Medidas Provisórias | Em tramitação

As Medidas Provisórias são normas com força de lei, editadas pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a Medida Provisória precisa da posterior apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para se converter definitivamente em lei ordinária.
Seu prazo inicial de vigência é de 60 dias, e será prorrogado automaticamente por igual período, caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional. Se não for votada em até 45 dias, contados de sua publicação, entrará em regime de urgência na Casa em que se encontrar (Câmara ou Senado), ficando sobrestadas, até que se termine a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

Alternância de Presidência e Relatoria

Selecione a fase da tramitação

Em tramitação antes da EC 32 Tramitação encerrada

Publicada (0 medidas provisórias)

Não há Medidas Provisórias

Na Coordenação de Comissões Mistas (6 medidas provisórias)

Matéria: MPV 1133/2022 - Minérios nucleares - INB
Ementa: Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares.
Dia de tramitação: 54º dia
Prazo de 60 dias: 10/10/2022
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1134/2022 - Crédito extraordinário - Encargos Financeiros da União
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.500.000.000,00, para o fim que especifica.
Dia de tramitação: 40º dia
Prazo de 60 dias: 24/10/2022
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1135/2022 - Altera a Lei Complementar 195-2022 Setor Cultural
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, e a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para dispor sobre o apoio financeiro ao setor cultural e ao setor de eventos.
Dia de tramitação: 37º dia
Prazo de 60 dias: 27/10/2022
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1136/2022 - Altera a Lei nº 11.540/2007 - FNDCT
Ementa: Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.
Dia de tramitação: 37º dia
Prazo de 60 dias: 27/10/2022
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1137/2022 - Redução do IR - domiciliado no exterior
Ementa: Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.
Dia de tramitação: 14º dia
Prazo de 60 dias: 20/11/2022
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1138/2022 - Altera a Lei nº 12.249/2010 - alíquota do IR
Ementa: Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere.
Dia de tramitação: 14º dia
Prazo de 60 dias: 20/11/2022
Prazo de emendas: Encerrado

Na Câmara dos Deputados (13 medidas provisórias)

Matéria: MPV 1120/2022 - Transforma Funções Gratificadas em Cargos Comissionados de Direção e de Gerência Executiva destinados à ANTAQ
Ementa: Transforma Funções Gratificadas em Cargos Comissionados de Direção e Cargos Comissionados de Gerência Executiva destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Dia de tramitação: 107º dia
Prazo de 60 dias: 18/08/2022
Prazo de 120 dias: 17/10/2022

Matéria: MPV 1121/2022 - Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.
Ementa: Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.
Dia de tramitação: 107º dia
Prazo de 60 dias: 18/08/2022
Prazo de 120 dias: 17/10/2022

Matéria: MPV 1122/2022 - Reabre o prazo de opção de servidores dos ex-Territórios Federais.
Ementa: Reabre o prazo de opção de servidores dos exTerritórios Federais para serem enquadrados nas carreiras de Finanças e Controle e de Planejamento e Orçamento e o prazo de opção dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios para serem enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que tratam os art. 29 e art. 34 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018.
Dia de tramitação: 105º dia
Prazo de 60 dias: 20/08/2022
Prazo de 120 dias: 19/10/2022

Matéria: MPV 1123/2022 - Altera a lei 12.598-2012 Empresas Estratégicas de Defesa.
Ementa: Altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa.
Dia de tramitação: 104º dia
Prazo de 60 dias: 21/08/2022
Prazo de 120 dias: 20/10/2022

Matéria: MPV 1124/2022 - Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial
Ementa: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.
Dia de tramitação: 100º dia
Prazo de 60 dias: 25/08/2022
Prazo de 120 dias: 24/10/2022

Matéria: MPV 1125/2022 - Objetiva autorizar a prorrogação, por mais dois anos contados a partir da data de vencimento, dos co
Ementa: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Dia de tramitação: 99º dia
Prazo de 60 dias: 26/08/2022
Prazo de 120 dias: 25/10/2022

Matéria: MPV 1126/2022 - Revoga a Lei nº 14.125/2021 Pós-vacinação COVID-19
Ementa: Revoga a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
Dia de tramitação: 99º dia
Prazo de 60 dias: 26/08/2022
Prazo de 120 dias: 25/10/2022

Matéria: MPV 1127/2022 - Altera Lei 9.636-1998 Laudêmio Imóveis
Ementa: Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores.
Dia de tramitação: 90º dia
Prazo de 60 dias: 04/09/2022
Prazo de 120 dias: 03/11/2022

Matéria: MPV 1128/2022 - Tratamento tributário de perdas incorridas em instituições financeiras
Ementa: Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Dia de tramitação: 78º dia
Prazo de 60 dias: 16/09/2022
Prazo de 120 dias: 15/11/2022

Matéria: MPV 1129/2022 - Aumenta o prazo do Plano Nacional de Cultura
Ementa: Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para ampliar o período de vigência do Plano Nacional de Cultura.
Dia de tramitação: 76º dia
Prazo de 60 dias: 18/09/2022
Prazo de 120 dias: 17/11/2022

Matéria: MPV 1130/2022 - Credito Extraordinário - Ministério da Cidadania
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 27.094.524.171, para o fim que especifica.
Dia de tramitação: 65º dia
Prazo de 60 dias: 29/09/2022
Prazo de 120 dias: 28/11/2022

Matéria: MPV 1131/2022 - Crédito Extraordinário - Ministério do Trabalho e Previdência
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Trabalho e Previdência e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 10.901.400.000,00, para os fins que especifica.
Dia de tramitação: 65º dia
Prazo de 60 dias: 29/09/2022
Prazo de 120 dias: 28/11/2022

Matéria: MPV 1132/2022 - Crédito consignado dos servidores
Ementa: Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.
Dia de tramitação: 62º dia
Prazo de 60 dias: 02/10/2022
Prazo de 120 dias: 01/12/2022

No Senado Federal (0 medidas provisórias)

Não há Medidas Provisórias