Vetos | Com tramitação encerrada

Veto
VET 38/2023 - Total - Desoneração da Folha de Pagamento    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 334, de 2023, que "Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o "caput" do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e dá outras providências".
Sobresta em
03/02/2024
Matéria vetada
PL 334/2023
Norma gerada
Lei nº 14.784 de 27/12/2023   Veto rejeitado
Veto
VET 34/2023 - Total - Adicional de Periculosidade a Motoristas    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 1.949, de 2021, que "Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a não caracterização como perigosas das atividades ou operações que envolvam exposição às quantidades de inflamáveis contidas em tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, na forma que especifica".
Sobresta em
06/12/2023
Matéria vetada
PL 1949/2021
Norma gerada
Lei nº 14.766 de 22/12/2023   Veto rejeitado
Veto
VET 33/2023 - Parcial (25 dispositivos vetados) - Marco Legal das Garantias de Empréstimos    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, que "Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 9.492, de 10 de setembro de 1997, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 14.382, de 27 de junho de 2022, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, e 73, de 21 de novembro de 1966".
Sobresta em
30/11/2023
Matéria vetada
PL 4188/2021
Norma gerada
Lei nº 14.711 de 30/10/2023
Veto
VET 32/2023 - Parcial (7 dispositivos vetados) - Profissão de tradutor e intérprete de Libras    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.614 de 2020 (nº 9.382/2017, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras)".
Sobresta em
25/11/2023
Matéria vetada
PL 5614/2020
Norma gerada
Lei nº 14.704 de 25/10/2023
Veto
VET 31/2023 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Compensações da União a Estados e Municípios    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2023, que "Dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e as regras relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e revoga dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e das Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), e 192, de 11 de março de 2022".
Sobresta em
24/11/2023
Matéria vetada
PLP 136/2023
Norma gerada
Lei Complementar nº 201 de 24/10/2023
Veto
VET 30/2023 - Parcial (47 dispositivos vetados) - Marco Temporal de Terras Indígenas    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.903, de 2023 (nº 490/2007, na Câmara dos Deputados), que "Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973".
Sobresta em
22/11/2023
Matéria vetada
PL 2903/2023
Norma gerada
Lei nº 14.701 de 20/10/2023
Veto
VET 29/2023 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Bolsas de Pesquisa    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.649, de 2019 (nº 9.690/2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para proporcionar acesso a bolsas de pesquisa, de desenvolvimento, de inovação e de intercâmbio a alunos, a docentes, a ocupantes de cargo público efetivo, a detentores de função ou emprego público e a pesquisadores externos ou de empresas efetivamente envolvidos nessas atividades, e a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, para prever a concessão das mesmas bolsas a ocupantes de cargo público efetivo de técnico-administrativo que atuem em instituições federais de ensino e que estejam envolvidos nas referidas atividades".
Sobresta em
10/11/2023
Matéria vetada
PL 5649/2019
Norma gerada
Lei nº 14.695 de 10/10/2023
Veto
VET 28/2023 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil - Funcap    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 920, de 2023, que "Altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para destinar parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais e de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap)".
Sobresta em
03/11/2023
Matéria vetada
PL 920/2023
Norma gerada
Lei nº 14.691 de 03/10/2023
Veto
VET 27/2023 - Parcial (25 dispositivos vetados) - Processo Administrativo Fiscal    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.384, de 2023, que "Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002".
Sobresta em
22/10/2023
Matéria vetada
PL 2384/2023
Norma gerada
Lei nº 14.689 de 20/09/2023
Veto
VET 25/2023 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Servidores do Poder Judiciário da União    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.342, de 2022, que "Dispõe sobre a criação de funções comissionadas e cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006".
Sobresta em
22/10/2023
Matéria vetada
PL 2342/2022
Norma gerada
Lei nº 14.687 de 20/09/2023
Veto
VET 24/2023 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Serviços de vacinação    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.403, de 2019, que "Dispõe sobre o funcionamento dos serviços privados de vacinação humana"
Sobresta em
15/10/2023
Matéria vetada
PL 1403/2019
Norma gerada
Lei nº 14.675 de 14/09/2023
Veto
VET 23/2023 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Novo Arcabouço Fiscal    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, que "Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do "caput" e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)"
Sobresta em
30/09/2023
Matéria vetada
PLP 93/2023
Norma gerada
Lei Complementar nº 200 de 30/08/2023
Veto
VET 22/2023 - Total - Fornecimento obrigatório de uniforme escolar na educação básica    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2019 (nº 325/2015, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o fornecimento de uniforme escolar na educação básica".
