Veto nº 69/2021 - Votação do dispositivo 69.21.001 - § 9º do art. 21 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Matéria vetada:
PL 3418/2021
PL 3418/2021
Norma gerada:
Lei nº 14.276 de 27/12/2021
  

Votação do dispositivo 69.21.001 - § 9º do art. 21 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Texto do dispositivo vetado:
A vedação à transferência de recursos para outras contas, prevista no "caput" deste artigo, não se aplica aos casos em que os governos estaduais, distrital ou municipais, para viabilizar o pagamento de salários, de vencimentos e de benefícios de qualquer natureza aos profissionais da educação em efetivo exercício, tenham contratado ou venham a contratar instituição financeira, que deverá receber os recursos em conta específica e observar o disposto no § 6º deste artigo.
Data da Sessão:
17/03/2022
Tipo de votação:
Cédula
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 77 277 0 11 0 0 365
Senado Federal 6 53 0 1 0 0 60
Resultado Rejeitado
Agrupar votos...

Votação na Câmara dos Deputados
Parlamentar Partido UF Voto 
Branco
Adriano do Baldy PP GO Branco
André de Paula PSD PE Branco
Coronel Tadeu UNIÃO SP Branco
Danilo Forte PSDB CE Branco
Dr. Jaziel PL CE Branco
Fábio Ramalho MDB MG Branco
José Airton Félix Cirilo PT CE Branco
Mário Heringer PDT MG Branco
Paulo Teixeira PT SP Branco
Sergio Souza MDB PR Branco
Vivi Reis PSOL PA Branco
Não
Abílio Santana PL BA Não
Acácio Favacho PROS AP Não
Adolfo Viana PSDB BA Não
Adriana Ventura NOVO SP Não
Aelton Freitas PL MG Não
Alan Rick UNIÃO AC Não
Alcides Rodrigues PATRIOTA GO Não
Alessandro Molon PSB RJ Não
Alex Santana PDT BA Não
Alexandre Frota PSDB SP Não
Alexandre Leite UNIÃO SP Não
Alexis Fonteyne NOVO SP Não
Aliel Machado PSB PR Não
Aline Gurgel REPUBLICANOS AP Não
Aline Sleutjes UNIÃO PR Não
Aluisio Mendes PSC MA Não
Amaro Neto REPUBLICANOS ES Não
André Janones AVANTE MG Não
Angela Amin PP SC Não
Arnaldo Jardim CIDADANIA SP Não
Aroldo Martins REPUBLICANOS PR Não
Arthur Oliveira Maia UNIÃO BA Não
Augusto Coutinho SOLIDARIEDADE PE Não
Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE RJ Não
Aécio Neves PSDB MG Não
Bacelar PODE BA Não
Benes Leocádio REPUBLICANOS RN Não
Beto Pereira PSDB MS Não
Beto Rosado PP RN Não
Bia Cavassa PSDB MS Não
Bia Kicis UNIÃO DF Não
Bibo Nunes PL RS Não
Bira do Pindaré PSB MA Não
Bosco Costa PL SE Não
Bozzella UNIÃO SP Não
Camilo Capiberibe PSB AP Não
Carla Zambelli UNIÃO SP Não
Carlos Chiodini MDB SC Não
Carlos Gomes REPUBLICANOS RS Não
Carlos Sampaio PSDB SP Não
Caroline de Toni UNIÃO SC Não
