Glossário de Termos Orçamentários

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Letra - V

2 termo(s) encontrado(s).

Instrumento usado pelo Presidente da República para recusar a sanção de projeto de lei, no todo ou em parte, sob o argumento de inconstitucionalidade ou de contrariedade ao interesse público.

CF, art. 66; RCCN, art. 104-A e ss.
Ver também: Projeto de Lei (PL) e Recursos Decorrentes de Veto ao PLOA .

Votação

Fase do processo legislativo em que o órgão decide sobre a aprovação ou rejeição de determinada matéria. Pode ser ostensiva, adotando-se o processo simbólico ou nominal, ou secreta, por meio do sistema eletrônico, de cédulas, ou ainda, no caso do Senado Federal, por meio de esfera.

RCCN, arts. 43 e 44; RICD, arts. 180 a 193; RISF, arts. 289 a 292 e 297.
Parte de: Apreciação.