Vetos | Com tramitação encerrada

Veto: VET 50/2013 - Total - Atividade de condução de veículos de emergência
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 105, de 2012 (nº 7.191/2010, na Casa de origem), que "Regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência".
Sobresta em: 07/02/2014
Matéria vetada: PLC 105/2012

Veto: VET 49/2013 - Total - Implantação de faixas, passarelas ou passagens subterrâneas para a travessia de pedestres nas proximidades de estabelecimentos de ensino
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 31, de 2012 (nº 4.268/2008, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a implantação de faixas, passarelas ou passagens subterrâneas para a travessia de pedestres nas proximidades de estabelecimentos de ensino".
Sobresta em: 04/02/2014
Matéria vetada: PLC 31/2012

Veto: VET 48/2013 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Instituições Comunitárias de Educação Superior - ICES
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 1, de 2013 (nº 7.639/2010, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior - ICES, disciplina o Termo de Parceria e dá outras providências".
Sobresta em: 19/12/2013
Matéria vetada: PLC 1/2013
Norma gerada: Lei nº 12.881 de 12/11/2013

Veto: VET 47/2013 - Total - Criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 98, de 2002 - Complementar (nº 416/2008 - Complementar, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal".
Sobresta em: 19/12/2013
Matéria vetada: PLS 98/2002

Veto: VET 46/2013 - Total - Proteção do consumidor na oferta e apresentação de produtos
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO TOTAL aposto ao PLS 00220 2007 (PL 06547 2009, na Câmara dos Deputados), que "Altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para incluir entre os dados que devem constar na oferta e apresentação de produtos ou serviços a eficiência e consumo energéticos".
Sobresta em: 08/12/2013
Matéria vetada: PLS 220/2007

Veto: VET 45/2013 - Parcial (18 dispositivos vetados) - RDC para contratações da Companhia Nacional de Abastecimento
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLV 00025 2013 (MPV 00619 2013), que "Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nºs 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências".
Sobresta em: 24/11/2013
Matéria vetada: PLV 25/2013
Norma gerada: Lei nº 12.873 de 24/10/2013

Veto: VET 44/2013 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Programa mais médicos
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLV 00026 2013 (MPV 00621 2013), que "Institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências".
Sobresta em: 23/11/2013
Matéria vetada: PLV 26/2013
Norma gerada: Lei nº 12.871 de 22/10/2013

Veto: VET 43/2013 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Atividade profissional de vaqueiro
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLC 00083 2011 (PL 02123 2007, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de vaqueiro".
Sobresta em: 16/11/2013
Matéria vetada: PLC 83/2011
Norma gerada: Lei nº 12.870 de 15/10/2013

Veto: VET 42/2013 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLC 00040 2013 (PL 04280 2008, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e dá outras providências".
Sobresta em: 16/11/2013
Matéria vetada: PLC 40/2013
Norma gerada: Lei nº 12.869 de 15/10/2013

Veto: VET 41/2013 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Profissão de árbitro de futebol
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLS 00294 2001 (PL 06405 2002, na Câmara dos Deputados), que "Regula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências".
Sobresta em: 13/11/2013
Matéria vetada: PLS 294/2001
Norma gerada: Lei nº 12.867 de 10/10/2013

Veto: VET 40/2013 - Parcial (22 dispositivos vetados) - Subvenções econômicas a produtores de cana-de-açúcar
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLV 00021 2013 (MPV 00615 2013), que "Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); autoriza a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE); altera os prazos previstos nas Leis nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e nº 12.249, de 11 de junho de 2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera as Leis nºs 12.666, de 14 de junho de 2012, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 11.508, de 20 de julho de 2007, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.069, de 29 de junho de 1995, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.587, de 3 de janeiro de 2012, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 4.870, de 1º de dezembro de 1965 e 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 4.870, de 1º de dezembro de 1965; e dá outras providências".
Sobresta em: 10/11/2013
Matéria vetada: PLV 21/2013
Norma gerada: Lei nº 12.865 de 09/10/2013

Veto: VET 39/2013 - Parcial (8 dispositivos vetados) - Alterações na estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLV 00018 2013 (MPV 00614 2013), que "Altera a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera as Leis nºs 11.526, de 4 de outubro de 2007, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 12.513, de 26 de outubro de 2011, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 91, de 28 de agosto de 1935, e 12.101, de 27 de novembro de 2009; revoga dispositivo da Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011; e dá outras providências".
Sobresta em: 26/10/2013
Matéria vetada: PLV 18/2013
Norma gerada: Lei nº 12.863 de 24/09/2013

Veto: VET 38/2013 - Total - Profissão de Conservador-Restaurador de Bens Culturais e criação do Conselho Federal e Regionais da profissão
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO TOTAL aposto ao PLS 00370 2007 (PL 04042 2008, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Conservador-Restaurador de Bens Culturais Móveis e Integrados e autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Federal de Conservação-Restauração de Bens Móveis e Integrados e seus Conselhos Regionais, e dá outras providências".
Sobresta em: 20/10/2013
Matéria vetada: PLS 370/2007

