Agenda de 17 de Fevereiro de 2022

Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

Destinada à promulgação da Emenda Constitucional n° 116, de 2022, proveniente da PEC n° 200 de 2016 (PEC 133 de 2015 no Senado), que altera a Constituição Federal para acrescentar § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.

Deliberativa.\nDeliberação de expediente

Deliberativa

Lançamento do periódico Agenda Brasileira, tema da 1ª infância

Defesa e Proteção das Vítimas e Direito à Informação e ao Apoio
A - Audiência Pública

Tema: Defesa e Proteção das Vítimas e Direito à Informação e Apoio

Direito de Defesa e à Proteção das Vítimas.
Do direito a obtenção de orientação a respeito dos seus direitos a reparação do dano causado; Direito à proteção de sua saúde, integridade física, psíquica e moral

Direito à informação e ao apoio das vítimas.
Direito a informação que permita a tomada de decisão quanto a participação em procedimentos extrajudiciais e de saúde decorrentes do evento traumático; Apoio às vítimas de crimes e eventos traumáticos a serem prestados pelas entidades integrantes do sistema SUS/SUAS e voluntários.

Convidados:

ANDERSON GUSTAVO TORRES, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública;

GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAÚJO, Doutora em Direito Constitucional pela PUC/SP e Diretora do Sindicato dos Advogados de São Paulo;

MARIA CELESTE CORDEIRO LEITE DOS SANTOS, Professora Livre Docente pela USP, Doutora em Ciências da Religião, Direito Penal e Filosofia do Direito pela PUC/SP, Professora dos Cursos de Graduação e Pós Graduação;

JONIA LACERDA, Coordenadora de Psicologia do Projeto Higia Mente Saudável;

RAQUEL KOBASHI GALLINATI LOMBARDI, Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo - SINDPESP;

OTÁVIO CASTELLO DE CAMPOS PEREIRA, Perito Médico Legista do Instituto de Medicina Legal da Polícia Civil do DF;

MARIA YVELONIA DOS SANTOS BARBOSA, Secretária Nacional de Assistência Social, e ANDRÉ RODRIGUES VERAS, Diretor do Departamento de Benefícios Assistenciais e Secretário Nacional Substituto de Assistência Social; e

ANA PAULA SÃO TIAGO, sobrevivente de abuso sexual no meio espiritual.

(Requerimento nº 1, do Deputado Rui Falcão)
(Requerimento nº 2, da Deputada Tia Eron)
(Requerimento nº 3, da Deputada Tia Eron)
(Requerimento nº 4, do Deputado Felício Laterça)

B - Deliberação de Requerimentos (estão sujeitos a pauta os requerimentos apresentados com antecedência de 24 horas à reunião).

Oitiva.\nOitiva.\nDeliberativa

Deliberativa

Audiência Pública Interativa

Sessão Não Deliberativa Solene (virtual)