Medidas Provisórias | Em tramitação

As Medidas Provisórias são normas com força de lei, editadas pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a Medida Provisória precisa da posterior apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para se converter definitivamente em lei ordinária.
Seu prazo inicial de vigência é de 60 dias, e será prorrogado automaticamente por igual período, caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional. Se não for votada em até 45 dias, contados de sua publicação, entrará em regime de urgência na Casa em que se encontrar (Câmara ou Senado), ficando sobrestadas, até que se termine a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

Alternância de Presidência e Relatoria

Selecione a fase da tramitação

Em tramitação antes da EC 32 Tramitação encerrada

Publicada (1 medida provisória)

Matéria: MPV 1263/2024
Título: Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais benef
Ementa: Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.
Dia de tramitação: 1º dia
Prazo de 60 dias: 07/12/2024
Prazo de emendas: 14/10/2024

Na Coordenação de Comissões Mistas (26 medidas provisórias)

Matéria: MPV 1262/2024
Título: Tributação mínima sobre lucro de multinacionais por meio de adicional da CSLL
Ementa: Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
Dia de tramitação: 6º dia
Prazo de 60 dias: 02/12/2024
Prazo de emendas: 09/10/2024

Matéria: MPV 1261/2024
Título: Altera o prazo de dedução de perdas financeiras de créditos e ativos fiscais diferidos nas instituições financeiras
Ementa: Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Dia de tramitação: 7º dia
Prazo de 60 dias: 01/12/2024
Prazo de emendas: 08/10/2024

Matéria: MPV 1260/2024
Título: Crédito Extraordinário - Enfrentamento do estado de calamidade pública no RS em atividades relacionadas ao MAPA/INMET, MCTI/Cemadem/INPE, MDA/Incra/Conab e MPOR
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.659.821.159,00, para os fins que especifica.
Dia de tramitação: 9º dia
Prazo de 60 dias: 29/11/2024
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1259/2024
Título: Flexibilização das regras para repasse financeiro e importação de equipamentos, softwares e serviços para ações de prevenção e combate aos incêndios
Ementa: Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira reembolsável e não reembolsável à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais.
Dia de tramitação: 19º dia
Prazo de 60 dias: 19/11/2024
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1258/2024
Título: Crédito Extraordinário - Ações para combate e prevenção dos danos causados pela estiagem e pelos incêndios na Amazônia
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 514.474.666,00, para os fins que especifica.
Dia de tramitação: 21º dia
Prazo de 60 dias: 17/11/2024
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1257/2024
Título: Crédito Extraordinário - Enfrentamento do estado de calamidade pública no RS: antecipação do pagamento de precatórios e compensação financeira pela perda de arrecadação do ICMS
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.131.822.721,00, para os fins que especifica.
Dia de tramitação: 22º dia
Prazo de 60 dias: 16/11/2024
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1256/2024
Título: Crédito Extraordinário - Enfrentamento do estado de calamidade pública no RS em áreas de prevenção de desastres e subvenção de crédito
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 510.000.000,00, para os fins que especifica.
Dia de tramitação: 29º dia
Prazo de 60 dias: 09/11/2024
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1255/2024
Título: Autorização para depreciação acelerada de navios-tanque produzidos no Brasil empregados em cabotagem de petróleo e seus derivados
Ementa: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, para autorizar a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividade de cabotagem de petróleo e seus derivados.
Dia de tramitação: 43º dia
Prazo de 60 dias: 26/10/2024
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1254/2024
Título: Crédito Extraordinário - Subvenção de crédito rural para o enfrentamento do estado de calamidade pública no RS
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.976.872.000,00, para os fins que especifica.
Dia de tramitação: 48º dia
Prazo de 60 dias: 20/10/2024
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1253/2024
Título: Crédito Extraordinário - Enfrentamento do estado de calamidade pública no RS na área da saúde
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 308.250.000,00, para os fins que especifica.
Dia de tramitação: 55º dia
Prazo de 60 dias: 13/10/2024
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1252/2024
Título: Crédito Extraordinário - Enfrentamento do estado de calamidade pública no RS em áreas de habitação, infraestrutura hidroviária e recuperação do TRE
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e dos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades e de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 1.625.802.558,00, para os fins que especifica.
Dia de tramitação: 57º dia
Prazo de 60 dias: 11/10/2024
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1251/2024
Título: Isenção do imposto de renda aos prêmios pagos a atletas olímpicos ou paralímpicos
Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas olímpicos ou paralímpicos, nas hipóteses que especifica.
Dia de tramitação: 62º dia
Prazo de 60 dias: 06/10/2024
Prazo de 120 dias: 05/12/2024
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1250/2024
Título: Apoio financeiro às famílias desalojadas ou desabrigadas nos municípios do RS não contemplados pelas MPVs nºs 1.219 e 1.228, ambas de 2024
Ementa: Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.
Dia de tramitação: 63º dia
Prazo de 60 dias: 05/10/2024
Prazo de 120 dias: 04/12/2024
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1249/2024
Título: Alteração no Programa Mover - Importação de autopeças
Ementa: Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.
Dia de tramitação: 65º dia
Prazo de 60 dias: 03/10/2024
Prazo de 120 dias: 02/12/2024
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1247/2024
Título: Desconto em operações de crédito rural para produtores do RS
Ementa: Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecido pelo Poder Executivo federal, e altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.
Dia de tramitação: 70º dia
Prazo de 60 dias: 28/09/2024
Prazo de 120 dias: 27/11/2024
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1244/2024
Título: Crédito extraordinário - Complementação das medidas emergenciais para enfrentamento do estado de calamidade pública no RS
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Banco Central do Brasil; e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.253.601.800,00, para os fins que especifica.
Dia de tramitação: 83º dia
Prazo de 60 dias: 15/09/2024
Prazo de 120 dias: 14/11/2024
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1242/2024
Título: Reforma de escolas públicas da educação básica no RS
Ementa: Autoriza o Poder Executivo federal a transferir recursos financeiros destinados a reformas em escolas públicas da educação básica com comprometimento estrutural decorrente de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.
Dia de tramitação: 89º dia
Prazo de 60 dias: 09/09/2024
Prazo de 120 dias: 08/11/2024
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1241/2024
Título: Crédito extraordinário - Combate a incêndios florestais no Pantanal
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e da Defesa, no valor de R$ 137.638.217,00, para os fins que especifica.
Dia de tramitação: 89º dia
Prazo de 60 dias: 09/09/2024
Prazo de 120 dias: 08/11/2024
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1240/2024
Título: Dispensa de acordo bilateral ou reciprocidade para a utilização de tripulação estrangeira nos serviços aéreos em situações de emergência, inclusive ambiental, e estado de calamidade pública
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica.
Dia de tramitação: 91º dia
Prazo de 60 dias: 07/09/2024
Prazo de 120 dias: 06/11/2024
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1239/2024
Título: Contratação temporária de brigadistas pelo Ibama e ICMBio para combate a incêndios florestais
Ementa: Altera a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre o prazo de recontratação de pessoal por tempo determinado para atender aos casos de prevenção, controle e combate de incêndios florestais.
Dia de tramitação: 92º dia
Prazo de 60 dias: 06/09/2024
Prazo de 120 dias: 05/11/2024
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1238/2024
Título: Crédito extraordinário - Recomposição orçamentária do Poder Judiciário Federal e do CNMP
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, no valor de R$ 1.348.356.276,00, para os fins que especifica.
Dia de tramitação: 97º dia
Prazo de 60 dias: 01/09/2024
Prazo de 120 dias: 31/10/2024
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1237/2024
Título: Crédito extraordinário - Novas medidas emergenciais para enfrentamento do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Federal, da Defensoria Pública da União, do Ministério do Trabalho e Emprego, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.036.694.007,00, para os fins que especifica.
Dia de tramitação: 97º dia
Prazo de 60 dias: 01/09/2024
Prazo de 120 dias: 31/10/2024
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1236/2024
Título: Alteração no Regime de Tributação Simplificada das remessas postais internacionais e no Programa Mover
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
Dia de tramitação: 103º dia
Prazo de 60 dias: 26/08/2024
Prazo de 120 dias: 25/10/2024
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1235/2024
Título: Crédito extraordinário - Apoio a famílias desalojadas ou desabrigadas no RS
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 689.689.688,00, para o fim que especifica.
Dia de tramitação: 112º dia
Prazo de 60 dias: 17/08/2024
Prazo de 120 dias: 16/10/2024
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1234/2024
Título: Alteração da MPV nº 1.230, de 2024
Ementa: Altera a Medida Provisória nº 1.230, de 7 de junho de 2024, para dispor sobre a elegibilidade para recebimento do Apoio Financeiro destinado às trabalhadoras e aos trabalhadores domésticos e às pescadoras e aos pescadores profissionais artesanais em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo federal.
Dia de tramitação: 113º dia
Prazo de 60 dias: 16/08/2024
Prazo de 120 dias: 15/10/2024
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1232/2024
Título: Distribuição de energia elétrica no Estado do Amazonas
Ementa: Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
Dia de tramitação: 118º dia
Prazo de 60 dias: 11/08/2024
Prazo de 120 dias: 10/10/2024
Prazo de emendas: Encerrado

