Vetos | Com tramitação encerrada

Veto: VET 17/2008 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Defensorias Públicas Federais
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00011 2008 (MPV 00416 2008, NA Origem), Altera a Lei nº 11530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI.
Matéria vetada: PLV 11/2008
Norma gerada: Lei nº 11.707 de 19/06/2008

Veto: VET 16/2008 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Envio semestral pelo Judiciário da relação de armas acauteladas em juízo
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00012 2008 (MPV 00417 2008, na Origem), altera e acresce dispositivos à Lei 10826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
Matéria vetada: PLV 12/2008
Norma gerada: Lei nº 11.706 de 19/06/2008

Veto: VET 15/2008 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Agravantes em acidentes de trânsito com vítima, com prestação de socorro àquela.
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00013 2008 (MPV 00415 2008, na Origem), altera a Lei 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei 9294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do parag. 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.
Matéria vetada: PLV 13/2008
Norma gerada: Lei nº 11.705 de 19/06/2008

Veto: VET 14/2008 - Total - Aprovação em Exame Nacional de Certificação Profissional para o exercício da profissão Médico-Veterinário
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 156, de 2004 (nº 6.417/2005, na Câmara dos Deputados), que "Altera a redação do art. 2º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, para dispor sobre a exigência de aprovação em Exame Nacional de Certificação Profissional para o exercício da profissão Médico-Veterinário e dá outras providências".
Matéria vetada: PLS 156/2004

Veto: VET 13/2008 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Setor pesqueiro
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00044 1995 (PL 03051 1989, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores, regulamentando o parágrafo único do art. 8º da Constituição Federal e revoga dispositivo do Decreto-Lei 221, de 28 de fevereiro de 1967.
Matéria vetada: PLC 44/1995
Norma gerada: Lei nº 11.699 de 13/06/2008

Veto: VET 12/2008 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Guarda compartilhada
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00058 2006 (PL 06350 2002, na Câmara dos Deputados), altera os arts. 1583 e 1584 da Lei 10406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada.
Matéria vetada: PLC 58/2006
Norma gerada: Lei nº 11.698 de 13/06/2008

Veto: VET 11/2008 - Parcial (8 dispositivos vetados) - Organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00018 2006 (PL 03248 2004, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga as Leis 6750, de 10 de dezembro de 1979, 8185, de 14 de maio de 1991, 8407, de 10 de janeiro de 1992, e 10801, de 10 de dezembro de 2003, exceto na parte em que instituíram e regularam o funcionamento dos serviços notariais e de registro no Distrito Federal.
Matéria vetada: PLC 18/2006
Norma gerada: Lei nº 11.697 de 13/06/2008

Veto: VET 10/2008 - Parcial (1 dispositivo vetado) - CPP: juiz da instrução
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00037 2007 (PL 04205 2001, na Câmara dos Deputados), altera dispositivos do Decreto Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 37/2007
Norma gerada: Lei nº 11.690 de 09/06/2008

Veto: VET 9/2008 - Total - Competência para outorga da delegação para o exercício da atividade notarial e de registro
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do VETO TOTAL aposto ao PLC 00007 2005 (PL 00160 2003, na Câmara dos Deputados), regulamenta o art. 236 da Constituição Federal e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 7/2005

Veto: VET 8/2008 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Dia Nacional do Imigrante Italiano
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00340 1999 (PL 02669 2000, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a instituição do "DIA NACIONAL DO IMIGRANTE ITALIANO", e dá outras providências.
Matéria vetada: PLS 340/1999
Norma gerada: Lei nº 11.687 de 02/06/2008

Veto: VET 7/2008 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Franquia postal
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00005 2008 (MPV 00403 2007, na Origem), Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 9074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências.
Matéria vetada: PLV 5/2008
Norma gerada: Lei nº 11.668 de 02/05/2008

Veto: VET 6/2008 - Parcial (185 dispositivos vetados) - PPA 2008-2011
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00031 2007 (MSG 00650 2007, na Origem), Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008/2011.
Matéria vetada: PLN 31/2007
Norma gerada: Lei nº 11.653 de 07/04/2008

