Medidas Provisórias | Em tramitação
As Medidas Provisórias são normas com força de lei, editadas pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a Medida Provisória precisa da posterior apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para se converter definitivamente em lei ordinária.
Seu prazo inicial de vigência é de 60 dias, e será prorrogado automaticamente por igual período, caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional. Se não for votada em até 45 dias, contados de sua publicação, entrará em regime de urgência na Casa em que se encontrar (Câmara ou Senado), ficando sobrestadas, até que se termine a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
- Matéria
- MPV 1298/2025
- Título
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 14.002.342,00, para o
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 14.002.342,00, para o fim que especifica.
- Dia de tramitação
- 2º dia
- Prazo de 60 dias
- 28/06/2025
- Prazo de emendas
- 06/05/2025
- Matéria
- MPV 1288/2025
- Título
- Medidas para garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de tributos sobre os pagamentos realizados por meio do Pix
- Ementa
- Dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos - Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil.
- Dia de tramitação
- 88º dia
- Prazo de 60 dias
- 03/04/2025
- Prazo de 120 dias
- 02/06/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1287/2025
- Título
- Apoio financeiro para pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika (SCZ)
- Ementa
- Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.
- Dia de tramitação
- 88º dia
- Prazo de 60 dias
- 03/04/2025
- Prazo de 120 dias
- 02/06/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1286/2024
- Título
- Reestruturação de Carreiras e Ajustes Salariais no Poder Executivo Federal
- Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Dia de tramitação
- 88º dia
- Prazo de 60 dias
- 03/04/2025
- Prazo de 120 dias
- 02/06/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1280/2024
- Título
- Prorrogação dos prazos do RECINE, dos FUNCINES e dos incentivos da Lei do Audiovisual
- Ementa
- Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - Recine, constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e nos art. 1º e art. 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993.
- Dia de tramitação
- 88º dia
- Prazo de 60 dias
- 03/04/2025
- Prazo de 120 dias
- 02/06/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1297/2025
- Título
- Abre crédito extraordinário, em favor do Supremo Tribunal Federal, no valor de R$ 27.441.492,00, par
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Supremo Tribunal Federal, no valor de R$ 27.441.492,00, para o fim que especifica.
- Dia de tramitação
- 15º dia
- Prazo de 60 dias
- 15/06/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1296/2025
- Título
- Criação do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) para otimizar a revisão de benefícios previdenciários e assistenciais
- Ementa
- Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
- Dia de tramitação
- 17º dia
- Prazo de 60 dias
- 13/06/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1295/2025
- Título
- Regulamentação do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag)
- Ementa
- Dispõe sobre transferência e cessão de ativos dos Estados à União, o Fundo de Equalização Federativa e o Fundo Garantidor Federativo, e aplicação dos recursos decorrentes da adesão dos Estados ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag, instituído pela Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025.
- Dia de tramitação
- 17º dia
- Prazo de 60 dias
- 13/06/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1294/2025
- Título
- Alteração na tabela do Imposto de Renda sobre Pessoa Física
- Ementa
- Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
- Dia de tramitação
- 18º dia
- Prazo de 60 dias
- 12/06/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1293/2025
- Título
- Reajuste dos soldos dos militares das Forças Armadas
- Ementa
- Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os soldos dos militares das Forças Armadas.
- Dia de tramitação
- 35º dia
- Prazo de 60 dias
- 26/05/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1292/2025
- Título
- Empréstimo consignado para trabalhadores do setor privado
- Ementa
- Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
- Dia de tramitação
- 51º dia
- Prazo de 60 dias
- 10/05/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1291/2025
- Título
- Alteração do Fundo Social
- Ementa
- Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País.
- Dia de tramitação
- 57º dia
- Prazo de 60 dias
- 04/05/2025
- Prazo de 120 dias
- 03/07/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1290/2025
- Título
- Liberação do saldo do saque-aniversário do FGTS
- Ementa
- Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
- Dia de tramitação
- 63º dia
- Prazo de 60 dias
- 28/04/2025
- Prazo de 120 dias
- 27/06/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1289/2025
- Título
- Crédito extraordinário - Plano Safra
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 4.177.883.185,00, para os fins que especifica.