Na Câmara dos Deputados (5 medidas provisórias)

Matéria: MPV 1248/2024
Título: Crédito Extraordinário - Enfrentamento do estado de calamidade pública no RS em áreas de ensino superior, educação básica, atividades artísticas e culturais e subvenção econômica no âmbito do PRONAMPE
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.454.799.092,00, para os fins que especifica.
Dia de tramitação: 68º dia
Prazo de 60 dias: 30/09/2024
Prazo de 120 dias: 29/11/2024
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1246/2024
Título: Crédito extraordinário - Apoio financeiro para contratação de seguro rural e recuperação de unidades da Embrapa no RS
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 230.891.005,00, para os fins que especifica.
Dia de tramitação: 82º dia
Prazo de 60 dias: 16/09/2024
Prazo de 120 dias: 15/11/2024
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1243/2024
Título: Crédito extraordinário - Medidas Emergenciais para recuperação da infraestrutura da Justiça do Trabalho e do MPU no RS
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00, para os fins que especifica.
Dia de tramitação: 83º dia
Prazo de 60 dias: 15/09/2024
Prazo de 120 dias: 14/11/2024
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1233/2024
Título: Crédito extraordinário - Ações emergenciais no RS
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Fazenda, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 17.587.897.059,00, para os fins que especifica.
Dia de tramitação: 113º dia
Prazo de 60 dias: 16/08/2024
Prazo de 120 dias: 15/10/2024
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1231/2024
Título: Crédito extraordinário - Apoio financeiro aos Municípios do RS em estado de calamidade pública
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 124.060.365,00, para o fim que especifica.
Dia de tramitação: 119º dia
Prazo de 60 dias: 10/08/2024
Prazo de 120 dias: 09/10/2024
Prazo de emendas: Encerrado

No Senado Federal (0 medidas provisórias)

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