Veto: VET 5/2008 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Objetivos da radiodifusão pública explorada pelo Executivo ou por sua administração indireta
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto PLV 00002 2008 (MPV 00398 2007, na Origem),Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC; altera a Lei nº 5070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências.
Matéria vetada: PLV 2/2008
Norma gerada: Lei nº 11.652 de 07/04/2008

Veto: VET 4/2008 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Obrigatoriedade de sindicatos, federações, confederações e centrais prestarem contas ao TCU
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 88, de 2007 (nº 1990/2007, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências".
Matéria vetada: PLC 88/2007
Norma gerada: Lei nº 11.648 de 31/03/2008

Veto: VET 2/2008 - Total - Renúncia à aposentadoria concedida pelo Regime Geral da Previdência Social
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do VETO TOTAL aposto ao PLC 00078 2006 (PL 07152 2002, na Câmara dos Deputados), Altera o art. 96 da Lei 8213, de 24 de julho de 1991, para prever renúncia à aposentadoria concedida pelo Regime Geral da Previdência Social.
Matéria vetada: PLC 78/2006

Veto: VET 1/2008 - Total - Denominação de cargos da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do VETO TOTAL aposto ao PLC 00026 2007 (PL 02800 2003, na Câmara dos Deputados), Altera o art. 3º da Lei 9264, de 7 de fevereiro de 1996, para modificar a denominação de cargos da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal.
Matéria vetada: PLC 26/2007

Veto: VET 41/2007 - Total - Criação de órgãos de fiscalização de profissões de Arquitetura e do Urbanismo
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do VETO TOTAL aposto ao PLS 00347 2003 ECD 00347 2003 (PL 04747 2005, na Câmara dos Deputados), regulamenta o exercício da Arquitetura e do Urbanismo, autoriza a criação dos órgãos de fiscalização profissional e fixa as respectivas atribuições.
Matéria vetada: PLS 347/2003

Veto: VET 40/2007 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Resultados não realizados de S.As
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00121 2007(PL 03741 2000, na Câmara dos Deputados), Altera e revoga dispositivos da Lei nº 6404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei nº 6385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras.
Matéria vetada: PLC 121/2007
Norma gerada: Lei nº 11.638 de 28/12/2007

Veto: VET 39/2007 - Total - Gratuidade dos honorários de perito
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00337 1999 ECD 00337 1999 (PL 02516 2000, na Câmara dos Deputados), Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei 1060, de 5 de fevereiro de 1950, no sentido de regular a gratuidade dos honorários de perito.
Matéria vetada: PLS 337/1999

Veto: VET 38/2007 - Total - Denominação de viaduto em Teresópolis-RJ
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do VETO TOTAL aposto ao PLC 00044 2006 (PL 04830 2005, na Câmara dos Deputados), Denomina Viaduto Almirante Heleno de Barros Nunes, o viaduto a ser construído no trevo entre a BR-116 e a RJ-130, no Município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro.
Matéria vetada: PLC 44/2006

Veto: VET 37/2007 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Simplificação de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas (Redesim)
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00115 2006 (PL 05288 2005, na Câmara dos Deputados), Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; altera a Lei nº 8934, de 18 de novembro de 1994; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1715, de 22 de novembro de 1979, e das Leis nºs 7711, de 22 de dezembro de 1988, 8036, de 11 de maio de 1990, 8212, de 24 de julho de 1991, e 8906, de 4 de julho de 1994; e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 115/2006
Norma gerada: Lei nº 11.598 de 03/12/2007

Veto: VET 36/2007 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Limite de empenho em transferências obrigatórias referentes ao PAC e ao PSH
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00033 2007 (MPV 00387 2007, na Origem), dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008.
Matéria vetada: PLV 33/2007
Norma gerada: Lei nº 11.578 de 26/11/2007

Veto: VET 35/2007 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Obrigatriedade de divulgação de denúncia de exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00033 2007 (PL 04125 2004, na Câmara dos Deputados), Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias.
Matéria vetada: PLC 33/2007
Norma gerada: Lei nº 11.577 de 22/11/2007

