Medidas Provisórias | Em tramitação
As Medidas Provisórias são normas com força de lei, editadas pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a Medida Provisória precisa da posterior apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para se converter definitivamente em lei ordinária.
Seu prazo inicial de vigência é de 60 dias, e será prorrogado automaticamente por igual período, caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional. Se não for votada em até 45 dias, contados de sua publicação, entrará em regime de urgência na Casa em que se encontrar (Câmara ou Senado), ficando sobrestadas, até que se termine a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
Não há Medidas Provisórias
- Matéria
- MPV 1309/2025
- Título
- Plano Brasil Soberano
- Ementa
- Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Plano Brasil Soberano e o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os Estados Unidos da América, altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020.
- Dia de tramitação
- 17º dia
- Prazo de 60 dias
- 11/10/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1308/2025
- Título
- Instituição da Licença Ambiental Especial – LAE
- Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Dia de tramitação
- 22º dia
- Prazo de 60 dias
- 06/10/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1307/2025
- Título
- Ampliação dos benefícios das ZPEs a empresas de serviços e exigência de energia renovável
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências.
- Dia de tramitação
- 40º dia
- Prazo de 60 dias
- 18/09/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1306/2025
- Título
- Crédito extraordinário - Ressarcimento de descontos indevidos em benefícios do INSS
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 3.312.824.545,00, para o fim que especifica.
- Dia de tramitação
- 44º dia
- Prazo de 60 dias
- 14/09/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1305/2025
- Título
- Isenção de taxa para verificação de taxímetro
- Ementa
- Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro.
- Dia de tramitação
- 47º dia
- Prazo de 60 dias
- 11/09/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1304/2025
- Título
- Redução dos impactos tarifários para os consumidores de energia elétrica
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Dia de tramitação
- 50º dia
- Prazo de 60 dias
- 08/09/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1303/2025
- Título
- Ajustes IOF e outros impostos
- Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Dia de tramitação
- 80º dia
- Prazo de 60 dias
- 09/08/2025
- Prazo de 120 dias
- 08/10/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1301/2025
- Título
- Programa Agora Tem Especialistas - SUS
- Ementa
- Institui o Programa Agora Tem Especialistas, dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A., altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019.
- Dia de tramitação
- 92º dia
- Prazo de 60 dias
- 28/07/2025
- Prazo de 120 dias
- 26/09/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1300/2025
- Título
- Reforma do setor elétrico
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Dia de tramitação
- 101º dia
- Prazo de 60 dias
- 19/07/2025
- Prazo de 120 dias
- 17/09/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1302/2025
- Título
- Crédito extraordinário - Acolhimento de brasileiros deportados dos EUA
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, no valor de R$ 15.000.000,00, para o fim que especifica.
- Dia de tramitação
- 81º dia
- Prazo de 60 dias
- 08/08/2025
- Prazo de 120 dias
- 07/10/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1299/2025
- Título
- Crédito extraordinário - Despesas em ações de proteção e defesa civil
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 520.000.000,00, para o fim que especifica.
- Dia de tramitação
- 113º dia
- Prazo de 60 dias
- 07/07/2025
- Prazo de 120 dias
- 05/09/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado