Vetos | Com tramitação encerrada

Veto: VET 10/2006 - Total - Auxílio do SUS aos pacientes tratados fora de seu domicílio
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00148 1999 (PL 05908 2001, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o fornecimento de transporte, alimentação e pousada pelo Sistema Único de Saúde - SUS aos pacientes cujo tratamento se realizar fora de seu domicílio, em atendimento aos preceitos da Lei 8080, de 19 de setembro de 1999 - Lei Orgânica da Saúde.
Matéria vetada: PLS 148/1999

Veto: VET 9/2006 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Advertência sobre o uso de som em potência superior a 85 decibéis
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00119 1999 (PL 01640 1999, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a inclusão nos locais indicados de aviso alertando sobre os malefícios resultantes do uso de equipamentos de som em potência superior a 85 (oitenta e cinco) decibeis.
Matéria vetada: PLS 119/1999
Norma gerada: Lei nº 11.291 de 26/04/2006

Veto: VET 8/2006 - Total - Isenção de custos na emissão do CPF
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00601 1999 (PL 04217 2001, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a gratuidade na inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas.
Matéria vetada: PLS 601/1999

Veto: VET 7/2006 - Total - Regulamentação de medicamentos odontológicos
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00018 2003 (PL 04732 1998, na Câmara dos Deputados), regulamenta a produção e comercialização de insumos, equipamento, material ou maquinaria destinados à fabricação, acondicionamento, embalagem, controle de qualidade ou emprego em qualquer outra fase da cadeia produtiva de medicamentos para uso humano ou veterinário de qualquer material destina à utilização em odontologia ou para fins diagnósticos.
Matéria vetada: PLC 18/2003

Veto: VET 6/2006 - Total - Alienação de terras da União
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00015 2004 (PL 04176 2001, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a alienação de terras da União aos Municípios de Belterra e Aveiro, no Estado do Pará.
Matéria vetada: PLC 15/2004

Veto: VET 5/2006 - Total - Repactuação de dívidas de crédito rural
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00142 2005 (PL 04514 2004, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito rural na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, altera a Lei 7827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 142/2005

Veto: VET 3/2006 - Parcial (17 dispositivos vetados) - Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00141 2005 (PLP 00187 1997, na Câmara dos Deputados), Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 141/2005
Norma gerada: Lei Complementar nº 121 de 09/02/2006

Veto: VET 2/2006 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00144 2005 (PL 03675 2004, na Câmara dos Deputados), altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade.
Matéria vetada: PLC 144/2005
Norma gerada: Lei nº 11.274 de 06/02/2006

Veto: VET 1/2006 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Comercialização de alimentos para lactentes e crianças
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00212 1999 (PL 06915 2002, na Câmara dos Deputados), regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também as de produtos de puericultura correlatos.
Matéria vetada: PLS 212/1999
Norma gerada: Lei nº 11.265 de 03/01/2006

Veto: VET 37/2005 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Crédito especial - Ministério da Integração Nacional
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00051 2005 (MSG 00689 2005, na Origem), abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 18.648.000,00 (dezoito milhões, seiscentos e quarenta e oito mil reais), para os fins que especifica.
Matéria vetada: PLN 51/2005
Norma gerada: Lei nº 11.252 de 27/12/2005

Veto: VET 36/2005 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Identificação do couro e semelhantes na confecção de calçados e artefatos
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00002 2005 (PL 03729 1997, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre as condições exigíveis para a identificação do couro e das matérias-primas sucedâneas, utilizados na confecção de calçados e artefatos.
Matéria vetada: PLC 2/2005
Norma gerada: Lei nº 11.211 de 19/12/2005

Veto: VET 35/2005 - Total - Regulamentação da profissão de Turismólogo
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00024 2003 (PL 01830 1999, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o exercício da profissão de TURISMÓLOGO.
Matéria vetada: PLC 24/2003

Veto: VET 34/2005 - Total - Conselho Federal de Contabilidade
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00039 2005 (PL 02485 2003, na Câmara dos Deputados), Dá nova redação ao art. 12 do Decreto-Lei 9295, de 27 de maio de 1946, que cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Técnico em Contabilidade, e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 39/2005

Veto: VET 33/2005 - Total - Quebra da fiança
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00017 2005 (PL 02518 2005, na Câmara dos Deputados), altera o art. 328 do Decreto-Lei 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para incluir, como hipótese de quebra de fiança, o comparecimento do afiançado a local de que deveria manter-se afastado.
Matéria vetada: PLC 17/2005

Veto: VET 32/2005 - Total - Denomina Hospital Dr. Carlos Alberto Studart Gomes
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00044 2005 (PL 05124 2001, na Câmara dos Deputados), denomina Hospital Dr. Carlos Alberto Studart Gomes o Hospital de Messejana, localizado em Fortaleza, Estado do Ceará.
Matéria vetada: PLC 44/2005