Veto: VET 34/2007 - Total - Altera CLT: adicional de periculosidade aos carteiros
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do VETO TOTAL aposto ao PLS 00082 2003 (PL 07362 2006, na Câmara dos Deputados), altera o art. 193 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5452, de 1º de maio de 1943, para conceder adicional de periculosidade aos carteiros e dá outras providências.
Matéria vetada: PLS 82/2003

Veto: VET 33/2007 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Alterações no FIES
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00005 2004 (PL 07701 2006, na Câmara dos Deputados), Altera a Lei 10260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.
Matéria vetada: PLS 5/2004
Norma gerada: Lei nº 11.552 de 19/11/2007

Veto: VET 32/2007 - Total - Profissão de supervisor educacional
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do VETO TOTAL aposto ao PLC 00132 2005 (PL 04412 2001, na Câmara dos Deputados), Regulamenta o exercício da profissão de Supervisor Educacional e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 132/2005

Veto: VET 31/2007 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Aplicação dos recursos do FNCDT
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00080 2007 (PL 01631 2007, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNCDT; altera o Decreto-Lei 719, de 31 de julho de 1969, e a Lei 9478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 80/2007
Norma gerada: Lei nº 11.540 de 12/11/2007

Veto: VET 30/2007 - Total - Visto a estrangeiro com documento de viagem de governo não reconhecido pelo Governo brasileiro
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do VETO TOTAL aposto ao PLS 00003 2002 (PL 07509 2006, na Câmara dos Deputados), acrescenta parágrafo ao art. 55 da Lei 6815, de 19 de agosto de 1980, para permitir a concessão de visto a estrangeiro portador de documento de viagem emitido por governo não reconhecido pelo Governo brasileiro.
Matéria vetada: PLS 3/2002

Veto: VET 29/2007 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Fundos REIDI, FINAM/FINOR, FI-FGTS
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00023 2007 (MPV 00372 2007, na Origem), Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos a vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais ou suas cooperativas com fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006; altera as Leis nºs 11076, de 30 de dezembro de 2004, e 11322, de 13 de julho de 2006, 10194, de 14 de fevereiro de 2001, 10696, de 2 de julho de 2003, 7827, de 27 de setembro de 1989, m8427, de 27 de maio de 1992, 11442, de 5 de janeiro de 2007, 11488, de 15 de junho de 2007, e a Medida Provisória 2199-14 de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Matéria vetada: PLV 23/2007
Norma gerada: Lei nº 11.524 de 24/09/2007

Veto: VET 28/2007 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Criação da Secretaria Especial dos Portos
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00021 2007 (MPV 00369 2007, na Origem), Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 10683, de 28 de maio de 2003, 10233, de 5 de junho de 2001, 10893, de 13 de julho de 2004, 5917, de 10 de setembro de 1973, 11457, de 16 de março de 2007, e 8630, de 25 de fevereiro de 1993, para criar a SECRETARIA ESPECIAL DE PORTOS, e dá outras providências.
Matéria vetada: PLV 21/2007
Norma gerada: Lei nº 11.518 de 05/09/2007

Veto: VET 27/2007 - Parcial (11 dispositivos vetados) - Altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00043 2007 (PLP 00079 2007, na Câmara dos Deputados), Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Matéria vetada: PLC 43/2007
Norma gerada: Lei Complementar nº 127 de 14/08/2007

Veto: VET 26/2007 - Parcial (22 dispositivos vetados) - PLDO 2008
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00002 2007(MSG 00238 2007, na Origem), dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providencias.
Matéria vetada: PLN 2/2007
Norma gerada: Lei nº 11.514 de 13/08/2007

Veto: VET 25/2007 - Parcial (48 dispositivos vetados) - Zonas de Processamento de Exportação
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00146 1996 (PL 05456 2001, na Câmara dos Deputados), Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências. (Volume II)
Matéria vetada: PLS 146/1996
Norma gerada: Lei nº 11.508 de 20/07/2007

Veto: VET 24/2007 - Parcial (6 dispositivos vetados) - Parcelamentos juntos à Receita e certificação de entidades de assistência social
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00016 2007 (MPV 00358 2007, na Origem), Altera dispositivos das Leis nºs 11345, de 14 de setembro de 2006, 8212, de 24 de julho de 1991, e 8685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências.
Matéria vetada: PLV 16/2007
Norma gerada: Lei nº 11.505 de 18/07/2007

