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1189/2023
Título
Regulamentação da subvenção econômica aos empreendedores atingidos pelo ciclone extratropical no Estado do Rio Grande do Sul
Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para estabelecer nova modalidade do Programa Emergencial de Acesso a Crédito denominada Peac-FGI Crédito Solidário RS.
Prazo de 60 dias
25/11/2023
Prazo de 120 dias
05/03/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1188/2023
Título
Crédito extraordinário - Ciclone no Rio Grande do Sul
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 360.900.000,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias
18/11/2023
Prazo de 120 dias
27/02/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1187/2023
Título
Criação do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Ementa
Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Prazo de 60 dias
11/11/2023
Prazo de 120 dias
20/02/2024
Prazo de emendas
Encerrado