Sobresta em
24/09/2023
Matéria vetada
PL 2108/2019
Veto
VET 21/2023 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Benefício de Prestação Continuada    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.494, de 2019, que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a educação profissional e tecnológica e articular a educação profissional técnica de nível médio com programas de aprendizagem profissional, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre isenção do cômputo de determinados rendimentos no cálculo da renda familiar "per capita" para efeitos da concessão do Beneficio de Prestação Continuada (BPC)".
Sobresta em
02/09/2023
Matéria vetada
PL 6494/2019
Norma gerada
Lei nº 14.645 de 02/08/2023
Veto
VET 20/2023 - Parcial (11 dispositivos vetados) - Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, que "Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências".
Sobresta em
01/09/2023
Matéria vetada
PLP 178/2021
Norma gerada
Lei Complementar nº 199 de 01/08/2023
Veto
VET 19/2023 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Programa Escola em Tempo Integral    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.617, de 2023, que "Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021".
Sobresta em
31/08/2023
Matéria vetada
PL 2617/2023
Norma gerada
Lei nº 14.640 de 31/07/2023
Veto
VET 16/2023 - Parcial (9 dispositivos vetados) - Exigência do exame toxicológico para obtenção e renovação da CNH    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2023 (oriundo da MPV nº 1.153/2022), que "Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, para dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior".
Sobresta em
21/07/2023
Matéria vetada
MPV 1153/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 14.599 de 19/06/2023
Veto
VET 15/2023 - Total - Dedução do IR de despesa com "royalties" de semente transgênica    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 947, de 2022, que "Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer a interpretação a ser dada quanto aos limites de dedutibilidade do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido referentes às despesas com "royalties" no processo de multiplicação de sementes".
Sobresta em
15/07/2023
Matéria vetada
PL 947/2022
Veto
VET 13/2023 - Parcial (13 dispositivos vetados) - Regularização ambiental    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023 (oriundo da MPV nº 1.150/2022), que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006".
Sobresta em
06/07/2023
Matéria vetada
MPV 1150/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 14.595 de 05/06/2023
Veto
VET 12/2023 - Total - Pensão especial aos ex-integrantes do Batalhão Suez    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2011 (nº 8.254/2014, na Câmara dos Deputados), que "Concede pensão especial aos ex-integrantes do Batalhão Suez".
Sobresta em
30/06/2023
Matéria vetada
PLS 332/2011
Norma gerada
Lei nº 14.765 de 22/12/2023   Veto rejeitado
Veto
VET 11/2023 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Destinação de arrecadações do Sistema S à Embratur    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023 (oriundo da MPV nº 1.147/2022), que "Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e os Decretos-Lei nºs 9.853, de 13 de setembro de 1946, e 8.621, de 10 de janeiro de 1946; revoga dispositivos da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e das Medidas Provisórias nºs 1.157, de 1º de janeiro de 2023, 1.159, de 12 de janeiro de 2023, e 1.163, de 28 de fevereiro de 2023; e dá outras providências".
Sobresta em
29/06/2023
Matéria vetada
MPV 1147/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 14.592 de 30/05/2023
Veto
VET 10/2023 - Parcial (7 dispositivos vetados) - Quadros de pessoal efetivo do Ministério Público da União    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.969, de 2022, que "Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador da Justiça Militar, em cargos de Promotor da Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016".
Sobresta em
25/06/2023
Matéria vetada
PL 2969/2022
Norma gerada
Lei nº 14.591 de 25/05/2023
Veto
VET 7/2023 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Medidas contra o desperdício de água    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 175, de 2020 (nº 4.109/2012, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para estabelecer medidas de prevenção a desperdícios, de aproveitamento das águas de chuva e de reúso não potável das águas cinzas".