Veto: VET 31/2005 - Parcial (24 dispositivos vetados) - Incentivos à exportação e inovação tecnológica
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00028 2005 (MPV 00255 2005, na Origem), Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto 70235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei 2287, de 23 de julllho de 1986, as Leis 4502, de 30 de novembro de 1964, 8212, de 24 de julho de 1991, 8245, de 18 de outubro de 1991, 8387, de 30 de dezembro de 1991, 8666, de 21 de junho de 1993, 8981, de 20 de janeiro de 1995, 8987, de 13 de fevereiro de 1995, 8989, de 24 de fevereiro de 1995, 9249, de 26 de dezembro de 1995, 9250, de 26 de dezembro de 1995, 9311, de 24 de outubro de 1996, 9317, de 5 de dezembro de 1996, 9430, de 27 de dezembro de 1996, 9718, de 27 de novembro de 1998, 10336, de 19 de dezembro de 2001, 10438, de 26 de abril de 2002, 10485, de 3 de julho de 2002, 10637, de 30 de dezembro de 2002, 10755, de 3 de novembro de 2003, 10833, de 29 de dezembro de 2003, 10865, de 30 de abril de 2004, 10925, de 23 de julho de 2004, 10931, de 2 de agosto de 2004, 11033, de 21 de dezembro de 2004, 11051, de 29 de dezembro de 2004, 11053, de 29 de dezembro de 2004, 11101, de 9 de fevereiro de 2005, 11128, de 28 de junho de 2005, e a MPV 2199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei 8661, de 2 de julho de 1993, e dispositivos das Leis 8668, de 25 de junho de 1993, 8981, de 20 de janeiro de 1995, 10637, de 30 de dezembro de 2002, 10755, de 3 de novembro de 2003, 10865, de 30 de abril de 2004, 10931, de 2 de agosto de 2004, e da MPV 2158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Matéria vetada: PLV 28/2005
Norma gerada: Lei nº 11.196 de 21/11/2005

Veto: VET 30/2005 - Total - Utilização do FGTS para financiamento habitacional
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00586 1999 (PL 02677 2000, na Câmara dos Deputados), Altera o inciso VI do art. 20 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, que permite a utilização do FGTS para compra de casa própria, em qualquer sistema de financiamento habitacional, e dá outras providências.
Matéria vetada: PLS 586/1999

Veto: VET 29/2005 - Total - Identificação do corretor de imóveis na escritura pública
Ementa: Encaminha ao Congresso nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00038 2004 (PL 00808 2003, na Câmara dos Deputados), Altera a Lei 7433, de 18 de dezembro de 1985, para obrigar a identificação do corretor de imóveis responsável pela venda na respectiva escritura pública.
Matéria vetada: PLC 38/2004

Veto: VET 28/2005 - Parcial (20 dispositivos vetados) - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00062 2004 (PL 03846 2000, na Câmara dos Deputados), Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 62/2004
Norma gerada: Lei nº 11.182 de 27/09/2005

Veto: VET 27/2005 - Parcial (28 dispositivos vetados) - LDO 2006
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00004 2005 (MSG 00212 2005, na Origem), dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências.
Matéria vetada: PLN 4/2005
Norma gerada: Lei nº 11.178 de 20/09/2005

Veto: VET 26/2005 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Vantagem Pecuniária Especial - VPE
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00054 2005 (PL 05030 2005, na Câmara dos Deputados), institui a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; altera a distribuição de Quadros, Postos e Graduações dessas Corporações; dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Delegado de Policia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal; altera as Leis 7289, de 18 de dezembro de 1984, 7479, de 2 de junho de 1986, 10486, de 4 de julho de 2002, 8255, de 20 de novembro de 1991, e 9264, de 7 de fevereiro de 1996, e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 54/2005
Norma gerada: Lei nº 11.134 de 15/07/2005

Veto: VET 25/2005 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00009 2005 (MPV 00238 2005, na Origem), institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM; cria o Conselho Nacional da Juventude - CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis 10683, de 28 de maio de 2003, e 10429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências.
Matéria vetada: PLV 9/2005
Norma gerada: Lei nº 11.129 de 30/06/2005

Veto: VET 24/2005 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Programa Universidade para Todos - PROUNI
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00008 2005 (MPV 00235 2005, na Origem), dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI e altera o inciso I do art. 2º da Lei 11096, de 13 de janeiro de 2005.
Matéria vetada: PLV 8/2005
Norma gerada: Lei nº 11.128 de 28/06/2005