Veto: VET 23/2007 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Cargos da CAPES (DAS)
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00010 2007 (PL 07569 2006, na Câmara dos Deputados), Modifica as competências e a estrutura organizacional da fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superio - CAPES, de que trata a Lei nº 8405, de 9 de janeiro de 1992; e altera a Lei nº 11273, de 6 de fevereiro de 2006, que autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.
Matéria vetada: PLC 10/2007
Norma gerada: Lei nº 11.502 de 11/07/2007

Veto: VET 22/2007 - Parcial (9 dispositivos vetados) - Carreira do Seguro Social
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00015 2007 (MPV 00359 2007, na Origem), Altera as Leis nºs 10355, de 26 de dezembro de 2001, 10855, de 1º de abril de 2004, 8112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.910, de 15 de julho de 2004, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11171, de 2 de setembro de 2005, e 11233, de 22 de dezembro de 2005; revoga dispositivos das Leis nºs 11302, de 10 de maio de 2006, 10997, de 15 de dezembro de 2004. 8212, de 24 de julho de 1991, 9317, de 5 de dezembro de 1996, 10593, de 6 de dezembro de 2002, 11098, de 13 de janeiro de 2005, 11080, de 30 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
Matéria vetada: PLV 15/2007
Norma gerada: Lei nº 11.501 de 11/07/2007

Veto: VET 21/2007 - Parcial (1 dispositivo vetado) - CLT: ação rescisória para rediscutir sentença normativa
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00066 2006 (PL 04733 2004, na Câmara dos Deputados), Dá nova redação ao art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, e à alínea b do inciso III do art. 3º da Lei nº 7701, de 21 de dezembro de 1988, para modificar o processamento de embargos no Tribunal Superior do Trabalho.
Matéria vetada: PLC 66/2006
Norma gerada: Lei nº 11.496 de 22/06/2007

Veto: VET 19/2007 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Aplicação do FGTS em habitação popular
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00010 2007 (MPV 00349 2007, na Origem), Institui o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS, altera a Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.
Matéria vetada: PLV 10/2007
Norma gerada: Lei nº 11.491 de 20/06/2007

Veto: VET 18/2007 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Plano de Carreiras e Cargos da Fiocruz
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00006 2007 (MPV 00341 2006, na Origem), Altera as Leis nºs 9657, de 3 de junho de 1998, 10480, de 2 de julho de 2002, 11314, de 3 de julho de 2006, 11344 de 8 de setembro de 2006, 11355, 11.356, 11.357 e 11358, de 19 de outubro de 2006, 8025, de 12 de abril de 1990, e 8112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências
Matéria vetada: PLV 6/2007
Norma gerada: Lei nº 11.490 de 20/06/2007

Veto: VET 17/2007 - Parcial (6 dispositivos vetados) - IRPF, REIDI, Arrendamento rural e IPI
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00013 2007 (MPV 00351 2007, na Origem), Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória nº 2158-35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 9779, de 19 de janeiro de 1999, 8212, de 24 de julho de 1991, 10666, de 8 de maio de 2003, 10637, de 30 de dezembro de 2002, 4502, de 30 de novembro de 1964, 9430, de 27 de dezembro de 1996, 10426, de 24 de abril de 2002, 10637, de 30 de dezembro de 2002, 10833, de 29 de dezembro de 2003, 10892, de 13 de julho de 2004, 9074, de 7 de julho de 1995, 9427, de 26 de dezembro de 1996, 10438, de 26 de abril de 2002, 10848, de 15 de março de 2004, 10865, de 30 de abril de 2004, 10925 de 23 de julho de 2004, 11196, de 21 de novembro de 2005, revoga dispositivos das Leis nºs 4502, de 30 de novembro de 1964, 9430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei nº 1593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências. (VOLUME - III)
Matéria vetada: PLV 13/2007
Norma gerada: Lei nº 11.488 de 15/06/2007

