Vetos | Com tramitação encerrada

Veto: VET 5/2007 - Parcial (22 dispositivos vetados) - Diretrizes nacionais para o saneamento básico
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00219 2006 (PL 07361 2006, na Câmara dos Deputados), Estabelece diretrizes nacionais para o saneamenton básico; altera as Leis 6766, de 19 de dezembro de 1979, 8036, de 11 de maio de 1990, 8666, de 21 de junho de 1993, 8987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei 6528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.
Matéria vetada: PLS 219/2006
Norma gerada: Lei nº 11.445 de 05/01/2007

Veto: VET 4/2007 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Estatuto da Terra
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00046 2006 (PL 05191 2005, na Câmara dos Deputados), Dá nova redação aos arts. 95 e 96 da Lei 4504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra.
Matéria vetada: PLC 46/2006
Norma gerada: Lei nº 11.443 de 05/01/2007

Veto: VET 3/2007 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Transporte Rodoviário de Cargas - TRC
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00012 2002 (PL 04358 2001, na Câmara dos Deputados), Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei 6813, de 10 de julho de 1980.
Matéria vetada: PLC 12/2002
Norma gerada: Lei nº 11.442 de 05/01/2007

Veto: VET 34/2006 - Parcial (17 dispositivos vetados) - LDO 2007
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto PLN 00002 2006 (MSG 00225 2006, na Origem), Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências.
Matéria vetada: PLN 2/2006
Norma gerada: Lei nº 11.439 de 29/12/2006

Veto: VET 33/2006 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Destinação de receitas para o CONDECINE
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00114 2006 (PL 07193 2006, na Câmara dos Deputados), Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; altera a Medida Provisória nº 2228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 8685, de 20 de julho de 1993, prorrogando e instituindo mecanismos de fomento à atividade audiovisual; e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 114/2006
Norma gerada: Lei nº 11.437 de 28/12/2006

Veto: VET 32/2006 - Parcial (10 dispositivos vetados) - Regras para a desindexação da economia
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00026 2006 (MPV 00321 2006, na Origem), Acresce art. 18-A à Lei 8177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências.
Matéria vetada: PLV 26/2006
Norma gerada: Lei nº 11.434 de 28/12/2006

Veto: VET 31/2006 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Benefícios da previdência social
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00022 2006 (MPV 00316 2006, na Origem), Altera as Leis nºs 8213, de 24 de julho de 1991, e 9796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória nº 316, de 11 de agosto de 2006; dispositivos das Leis nºs 8213, de 24 de julho de 1991, 8444, de 20 de julho de 1992, e da Medida Provisória nº 2187-13, de 24 de agosto de 2001; e a Lei nº 10699, de 9 de julho de 2003.
Matéria vetada: PLV 22/2006
Norma gerada: Lei nº 11.430 de 26/12/2006

Veto: VET 29/2006 - Parcial (6 dispositivos vetados) - Informatização do processo judicial
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00071 2002 (PL 05828 2001, na Câmara dos Deputados), Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 71/2002
Norma gerada: Lei nº 11.419 de 19/12/2006

Veto: VET 28/2006 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Carreiras dos Servidores do Poder judiciário
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00097 2006 (PL 05845 2006, na Câmara dos Deputados), Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder judiciário da União; revoga as Leis 9421, de 24 de dezembro de 1996, 10475, de 27 de junho de 2002, 10417, de 05 de abril de 2002, e 10944, de 16 de setembro de 2004; e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 97/2006
Norma gerada: Lei nº 11.416 de 15/12/2006

Veto: VET 27/2006 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00096 2006 (06469 2005, na Câmara dos Deputados), Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração; revoga a Lei 9953, de 4 de janeiro de 2000, e a Lei 10476, de 27 de junho de 2002, e dá outras providências. (VOLUME II)
Matéria vetada: PLC 96/2006
Norma gerada: Lei nº 11.415 de 15/12/2006

Veto: VET 26/2006 - Parcial (14 dispositivos vetados) - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00100 2006 - COMPLEMENTAR (PLP 00123 2004, na Câmara dos Deputados), Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis 8212 e 8213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo DecretoLei 5452, de 1º de maio de 1943, da Lei 10189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis 9317, de 5 de dezembro de 1996, e 9841, de 5 de outubro de 1999.
Matéria vetada: PLC 100/2006
Norma gerada: Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006

Veto: VET 25/2006 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Processo de execução civil
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00051 2006 (PL 04497 2004, na Câmara dos Deputados), Altera dispositivos da Lei 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros assuntos. (Volume II)
Matéria vetada: PLC 51/2006
Norma gerada: Lei nº 11.382 de 06/12/2006

Veto: VET 24/2006 - Parcial (8 dispositivos vetados) - Estruturação organizacional e funcional do Ministério Público
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto PLC 00101 2006 (PL 05049 2005, na Câmara dos Deputados), Regulamenta o parag. 1º do art. 130-A da Constituição Federal, para dispor sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público e criar sua estrutura organizacional e funcional, e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 101/2006
Norma gerada: Lei nº 11.372 de 28/11/2006

Veto: VET 23/2006 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Medicamentos gratuitos aos portadores de diabetes
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao ECD 00597 1999 - PLS 00597 1999, NA ORIGEM (PL 03073 2000, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos.
Matéria vetada: PLS 597/1999
Norma gerada: Lei nº 11.347 de 27/09/2006

Veto: VET 22/2006 - Parcial (31 dispositivos vetados) - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00115 2002 - SCD 00115 2002 (PL 07134 2002, na Câmara dos Deputados), Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Matéria vetada: PLS 115/2002
Norma gerada: Lei nº 11.343 de 23/08/2006

Veto: VET 21/2006 - Total - Regulamentação da profissão de jornalista
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00079 2004 (PL 00708 2003, na Câmara dos Deputados), Altera dispositivos do Decreto-Lei 972, de 17 de outubro de 1969, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista.
Matéria vetada: PLC 79/2004

Veto: VET 20/2006 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Crédito extraordinário - Ministério dos Transportes
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00017 2006 (MPV 00287 2006, na Origem), abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 361.554,596,00 (trezentos e sessenta e um milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e noventa e seis reais), para os fins que especifica.
Matéria vetada: PLV 17/2006
Norma gerada: Lei nº 11.333 de 25/07/2006

Veto: VET 19/2006 - Parcial (11 dispositivos vetados) - Empregador doméstico
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00014 2006 (MPV 00284 2006, na Origem), altera dispositivos das Leis 9250, de 26 de dezembro de 1995, 8212, de 24 de julho de 1991, 8213, de 24 de julho de 1991, e 5859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei 605, de 5 de janeiro de 1949. (Volume - II)
Matéria vetada: PLV 14/2006
Norma gerada: Lei nº 11.324 de 19/07/2006

Veto: VET 18/2006 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Renegociação de dívidas de crédito rural
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00019 2006 (MPV 00285 2006, na Origem), dispõe sobre renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE e dá outras providências.
Matéria vetada: PLV 19/2006
Norma gerada: Lei nº 11.322 de 13/07/2006

Veto: VET 17/2006 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Salário mínimo
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00018 2006 (MPV 00288 2006, na Origtem), dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei 2284, de 10 de março de 1986, e das Leis 7789, de 3 de julho de 1989, 8178, de 1º de março de 1991, 9032, de 28 de abril de 1995, 9063, de 14 de junho de 1995, 10669, de 9 de julho de 2003, e 10888, de 24 de junho de 2004; e revoga o Decreto-Lei 2351, de 7 de agosto de 1987, as Leis 9971, de 18 de maio de 2000, 10525, de 6 de agosto de 2002, e 11164, de 18 de agosto de 2005, e a MPV 2194-6, de 23 de agosto de 2001.
Matéria vetada: PLV 18/2006
Norma gerada: Lei nº 11.321 de 07/07/2006

