Vetos | Com tramitação encerrada

Veto: VET 47/2009 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Cálculo do excesso de meta de superávit
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00063 2009, "Altera os arts. 2º, 3º e 7º e o Anexo IV, da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências".
Matéria vetada: PLN 63/2009
Norma gerada: Lei nº 12.053 de 09/10/2009

Veto: VET 39/2009 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Crédito especial - Ação 7M08
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00013 2009, que "Abre aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, crédito especial no valor global de R$ 886.314.909,00, para os fins que especifica, e dá outras providências".
Matéria vetada: PLN 13/2009
Norma gerada: Lei nº 12.018 de 12/08/2009

Veto: VET 38/2009 - Parcial (35 dispositivos vetados) - LDO 2010
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00007 2009, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências".
Matéria vetada: PLN 7/2009
Norma gerada: Lei nº 12.017 de 12/08/2009

Veto: VET 26/2009 - Total - Limite de tempo de direção do motorista de caminhão ou ônibus
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 32, de 2001 (nº 2.660/1996, na Casa de origem), que "Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para limitar o tempo ininterrupto de direção do motorista de caminhão ou ônibus trafegando em rodovia".
Matéria vetada: PLC 32/2001

Veto: VET 20/2009 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Plano de Carreira do TCU
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 59, de 2009 (nº 2.509/2007, na Casa de origem), que "Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001 - Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências".
Matéria vetada: PLC 59/2009
Norma gerada: Lei nº 11.950 de 17/06/2009

Veto: VET 13/2009 - Total - Prazo de publicação pela Secretaria da Receita Federal dos modelos de declaração do IR
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 59, de 1994 (nº 3.123/1992, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o prazo de publicação pela Secretaria da Receita Federal dos modelos de Declaração do Imposto de Renda".
Matéria vetada: PLC 59/1994

Veto: VET 11/2009 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Transferência do domínio da Malha Rodoviária Federal para os Estados
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2008 (oriundo da Medida Provisória nº 445/2008), que "Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as Leis nºs 11.124, de 16 de junho de 2005, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.322, de 13 de julho de 2006, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; prorroga os prazos previstos nos arts. 5º e 30 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências".
Matéria vetada: PLV 31/2008
Norma gerada: Lei nº 11.922 de 13/04/2009

Veto: VET 8/2009 - Parcial (20 dispositivos vetados) - Reestruturação de carreiras
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2008 (oriundo da Medida Provisória nº 441/2008), que "Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2º da Lei n° 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, dos cargos do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, de que trata a Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002, dos empregos públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, do Plano de Carreiras e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, de que trata a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, dos Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, do Plano Especial de Cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, de que trata a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, de que trata a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005, das Carreiras da área de Meio Ambiente, de que trata a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do INEP, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei nº 11.319, de 6 de julho de 2006, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, do Quadro de Pessoal da AGU, de que trata a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, da Tabela de Vencimentos e da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários, de que trata a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, de que trata a Lei nº 10.484, de 3 julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de que tratam as Leis nº s 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.882, de 9 de junho de 2004, e 11.357, de 19 de outubro de 2006, da Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; dispõe sobre a instituição da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, da Gratificação Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG e do Adicional por Plantão Hospitalar; dispõe sobre a remuneração dos beneficiados pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Médico Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas e do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda; reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei nº 10.693, de 25 de junho de 2003; cria as Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária; altera as Leis nº s 9.657, de 3 de junho de 1998, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 10.551, de 13 de novembro de 2002, 10.225, de 15 de maio de 2001, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 8.691, de 28 de julho de 1993, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 10.483, de 3 de julho de 2002, 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 11.457, de 16 de março de 2007, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, 11.095 de 13 de janeiro de 2005, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, 11.156, de 29 de julho de 2005, 11.319, de 6 de julho de 2006, 10.855, de 1º de abril de 2004, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 10.480, de 2 julho de 2002, 10.883, de 16 de junho de 2004, 10.484, de 3 de julho de 2002, 10.550, de 13 de novembro de 2002, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.882, de 9 de junho de 2004, 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga dispositivos das Leis nº s 8.829, de 22 de dezembro de 1993, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.479, de 28 de junho de 2002, 10.484, de 3 de julho de 2002, 10.551, de 13 de novembro de 2002, 10.882, de 9 de junho de 2004, 10.907, de 15 de julho de 2004, 10.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.156, de 29 de julho de 2005, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.319, de 6 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências."
Matéria vetada: PLV 28/2008
Norma gerada: Lei nº 11.907 de 02/02/2009

