Medidas Provisórias | Tramitação encerrada


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MPV 1136/2022 - Altera a Lei nº 11.540/2007 - FNDCT Aguardando PDL
Ementa
Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.
Prazo de 60 dias
27/10/2022
Prazo de 120 dias
05/02/2023
Prazo de emendas
Encerrado
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MPV 1135/2022 - Altera a Lei Complementar 195-2022 Setor Cultural Aguardando PDL
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Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, e a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para dispor sobre o apoio financeiro ao setor cultural e ao setor de eventos.
Prazo de 60 dias
27/10/2022
Prazo de 120 dias
05/02/2023
Prazo de emendas
Encerrado
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MPV 1134/2022 - Crédito extraordinário - Encargos Financeiros da União Aguardando PDL
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Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.500.000.000,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias
24/10/2022
Prazo de 120 dias
02/02/2023
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MPV 1133/2022 - Minérios nucleares - INB Aguardando PDL
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Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares.
Prazo de 60 dias
10/10/2022
Prazo de 120 dias
09/12/2022
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MPV 1132/2022 - Crédito consignado dos servidores Aguardando PDL
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Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.
Prazo de 60 dias
02/10/2022
Prazo de 120 dias
01/12/2022
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MPV 1131/2022 - Crédito Extraordinário - Ministério do Trabalho e Previdência Aguardando PDL
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Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Trabalho e Previdência e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 10.901.400.000,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias
29/09/2022
Prazo de 120 dias
28/11/2022
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MPV 1130/2022 - Credito Extraordinário - Ministério da Cidadania
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Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 27.094.524.171, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias
29/09/2022
Prazo de 120 dias
28/11/2022
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MPV 1129/2022 - Aumenta o prazo do Plano Nacional de Cultura
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Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para ampliar o período de vigência do Plano Nacional de Cultura.
Prazo de 60 dias
18/09/2022
Prazo de 120 dias
17/11/2022
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MPV 1128/2022 - Tratamento tributário de perdas incorridas em instituições financeiras
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Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Prazo de 60 dias
16/09/2022
Prazo de 120 dias
15/11/2022
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MPV 1127/2022 - Altera Lei 9.636-1998 Laudêmio Imóveis Aguardando PDL
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Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores.
Prazo de 60 dias
04/09/2022
Prazo de 120 dias
03/11/2022
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MPV 1126/2022 - Revoga a Lei nº 14.125/2021 Pós-vacinação COVID-19
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Revoga a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
Prazo de 60 dias
26/08/2022
Prazo de 120 dias
25/10/2022
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MPV 1125/2022 - Objetiva autorizar a prorrogação, por mais dois anos contados a partir da data de vencimento, dos co
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Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Prazo de 60 dias
26/08/2022
Prazo de 120 dias
25/10/2022
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MPV 1124/2022 - Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial
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Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.
Prazo de 60 dias
25/08/2022
Prazo de 120 dias
24/10/2022
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MPV 1123/2022 - Altera a lei 12.598-2012 Empresas Estratégicas de Defesa.
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Altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa.
Prazo de 60 dias
21/08/2022
Prazo de 120 dias
20/10/2022
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MPV 1122/2022 - Reabre o prazo de opção de servidores dos ex-Territórios Federais.
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Reabre o prazo de opção de servidores dos exTerritórios Federais para serem enquadrados nas carreiras de Finanças e Controle e de Planejamento e Orçamento e o prazo de opção dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios para serem enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que tratam os art. 29 e art. 34 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018.
Prazo de 60 dias
20/08/2022
Prazo de 120 dias
19/10/2022
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MPV 1121/2022 - Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.
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Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.
Prazo de 60 dias
18/08/2022
Prazo de 120 dias
17/10/2022
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MPV 1120/2022 - Transforma Funções Gratificadas em Cargos Comissionados de Direção e de Gerência Executiva destinados à ANTAQ Aguardando PDL
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Transforma Funções Gratificadas em Cargos Comissionados de Direção e Cargos Comissionados de Gerência Executiva destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Prazo de 60 dias
18/08/2022
Prazo de 120 dias
17/10/2022
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MPV 1119/2022 - Reabre prazo Funpresp
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Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
Prazo de 60 dias
06/08/2022
Prazo de 120 dias
05/10/2022
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MPV 1118/2022 - Altera a LC nº 192/2022 - ICMS Combustível
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Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior.
Prazo de 60 dias
16/07/2022
Prazo de 120 dias
27/09/2022
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MPV 1117/2022 - Altera a Lei nº 13.703-2018 - Caminhoneiros
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Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Prazo de 60 dias
15/07/2022
Prazo de 120 dias
26/09/2022