Veto: VET 16/2006 - Total - Admissão temporária de embarcação estrangeira
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00230 2003 (PL 04644 2004, na Câmara dos Deputados), altera os artigos 75 e 76 do Decreto-Lei 37, de 18 de novembro de 1966, para regular o prazo de admissão temporária de embarcação estrangeira.
Matéria vetada: PLS 230/2003

Veto: VET 15/2006 - Parcial (6 dispositivos vetados) - Legislação tributária federal
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00009 2006 (MPV 00280 2006, na Origem), Altera a Legislação tributária federal, modificando as Leis nºs 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.964, de 10 de abril de 2000, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004.
Matéria vetada: PLV 9/2006
Norma gerada: Lei nº 11.311 de 13/06/2006

Veto: VET 14/2006 - Total - Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico - FNDCT
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00085 2001 (PL 07049 2002, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico - FNDCT; altera as Leis 10168, de 29 de dezermbro de 2000, e 9478, de 6 de agosto de 1997; e o Decreto-Lei 719, de 31 de julho de 1969, e dá outras providências.
Matéria vetada: PLS 85/2001

Veto: VET 13/2006 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Reestruturação da Carreira Previdenciária
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00003 2006 (MPV 00272 2005, na Origem), Altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social; 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS; 10.997, de 15 de dezembro de 2004, que institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS; 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais; e fixa critérios temporários para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP.
Matéria vetada: PLV 3/2006
Norma gerada: Lei nº 11.302 de 10/05/2006

Veto: VET 12/2006 - Parcial (6 dispositivos vetados) - Campanhas eleitorais
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS/SCD 00275 2005 (PL 05855, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei 9504, de 30 de setembro de 1997. (Volume II)
Matéria vetada: PLS 275/2005
Norma gerada: Lei nº 11.300 de 10/05/2006

Veto: VET 11/2006 - Total - Obrigatoriedade de placas indicativas de hospitais nas vias terrestres
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00032 2005 (PL 01763 2003, na Câmara dos Deputados), altera a Lei 9503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade de placas de sinalização nas vias terrestres do território nacional.
Matéria vetada: PLC 32/2005

Veto: VET 10/2006 - Total - Auxílio do SUS aos pacientes tratados fora de seu domicílio
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00148 1999 (PL 05908 2001, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o fornecimento de transporte, alimentação e pousada pelo Sistema Único de Saúde - SUS aos pacientes cujo tratamento se realizar fora de seu domicílio, em atendimento aos preceitos da Lei 8080, de 19 de setembro de 1999 - Lei Orgânica da Saúde.
Matéria vetada: PLS 148/1999

Veto: VET 9/2006 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Advertência sobre o uso de som em potência superior a 85 decibéis
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00119 1999 (PL 01640 1999, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a inclusão nos locais indicados de aviso alertando sobre os malefícios resultantes do uso de equipamentos de som em potência superior a 85 (oitenta e cinco) decibeis.
Matéria vetada: PLS 119/1999
Norma gerada: Lei nº 11.291 de 26/04/2006

Veto: VET 8/2006 - Total - Isenção de custos na emissão do CPF
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00601 1999 (PL 04217 2001, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a gratuidade na inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas.
Matéria vetada: PLS 601/1999

Veto: VET 7/2006 - Total - Regulamentação de medicamentos odontológicos
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00018 2003 (PL 04732 1998, na Câmara dos Deputados), regulamenta a produção e comercialização de insumos, equipamento, material ou maquinaria destinados à fabricação, acondicionamento, embalagem, controle de qualidade ou emprego em qualquer outra fase da cadeia produtiva de medicamentos para uso humano ou veterinário de qualquer material destina à utilização em odontologia ou para fins diagnósticos.
Matéria vetada: PLC 18/2003