Veto: VET 7/2009 - Total - Videoconferência como regra no interrogatório judicial
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 139, de 2006 (nº 7.227/2006, na Câmara dos Deputados), que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a videoconferência como regra no interrogatório judicial".
Matéria vetada: PLS 139/2006

Veto: VET 50/2008 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Criação de cargos e funções no TRT - 1ª Região
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 162, de 2008 (nº 2.550/2003, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região".
Matéria vetada: PLC 162/2008
Norma gerada: Lei nº 11.877 de 19/12/2008

Veto: VET 49/2008 - Parcial (7 dispositivos vetados) - Direito a alimentos gravídicos
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00062 2004 (PL 07376 2006, na Câmara dos Deputados), Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.
Matéria vetada: PLS 62/2004
Norma gerada: Lei nº 11.804 de 05/11/2008

Veto: VET 48/2008 - Total - Fomento à aqüicultura e ao peixamento de represas
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do VETO TOTAL aposto ao PLS 00057 2001 - SCD 00057 2001 (PL 05270 2001, na Câmara Deputados), Altera o art. 36 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, para responsabilizar os proprietários ou concessionários de represas pelo fomento à aqüicultura e ao peixamento do reservatório, com a finalidade de elevar a população da respectiva ictiofauna.
Matéria vetada: PLS 57/2001

Veto: VET 47/2008 - Total - Regulamentação da profissão de Musicoterapeuta
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do VETO TOTAL aposto ao PLC 00025 2005 (PL 04827 2001, na Câmara dos Deputados), Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de MUSICOTERAPEUTA.
Matéria vetada: PLC 25/2005

Veto: VET 46/2008 - Parcial (26 dispositivos vetados) - Sistema de Consórcio
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00533 2003 (PL 07161 2006, na Câmara dos Deputados), Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
Matéria vetada: PLS 533/2003
Norma gerada: Lei nº 11.795 de 08/10/2008

Veto: VET 45/2008 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Procedimentos para o uso científico de animais
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00093 2008 (PL 01153 1995, na Câmara dos Deputados), Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 93/2008
Norma gerada: Lei nº 11.794 de 08/10/2008

Veto: VET 44/2008 - Total - Adição de farinha de mandioca à farinha de trigo
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do VETO TOTAL aposto ao PLC 00022 2007 (PL 04679 2001, na Câmara dos Deputados), Dispõe sobre a adição de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca à farinha de trigo e seus derivados, adquiridos pelo poder público, e estabelece regime tributário especial para a farinha de trigo misturada, e dá outras providências".
Matéria vetada: PLC 22/2007

Veto: VET 43/2008 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Carreiras públicas
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00021 2008 (MPV 00431 2008), que "Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei nº 11357, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11233, de 22 de dezembro de 2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11091, de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7596, de 10 de abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei nº 10682, de 28 de maio de 2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 11090, de 7 de janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei nº 10550, de 13 de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória nº 2229-43, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 10883, de 16 de junho 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis nºs 11090, de 7 de janeiro de 2005, e 11344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei nº 11350, de 5 de outubro de 2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9654, de 2 de junho de 1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei nº 11095, de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal; fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas; altera a Lei nº 8745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei nº 10484, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, a Lei nº 11356, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 11507, de 20 de julho de 2007; institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos da Lei nº 8445, de 20 de julho de 1992, a Lei nº 9678, de 3 de julho de 1998, dispositivo da Lei nº 8460, de 17 de setembro de 1992, a Tabela II do Anexo I da Medida Provisória nº 2215-10, de 31 de agosto de 2001, a Lei nº 11359, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências."
Matéria vetada: PLV 21/2008
Norma gerada: Lei nº 11.784 de 22/09/2008

Veto: VET 42/2008 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Alteração do indexador da Selic para a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00022 2008 (MPV 00432 2008), que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nºs 11322, de 13 de julho de 2006, 8171, de 17 de janeiro de 1991, 11524, de 24 de setembro de 2007, 10186, de 12 de fevereiro de 2001, 7827, de 27 de setembro de 1989, 10177, de 12 de janeiro de 2001, 11718, de 20 de junho de 2008, 8427, de 27 de maio de 1992, 10420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
Matéria vetada: PLV 22/2008
Norma gerada: Lei nº 11.775 de 17/09/2008

