Glossário de Termos Orçamentários
Letra - O
17 termo(s) encontrado(s).
- Objeto
-
Produto do convênio ou contrato de repasse, observados o programa de trabalho e as suas finalidades.
- Decreto nº 6.170/2007, art. 1º, § 1º, X.
- Ver também: Contrato de Repasse e Convênio .
- Tradução: Object (Inglês);
- Operação de Crédito
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Compromisso financeiro assumido pelas entidades da administração pública para obter recursos destinados a financiar seus dispêndios (receitas de operações de crédito) ou cobrir eventual insuficiência de caixa (operação de crédito por antecipação de receita). A operação de crédito pode ser utilizada como fonte de recurso para créditos adicionais.
- LRF, art. 29, III.
- Ver também: Regra de Ouro .
- Conceito Geral: Fonte de Recursos para Crédito Adicional .
- Conceito Específico: Operação de Crédito por Antecipação da Receita { Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) } .
- Tradução: Loan (Inglês);
- Operação de Crédito por Antecipação da Receita
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Empréstimo destinado a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.
- CF, art. 165, § 8º.
- Ver também: Princípio da Exclusividade Orçamentária .
- Conceito Geral: Operação de Crédito .
- Sinônimo: Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) .
- Tradução: Revenue Anticipation Borrowing (Inglês);
- Operação Especial
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Instrumento de programação que não contribui para a manutenção, a expansão ou o aperfeiçoamento da atuação governamental federal. Da operação especial não resulta um produto ou contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. São exemplos o refinanciamento da dívida interna e externa, o pagamento de juros, o pagamento de sentenças judiciais, as transferências a qualquer título, as indenizações e o pagamento de inativos, entre outros.
- LDO; Portaria MOG nº 42/1999.
- Ver também: Atividade [Orçamento] e Categoria de Programação .
- Conceito Geral: Ação Orçamentária .
- Tradução: Special Operation (Inglês);
- Orçamento Bruto (Princípio)
- Orçamento da Seguridade Social
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Parcela do orçamento que abrange todas as dotações referentes às ações de saúde, previdência e assistência social das entidades e órgãos da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
- CF, arts. 165, § 5º, III, e 194; LDO.
- Ver também: Orçamento Fiscal e Orçamento de Investimento de Empresa Estatal .
- Parte de: Classificação por Esfera Orçamentária.
- Tradução: Social Security Budget (Inglês);
- Orçamento de Investimento de Empresa Estatal
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Parcela do orçamento que compreende as dotações relativas a investimentos das empresas não dependentes em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
- CF, art. 165, § 5º, II; LRF, art. 2º, III; LDO.
- Ver também: Empresa Estatal Dependente , Orçamento Fiscal e Orçamento da Seguridade Social .
- Parte de: Classificação por Esfera Orçamentária.
- Tradução: State-Owned Enterprise Investment Budget (Inglês);
- Orçamento Fiscal
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Parcela do orçamento que compreende as dotações referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excluindo-se as dotações destinadas à seguridade social e as relativas aos investimentos das estatais não dependentes.
- CF, art. 165, § 5º, I; LRF, art. 2º, III; LDO.
- Ver também: Orçamento da Seguridade Social e Orçamento de Investimento de Empresa Estatal .
- Parte de: Classificação por Esfera Orçamentária.
- Tradução: Fiscal Budget (Inglês);
- Orçamento Público
- Orçamento-Programa
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Metodologia de elaboração do orçamento público, adotada pela Lei nº 4.320/1964, que expressa, financeira e fisicamente, os programas de trabalho de governo, possibilitando a integração do planejamento com o orçamento, a quantificação de objetivos e a fixação de metas, as relações insumo-produto, as alternativas programáticas, o acompanhamento físico-financeiro, a avaliação de resultados e a gerência por objetivos.
- Tradução: Program Budgeting (Inglês);
- Órgão Central da Administração Financeira
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Secretaria do Tesouro Nacional, à qual compete gerir as atividades de programação financeira da União, de administração de direitos e haveres, garantias e obrigações de responsabilidade do Tesouro Nacional e de orientação técnico-normativa referente à execução orçamentária e financeira.
- Lei nº 10.180/2001, arts. 10 e 11.
- Ver também: Secretaria do Tesouro Nacional (STN) .
- Tradução: Central Financial Administration Body (Inglês);
- Órgão Central de Planejamento e Orçamento
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Secretaria de Orçamento Federal, à qual compete coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração do PLPPA, do PLDO e do PLOA, no âmbito do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal.
- Lei nº 10.180/2001.
- Ver também: Secretaria de Orçamento Federal (SOF) .
- Tradução: Central Planning and Budgeting Agency (Inglês);
- Órgão Orçamentário
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O maior nível da classificação institucional. Sua finalidade é agrupar unidades orçamentárias.
- LDO.
- Ver também: Unidade Orçamentária (UO) .
- Conceitos Específicos: Encargos Financeiros da União (EFU) e Encargos Previdenciários da União (EPU) .
- Parte de: Classificação Institucional.
- Tradução: Budgetary Body (Inglês);
- Órgão Setorial
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Órgão integrante do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal que desempenha o papel de articulador entre o órgão central e os órgãos executores no âmbito da sua estrutura, coordenando o processo decisório no nível subsetorial das Unidades Orçamentárias (UO).
- Lei nº 10.180/ 2001.
- Tradução: Sectoral Body (Inglês);
- Outras Despesas Correntes
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Grupo de natureza da despesa (GND 3) destinado a despesas com a manutenção e o funcionamento da máquina administrativa do governo, tais como aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, contribuições, subvenções, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, além de outras despesas da categoria econômica “Despesas Correntes” não classificáveis nos demais grupos de natureza de despesa.
- Conceito Geral: Grupo de Natureza de Despesa (GND) .
- Parte de: Despesa Corrente.
- Tradução: Other Current Expenditures (Inglês);
- Outras Receitas Correntes
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Receitas cujas características não permitam o enquadramento nas demais classificações da receita corrente, tais como indenizações, restituições, ressarcimentos e multas previstas em legislações específicas, entre outras.
- Conceito Geral: Receita Corrente { Receita Efetiva } .
- Parte de: Classificação da Receita por Origem.
- Tradução: Other Current Revenues (Inglês);
- Outras Receitas de Capital
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Receitas cujas características não permitam o enquadramento nas demais classificações da receita de capital, tais como resultado do Banco Central do Brasil e remuneração das disponibilidades do Tesouro, entre outras.
- Conceito Geral: Receita de Capital .
- Parte de: Classificação da Receita por Origem.
- Tradução: Other Capital Revenues (Inglês);