Celso Maldaner MDB SC Não
Celso Sabino UNIÃO PA Não
Cezinha de Madureira PSD SP Não
Chico D'Angelo PDT RJ Não
Chiquinho Brazão AVANTE RJ Não
Christiane de Souza Yared PL PR Não
Christino Aureo PP RJ Não
Clarissa Garotinho PROS RJ Não
Claudio Cajado PP BA Não
Cleber Verde REPUBLICANOS MA Não
Coronel Chrisóstomo UNIÃO RO Não
Covatti Filho PP RS Não
Cristiano Vale PP PA Não
Cássio Andrade PSB PA Não
Célio Silveira PSDB GO Não
Dagoberto Nogueira PDT MS Não
Daniel Freitas PL SC Não
Daniel Silveira UNIÃO RJ Não
Daniela do Waguinho MDB RJ Não
Danilo Cabral PSB PE Não
Darci de Matos PSD SC Não
David Soares UNIÃO SP Não
Delegado Antônio Furtado UNIÃO RJ Não
Delegado Marcelo Freitas UNIÃO MG Não
Denis Bezerra PSB CE Não
Diego Andrade PSD MG Não
Diego Garcia REPUBLICANOS PR Não
Dimas Fabiano PP MG Não
Dr. Frederico PATRIOTA MG Não
Dr. Leonardo SOLIDARIEDADE MT Não
Dr. Luiz Ovando UNIÃO MS Não
Dr. Zacharias Calil UNIÃO GO Não
Dra. Soraya Manato UNIÃO ES Não
Dra. Vanda Milani SOLIDARIEDADE AC Não
Dulce Miranda MDB TO Não
Edio Lopes PL RR Não
Eduardo Barbosa PSDB MG Não
Eduardo Bismarck PDT CE Não
Eduardo Bolsonaro UNIÃO SP Não
Eduardo Cury PSDB SP Não
Eduardo da Fonte PP PE Não
Elcione Barbalho MDB PA Não
Eli Borges SOLIDARIEDADE TO Não
Eli Corrêa Filho UNIÃO SP Não
Elias Vaz PSB GO Não
Emanuel Pinheiro Neto PTB MT Não
Emidinho Madeira PSB MG Não
Enrico Misasi PV SP Não
Eros Biondini PROS MG Não
Euclydes Pettersen PSC MG Não
Evair Vieira de Melo PP ES Não
Expedito Netto PSD RO Não
Fabio Schiochet UNIÃO SC Não
Fausto Pinato PP SP Não
Felipe Carreras PSB PE Não
Felipe Francischini UNIÃO PR Não
Felipe Rigoni UNIÃO ES Não
Felício Laterça UNIÃO RJ Não
Fernando Monteiro PP PE Não
Filipe Barros UNIÃO PR Não
Franco Cartafina PP MG Não
Fred Costa PATRIOTA MG Não
Fábio Henrique PDT SE Não
Fábio Mitidieri PSD SE Não
Fábio Trad PSD MS Não
Félix Mendonça Júnior PDT BA Não
Gastão Vieira PROS MA Não
Gelson Azevedo PL RJ Não
General Girão UNIÃO RN Não
General Peternelli UNIÃO SP Não
Geninho Zuliani UNIÃO SP Não
Geovania de sá PSDB SC Não
Gervásio Maia PSB PB Não
Gilberto Abramo REPUBLICANOS MG Não
Gilson Marques NOVO SC Não
Giovani Cherini PL RS Não
Giovani Feltes MDB RS Não
Glaustin da Fokus PSC GO Não
Guiga Peixoto UNIÃO SP Não
Guilherme Derrite PP SP Não
Guilherme Mussi PP SP Não
Gurgel UNIÃO RJ Não
Gustavo Fruet PDT PR Não
Gustinho Ribeiro SOLIDARIEDADE SE Não
Haroldo Cathedral PSD RR Não
Heitor Freire UNIÃO CE Não
Heitor Schuch PSB RS Não
Helio Lopes UNIÃO RJ Não
Herculano Passos MDB SP Não
Hercílio Coelho Diniz MDB MG Não
Hiran Gonçalves PP RR Não