Veto: VET 41/2008 - Parcial (14 dispositivos vetados) - Legislação tributária federal
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00019 2008 (MPV 00428 2008), que altera a legislação tributária federal, modificando as Leis nºs 10865,de 30 de abril de 2004, 11196, de 21 de novembro de 2005, 11033, de 21 de dezembro de 2004, 11484, de 31 de maio de 2007, 8850, de 28 de janeiro de 1994, 8383, de 30 de dezembro de 1991, 9481, de 13 de agosto de 1997, 11051, de 29 de dezembro de 2004, 9493, de 10 de setembro de 1997, 10925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
Matéria vetada: PLV 19/2008
Norma gerada: Lei nº 11.774 de 17/09/2008

Veto: VET 40/2008 - Parcial (12 dispositivos vetados) - Plano Nacional de Viação; VALEC
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00018 2008 (MPV 00427 2008), que acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 5917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação; reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT; altera as Leis nºs 9060, de 14 de junho de 1995, 11297, de 9 de maio de 2006, e 11483, de 31 de maio de 2007; revoga a Lei nº 6346, de 6 de julho de 1976, e o inciso I do caput do art. 1º da Lei nº 9060, de 14 de junho de 1995; e dá outras providências.
Matéria vetada: PLV 18/2008
Norma gerada: Lei nº 11.772 de 17/09/2008

Veto: VET 39/2008 - Parcial (8 dispositivos vetados) - Políticas do setor turístico
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00114 2008 (PL 03118 2008, na Câmara dos Deputados), que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no Planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 114/2008
Norma gerada: Lei nº 11.771 de 17/09/2008

Veto: VET 38/2008 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00281 2005 (PL 02513 2007, na Câmara dos Deputados), que "Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991."
Matéria vetada: PLS 281/2005
Norma gerada: Lei nº 11.770 de 09/09/2008

Veto: VET 37/2008 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Obrigatoriedade do ensino da música na educação básica
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00330 2006 (PL 02732 2008, na Camara dos Deputados), que "Altera a Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da música na educação básica".
Matéria vetada: PLS 330/2006
Norma gerada: Lei nº 11.769 de 18/08/2008

Veto: VET 36/2008 - Parcial (21 dispositivos vetados) - LDO 2009
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00001 2008 (MSG 00192 2008, na Origem), que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providencias." (VOLUME X)
Matéria vetada: PLN 1/2008
Norma gerada: Lei nº 11.768 de 14/08/2008

Veto: VET 35/2008 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Direito à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do advogado
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00036 2006 (PL 05245 2005, na Câmara dos Deputados), que "Altera o art. 7º da Lei 8906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o direito à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do advogado, bem como de sua correspondência."
Matéria vetada: PLC 36/2006
Norma gerada: Lei nº 11.767 de 07/08/2008

Veto: VET 34/2008 - Total - Criação da Universidade federal do Sudoeste Goiano - UFSOG
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do VETO TOTAL aposto ao PLS 00493 2003 (PL 04022 2004, na Câmara dos Deputados), que Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade federal do Sudoeste Goiano - UFSOG, por desmembramento do Campo Avançado da Universidade Federal de Goiás - UFG em Jataí, e dá outras providências.
Matéria vetada: PLS 493/2003

Veto: VET 33/2008 - Total - Cide de querosene e gasolina utilizadas em aviação
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do VETO TOTAL aposto ao PLC 00067 2005 (PL 01792 2003, na Câmara dos Deputados), altera dispositivos da Lei 10336, de 19 de dezembro de 2001, que institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), para promover a equalização das alíquotas incidentes sobre o querosene de aviação e a gasolina utilizada em aviação.
Matéria vetada: PLC 67/2005

Veto: VET 32/2008 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Regularização fundiária rural na Amazônia Legal
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00016 2008 (MPV 00422 2008, na Origem), Dá nova redação ao inciso II do § 2º - B do art. 17 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da administração pública.
Matéria vetada: PLV 16/2008
Norma gerada: Lei nº 11.763 de 01/08/2008

