Veto nº 69/2021 - Votação do dispositivo 69.21.001 - § 9º do art. 21 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Matéria vetada:
PL 3418/2021
PL 3418/2021
Norma gerada:
Lei nº 14.276 de 27/12/2021
  

Votação do dispositivo 69.21.001 - § 9º do art. 21 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Texto do dispositivo vetado:
A vedação à transferência de recursos para outras contas, prevista no "caput" deste artigo, não se aplica aos casos em que os governos estaduais, distrital ou municipais, para viabilizar o pagamento de salários, de vencimentos e de benefícios de qualquer natureza aos profissionais da educação em efetivo exercício, tenham contratado ou venham a contratar instituição financeira, que deverá receber os recursos em conta específica e observar o disposto no § 6º deste artigo.
Data da Sessão:
17/03/2022
Tipo de votação:
Cédula
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 77 277 0 11 0 0 365
Senado Federal 6 53 0 1 0 0 60
Resultado Rejeitado
Agrupar votos...

Votação na Câmara dos Deputados
Parlamentar Partido UF Voto 
Abílio Santana PL BA Não
Acácio Favacho PROS AP Não
Adolfo Viana PSDB BA Não
Adriana Ventura NOVO SP Não
Adriano do Baldy PP GO Branco
Aécio Neves PSDB MG Não
Aelton Freitas PL MG Não
Airton Faleiro PT PA Sim
Alan Rick UNIÃO AC Não
Alcides Rodrigues PATRIOTA GO Não
Alencar Santana Braga PT SP Sim
Alessandro Molon PSB RJ Não
Alexandre Frota PSDB SP Não
Alexandre Leite UNIÃO SP Não
Alexandre Padilha PT SP Sim
Alexis Fonteyne NOVO SP Não
Alex Santana PDT BA Não
Alice Portugal PCdoB BA Sim
Aliel Machado PSB PR Não
Aline Gurgel REPUBLICANOS AP Não
Aline Sleutjes UNIÃO PR Não
Aluisio Mendes PSC MA Não
Amaro Neto REPUBLICANOS ES Não
André de Paula PSD PE Branco
André Janones AVANTE MG Não
Angela Amin PP SC Não
Arlindo Chinaglia PT SP Sim
Arnaldo Jardim CIDADANIA SP Não
Aroldo Martins REPUBLICANOS PR Não
Arthur Oliveira Maia UNIÃO BA Não
Augusto Coutinho SOLIDARIEDADE PE Não
Áurea Carolina PSOL MG Sim
Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE RJ Não
Bacelar PODE BA Não
Benes Leocádio REPUBLICANOS RN Não
Beto Faro PT PA Sim
Beto Pereira PSDB MS Não
Beto Rosado PP RN Não
Bia Cavassa PSDB MS Não
Bia Kicis UNIÃO DF Não
Bibo Nunes PL RS Não
Bira do Pindaré PSB MA Não
Bohn Gass PT RS Sim
Bosco Costa PL SE Não
Bozzella UNIÃO SP Não
Cacá Leão PP BA Sim
Camilo Capiberibe PSB AP Não
Capitão Alberto Neto REPUBLICANOS AM Sim
Carla Zambelli UNIÃO SP Não
Carlos Chiodini MDB SC Não
Carlos Gomes REPUBLICANOS RS Não
Carlos Jordy UNIÃO RJ Sim
Carlos Sampaio PSDB SP Não
