Medidas Provisórias | Em tramitação

As Medidas Provisórias são normas com força de lei, editadas pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a Medida Provisória precisa da posterior apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para se converter definitivamente em lei ordinária.
Seu prazo inicial de vigência é de 60 dias, e será prorrogado automaticamente por igual período, caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional. Se não for votada em até 45 dias, contados de sua publicação, entrará em regime de urgência na Casa em que se encontrar (Câmara ou Senado), ficando sobrestadas, até que se termine a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

Alternância de Presidência e Relatoria

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Em tramitação antes da EC 32 Tramitação encerrada

Publicada (0 medidas provisórias)

Não há Medidas Provisórias

Na Coordenação de Comissões Mistas (14 medidas provisórias)

Matéria: MPV 1175/2023 - Desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis
Ementa: Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
Dia de tramitação: 117º dia
Prazo de 60 dias: 04/08/2023
Prazo de 120 dias: 03/10/2023
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1176/2023 - Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil
Ementa: Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
Dia de tramitação: 117º dia
Prazo de 60 dias: 04/08/2023
Prazo de 120 dias: 03/10/2023
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1178/2023 - Altera a Medida Provisória 1175/2023 - Ampliação dos recursos para desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis
Ementa: Altera a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo, e dá outras providências.
Dia de tramitação: 93º dia
Prazo de 60 dias: 28/08/2023
Prazo de 120 dias: 27/10/2023
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1179/2023 - Reabertura do prazo para elaboração do Plano de Mobilidade Urbana
Ementa: Reabre o prazo de que trata o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Dia de tramitação: 86º dia
Prazo de 60 dias: 04/09/2023
Prazo de 120 dias: 03/11/2023
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1181/2023 - Reajuste da remuneração das forças de segurança do DF e instituição do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social
Ementa: Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.
Dia de tramitação: 75º dia
Prazo de 60 dias: 15/09/2023
Prazo de 120 dias: 14/11/2023
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1182/2023 - Regulamentação das apostas de quota fixa
Ementa: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Dia de tramitação: 68º dia
Prazo de 60 dias: 22/09/2023
Prazo de 120 dias: 21/11/2023
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1183/2023 - Crédito extraordinário - Apoio das Forças Armadas na Terra Indígena Yanomami.
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 140.230.300,00, para o fim que especifica.
Dia de tramitação: 60º dia
Prazo de 60 dias: 30/09/2023
Prazo de 120 dias: 29/11/2023
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1184/2023 - Tributação de fundos de investimento
Ementa: Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Dia de tramitação: 34º dia
Prazo de 60 dias: 26/10/2023
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1185/2023 - Crédito fiscal de subvenção para investimento
Ementa: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
Dia de tramitação: 31º dia
Prazo de 60 dias: 29/10/2023
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1186/2023 - Enfrentamento de emergências fitossanitárias ou zoossanitárias
Ementa: Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
Dia de tramitação: 19º dia
Prazo de 60 dias: 10/11/2023
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1187/2023 - Criação do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Ementa: Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Dia de tramitação: 18º dia
Prazo de 60 dias: 11/11/2023
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1188/2023 - Crédito extraordinário - Ciclone no Rio Grande do Sul
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 360.900.000,00, para os fins que especifica.
Dia de tramitação: 11º dia
Prazo de 60 dias: 18/11/2023
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1189/2023 - Regulamentação da subvenção econômica aos empreendedores atingidos pelo ciclone extratropical no Estado do Rio Grande do Sul
Ementa: Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para estabelecer nova modalidade do Programa Emergencial de Acesso a Crédito denominada Peac-FGI Crédito Solidário RS.
Dia de tramitação: 4º dia
Prazo de 60 dias: 25/11/2023
Prazo de emendas: 03/10/2023

Matéria: MPV 1190/2023 - Crédito extraordinário – Financiamento da subvenção econômica a empreendedores atingidos pelo ciclone extratropical no Estado do Rio Grande do Sul
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 400.000.000,00, para os fins que especifica.
Dia de tramitação: 4º dia
Prazo de 60 dias: 25/11/2023
Prazo de emendas: 03/10/2023

Na Câmara dos Deputados (1 medida provisória)

Matéria: MPV 1180/2023 - Crédito extraordinário - Municípios afetados por desastres naturais
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 280.000.000,00, para o fim que especifica.
Dia de tramitação: 79º dia
Prazo de 60 dias: 11/09/2023
Prazo de 120 dias: 10/11/2023

No Senado Federal (1 medida provisória)

Matéria: MPV 1177/2023 - Crédito extraordinário - Prevenção e combate à Influenza Aviária de Alta Patogenicidade
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica.
Dia de tramitação: 117º dia
Prazo de 60 dias: 04/08/2023
Prazo de 120 dias: 03/10/2023