Sobresta em
06/05/2023
Matéria vetada
PL 175/2020
Norma gerada
Lei nº 14.546 de 04/04/2023
Veto
VET 6/2023 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Campanha Nacional de Prevenção da Exposição Indevida ao Sol    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 111, de 2005 (nº 3.796/2004, na Casa de origem), que "Institui a Campanha Nacional de Prevenção da Exposição Indevida ao Sol".
Sobresta em
03/05/2023
Matéria vetada
PLC 111/2005
Norma gerada
Lei nº 14.539 de 31/03/2023
Veto
VET 5/2023 - Parcial (38 dispositivos vetados) - LOA 2023    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 32, de 2022, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023".
Sobresta em
04/03/2023
Matéria vetada
PLN 32/2022
Norma gerada
Lei nº 14.535 de 17/01/2023
Veto
VET 4/2023 - Parcial (3 dispositivos vetados) - CPF como número único e suficiente para identificação    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.422, de 2019, que "Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos".
Sobresta em
04/03/2023
Matéria vetada
PL 1422/2019
Norma gerada
Lei nº 14.534 de 11/01/2023
Veto
VET 3/2023 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Política Nacional de Educação Digital    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.513, de 2020, que "Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003".
Sobresta em
04/03/2023
Matéria vetada
PL 4513/2020
Norma gerada
Lei nº 14.533 de 11/01/2023
Veto
VET 2/2023 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Saúde mental e prevenção de suicídio de policiais    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.815 de 2019, que "Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências".
Sobresta em
04/03/2023
Matéria vetada
PL 4815/2019
Norma gerada
Lei nº 14.531 de 10/01/2023
Veto
VET 1/2023 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Localização de doadores de medula óssea    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.523, de 2019 (nº 1.724/2015, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 11.930, de 22 de abril de 2009, para facilitar a localização de doadores cadastrados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome)".
Sobresta em
04/03/2023
Matéria vetada
PL 3523/2019
Norma gerada
Lei nº 14.530 de 10/01/2023
Veto
VET 63/2022 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Alteração na LDO de 2022    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 39, de 2022, que "Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022".
Sobresta em
04/03/2023
Matéria vetada
PLN 39/2022
Norma gerada
Lei nº 14.513 de 27/12/2022
Veto
VET 62/2022 - Total - Regulamentação da profissão de instrumentador cirúrgico    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 75, de 2014 (nº 642/2007, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a regulamentação da profissão de instrumentador cirúrgico".
Sobresta em
04/03/2023
Matéria vetada
PLC 75/2014
Veto
VET 61/2022 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Crédito consignado para servidores    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.132/2022), que "Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá outras providências".
Sobresta em
04/03/2023
Matéria vetada
MPV 1132/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 14.509 de 27/12/2022
Veto
VET 60/2022 - Total - Implante de prótese cardíaca por cateter pelo SUS    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 688, de 2015 (nº 5.460/2016, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como PL nº 177/2020), que "Determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) ofereça tratamento de implante por cateter de prótese valvar aórtica".
Sobresta em
04/03/2023
Matéria vetada
PLS 688/2015
Veto
VET 59/2022 - Total - Dedução do IR de doações a programas de saúde    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 5.307, de 2020, que "Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD)".
Sobresta em
04/03/2023
Matéria vetada
PL 5307/2020
Norma gerada
Lei nº 14.564 de 04/05/2023   Veto rejeitado
Veto
VET 58/2022 - Total - Surdez unilateral    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 23, de 2016 (nº 1.361/2015, na Casa de origem), que "Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva".
Sobresta em
04/03/2023
Matéria vetada
PLC 23/2016
Norma gerada
Lei nº 14.768 de 22/12/2023   Veto rejeitado
Veto
VET 57/2022 - Parcial (62 dispositivos vetados) - Fundo Geral de Turismo - Novo Fungetur    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.380, de 2021, que "Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo e passa a denominá-lo Novo Fungetur; altera as Leis nºs 11.771, de 17 de setembro de 2008, 14.002, de 22 de maio de 2020, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga o Decreto-Lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971".