Carlos Veras PT PE Sim
Carlos Zarattini PT SP Sim
Caroline de Toni UNIÃO SC Não
Cássio Andrade PSB PA Não
Célio Moura PT TO Sim
Célio Silveira PSDB GO Não
Celso Maldaner MDB SC Não
Celso Sabino UNIÃO PA Não
Cezinha de Madureira PSD SP Não
Chico D'Angelo PDT RJ Não
Chiquinho Brazão AVANTE RJ Não
Christiane de Souza Yared PL PR Não
Christino Aureo PP RJ Não
Chris Tonietto UNIÃO RJ Sim
Clarissa Garotinho PROS RJ Não
Claudio Cajado PP BA Não
Cleber Verde REPUBLICANOS MA Não
Coronel Chrisóstomo UNIÃO RO Não
Coronel Tadeu UNIÃO SP Branco
Covatti Filho PP RS Não
Cristiano Vale PP PA Não
Dagoberto Nogueira PDT MS Não
Daniela do Waguinho MDB RJ Não
Daniel Almeida PCdoB BA Sim
Daniel Freitas PL SC Não
Daniel Silveira UNIÃO RJ Não
Danilo Cabral PSB PE Não
Danilo Forte PSDB CE Branco
Darci de Matos PSD SC Não
David Miranda PSOL RJ Sim
David Soares UNIÃO SP Não
da Vitoria CIDADANIA ES Não
Delegado Antônio Furtado UNIÃO RJ Não
Delegado Marcelo Freitas UNIÃO MG Não
Denis Bezerra PSB CE Não
Diego Andrade PSD MG Não
Diego Garcia REPUBLICANOS PR Não
Dimas Fabiano PP MG Não
Dr. Frederico PATRIOTA MG Não
Dr. Jaziel PL CE Branco
Dr. Leonardo SOLIDARIEDADE MT Não
Dr. Luiz Ovando UNIÃO MS Não
Dr. Zacharias Calil UNIÃO GO Não
Dra. Soraya Manato UNIÃO ES Não
Dra. Vanda Milani SOLIDARIEDADE AC Não
Dulce Miranda MDB TO Não
Edio Lopes PL RR Não
Eduardo Barbosa PSDB MG Não
Eduardo Bismarck PDT CE Não
Eduardo Bolsonaro UNIÃO SP Não
Eduardo Cury PSDB SP Não
Eduardo da Fonte PP PE Não
Elcione Barbalho MDB PA Não
Elias Vaz PSB GO Não
Eli Borges SOLIDARIEDADE TO Não
Eli Corrêa Filho UNIÃO SP Não
Emanuel Pinheiro Neto PTB MT Não
Emidinho Madeira PSB MG Não
Enio Verri PT PR Sim
Enrico Misasi PV SP Não
Erika Kokay PT DF Sim
Eros Biondini PROS MG Não
Euclydes Pettersen PSC MG Não
Evair Vieira de Melo PP ES Não
Expedito Netto PSD RO Não
Fábio Henrique PDT SE Não
Fábio Mitidieri PSD SE Não
Fábio Ramalho MDB MG Branco
Fabio Schiochet UNIÃO SC Não
Fábio Trad PSD MS Não
Fausto Pinato PP SP Não
Felício Laterça UNIÃO RJ Não
Felipe Carreras PSB PE Não
Felipe Francischini UNIÃO PR Não
Felipe Rigoni UNIÃO ES Não
Félix Mendonça Júnior PDT BA Não
Fernanda Melchionna PSOL RS Sim
Fernando Monteiro PP PE Não
Fernando Rodolfo PL PE Sim
Filipe Barros UNIÃO PR Não
Flávio Nogueira PDT PI Sim
Franco Cartafina PP MG Não
Fred Costa PATRIOTA MG Não
Frei Anastacio Ribeiro PT PB Sim
Gastão Vieira PROS MA Não
Gelson Azevedo PL RJ Não
General Girão UNIÃO RN Não
General Peternelli UNIÃO SP Não
Geninho Zuliani UNIÃO SP Não
Geovania de sá PSDB SC Não
Gervásio Maia PSB PB Não