Veto: VET 37/2013 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Crédito presumido do PIS/Pasep e da Cofins para cooperativas de produtores de álcool e empresas ligadas a produtores
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLV 00020 2013 (MPV 00613 2013), que "Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera as Leis nºs 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para dispor sobre a incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica; revoga o § 2º do art. 57 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências".
Sobresta em: 12/10/2013
Matéria vetada: PLV 20/2013
Norma gerada: Lei nº 12.859 de 10/09/2013

Veto: VET 36/2013 - Total - Privilégio especial a credores por restituição de prêmio de seguro
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO TOTAL aposto ao PLS 00612 1999 (PL 02641 2003, na Câmara dos Deputados), que "Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, atribuindo privilégio especial aos credores por restituição de prêmio de seguro".
Sobresta em: 12/10/2013
Matéria vetada: PLS 612/1999

Veto: VET 35/2013 - Parcial (48 dispositivos vetados) - Criação de cargos de diversas carreiras
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLC 00123 2012 (PL 02205 2011, na Câmara dos Deputados), que "Cria cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, cargos das carreiras de Analista de Infraestrutura, de Especialista em Meio Ambiente e de Analista de Comércio Exterior, cargos nos quadros de pessoal da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), cargos em comissão e funções gratificadas; altera as Leis nºs 9.620, de 2 de abril de 1998, e 11.539, de 8 de novembro de 2007; e dá outras providências".
Sobresta em: 04/10/2013
Matéria vetada: PLC 123/2012
Norma gerada: Lei nº 12.857 de 02/09/2013

Veto: VET 34/2013 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Transforma cargos diversos em Analista Ambiental, da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, institui indenizações e outras providências
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLC 00060 2011 (PL 05894 2009, na Câmara dos Deputados), que "Transforma cargos vagos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, em cargos de Analista Ambiental, da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002; estende a indenização, de que trata o art. 16 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, aos titulares de cargos de Analista Ambiental e de Técnico Ambiental da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e aos titulares dos cargos integrantes do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, integrantes dos Quadros de Pessoal do Ibama e do Instituto Chico Mendes, nas condições que menciona; altera a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, que cria e disciplina a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação".
Sobresta em: 04/10/2013
Matéria vetada: PLC 60/2011
Norma gerada: Lei nº 12.856 de 02/09/2013

Veto: VET 33/2013 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Indenização para servidores em atividades relacionadas ao combate a delitos transfronteiriços
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLC 00047 2013 (PL 04264 2012, na Câmara dos Deputados), que "Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços".
Sobresta em: 04/10/2013
Matéria vetada: PLC 47/2013
Norma gerada: Lei nº 12.855 de 02/09/2013

Veto: VET 32/2013 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre o SINAJUVE
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLC 00098 2011 (PL 04529 2004, na Câmara dos Deputados), que "Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE".
Sobresta em: 07/09/2013
Matéria vetada: PLC 98/2011
Norma gerada: Lei nº 12.852 de 05/08/2013

Veto: VET 31/2013 - Total - Alteração na anistia dos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO TOTAL aposto ao PLC 00083 2007 (PL 07320 2006, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 11.282, de 23 de fevereiro de 2006, que anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT punidos em razão da participação em movimento grevista".
Sobresta em: 06/09/2013
Matéria vetada: PLC 83/2007

Veto: VET 30/2013 - Total - Condição de perito oficial de papiloscopistas
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO TOTAL aposto ao PLS 00244 2009 (PL 05649 2009, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a condição de perito oficial dos papiloscopistas em suas perícias específicas e dá outras providências".
Sobresta em: 01/09/2013
Matéria vetada: PLS 244/2009

Veto: VET 29/2013 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos contra a administração
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLC 00039 2013 (PL 06826 2010, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências".
Sobresta em: 01/09/2013
Matéria vetada: PLC 39/2013
Norma gerada: Lei nº 12.846 de 01/08/2013

Veto: VET 28/2013 - Total - Inclusão da carreira dos servidores do IBGE como atividade exclusiva de Estado
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO TOTAL aposto ao PLS 00392 2008 (PL 06127 2009, na Câmara dos Deputados), que "Altera o § 3º do art. 71 da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, para incluir, entre os servidores que desenvolvem atividades exclusivas de Estado, os servidores do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE".
Sobresta em: 01/09/2013
Matéria vetada: PLS 392/2008

Veto: VET 27/2013 - Total - Prazo para cobrança de contribuição devida por empregadores em caso de despedida sem justa causa
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO TOTAL aposto ao PLS 00198 2007 - Complementar (PLP 00200 2012, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para estabelecer prazo para a extinção de contribuição social".
Sobresta em: 28/08/2013
Matéria vetada: PLS 198/2007