Sobresta em
25/02/2023
Matéria vetada
PL 2380/2021
Norma gerada
Lei nº 14.476 de 14/12/2022
Veto
VET 56/2022 - Total - Regras para a responsabilização de sócios que usam empresa para cometer desvios    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 69, de 2014 (nº 3.401/2008, na Casa de origem), que "Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências".
Sobresta em
23/02/2023
Matéria vetada
PLC 69/2014
Veto
VET 55/2022 - Total - Proibição de arquitetura hostil em espaços públicos - Lei Padre Júlio Lancelotti    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 488, de 2021, que "Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público - Lei Padre Júlio Lancelotti".
Sobresta em
23/02/2023
Matéria vetada
PL 488/2021
Norma gerada
Lei nº 14.489 de 21/12/2022   Veto rejeitado
Veto
VET 54/2022 - Total - Condutor de ambulância    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 82, de 2017 (nº 3.553/2015, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância".
Sobresta em
10/02/2023
Matéria vetada
PLC 82/2017
Veto
VET 53/2022 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Crime de cartel    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 283, de 2016 (nº 11.275/2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei de Defesa da Concorrência), para prever novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica".
Sobresta em
17/12/2022
Matéria vetada
PLS 283/2016
Norma gerada
Lei nº 14.470 de 16/11/2022
Veto
VET 52/2022 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Programa Emprega + Mulheres    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.116/2022), que "Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011".
Sobresta em
22/10/2022
Matéria vetada
MPV 1116/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 14.457 de 21/09/2022
Veto
VET 51/2022 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Transformação de cargos do TJDFT    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.662, de 2021, que "Transforma cargos vagos das carreiras de Auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para exigir curso de ensino superior completo como requisito para a investidura na carreira de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União".
Sobresta em
22/10/2022
Matéria vetada
PL 3662/2021
Norma gerada
Lei nº 14.456 de 21/09/2022
Veto
VET 50/2022 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Loterias da Saúde e do Turismo    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.561, de 2020, que "Autoriza o Poder Executivo a instituir os produtos lotéricos denominados Loteria da Saúde e Loteria do Turismo; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018".
Sobresta em
22/10/2022
Matéria vetada
PL 1561/2020
Norma gerada
Lei nº 14.455 de 21/09/2022
Veto
VET 49/2022 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Auxílio-alimentação e saldo residual das contribuições sindicais    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.108/2022), que "Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".
Sobresta em
05/10/2022
Matéria vetada
MPV 1108/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 14.442 de 02/09/2022
Veto
VET 48/2022 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Concessão de benefícios do INSS    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.113/2022), que "Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 11.699, de 13 de junho de 2008, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social e para dispor sobre a gestão dos imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social".
Sobresta em
05/10/2022
Matéria vetada
MPV 1113/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 14.441 de 02/09/2022
Veto
VET 47/2022 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.112/2022), que "Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017".
Sobresta em
05/10/2022
Matéria vetada
MPV 1112/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 14.440 de 02/09/2022
Veto
VET 46/2022 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Prorrogação da Lei de Incentivo ao Esporte até 2027    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 940, de 2022 (nº 130/2015, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para aumentar os limites para dedução dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos do imposto de renda e para aumentar a relação de proponentes dos projetos, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir que as doações e patrocínios a projeto desportivo ou paradesportivo destinado a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades em situação de vulnerabilidade social, partilhem os limites de dedução das doações a projetos culturais".
Sobresta em
24/09/2022
Matéria vetada
PL 940/2022
Norma gerada
Lei nº 14.439 de 24/08/2022
Veto
VET 45/2022 - Parcial (294 dispositivos vetados) - PLDO 2023    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 5, de 2022, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências".
Sobresta em
09/09/2022
Matéria vetada
PLN 5/2022
Norma gerada
Lei nº 14.436 de 09/08/2022
Veto
VET 44/2022 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Regras de restos a pagar da LDO 2022    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 17, de 2022, que "Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022".
Sobresta em
04/09/2022
Matéria vetada
PLN 17/2022
Norma gerada
Lei nº 14.435 de 04/08/2022
Veto
VET 43/2022 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Piso salarial nacional da enfermagem    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, que "Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira".
Sobresta em
04/09/2022
Matéria vetada
PL 2564/2020
Norma gerada
Lei nº 14.434 de 04/08/2022