Hélio Costa REPUBLICANOS SC Não
Idilvan Alencar PDT CE Não
Igor Timo PODE MG Não
Jaqueline Cassol PP RO Não
Jerônimo Goergen PP RS Não
Jesus Sérgio PDT AC Não
Joaquim Passarinho PSD PA Não
Joice Hasselmann UNIÃO SP Não
Jorielson PL AP Não
Jose Mario Schreiner UNIÃO GO Não
Josimar Maranhãozinho PL MA Não
José Nelto PODE GO Não
José Nunes PSD BA Não
José Rocha PL BA Não
João Campos REPUBLICANOS GO Não
João Carlos Bacelar PL BA Não
João Maia PL RN Não
Julian Lemos UNIÃO PB Não
Juninho do Pneu UNIÃO RJ Não
Junio Amaral UNIÃO MG Não
Juscelino Filho UNIÃO MA Não
Jéssica Sales MDB AC Não
Júlio Cesar PSD PI Não
Júlio Delgado PSB MG Não
Júnior Mano PL CE Não
Kim Kataguiri UNIÃO SP Não
Laercio Oliveira PP SE Não
Lafayette de Andrada REPUBLICANOS MG Não
Lauriete PSC ES Não
Leda Sadala AVANTE AP Não
Leonardo Gadelha PSC PB Não
Leônidas Cristino PDT CE Não
Lincoln Portela PL MG Não
Liziane Bayer PSB RS Não
Lucas Gonzalez NOVO MG Não
Lucas Redecker PSDB RS Não
Lucas Vergilio SOLIDARIEDADE GO Não
Luciano Bivar UNIÃO PE Não
Luciano Ducci PSB PR Não
Luis Miranda REPUBLICANOS DF Não
Luis Tibé AVANTE MG Não
Luiz Antônio Corrêa PL RJ Não
Luiz Lima PL RJ Não
Luiz Nishimori PL PR Não
Luiz Philippe de Orleans e Bragança UNIÃO SP Não
Luizão Goulart REPUBLICANOS PR Não
Léo Moraes PODE RO Não
Léo Motta UNIÃO MG Não
Lídice da Mata PSB BA Não
Magda Mofatto PL GO Não
Mara Rocha PSDB AC Não
Marcel Van Hattem NOVO RS Não
Marcelo Freixo PSB RJ Não
Marcelo Álvaro Antônio UNIÃO MG Não
Marcio Alvino PL SP Não
Marco Bertaiolli PSD SP Não
Marcos Pereira REPUBLICANOS SP Não
Margarete Coelho PP PI Não
Mariana Carvalho PSDB RO Não
Marx Beltrão PSD AL Não
Mauro Benevides Filho PDT CE Não
Mauro Nazif PSB RO Não
Maurício Dziedricki PTB RS Não
Miguel Lombardi PL SP Não
Milton Coelho PSB PE Não
Milton Vieira REPUBLICANOS SP Não
Misael Varella PSD MG Não
Márcio Labre UNIÃO RJ Não
Márcio Marinho REPUBLICANOS BA Não
Mário Negromonte Jr. PP BA Não
Nelson Barbudo UNIÃO MT Não
Nereu Crispim UNIÃO RS Não
Nicoletti UNIÃO RR Não
Nilson Pinto PSDB PA Não
Norma Ayub UNIÃO ES Não
Osires Damaso PSC TO Não
Osmar Serraglio PP PR Não
Otavio Leite PSDB RJ Não
Ottaci Nascimento SOLIDARIEDADE RR Não
Pastor Eurico PATRIOTA PE Não
Pastor Gil PL MA Não
Paulo Eduardo Martins PSC PR Não
Paulo Freire Costa PL SP Não
Paulo Ganime NOVO RJ Não
Paulo Magalhães PSD BA Não
Paulo Ramos PDT RJ Não
Paulo Vicente Caleffi PSD RS Não
Pedro Augusto Bezerra PTB CE Não
Pedro Augusto Palareti PSD RJ Não
Pedro Dalua PSC AP Não
Pedro Lucas Fernandes PTB MA Não
Pedro Lupion UNIÃO PR Não
Pedro Vilela PSDB AL Não
