Medidas Provisórias | Em tramitação

As Medidas Provisórias são normas com força de lei, editadas pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a Medida Provisória precisa da posterior apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para se converter definitivamente em lei ordinária.
Seu prazo inicial de vigência é de 60 dias, e será prorrogado automaticamente por igual período, caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional. Se não for votada em até 45 dias, contados de sua publicação, entrará em regime de urgência na Casa em que se encontrar (Câmara ou Senado), ficando sobrestadas, até que se termine a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

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Publicada Na Coordenação de Comissões Mistas Na Câmara dos Deputados No Senado Federal

Não há Medidas Provisórias
Matéria
MPV 1105/2022 - Movimentação da conta vinculada do FGTS
Ementa
Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Dia de tramitação
70º dia
Prazo de 60 dias
16/05/2022
Prazo de 120 dias
15/07/2022
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1106/2022 - Empréstimos e financiamentos para beneficiários do BPC
Ementa
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos.
Dia de tramitação
70º dia
Prazo de 60 dias
16/05/2022
Prazo de 120 dias
15/07/2022
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1107/2022 - MP-Institui sim digital e altera leis
Ementa
Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
Dia de tramitação
70º dia
Prazo de 60 dias
16/05/2022
Prazo de 120 dias
15/07/2022
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1108/2022 - MP- altera CLT auxílio alimentação e teletrabalho
Ementa
Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Dia de tramitação
60º dia
Prazo de 60 dias
26/05/2022
Prazo de 120 dias
07/08/2022
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1109/2022 - MP- Proteção ao emprego e enfretamento de calamidades
Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Dia de tramitação
60º dia
Prazo de 60 dias
26/05/2022
Prazo de 120 dias
07/08/2022
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1110/2022 - MP-Microcrédito
Ementa
Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Dia de tramitação
60º dia
Prazo de 60 dias
26/05/2022
Prazo de 120 dias
07/08/2022
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1111/2022 - Operações Oficiais de Crédito Agropecuária Sustentável 1.200.000.000 - Subvenção Econômica em Opera
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para o fim que especifica.
Dia de tramitação
58º dia
Prazo de 60 dias
28/05/2022
Prazo de 120 dias
09/08/2022
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1112/2022 - MP-Programa Renovar
Ementa
Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e a Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004.
Dia de tramitação
56º dia
Prazo de 60 dias
30/05/2022
Prazo de 120 dias
11/08/2022
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1113/2022 - Racionalização do fluxo do INSS
Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
Dia de tramitação
37º dia
Prazo de 60 dias
18/06/2022
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1114/2022 - Alteração do Programa Emergencial de Acesso a Crédito e do Fundo Garantidor da Habitação Popular
Ementa
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.
Dia de tramitação
32º dia
Prazo de 60 dias
23/06/2022
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1115/2022 - Alteração da alíquota da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas
Ementa
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
Dia de tramitação
29º dia
Prazo de 60 dias
26/06/2022
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1116/2022 - MP-PROGRAMA EMPREGA + MULHERES E JOVENS
Ementa
Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008,e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Dia de tramitação
22º dia
Prazo de 60 dias
03/07/2022
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1117/2022 - MP-ALTERA A LEI Nº 13.703-2018 - CAMINHONEIROS.
Ementa
Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Dia de tramitação
10º dia
Prazo de 60 dias
15/07/2022
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1118/2022 - MP - ALT LEI COMP 192-2022 ICMS COMBUSTÍVEL
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior.
Dia de tramitação
9º dia
Prazo de 60 dias
16/07/2022
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1119/2022 - MP-REABRE PRAZO FUNPRESP
Ementa
Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
Dia de tramitação
1º dia
Prazo de 60 dias
06/08/2022
Prazo de emendas
30/05/2022
Matéria
MPV 1100/2022 - Ajustes na cobrança das contribuições PIS/Pasep e Cofins
Ementa
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível.
Dia de tramitação
101º dia
Prazo de 60 dias
15/04/2022
Prazo de 120 dias
14/06/2022
Matéria
MPV 1101/2022 - Medidas emergenciais nos setores de turismo e cultura
Ementa
Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
Dia de tramitação
94º dia
Prazo de 60 dias
22/04/2022
Prazo de 120 dias
21/06/2022
Matéria
MPV 1102/2022 - MP CRÉDITO EXTRAORD MDR R$ 479.866.600,00.
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00, para o fim que especifica.
Dia de tramitação
92º dia
Prazo de 60 dias
24/04/2022
Prazo de 120 dias
23/06/2022
Matéria
MPV 1103/2022 - Letra de Risco de Seguro - LRS
Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
Dia de tramitação
72º dia
Prazo de 60 dias
14/05/2022
Prazo de 120 dias
13/07/2022
Matéria
MPV 1104/2022 - Cédula de Produtor Rural - CPR e Fundo Garantidor Solidário - FGS
Ementa
Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solidário.
Dia de tramitação
72º dia
Prazo de 60 dias
14/05/2022
Prazo de 120 dias
13/07/2022
Matéria
MPV 1069/2021 - Altera Medida Provisória 1063/2021 - Comercialização de combustíveis por varejista Tramitação suspensa
Ementa
Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista.
Prazo de 60 dias
11/11/2021
Prazo de 120 dias
20/02/2022
Matéria
MPV 1084/2021 - Crédito extraordinário para o Ministério da Cidadania
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 4.153.017.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Dia de tramitação
114º dia
Prazo de 60 dias
02/04/2022
Prazo de 120 dias
01/06/2022
Matéria
MPV 1086/2021 - Crédito Extraordinário para o Ministério de infraestrutura
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica.
Dia de tramitação
114º dia
Prazo de 60 dias
02/04/2022
Prazo de 120 dias
01/06/2022
Matéria
MPV 1088/2021 - Crédito extraordinário ao Ministério da Educação para despesas com acesso à Internet a alunos e professores da Educação Básica Pública - Covid-19.
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 3.501.597.083,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Dia de tramitação
114º dia
Prazo de 60 dias
02/04/2022
Prazo de 120 dias
01/06/2022
Matéria
MPV 1089/2021 - Voo simples - alterações legislativas.
Ementa
Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo.
Dia de tramitação
114º dia
Prazo de 60 dias
02/04/2022
Prazo de 120 dias
01/06/2022
Matéria
MPV 1085/2021 - Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP
Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Dia de tramitação
114º dia
Prazo de 60 dias
02/04/2022
Prazo de 120 dias
01/06/2022