Veto nº 69/2021 - Votação do dispositivo 69.21.001 - § 9º do art. 21 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Matéria vetada:

PL 3418/2021
PL 3418/2021

Norma gerada:

Lei nº 14.276 de 27/12/2021

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Votação do dispositivo 69.21.001 - § 9º do art. 21 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Texto do dispositivo vetado:

A vedação à transferência de recursos para outras contas, prevista no "caput" deste artigo, não se aplica aos casos em que os governos estaduais, distrital ou municipais, para viabilizar o pagamento de salários, de vencimentos e de benefícios de qualquer natureza aos profissionais da educação em efetivo exercício, tenham contratado ou venham a contratar instituição financeira, que deverá receber os recursos em conta específica e observar o disposto no § 6º deste artigo.

Data da Sessão:

17/03/2022

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	77	277	0	11	0	0	365
Senado Federal	6	53	0	1	0	0	60
Resultado	Rejeitado