Veto: VET 23/2005 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Cão-guia
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00181 2001 (PL 06911 2002, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.
Matéria vetada: PLS 181/2001
Norma gerada: Lei nº 11.126 de 27/06/2005

Veto: VET 22/2005 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00036 2004 (PL 02710 1992, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
Matéria vetada: PLC 36/2004
Norma gerada: Lei nº 11.124 de 16/06/2005

Veto: VET 21/2005 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Criação de cargo no Ministério da Saúde e gratificação GIPAS
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00006 2005 (MPV 00231 2004, na Origem), Cria na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para lotação no Ministério da Saúde, os cargos que menciona; institui a Gratificação de incentivo à Prestação de Assistência Integral à Saúde - GIPAS; altera o parágrafo primeiro do art. 6º da Lei 8745, de 9 de dezembro de 1993; revoga o art. 17 da Lei 10483, de 3 de julho de 2002, e dá outras providências.
Matéria vetada: PLV 6/2005
Norma gerada: Lei nº 11.123 de 07/06/2005

Veto: VET 20/2005 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Recursos para o desporto e prorrogação do prazo para o desarmamento
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00004 2005 (MPV 00229 2004, na Origem), acrescenta parágrafos ao art. 10 da Lei 9615, de 24 de março de 1998, e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei 10826, de 22 de dezembro de 2003.
Matéria vetada: PLV 4/2005
Norma gerada: Lei nº 11.118 de 19/05/2005

Veto: VET 19/2005 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Tributação do biodiesel
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00002 2005 (MPV 00227 2004, na Origem), Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do MInistério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda desse produto; altera as Leis 10451, de 10/05/2002, e 11097, de 13/01/2005; e dá outras providências.
Matéria vetada: PLV 2/2005
Norma gerada: Lei nº 11.116 de 18/05/2005

Veto: VET 18/2005 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Obrigatoriedade do ensino fundamental aos seis anos de idade
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00236 2001 (PL 06387 2002, na Câmara dos Deputados), Altera os arts. 6º, 30, 32 e 87 da Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade.
Matéria vetada: PLS 236/2001
Norma gerada: Lei nº 11.114 de 16/05/2005

Veto: VET 17/2005 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Simplificação da lavratura do auto de prisão em flagrante
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00074 2003 (PL 06425 2002, na Câmara dos Deputados), Dá nova redação ao caput e ao paragráfo 3º do art. 304 do Decreto-Lei 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Matéria vetada: PLC 74/2003
Norma gerada: Lei nº 11.113 de 13/05/2005

Veto: VET 16/2005 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Regime de visitas dos filhos menores
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00024 2004 (PL 00818 2003, na Câmara dos Deputados), Altera o art. 1121 da Lei 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Cívil, para incluir, como requisito indispensável à petição da separação consensual, o acordo entre os cônjuges relativo ao regime de visitas dos filhos menores.
Matéria vetada: PLC 24/2004
Norma gerada: Lei nº 11.112 de 13/05/2005

Veto: VET 15/2005 - Total - Remuneração dos servidores públicos do TCU
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional,as razões do Veto Total aposto ao PLC 00018 2005 (PL 04713 2004, na Câmara dos Deputados), Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União - TCU.
Matéria vetada: PLC 18/2005

Veto: VET 14/2005 - Total - Remuneração dos servidores públicos da Câmara dos Deputados
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00001 2005 (PL 04712 2004, na Câmara dos Deputados), Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes dos Quadros de Pessoal da Câmara dos Deputados.
Matéria vetada: PLC 1/2005
Norma gerada: Lei nº 11.169 de 02/09/2005 Veto rejeitado

Veto: VET 13/2005 - Total - Remuneração dos servidores públicos do Senado Federal
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00371 2004 (PL 04845 2005, na Câmara dos Deputados), Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes dos Quadros de Pessoal do Senado Federal.
Matéria vetada: PLS 371/2004
Norma gerada: Lei nº 11.170 de 02/09/2005 Veto rejeitado

Veto: VET 12/2005 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Presença de acompanhante às parturientes no SUS
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00195 2003 (PL 02915 2004, na Câmara dos Deputados), altera a Lei 8080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Matéria vetada: PLS 195/2003
Norma gerada: Lei nº 11.108 de 07/04/2005

Veto: VET 11/2005 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Celebração de consórcios públicos
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00148 2001 (PL 01071 1999, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 148/2001
Norma gerada: Lei nº 11.107 de 06/04/2005

Veto: VET 10/2005 - Parcial (7 dispositivos vetados) - Política Nacional de Biossegurança - PNB
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00009 2004 (PL 02401 2003, na Câmara dos Deputados), Regulamenta os incisos II, IV e V do parag. 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei 8974, de 5 de janeiro de 1995, e a MPV 2191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 16 da Lei nº 10814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 9/2004
Norma gerada: Lei nº 11.105 de 24/03/2005