Gilberto Abramo REPUBLICANOS MG Não
Gilson Marques NOVO SC Não
Giovani Cherini PL RS Não
Giovani Feltes MDB RS Não
Glauber Braga PSOL RJ Sim
Glaustin da Fokus PSC GO Não
Guiga Peixoto UNIÃO SP Não
Guilherme Derrite PP SP Não
Guilherme Mussi PP SP Não
Gurgel UNIÃO RJ Não
Gustavo Fruet PDT PR Não
Gustinho Ribeiro SOLIDARIEDADE SE Não
Haroldo Cathedral PSD RR Não
Heitor Freire UNIÃO CE Não
Heitor Schuch PSB RS Não
Helder Salomão PT ES Sim
Hélio Costa REPUBLICANOS SC Não
Helio Lopes UNIÃO RJ Não
Henrique Fontana PT RS Sim
Hercílio Coelho Diniz MDB MG Não
Herculano Passos MDB SP Não
Hildo Rocha MDB MA Sim
Hiran Gonçalves PP RR Não
Idilvan Alencar PDT CE Não
Igor Timo PODE MG Não
Ivan Valente PSOL SP Sim
Jandira Feghali PCdoB RJ Sim
Jaqueline Cassol PP RO Não
Jerônimo Goergen PP RS Não
Jéssica Sales MDB AC Não
Jesus Sérgio PDT AC Não
João Campos REPUBLICANOS GO Não
João Carlos Bacelar PL BA Não
João Daniel PT SE Sim
João Maia PL RN Não
Joaquim Passarinho PSD PA Não
Joenia Wapichana REDE RR Sim
Joice Hasselmann UNIÃO SP Não
Jorge Solla PT BA Sim
Jorielson PL AP Não
José Airton Félix Cirilo PT CE Branco
José Guimarães PT CE Sim
Jose Mario Schreiner UNIÃO GO Não
José Nelto PODE GO Não
José Nunes PSD BA Não
José Ricardo PT AM Sim
José Rocha PL BA Não
Josimar Maranhãozinho PL MA Não
Julian Lemos UNIÃO PB Não
Júlio Cesar PSD PI Não
Júlio Delgado PSB MG Não
Juninho do Pneu UNIÃO RJ Não
Junio Amaral UNIÃO MG Não
Júnior Mano PL CE Não
Juscelino Filho UNIÃO MA Não
Kim Kataguiri UNIÃO SP Não
Laercio Oliveira PP SE Não
Lafayette de Andrada REPUBLICANOS MG Não
Lauriete PSC ES Não
Leda Sadala AVANTE AP Não
Leo de Brito PT AC Sim
Léo Moraes PODE RO Não
Léo Motta UNIÃO MG Não
Leonardo Gadelha PSC PB Não
Leonardo Monteiro PT MG Sim
Leônidas Cristino PDT CE Não
Lídice da Mata PSB BA Não
Lincoln Portela PL MG Não
Liziane Bayer PSB RS Não
Loester Trutis UNIÃO MS Sim
Lucas Gonzalez NOVO MG Não
Lucas Redecker PSDB RS Não
Lucas Vergilio SOLIDARIEDADE GO Não
Luciano Bivar UNIÃO PE Não
Luciano Ducci PSB PR Não
Lucio Mosquini MDB RO Sim
Luis Miranda REPUBLICANOS DF Não
Luis Tibé AVANTE MG Não
Luiza Erundina PSOL SP Sim
Luiz Antônio Corrêa PL RJ Não
Luizão Goulart REPUBLICANOS PR Não
Luizianne Lins PT CE Sim
Luiz Lima PL RJ Não
Luiz Nishimori PL PR Não
Luiz Philippe de Orleans e Bragança UNIÃO SP Não
Magda Mofatto PL GO Não
Major Fabiana UNIÃO RJ Sim
Mara Rocha PSDB AC Não
Marcelo Álvaro Antônio UNIÃO MG Não
Marcelo Freixo PSB RJ Não
Marcel Van Hattem NOVO RS Não
Marcio Alvino PL SP Não
Márcio Labre UNIÃO RJ Não
Márcio Marinho REPUBLICANOS BA Não