Veto: VET 31/2008 - Total - Profissão de ecólogo
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do VETO TOTAL aposto ao PLC 00091 2006 (PL 00591 2003, na Câmara dos Deputados), Regulamenta a profissão de ECÓLOGO.
Matéria vetada: PLC 91/2006

Veto: VET 29/2008 - Total - Caracterização de visão monocular como deficiência visual
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do VETO TOTAL aposto ao PLC 00020 2008 (PL 07460 2006, na Câmara dos Deputados), acrescenta dispostivo à Lei 7853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre pessoas portadoras de deficiência, para caracterizar a visão monocular como deficiência visual.
Matéria vetada: PLC 20/2008

Veto: VET 28/2008 - Total - Regulação das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do VETO TOTAL aposto ao PLC 00123 2006 (PL 05900 2005, na Câmara dos Deputados), altera dispositivos da Lei 5194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício profissional das profissões de ENGENHEIRO, ARQUITETO E ENGENHEIRO-AGRÔNOMO, e dá outras providências, para instituir a representação federativa no plenário do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
Matéria vetada: PLC 123/2006

Veto: VET 26/2008 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Anistia POST MORTEM a João Cândido Felisberto
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00045 2001 (PL 07198 2002, na Câmara dos Deputados), concede anistia POST MORTEM a João Cândido Felisberto, líder da chamada Revolta da Chibata, e aos demais participantes do movimento.
Matéria vetada: PLS 45/2001
Norma gerada: Lei nº 11.756 de 23/07/2008

Veto: VET 24/2008 - Total - Dia Nacional de Vacinação da Terceira Idade
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do VETO TOTAL aposto PLC 00049 1998 (PL 02242 1996, na Câmara dos Deputados), cria o Dia Nacional de Vacinação da Terceira Idade e o programa de vacinação em pessoas que alcançaram a terceira idade, internadas ou recolhidas em instituições geriátricas.
Matéria vetada: PLC 49/1998

Veto: VET 23/2008 - Parcial (27 dispositivos vetados) - ZPEs e Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00015 2008 (MPV 00418 2008, na Origem), Altera as Leis nºs 11508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima; e dá outras providências.
Matéria vetada: PLV 15/2008
Norma gerada: Lei nº 11.732 de 30/06/2008

Veto: VET 22/2008 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Medidores de vazão para regime especial de PIS/Pasep e Cofins
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00014 2008 (MPV 00413 2007, na Origem), Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nºs 10865, de 30 de abril de 2004, 11488, de 15 de junho de 2007, 9718, de 27 de novembro de 1998, 11196, de 21 de novembro de 2005, 10637, de 30 de dezembro de 2002, 10833, de 29 de dezembro de 2003, 7689, de 15 de dezembro de 1982, 9250, de 26 de dezembro de 1995, 11051, de 29 de dezembro de 2004, 9393, de 19 de dezembro de 1996, 8213, de 24 de julho de 1991, 7856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Matéria vetada: PLV 14/2008
Norma gerada: Lei nº 11.727 de 23/06/2008

Veto: VET 21/2008 - Parcial (10 dispositivos vetados) - REPORTO
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00010 2008 (mpv 00412 2007, na Origem), Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei nº 11033, de 21 de dezembro de 2004, e altera as Leis nºs 11033, de 21 de dezembro de 2004, e 9433, de 8 de janeiro de 1997.
Matéria vetada: PLV 10/2008
Norma gerada: Lei nº 11.726 de 23/06/2008

Veto: VET 20/2008 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Bloqueio do pagamento de benefício da previdencia complementar
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00483 2003 (PL 05886 2005, na Câmara dos Deputados, dispõe sobre o bloqueio do pagamento de benefício da previdencia social e dá outras providencias.
Matéria vetada: PLS 483/2003
Norma gerada: Lei nº 11.720 de 20/06/2008

Veto: VET 19/2008 - Parcial (6 dispositivos vetados) - CPP: citação por edital - não comparecimento
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00036 2007 (PL 04207 2001, na Câmara dos Deputados), altera dispositivos do Decreto-Lei 3689, de 3 de outubro de 1941 -Código de Processo Penal, relativos a suspensão do processo, EMENDATIO LIBELLI, MUTATIO LIBELLI e aos procedimentos.
Matéria vetada: PLC 36/2007
Norma gerada: Lei nº 11.719 de 20/06/2008