Veto: VET 9/2005 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Lei de Falências
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00071 2003 (PL 04376 1993, na Câmara dos Deputados), "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária".
Matéria vetada: PLC 71/2003
Norma gerada: Lei nº 11.101 de 09/02/2005

Veto: VET 8/2005 - Parcial (1 dispositivo vetado) - LOA 2005
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00051 2004 (MSG 00543 2004, na Origem), Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2005.
Matéria vetada: PLN 51/2004
Norma gerada: Lei nº 11.100 de 25/01/2005

Veto: VET 7/2005 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Programas de Energia e Programa Corredor Atlântico-Pacífico
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00134 2004 (MSG 00792 2004, na Origem), altera os Programas Energia Cidadã e Energia na Região Nordeste e inclui o Programa Corredor Atlântico-Pacífico no Plano Plurianual para o período 2004-2007.
Matéria vetada: PLN 134/2004
Norma gerada: Lei nº 11.099 de 14/01/2005

Veto: VET 6/2005 - Parcial (12 dispositivos vetados) - Competência do Ministério da Previdência Social sobre as receitas previdenciárias
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00066 2004 (MPV 00222 2004, na Origem), atribui ao MInistério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério; altera as Leis 8212, de 1991, 10480, de 2002, 10683, de 2003; e dá outras providências.
Matéria vetada: PLV 66/2004
Norma gerada: Lei nº 11.098 de 13/01/2005

Veto: VET 5/2005 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Biodiesel
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00060 2004 (MPV 00214 2004, na Origem), dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira; altera as Leis 9478, de 1997, 9847, de 1999 e 10636, de 2002; e dá outras providências.
Matéria vetada: PLV 60/2004
Norma gerada: Lei nº 11.097 de 13/01/2005

Veto: VET 4/2005 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Programa Universidade para Todos - PROUNI
Ementa: Encaminha ao Congreso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto PLV 00059 2004 (MPV 00213 2004, na Origem), institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei 10891, de 2004, e dá outras providências.
Matéria vetada: PLV 59/2004
Norma gerada: Lei nº 11.096 de 13/01/2005

Veto: VET 3/2005 - Parcial (36 dispositivos vetados) - Reorganização da Carreira Policial no âmbito Federal
Ementa: Encaminha ao Conggresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00058 2004 (MPV 00212 2004, na Origem), altera dispositivos da Lei 9266, dem 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e fixa a remuneração dos cargos que as integram, e da Lei 9654, de 1998, que cria a Carreira de Policial Rodoviiário Federal; 10874, de 2004; 9264, de 1996; que institui a Gratificação Especifica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GEAPF, o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Gratificação Especifica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GEAPRF e a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU e dá outras providências.
Matéria vetada: PLV 58/2004
Norma gerada: Lei nº 11.095 de 13/01/2005

Veto: VET 2/2005 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Disposição sobre carreiras, cargos e funções da Administração Pública Federal
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00057 2004 (MPV 00210 2004, na Origem), altera dispositivos da MPV 00210 2004, que altera dispositivos da MPV 2229-43 2001, que dispõe sobre a criação reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pùblica Federal direta, autárquica e fundacional: da Lei 8691, de 1993; da Lei 8112 de 1990; da Lei 9650 de 1998; da Lei 10768 de 2003; da Lei 10871, de 2004, e dá outras providências.
Matéria vetada: PLV 57/2004
Norma gerada: Lei nº 11.094 de 13/01/2005

Veto: VET 1/2005 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Crédito extraordinário da União
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 62, de 2004 (oriundo da Medida Provisória nº 217/2004), que “Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, para os fins que especifica”.
Matéria vetada: PLV 62/2004
Norma gerada: Lei nº 11.093 de 12/01/2005

Veto: VET 35/2004 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Crédito suplementar - Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00109 20004 (MSG 00706 2004, na Origem), abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 78.284.705,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Matéria vetada: PLN 109/2004
Norma gerada: Lei nº 11.083 de 31/12/2004

Veto: VET 34/2004 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00048 2004 (PL 03443 2004, na Câmara dos Deputados), Autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 48/2004
Norma gerada: Lei nº 11.080 de 30/12/2004

Veto: VET 33/2004 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Parceria público-privada na administração pública
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto PLC 00010 2004 (PL 02546 2003, na Câmara dos Deputados), Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Matéria vetada: PLC 10/2004
Norma gerada: Lei nº 11.079 de 30/12/2004

Veto: VET 32/2004 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Crédito suplementar - Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00108 2004 (MSG 00705 2004, na Origem), abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 153.541.093,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Matéria vetada: PLN 108/2004
Norma gerada: Lei nº 11.073 de 30/12/2004