Veto: VET 26/2013 - Parcial (85 dispositivos vetados) - Benefícios para liquidação de operações de crédito rural, prorrogação do REINTEGRA e outros benefícios diversos
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLV 00017 2013 (MPV 00610 2013), que "Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012; amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica; institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 11.727, de 23 de junho de 2008, 12.468, de 26 de agosto de 2011, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e 12.716, de 21 de setembro de 2012, a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e transporte de ouro; e dá outras providências".
Sobresta em: 21/08/2013
Matéria vetada: PLV 17/2013
Norma gerada: Lei nº 12.844 de 19/07/2013

Veto: VET 25/2013 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Desonerações concedidas pelo Governo Federal
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLS 00240 2013 - Complementar (PL 00288 2013 - Complementar, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966".
Sobresta em: 17/08/2013
Matéria vetada: PLS 240/2013
Norma gerada: Lei Complementar nº 143 de 17/07/2013

Veto: VET 24/2013 - Parcial (10 dispositivos vetados) - Exercício da Medicina
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLS 00268 2002 (PL 07703 2006, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o exercício da Medicina".
Sobresta em: 11/08/2013
Matéria vetada: PLS 268/2002
Norma gerada: Lei nº 12.842 de 10/07/2013

Veto: VET 23/2013 - Parcial (29 dispositivos vetados) - Desoneração de vários produtos
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLV 00015 2013 (MPV 00609 2013), que "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica; altera as Leis nºs 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.599, de 23 de março de 2012, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 9.074, de 7 de julho de 1995, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; revoga dispositivo da Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012; e dá outras providências".
Sobresta em: 10/08/2013
Matéria vetada: PLV 15/2013
Norma gerada: Lei nº 12.839 de 09/07/2013

Veto: VET 22/2013 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Acessibilidade no Prouni e Pronatec
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLV 00013 2013 (MPV 00606 2013), que "Altera as Leis nºs 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação nas operações relativas a exportações do setor aeronáutico, 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre o cômputo no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB das matrículas em pré-escolas conveniadas com o poder público, 12.715, de 17 de setembro de 2012, para estender a data-limite para adesão ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.513, de 26 de outubro de 2011".
Sobresta em: 10/08/2013
Matéria vetada: PLV 13/2013
Norma gerada: Lei nº 12.837 de 09/07/2013

Veto: VET 38/2012 - Parcial (142 dispositivos vetados) - Distribuição de royalties e participação na exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 448, de 2011 (nº 2.565 2011, na Câmara dos Deputados), que "Modifica as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha".
Matéria vetada: PLS 448/2011
Norma gerada: Lei nº 12.734 de 30/11/2012

Veto: VET 31/2012 - Parcial (313 dispositivos vetados) - LDO 2013
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3, de 2012, que "Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências".
Matéria vetada: PLN 3/2012
Norma gerada: Lei nº 12.708 de 17/08/2012

Veto: VET 8/2012 - Total - Crédito suplementar em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e dos Transportes- LOA 2011
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO TOTAL, aposto ao PLN 00012 2011 - CN, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 152.034.427,00 (cento e cinquenta e dois milhões, trinta e quatro mil, quatrocentos e vinte e sete reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
Matéria vetada: PLN 12/2011

Veto: VET 37/2011 - Total - Fusos horários do Estado do Acre, do Estado do Pará e do Estado do Amazonas
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 91, de 2011 (nº 1669/2011, na Câmara dos Deputados), que "Altera o art. 2º do Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, para restabelecer os fusos horários do Estado do Acre, do Estado do Pará e do Estado do Amazonas".
Matéria vetada: PLS 91/2011

Veto: VET 20/2011 - Parcial (94 dispositivos vetados) - LDO 2012
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLN 00002 2011 (MSG 00098 2011, na origem), que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências".
Matéria vetada: PLN 2/2011
Norma gerada: Lei nº 12.465 de 12/08/2011

Veto: VET 6/2011 - Parcial (690 dispositivos vetados) - LOA 2011
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLN 00059 2010 (MSG 00531 2010, na origem), que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011". VOLUME VII
Matéria vetada: PLN 59/2010
Norma gerada: Lei nº 12.381 de 09/02/2011

Veto: VET 42/2010 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Altera LDO 2010 e 2011
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLN 00086 2010 (MSG 00647 2010, na origem), que "Altera o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2010, e o art. 2º e o Anexo III da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2011".
Matéria vetada: PLN 86/2010
Norma gerada: Lei nº 12.377 de 30/12/2010

Veto: VET 40/2010 - Total - Altera o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre a formação de cadastro positivo nos sistemas de proteção ao crédito
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 263, de 2004 (nº 405/2007, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a formação de cadastro positivo nos sistemas de proteção ao crédito".
Matéria vetada: PLS 263/2004