Veto: VET 18/2008 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Prazo para aplicação de poupança rural em linha de crédito para liquidação de dívidas de produtores rurais
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00008 2008 (MPV 00410 2007, na Origem), Acrescenta artigo à Lei nº 5889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo; estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º do art. 1º da Lei nº 11524, de 24 de setembro de 2007; e altera as Leis nºs 8171, de 17 de janeiro de 1991, 7102, de 20 de junho de 1993, 9017, de 30 de março de 1995, e 8212 e 8213, ambas de 24 de julho de 1991.
Matéria vetada: PLV 8/2008
Norma gerada: Lei nº 11.718 de 20/06/2008

Veto: VET 17/2008 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Defensorias Públicas Federais
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00011 2008 (MPV 00416 2008, NA Origem), Altera a Lei nº 11530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI.
Matéria vetada: PLV 11/2008
Norma gerada: Lei nº 11.707 de 19/06/2008

Veto: VET 16/2008 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Envio semestral pelo Judiciário da relação de armas acauteladas em juízo
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00012 2008 (MPV 00417 2008, na Origem), altera e acresce dispositivos à Lei 10826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
Matéria vetada: PLV 12/2008
Norma gerada: Lei nº 11.706 de 19/06/2008

Veto: VET 15/2008 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Agravantes em acidentes de trânsito com vítima, com prestação de socorro àquela.
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00013 2008 (MPV 00415 2008, na Origem), altera a Lei 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei 9294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do parag. 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.
Matéria vetada: PLV 13/2008
Norma gerada: Lei nº 11.705 de 19/06/2008

Veto: VET 14/2008 - Total - Aprovação em Exame Nacional de Certificação Profissional para o exercício da profissão Médico-Veterinário
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 156, de 2004 (nº 6.417/2005, na Câmara dos Deputados), que "Altera a redação do art. 2º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, para dispor sobre a exigência de aprovação em Exame Nacional de Certificação Profissional para o exercício da profissão Médico-Veterinário e dá outras providências".
Matéria vetada: PLS 156/2004

Veto: VET 13/2008 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Setor pesqueiro
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00044 1995 (PL 03051 1989, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores, regulamentando o parágrafo único do art. 8º da Constituição Federal e revoga dispositivo do Decreto-Lei 221, de 28 de fevereiro de 1967.
Matéria vetada: PLC 44/1995
Norma gerada: Lei nº 11.699 de 13/06/2008

Veto: VET 12/2008 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Guarda compartilhada
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00058 2006 (PL 06350 2002, na Câmara dos Deputados), altera os arts. 1583 e 1584 da Lei 10406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada.
Matéria vetada: PLC 58/2006
Norma gerada: Lei nº 11.698 de 13/06/2008

Veto: VET 11/2008 - Parcial (8 dispositivos vetados) - Organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00018 2006 (PL 03248 2004, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga as Leis 6750, de 10 de dezembro de 1979, 8185, de 14 de maio de 1991, 8407, de 10 de janeiro de 1992, e 10801, de 10 de dezembro de 2003, exceto na parte em que instituíram e regularam o funcionamento dos serviços notariais e de registro no Distrito Federal.
Matéria vetada: PLC 18/2006
Norma gerada: Lei nº 11.697 de 13/06/2008

Veto: VET 10/2008 - Parcial (1 dispositivo vetado) - CPP: juiz da instrução
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00037 2007 (PL 04205 2001, na Câmara dos Deputados), altera dispositivos do Decreto Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 37/2007
Norma gerada: Lei nº 11.690 de 09/06/2008

Veto: VET 9/2008 - Total - Competência para outorga da delegação para o exercício da atividade notarial e de registro
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do VETO TOTAL aposto ao PLC 00007 2005 (PL 00160 2003, na Câmara dos Deputados), regulamenta o art. 236 da Constituição Federal e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 7/2005

Veto: VET 8/2008 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Dia Nacional do Imigrante Italiano
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00340 1999 (PL 02669 2000, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a instituição do "DIA NACIONAL DO IMIGRANTE ITALIANO", e dá outras providências.
Matéria vetada: PLS 340/1999
Norma gerada: Lei nº 11.687 de 02/06/2008

Veto: VET 7/2008 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Franquia postal
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00005 2008 (MPV 00403 2007, na Origem), Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 9074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências.
Matéria vetada: PLV 5/2008
Norma gerada: Lei nº 11.668 de 02/05/2008