Veto: VET 16/2007 - Total - Consultas a empregadas e servidoras públicas para atenção integral à saúde da mulher
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00084 2000 (PL 01542 1991, na Câmara dos Deputados), Dispõe sobre a propiciação de consultas às empregadas e servidoras públicas para atenção integral à saúde da mulher, nas situações que especifica.
Matéria vetada: PLC 84/2000

Veto: VET 15/2007 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Incentivos à inovação tecnológica
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00011 2007 (MPV 00352 2007, NA ORIGEM), Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11196, de 21 de novembro de 2005.
Matéria vetada: PLV 11/2007
Norma gerada: Lei nº 11.484 de 31/05/2007

Veto: VET 14/2007 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Transporte ferroviário e PAC
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00005 2007 (MPV 00353 2007, NA ORIGEM), Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, ,altera dispositivos da Lei 10233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
Matéria vetada: PLV 5/2007
Norma gerada: Lei nº 11.483 de 31/05/2007

Veto: VET 13/2007 - Parcial (26 dispositivos vetados) - IRPF, Prouni e DPVAT
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00012 2007 (MPV 00340 2006, NA ORIGEM), Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dispõe sobre a redução a zero da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona, altera as Leis nºs 10260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, 11128, de 28 de julho de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI, e 6194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT), e dá outras providências.
Matéria vetada: PLV 12/2007
Norma gerada: Lei nº 11.482 de 31/05/2007

Veto: VET 12/2007 - Parcial (19 dispositivos vetados) - Regularização Fundiária
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00004 2007 (MPV 00335 2006, NA ORIGEM), Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9636, de 15 de maio de 1998, 8666, de 21 de junho de 1993, 11124, de 16 de junho de 2005, 10406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9514, de 20 de novembro de 1997, e 6015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nºs 9760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1876, de 15 de julho de 1981, e 2398, de 21 de dezembro de 1987; prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências
Matéria vetada: PLV 4/2007
Norma gerada: Lei nº 11.481 de 31/05/2007

Veto: VET 11/2007 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Plantio de organismos geneticamente modificados
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00029 2006 (MPV 00327 2006, na Origem), Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação; acrescenta dispositivos à Lei nº 9985, de 18 de julho de 2000, e à Lei nº 11105, de 24 de março de 2005; revoga dispositivo da Lei nº 10814, de 15 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
Matéria vetada: PLV 29/2006
Norma gerada: Lei nº 11.460 de 21/03/2007

Veto: VET 9/2007 - Parcial (31 dispositivos vetados) - Auxílio financeiro da União para exportações
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00028 2006 (MPV 00328 2006, na Origem), Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis nºs 8248, de 23 de outubro de 1991, 8387, de 30 de dezembro de 2001, 10865, de 30 de abril de 2004, 11051, de 29 de dezembro de 2004, 10833, de 29 de dezembro de 2003, 11314, de 3 de julho de 2006, 11051, de 29 de dezembro de 2004, 11119, de 25 de maio de 2005, 7713, de 22 de dezembro de 1988, 9250, de 26 de dezembro de 1995, 11281, de 20 de fevereiro de 2006, o Decreto-Lei nº 1593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória nº 2185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Matéria vetada: PLV 28/2006
Norma gerada: Lei nº 11.452 de 27/02/2007

Veto: VET 8/2007 - Parcial (2 dispositivos vetados) - LOA 2007
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00015 2006 (MSG 00737 2006, na Origem), Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2007.
Matéria vetada: PLN 15/2006
Norma gerada: Lei nº 11.451 de 07/02/2007

Veto: VET 7/2007 - Total - Tarifas para a prestação de abastecimento de água
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do VETO TOTAL aposto ao PLC 00042 2006 (PL 00787 2003, na Câmara dos Deputados), Institui diretrizes nacionais para a cobrança de tarifas para a prestação dos serviços de abastecimento de água e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 42/2006

Veto: VET 6/2007 - Parcial (11 dispositivos vetados) - Operações de seguros
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00127 2006 (PLP 00249 2005, na Câmara dos Deputados), Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei 8031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 127/2006
Norma gerada: Lei Complementar nº 126 de 15/01/2007