Veto: VET 36/2010 - Total - Inclusão das vacinas contra no Calendário Básico de Vacinação da Criança
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 5, de 2009 (nº 1.273/2007, na Casa de origem), que "Inclui as vacinas contra hepatite A, meningocócica conjugada C, pneumocócica conjugada sete valente, varicela e pneumococo no Calendário Básico de Vacinação da Criança".
Matéria vetada: PLC 5/2009

Veto: VET 35/2010 - Total - Profissões de DJ ou Profissional de Cabine de Som DJ (disc jockey) e de Produtor DJ (disc jockey)
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 740, de 2007 (nº 6.816/2010, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, para dispor sobre a regulamentação das profissões de DJ ou Profissional de Cabine de Som DJ (disc jockey) e de Produtor DJ (disc jockey)".
Matéria vetada: PLS 740/2007

Veto: VET 26/2010 - Parcial (646 dispositivos vetados) - LDO 2011
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLN 00004 2010 (MSG 00179 2010 - na origem), que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências". (VOLUME II)
Matéria vetada: PLN 4/2010
Norma gerada: Lei nº 12.309 de 09/08/2010

Veto: VET 25/2010 - Total - Acomodações e áreas para não fumantes em hotéis, albergues, pousadas e outros meios de hospedagem
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 10, de 2000 (nº 3.996/2000, na Câmara dos Deputados), que "Obriga hotéis, albergues, pousadas e outros meios de hospedagem em todo o País a reservar acomodações e áreas para hóspedes não fumantes".
Matéria vetada: PLS 10/2000

Veto: VET 20/2010 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Cláusula de vigência
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLC 00046 2010 (PL 05468 2009, na Câmara dos Deputados), que "Altera a redação do inciso I do § 5º do art. 897 e acresce § 7º ao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".
Matéria vetada: PLC 46/2010
Norma gerada: Lei nº 12.275 de 29/06/2010

Veto: VET 15/2010 - Total - Inclui o Porto de Caracaraí na relação do Plano Nacional de Viação
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 437, de 1999 (nº 340/2007, na Câmara dos Deputados), que "Inclui o Porto de Caracaraí, no Estado de Roraima, na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres do Plano Nacional de Viação".
Matéria vetada: PLS 437/1999

Veto: VET 13/2010 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Gratificação de Atividade Legislativa devida aos servidores efetivos da Câmara dos Deputados.
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2010 (nº 5.883/2009, na Casa de origem) que "Reestrutura a remuneração dos cargos de natureza especial, altera a tabela de fatores da Gratificação de Atividade Legislativa devida aos servidores efetivos da Câmara dos Deputados; revoga o art. 4º da Resolução nº 28, de 1998, e o art. 1º da Resolução nº 39, de 2006, ambas da Câmara dos Deputados, e dá outras providências".
Matéria vetada: PLC 6/2010
Norma gerada: Lei nº 12.256 de 15/06/2010

Veto: VET 12/2010 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2010 (oriundo da Medida Provisória nº 475/2009), que "Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011 e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991".
Matéria vetada: PLV 2/2010
Norma gerada: Lei nº 12.254 de 15/06/2010

Veto: VET 7/2010 - Parcial (74 dispositivos vetados) - PLOA para 2010
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLN 00046 2009 (MSG 00689 2009, na Origem), que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2010".
Matéria vetada: PLN 46/2009
Norma gerada: Lei nº 12.214 de 26/01/2010

Veto: VET 68/2009 - Parcial (4 dispositivos vetados) - LDO 2010
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00090 2009, "Altera o "caput" do art. 3º e o art. 78 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências".
Matéria vetada: PLN 90/2009
Norma gerada: Lei nº 12.182 de 29/12/2009

Veto: VET 66/2009 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Cláusula de vigência
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 5, de 2008 (nº 3.246/2004, na Casa de origem), que "Altera o art. 13 da Lei nº 5.700, de 1° de setembro de 1971".
Matéria vetada: PLC 5/2008
Norma gerada: Lei nº 12.157 de 23/12/2009

Veto: VET 53/2009 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Redução de alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS de maquinários
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2009 (oriundo da Medida Provisória nº 465/2009), que "Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação teconológica; altera as Leis nºs 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.948, de 16 de junho de 2009, e 9.818, de 23 de agosto de 1999; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 462, de 14 de maio de 2009, e do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e dá outras providências".
Matéria vetada: PLV 15/2009
Norma gerada: Lei nº 12.096 de 24/11/2009

Veto: VET 49/2009 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Crédito especial - Anexos demonstrativos de superávit financeiro
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00050 2009, "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 2.108.400.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências".
Matéria vetada: PLN 50/2009
Norma gerada: Lei nº 12.059 de 23/10/2009