Marco Bertaiolli PSD SP Não
Marcon PT RS Sim
Marcos Pereira REPUBLICANOS SP Não
Margarete Coelho PP PI Não
Maria do Rosário PT RS Sim
Mariana Carvalho PSDB RO Não
Marília Arraes PT PE Sim
Mário Heringer PDT MG Branco
Mário Negromonte Jr. PP BA Não
Marlon Santos PDT RS Sim
Marx Beltrão PSD AL Não
Maurício Dziedricki PTB RS Não
Mauro Benevides Filho PDT CE Não
Mauro Nazif PSB RO Não
Merlong Solano PT PI Sim
Miguel Lombardi PL SP Não
Milton Coelho PSB PE Não
Milton Vieira REPUBLICANOS SP Não
Misael Varella PSD MG Não
Natália Bonavides PT RN Sim
Nelson Barbudo UNIÃO MT Não
Nereu Crispim UNIÃO RS Não
Nicoletti UNIÃO RR Não
Nilson Pinto PSDB PA Não
Norma Ayub UNIÃO ES Não
Odair Cunha PT MG Sim
Orlando Silva PCdoB SP Sim
Osires Damaso PSC TO Não
Osmar Serraglio PP PR Não
Otavio Leite PSDB RJ Não
Ottaci Nascimento SOLIDARIEDADE RR Não
Padre João PT MG Sim
Pastor Eurico PATRIOTA PE Não
Pastor Gil PL MA Não
Pastor Sargento Isidório AVANTE BA Sim
Patrus Ananias PT MG Sim
Paulão PT AL Sim
Paulo Eduardo Martins PSC PR Não
Paulo Freire Costa PL SP Não
Paulo Ganime NOVO RJ Não
Paulo Guedes PT MG Sim
Paulo Magalhães PSD BA Não
Paulo Pimenta PT RS Sim
Paulo Ramos PDT RJ Não
Paulo Teixeira PT SP Branco
Paulo Vicente Caleffi PSD RS Não
Pedro Augusto Bezerra PTB CE Não
Pedro Augusto Palareti PSD RJ Não
Pedro Dalua PSC AP Não
Pedro Lucas Fernandes PTB MA Não
Pedro Lupion UNIÃO PR Não
Pedro Uczai PT SC Sim
Pedro Vilela PSDB AL Não
Pedro Westphalen PP RS Não
Perpétua Almeida PCdoB AC Sim
Pinheirinho PP MG Não
Policial Katia Sastre PL SP Não
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Pr. Marco Feliciano PL SP Não
Professora Marcivania PCdoB AP Sim
Professora Rosa Neide PT MT Sim
Professor Israel Batista PV DF Não
Professor Joziel UNIÃO RJ Não
Rafael Motta PSB RN Não
Raimundo Costa PL BA Não
Raul Henry MDB PE Não
Reginaldo Lopes PT MG Sim
Reinhold Stephanes Junior PSD PR Não
Rejane Dias PT PI Sim
Renata Abreu PODE SP Não
Ricardo Barros PP PR Não
Ricardo Izar REPUBLICANOS SP Não
Ricardo Silva PSB SP Sim
Robério Monteiro PDT CE Não
Roberto Alves REPUBLICANOS SP Não
Roberto de Lucena PODE SP Não
Rodrigo Agostinho PSB SP Não
Rodrigo Coelho PODE SC Não
Rodrigo de Castro PSDB MG Não
Rogério Correia PT MG Sim
Roman PATRIOTA PR Sim
Ronaldo Carletto PP BA Não
Rosana Valle PSB SP Não
Rose Modesto PSDB MS Não
Rubens Pereira Júnior PCdoB MA Sim
Rui Falcão PT SP Sim
Ruy Carneiro PSDB PB Não
Samuel Moreira PSDB SP Não
Sanderson UNIÃO RS Não
Sargento Fahur PSD PR Sim
Sebastião Oliveira AVANTE PE Não
Sergio Souza MDB PR Branco
Sergio Toledo PL AL Não