- Dia de tramitação
- 67º dia
- Prazo de 60 dias
- 24/04/2025
- Prazo de 120 dias
- 23/06/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1285/2024
- Título
- Crédito Extraordinário -Auxílio extraordinário para pescadores e profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Defeso cadastrados nos Municípios da Região Norte
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 553.261.047,00, para o fim que especifica.
- Dia de tramitação
- 88º dia
- Prazo de 60 dias
- 03/04/2025
- Prazo de 120 dias
- 02/06/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1284/2024
- Título
- Crédito Extraordinário - Enfrentamento do estado de calamidade pública no RS
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e das Cidades; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 357.443.320,00, para os fins que especifica.
- Dia de tramitação
- 88º dia
- Prazo de 60 dias
- 03/04/2025
- Prazo de 120 dias
- 02/06/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1283/2024
- Título
- Crédito Extraordinário - Pagamento de BPC e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) a idosos e pessoas com deficiência (Rio Grande do Sul)
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 168.268.040,00, para os fins que especifica.
- Dia de tramitação
- 88º dia
- Prazo de 60 dias
- 03/04/2025
- Prazo de 120 dias
- 02/06/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1282/2024
- Título
- Crédito Extraordinário - Recuperação de infraestrutura nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos – MP 1278/2024 - No Estado do Rio Grande do Sul
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 6.500.000.000,00, para o fim que especifica.
- Dia de tramitação
- 88º dia
- Prazo de 60 dias
- 03/04/2025
- Prazo de 120 dias
- 02/06/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1281/2024
- Título
- Crédito extraordinário - medidas emergenciais para atender municípios afetados por desastres naturais, em cumprimento a decisões do STF nas ADPFs nº 743, 746 e 857
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 233.200.194,00, para os fins que especifica.
- Dia de tramitação
- 88º dia
- Prazo de 60 dias
- 03/04/2025
- Prazo de 120 dias
- 02/06/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1279/2024
- Título
- Crédito Extraordinário - Ações de resposta e de recuperação a municípios afetados pela seca/estiagem, pelos incêndios florestais e pelas chuvas
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 120.000.000,00, para o fim que especifica.
- Dia de tramitação
- 95º dia
- Prazo de 60 dias
- 27/03/2025
- Prazo de 120 dias
- 26/05/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1278/2024
- Título
- Autorização para União participar de fundo com a finalidade de apoio à recuperação de infraestruturas em áreas afetadas por eventos climáticos
- Ementa
- Autoriza a União a participar de fundo que tenha por finalidade apoiar a requalificação e a recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos e apoiar empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas.
- Dia de tramitação
- 100º dia
- Prazo de 60 dias
- 22/03/2025
- Prazo de 120 dias
- 21/05/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1277/2024
- Título
- Auxílio extraordinário para os pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do seguro-desemprego do Pescador Artesanal (Seguro-Defeso)
- Ementa
- Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.
- Dia de tramitação
- 113º dia
- Prazo de 60 dias
- 09/03/2025
- Prazo de 120 dias
- 08/05/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1276/2024
- Título
- Medidas para prevenção e combate a incêndios florestais
- Ementa
- Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024, para dispor sobre medidas para prevenção e combate a incêndios florestais.
- Dia de tramitação
- 117º dia
- Prazo de 60 dias
- 05/03/2025
- Prazo de 120 dias
- 04/05/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1274/2024
- Título
- Melhoria da gestão orçamentária e financeira da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
- Ementa
- Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
- Dia de tramitação
- 120º dia
- Prazo de 60 dias
- 02/03/2025
- Prazo de 120 dias
- 01/05/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
Não há Medidas Provisórias
Não há Medidas Provisórias