Veto: VET 6/2006 - Total - Alienação de terras da União
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00015 2004 (PL 04176 2001, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a alienação de terras da União aos Municípios de Belterra e Aveiro, no Estado do Pará.
Matéria vetada: PLC 15/2004

Veto: VET 5/2006 - Total - Repactuação de dívidas de crédito rural
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00142 2005 (PL 04514 2004, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito rural na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, altera a Lei 7827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 142/2005

Veto: VET 3/2006 - Parcial (17 dispositivos vetados) - Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00141 2005 (PLP 00187 1997, na Câmara dos Deputados), Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 141/2005
Norma gerada: Lei Complementar nº 121 de 09/02/2006

Veto: VET 2/2006 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00144 2005 (PL 03675 2004, na Câmara dos Deputados), altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade.
Matéria vetada: PLC 144/2005
Norma gerada: Lei nº 11.274 de 06/02/2006

Veto: VET 1/2006 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Comercialização de alimentos para lactentes e crianças
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00212 1999 (PL 06915 2002, na Câmara dos Deputados), regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também as de produtos de puericultura correlatos.
Matéria vetada: PLS 212/1999
Norma gerada: Lei nº 11.265 de 03/01/2006

Veto: VET 37/2005 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Crédito especial - Ministério da Integração Nacional
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00051 2005 (MSG 00689 2005, na Origem), abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 18.648.000,00 (dezoito milhões, seiscentos e quarenta e oito mil reais), para os fins que especifica.
Matéria vetada: PLN 51/2005
Norma gerada: Lei nº 11.252 de 27/12/2005

Veto: VET 36/2005 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Identificação do couro e semelhantes na confecção de calçados e artefatos
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00002 2005 (PL 03729 1997, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre as condições exigíveis para a identificação do couro e das matérias-primas sucedâneas, utilizados na confecção de calçados e artefatos.
Matéria vetada: PLC 2/2005
Norma gerada: Lei nº 11.211 de 19/12/2005

Veto: VET 35/2005 - Total - Regulamentação da profissão de Turismólogo
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00024 2003 (PL 01830 1999, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o exercício da profissão de TURISMÓLOGO.
Matéria vetada: PLC 24/2003

Veto: VET 34/2005 - Total - Conselho Federal de Contabilidade
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00039 2005 (PL 02485 2003, na Câmara dos Deputados), Dá nova redação ao art. 12 do Decreto-Lei 9295, de 27 de maio de 1946, que cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Técnico em Contabilidade, e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 39/2005

Veto: VET 33/2005 - Total - Quebra da fiança
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00017 2005 (PL 02518 2005, na Câmara dos Deputados), altera o art. 328 do Decreto-Lei 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para incluir, como hipótese de quebra de fiança, o comparecimento do afiançado a local de que deveria manter-se afastado.
Matéria vetada: PLC 17/2005

Veto: VET 32/2005 - Total - Denomina Hospital Dr. Carlos Alberto Studart Gomes
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00044 2005 (PL 05124 2001, na Câmara dos Deputados), denomina Hospital Dr. Carlos Alberto Studart Gomes o Hospital de Messejana, localizado em Fortaleza, Estado do Ceará.
Matéria vetada: PLC 44/2005