Severino Pessoa REPUBLICANOS AL Não
Shéridan PSDB RR Não
Silvia Cristina PDT RO Não
Sóstenes Cavalcante UNIÃO RJ Não
Stefano Aguiar PSD MG Não
Subtenente Gonzaga PDT MG Não
Talíria Petrone PSOL RJ Sim
Ted Conti PSB ES Não
Tereza Nelma PSDB AL Não
Tiago Dimas SOLIDARIEDADE TO Não
Tiago Mitraud NOVO MG Não
Toninho Wandscheer PROS PR Não
Túlio Gadêlha PDT PE Sim
Uldurico Junior PROS BA Não
Valdevan Noventa PL SE Não
Valmir Assunção PT BA Sim
Vanderlei Macris PSDB SP Não
Vander Loubet PT MS Sim
Vavá Martins REPUBLICANOS PA Não
Vermelho PSD PR Não
Vicentinho PT SP Sim
Vicentinho Júnior PL TO Não
Vilson da Fetaemg PSB MG Não
Vinicius Carvalho REPUBLICANOS SP Não
Vinicius Poit NOVO SP Não
Vitor Hugo UNIÃO GO Sim
Vitor Lippi PSDB SP Não
Vivi Reis PSOL PA Branco
Waldenor Pereira PT BA Sim
Weliton Prado PROS MG Não
Zeca Dirceu PT PR Sim
Zé Carlos PT MA Sim
Zé Neto PT BA Sim
Zé Silva SOLIDARIEDADE MG Não
Votação no Senado Federal
Parlamentar Partido UF Voto 
Acir Gurgacz PDT RO Não
Alessandro Vieira CIDADANIA SE Sim
Alexandre Silveira PSD MG Não
Angelo Coronel PSD BA Não
Carlos Fávaro PSD MT Não
Carlos Portinho PL RJ Não
Carlos Viana MDB MG Não
Chico Rodrigues DEM RR Não
Daniella Ribeiro PP PB Não
Dário Berger MDB SC Não
Davi Alcolumbre DEM AP Não
Eduardo Braga MDB AM Sim
Eduardo Girão PODEMOS CE Sim
Eduardo Gomes MDB TO Não
Eliane Nogueira PP PI Não
Eliziane Gama CIDADANIA MA Não
Elmano Férrer PP PI Não
Esperidião Amin PP SC Não
Fabiano Contarato PT ES Não
Fernando Bezerra Coelho MDB PE Branco
Giordano MDB SP Não
Humberto Costa PT PE Não
Izalci Lucas PSDB DF Não
Jaques Wagner PT BA Não
Jarbas Vasconcelos MDB PE Não
Jayme Campos DEM MT Não
Jean Paul Prates PT RN Não
Jorge Kajuru PODEMOS GO Não
Jorginho Mello PL SC Não
José Serra PSDB SP Não
Kátia Abreu PP TO Não
Lasier Martins PODEMOS RS Não
Leila Barros CIDADANIA DF Não
Lucas Barreto PSD AP Não
Luis Carlos Heinze PP RS Não
Mara Gabrilli PSDB SP Não
Marcelo Castro MDB PI Sim
Marcio Bittar PSL AC Não
Mecias de Jesus REPUBLICANOS RR Sim
Nelsinho Trad PSD MS Não
Omar Aziz PSD AM Não
Oriovisto Guimarães PODEMOS PR Não
Otto Alencar PSD BA Não
Paulo Paim PT RS Não
Paulo Rocha PT PA Não
Plínio Valério PSDB AM Não
Randolfe Rodrigues REDE AP Sim
Reguffe PODEMOS DF Não
Roberto Rocha PSDB MA Não
Rogério Carvalho PT SE Não
Romário PL RJ Não
Rose de Freitas MDB ES Não
Simone Tebet MDB MS Não
Styvenson Valentim PODEMOS RN Não
Telmário Mota PROS RR Não
Vanderlan Cardoso PSD GO Não
Wellington Fagundes PL MT Não
Weverton PDT MA Não
Zenaide Maia PROS RN Não
Zequinha Marinho PL PA Não