Pedro Westphalen PP RS Não
Pinheirinho PP MG Não
Policial Katia Sastre PL SP Não
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Pr. Marco Feliciano PL SP Não
Professor Israel Batista PV DF Não
Professor Joziel UNIÃO RJ Não
Rafael Motta PSB RN Não
Raimundo Costa PL BA Não
Raul Henry MDB PE Não
Reinhold Stephanes Junior PSD PR Não
Renata Abreu PODE SP Não
Ricardo Barros PP PR Não
Ricardo Izar REPUBLICANOS SP Não
Roberto Alves REPUBLICANOS SP Não
Roberto de Lucena PODE SP Não
Robério Monteiro PDT CE Não
Rodrigo Agostinho PSB SP Não
Rodrigo Coelho PODE SC Não
Rodrigo de Castro PSDB MG Não
Ronaldo Carletto PP BA Não
Rosana Valle PSB SP Não
Rose Modesto PSDB MS Não
Ruy Carneiro PSDB PB Não
Samuel Moreira PSDB SP Não
Sanderson UNIÃO RS Não
Sebastião Oliveira AVANTE PE Não
Sergio Toledo PL AL Não
Severino Pessoa REPUBLICANOS AL Não
Shéridan PSDB RR Não
Silvia Cristina PDT RO Não
Stefano Aguiar PSD MG Não
Subtenente Gonzaga PDT MG Não
Sóstenes Cavalcante UNIÃO RJ Não
Ted Conti PSB ES Não
Tereza Nelma PSDB AL Não
Tiago Dimas SOLIDARIEDADE TO Não
Tiago Mitraud NOVO MG Não
Toninho Wandscheer PROS PR Não
Uldurico Junior PROS BA Não
Valdevan Noventa PL SE Não
Vanderlei Macris PSDB SP Não
Vavá Martins REPUBLICANOS PA Não
Vermelho PSD PR Não
Vicentinho Júnior PL TO Não
Vilson da Fetaemg PSB MG Não
Vinicius Carvalho REPUBLICANOS SP Não
Vinicius Poit NOVO SP Não
Vitor Lippi PSDB SP Não
Weliton Prado PROS MG Não
Zé Silva SOLIDARIEDADE MG Não
da Vitoria CIDADANIA ES Não
Sim
Airton Faleiro PT PA Sim
Alencar Santana Braga PT SP Sim
Alexandre Padilha PT SP Sim
Alice Portugal PCdoB BA Sim
Arlindo Chinaglia PT SP Sim
Beto Faro PT PA Sim
Bohn Gass PT RS Sim
Cacá Leão PP BA Sim
Capitão Alberto Neto REPUBLICANOS AM Sim
Carlos Jordy UNIÃO RJ Sim
Carlos Veras PT PE Sim
Carlos Zarattini PT SP Sim
Chris Tonietto UNIÃO RJ Sim
Célio Moura PT TO Sim
Daniel Almeida PCdoB BA Sim
David Miranda PSOL RJ Sim
Enio Verri PT PR Sim
Erika Kokay PT DF Sim
Fernanda Melchionna PSOL RS Sim
Fernando Rodolfo PL PE Sim
Flávio Nogueira PDT PI Sim
Frei Anastacio Ribeiro PT PB Sim
Glauber Braga PSOL RJ Sim
Helder Salomão PT ES Sim
Henrique Fontana PT RS Sim
Hildo Rocha MDB MA Sim
Ivan Valente PSOL SP Sim
Jandira Feghali PCdoB RJ Sim
Joenia Wapichana REDE RR Sim
Jorge Solla PT BA Sim
José Guimarães PT CE Sim
José Ricardo PT AM Sim
João Daniel PT SE Sim
Leo de Brito PT AC Sim
Leonardo Monteiro PT MG Sim
Loester Trutis UNIÃO MS Sim
Lucio Mosquini MDB RO Sim
Luiza Erundina PSOL SP Sim
Luizianne Lins PT CE Sim
Major Fabiana UNIÃO RJ Sim
Marcon PT RS Sim