Veto: VET 31/2005 - Parcial (24 dispositivos vetados) - Incentivos à exportação e inovação tecnológica
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00028 2005 (MPV 00255 2005, na Origem), Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto 70235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei 2287, de 23 de julllho de 1986, as Leis 4502, de 30 de novembro de 1964, 8212, de 24 de julho de 1991, 8245, de 18 de outubro de 1991, 8387, de 30 de dezembro de 1991, 8666, de 21 de junho de 1993, 8981, de 20 de janeiro de 1995, 8987, de 13 de fevereiro de 1995, 8989, de 24 de fevereiro de 1995, 9249, de 26 de dezembro de 1995, 9250, de 26 de dezembro de 1995, 9311, de 24 de outubro de 1996, 9317, de 5 de dezembro de 1996, 9430, de 27 de dezembro de 1996, 9718, de 27 de novembro de 1998, 10336, de 19 de dezembro de 2001, 10438, de 26 de abril de 2002, 10485, de 3 de julho de 2002, 10637, de 30 de dezembro de 2002, 10755, de 3 de novembro de 2003, 10833, de 29 de dezembro de 2003, 10865, de 30 de abril de 2004, 10925, de 23 de julho de 2004, 10931, de 2 de agosto de 2004, 11033, de 21 de dezembro de 2004, 11051, de 29 de dezembro de 2004, 11053, de 29 de dezembro de 2004, 11101, de 9 de fevereiro de 2005, 11128, de 28 de junho de 2005, e a MPV 2199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei 8661, de 2 de julho de 1993, e dispositivos das Leis 8668, de 25 de junho de 1993, 8981, de 20 de janeiro de 1995, 10637, de 30 de dezembro de 2002, 10755, de 3 de novembro de 2003, 10865, de 30 de abril de 2004, 10931, de 2 de agosto de 2004, e da MPV 2158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Matéria vetada: PLV 28/2005
Norma gerada: Lei nº 11.196 de 21/11/2005

Veto: VET 30/2005 - Total - Utilização do FGTS para financiamento habitacional
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00586 1999 (PL 02677 2000, na Câmara dos Deputados), Altera o inciso VI do art. 20 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, que permite a utilização do FGTS para compra de casa própria, em qualquer sistema de financiamento habitacional, e dá outras providências.
Matéria vetada: PLS 586/1999

Veto: VET 29/2005 - Total - Identificação do corretor de imóveis na escritura pública
Ementa: Encaminha ao Congresso nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00038 2004 (PL 00808 2003, na Câmara dos Deputados), Altera a Lei 7433, de 18 de dezembro de 1985, para obrigar a identificação do corretor de imóveis responsável pela venda na respectiva escritura pública.
Matéria vetada: PLC 38/2004

Veto: VET 28/2005 - Parcial (20 dispositivos vetados) - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00062 2004 (PL 03846 2000, na Câmara dos Deputados), Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 62/2004
Norma gerada: Lei nº 11.182 de 27/09/2005

Veto: VET 27/2005 - Parcial (28 dispositivos vetados) - LDO 2006
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00004 2005 (MSG 00212 2005, na Origem), dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências.
Matéria vetada: PLN 4/2005
Norma gerada: Lei nº 11.178 de 20/09/2005

Veto: VET 26/2005 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Vantagem Pecuniária Especial - VPE
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00054 2005 (PL 05030 2005, na Câmara dos Deputados), institui a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; altera a distribuição de Quadros, Postos e Graduações dessas Corporações; dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Delegado de Policia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal; altera as Leis 7289, de 18 de dezembro de 1984, 7479, de 2 de junho de 1986, 10486, de 4 de julho de 2002, 8255, de 20 de novembro de 1991, e 9264, de 7 de fevereiro de 1996, e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 54/2005
Norma gerada: Lei nº 11.134 de 15/07/2005

Veto: VET 25/2005 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00009 2005 (MPV 00238 2005, na Origem), institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM; cria o Conselho Nacional da Juventude - CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis 10683, de 28 de maio de 2003, e 10429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências.
Matéria vetada: PLV 9/2005
Norma gerada: Lei nº 11.129 de 30/06/2005

Veto: VET 24/2005 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Programa Universidade para Todos - PROUNI
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00008 2005 (MPV 00235 2005, na Origem), dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI e altera o inciso I do art. 2º da Lei 11096, de 13 de janeiro de 2005.
Matéria vetada: PLV 8/2005
Norma gerada: Lei nº 11.128 de 28/06/2005

Veto: VET 23/2005 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Cão-guia
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00181 2001 (PL 06911 2002, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.
Matéria vetada: PLS 181/2001
Norma gerada: Lei nº 11.126 de 27/06/2005