Glossário de Termos Legislativos

Conformidade com a lei. É um dos aspectos analisados na admissibilidade.

• Ver também: Constitucionalidade e Juridicidade .
• Tradução: Legality (Inglês); Legalidad (Espanhol).

Período de funcionamento do Poder Legislativo com duração de quatro anos, que vai da posse dos parlamentares, no dia 1º de fevereiro do ano seguinte à eleição parlamentar, até a posse dos eleitos na eleição subsequente. Cada legislatura contém quatro sessões legislativas ordinárias.

• CF, art. 44, parágrafo único.
• Ver também: Sessão Legislativa .
• Tradução: Congress (Inglês); Legislatura (Espanhol).

Norma jurídica de natureza infraconstitucional aprovada pela maioria absoluta dos membros de cada Casa do Poder Legislativo. A Constituição determina quais matérias são reservadas à lei complementar.

• CF, art. 69.
• Ver também: Projeto de Lei Complementar (PLP) .
• Conceito Geral: Norma Jurídica { Ato Normativo } .
• Tradução: Supplementary Law (LC) (Inglês); Ley Complementaria (LC) (Espanhol).

Norma jurídica elaborada pelo chefe do Poder Executivo após delegação do Poder Legislativo. A delegação deve ser aprovada em resolução do Congresso Nacional que especifique seu conteúdo e os termos de seu exercício. A lei delegada não pode versar sobre: atos de competência exclusiva do Congresso Nacional; atos de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; matéria reservada a lei complementar; organização do Poder Judiciário e do Ministério Público e a carreira e a garantia de seus membros; nacionalidade, cidadania e direitos individuais, políticos e eleitorais; e planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

• CF, art. 68; RCCN, arts. 116 a 127.
• Ver também: Delegação Legislativa .
• Conceito Geral: Norma Jurídica { Ato Normativo } .
• Tradução: Delegated Law (Inglês); Ley de Delegación (Espanhol).

Norma Jurídica que trata de qualquer matéria pertinente à competência legiferante do ente federativo que a edita, desde que não reservada a outra espécie. É apreciada por processo ordinário e depende, para ser aprovada, de maioria simples de votos.

• CF, art. 61.
• Ver também: Projeto de Lei (PL) .
• Conceito Geral: Norma Jurídica { Ato Normativo } .
• Tradução: Ordinary Law (Inglês); Ley Ordinaria (Espanhol).

Equipara-se ao encerramento de sessão plenária. Na Câmara dos Deputados ocorre nos casos de tumulto grave, falecimento de congressista da legislatura ou de chefe de um dos Poderes da República, decretação de luto oficial ou presença nos debates de menos de um décimo do número total de Deputados Federais. No Senado Federal, ocorre no caso de falecimento do Presidente da República, do Vice-Presidente da República ou de membro do Congresso Nacional. No Congresso Nacional, ocorre por motivo de falecimento de congressista ou de chefe de um dos Poderes da República.

• RCCN, art. 25; RICD, art. 71; RISF, art. 220.
• Tradução: Adjournment of the Session (Inglês); Levantamiento de la Sesión (Espanhol).

Afastamento temporário do parlamentar por motivos expressamente definidos na Constituição Federal e nos regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, podendo acarretar, ou não, a convocação do suplente.

• CF, art. 56, § 1º; RICD, art. 235; RISF, arts. 43 a 43-A.
• Tradução: Parliamentary Leave (Inglês); Licencia Parlamentaria (Espanhol).

Parlamentar escolhido para representar sua bancada partidária ou bloco parlamentar que integre.

• RCCN, arts. 4º a 8º; RICD, arts. 9º a 11-A; RISF, arts. 62 e 66.
• Ver também: Bancada Parlamentar , Bancada Parlamentar de Partido , Bloco Parlamentar , Liderança e Orientação de Bancada .
• Tradução: Leader (Inglês); Portavoz (Espanhol).

Composição de líder e vice-líderes eleitos para condução das bancadas parlamentares, sejam elas partidárias, de blocos parlamentares, da Maioria ou da Minoria. A liderança do Governo é indicada pelo Presidente da República.

• RICD, art. 9º; RISF, arts. 61 a 66-A.
• Ver também: Acordo de Lideranças , Bancada Parlamentar , Bloco Parlamentar , Colégio de Líderes , Líder , Maioria Parlamentar e Minoria Parlamentar .
• Tradução: Leadership (Inglês); Liderazgo (Espanhol).