Maria do Rosário PT RS Sim
Marlon Santos PDT RS Sim
Marília Arraes PT PE Sim
Merlong Solano PT PI Sim
Natália Bonavides PT RN Sim
Odair Cunha PT MG Sim
Orlando Silva PCdoB SP Sim
Padre João PT MG Sim
Pastor Sargento Isidório AVANTE BA Sim
Patrus Ananias PT MG Sim
Paulo Guedes PT MG Sim
Paulo Pimenta PT RS Sim
Paulão PT AL Sim
Pedro Uczai PT SC Sim
Perpétua Almeida PCdoB AC Sim
Professora Marcivania PCdoB AP Sim
Professora Rosa Neide PT MT Sim
Reginaldo Lopes PT MG Sim
Rejane Dias PT PI Sim
Ricardo Silva PSB SP Sim
Rogério Correia PT MG Sim
Roman PATRIOTA PR Sim
Rubens Pereira Júnior PCdoB MA Sim
Rui Falcão PT SP Sim
Sargento Fahur PSD PR Sim
Talíria Petrone PSOL RJ Sim
Túlio Gadêlha PDT PE Sim
Valmir Assunção PT BA Sim
Vander Loubet PT MS Sim
Vicentinho PT SP Sim
Vitor Hugo UNIÃO GO Sim
Waldenor Pereira PT BA Sim
Zeca Dirceu PT PR Sim
Zé Carlos PT MA Sim
Zé Neto PT BA Sim
Áurea Carolina PSOL MG Sim
Votação no Senado Federal
Parlamentar Partido UF Voto 
Branco
Fernando Bezerra Coelho MDB PE Branco
Não
Acir Gurgacz PDT RO Não
Alexandre Silveira PSD MG Não
Angelo Coronel PSD BA Não
Carlos Fávaro PSD MT Não
Carlos Portinho PL RJ Não
Carlos Viana MDB MG Não
Chico Rodrigues DEM RR Não
Daniella Ribeiro PP PB Não
Davi Alcolumbre DEM AP Não
Dário Berger MDB SC Não
Eduardo Gomes MDB TO Não
Eliane Nogueira PP PI Não
Eliziane Gama CIDADANIA MA Não
Elmano Férrer PP PI Não
Esperidião Amin PP SC Não
Fabiano Contarato PT ES Não
Giordano MDB SP Não
Humberto Costa PT PE Não
Izalci Lucas PSDB DF Não
Jaques Wagner PT BA Não
Jarbas Vasconcelos MDB PE Não
Jayme Campos DEM MT Não
Jean Paul Prates PT RN Não
Jorge Kajuru PODEMOS GO Não
Jorginho Mello PL SC Não
José Serra PSDB SP Não
Kátia Abreu PP TO Não
Lasier Martins PODEMOS RS Não
Leila Barros CIDADANIA DF Não
Lucas Barreto PSD AP Não
Luis Carlos Heinze PP RS Não
Mara Gabrilli PSDB SP Não
Marcio Bittar PSL AC Não
Nelsinho Trad PSD MS Não
Omar Aziz PSD AM Não
Oriovisto Guimarães PODEMOS PR Não
Otto Alencar PSD BA Não
Paulo Paim PT RS Não
Paulo Rocha PT PA Não
Plínio Valério PSDB AM Não
Reguffe PODEMOS DF Não
Roberto Rocha PSDB MA Não
Rogério Carvalho PT SE Não
Romário PL RJ Não
Rose de Freitas MDB ES Não
Simone Tebet MDB MS Não
Styvenson Valentim PODEMOS RN Não
Telmário Mota PROS RR Não
Vanderlan Cardoso PSD GO Não
Wellington Fagundes PL MT Não
Weverton PDT MA Não
Zenaide Maia PROS RN Não
Zequinha Marinho PL PA Não
Sim
Alessandro Vieira CIDADANIA SE Sim
Eduardo Braga MDB AM Sim
Eduardo Girão PODEMOS CE Sim
Marcelo Castro MDB PI Sim
Mecias de Jesus REPUBLICANOS RR Sim
Randolfe Rodrigues REDE AP Sim