Medidas Provisórias | Em tramitação
As Medidas Provisórias são normas com força de lei, editadas pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a Medida Provisória precisa da posterior apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para se converter definitivamente em lei ordinária.
Seu prazo inicial de vigência é de 60 dias, e será prorrogado automaticamente por igual período, caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional. Se não for votada em até 45 dias, contados de sua publicação, entrará em regime de urgência na Casa em que se encontrar (Câmara ou Senado), ficando sobrestadas, até que se termine a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
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- MPV 1010/2020 - Isenção de pagamento de energia no Amapá
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- Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
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- MPV 1011/2020 - Crédito Extraordinário - Conta de Desenvolvimento Energético do Amapá
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- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 80.000.000,00, para o fim que especifica.
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- MPV 994/2020 - Crédito extraordinário - Produção e disponibilização de possível vacina contra o coronavírus (Covid - 19)
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- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 1.994.960.005,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
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- MPV 995/2020 - Reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal
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- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.
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- MPV 996/2020 - Institui Programa Casa Verde e Amarela
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- Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
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- MPV 997/2020 - Crédito extraordinário - Integralização de cotas no FGO para o Pronampe.
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- Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 12.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
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- MPV 998/2020 - Transferência para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear e dá outras providências
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- Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
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- MPV 999/2020 - Crédito extraordinário - Auxílio Emergencial Residual para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus .
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- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 67.600.886.209,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
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- MPV 1000/2020 - Auxílio emergencial residual
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- Institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
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- MPV 1001/2020 - Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus
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- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Cidadania, no valor de R$ 264.866.289,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
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- MPV 1002/2020 - Crédito extraordinário - Programa Emergencial de Acesso a Crédito PEAC - Maquininhas
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- Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
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- MPV 1003/2020 - Vacinas Covid-19 - Covax Facility
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- Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility.
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- MPV 1004/2020 - Crédito extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus
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- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.513.700.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
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- MPV 1005/2020 - Pandemia da Covid-19 (Coronavírus): barreiras sanitárias protetivas de área indígenas.
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- Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.
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- MPV 1006/2020 - Pandemia da Covid-19 (Coronavírus): aumento de margem consignada de aposentados e pensionistas (RGPS)
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- Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.
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- MPV 1007/2020 - Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus
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- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 98.270.969,00, para os fins que especifica.
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- MPV 1008/2020 - Abre crédito extraordinário no valor de duzentos e vinte e oito milhões de reais, em favor do Minist
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- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 228.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
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- MPV 1009/2020 - Prorrogação de contratos do Ministério da Educação, FNDE, INEP, Capes e ANS.
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- Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
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