Medidas Provisórias | Em tramitação

As Medidas Provisórias são normas com força de lei, editadas pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a Medida Provisória precisa da posterior apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para se converter definitivamente em lei ordinária.
Seu prazo inicial de vigência é de 60 dias, e será prorrogado automaticamente por igual período, caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional. Se não for votada em até 45 dias, contados de sua publicação, entrará em regime de urgência na Casa em que se encontrar (Câmara ou Senado), ficando sobrestadas, até que se termine a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

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Publicada Na Coordenação de Comissões Mistas Na Câmara dos Deputados No Senado Federal

Não há Medidas Provisórias
Matéria
MPV 1206/2024 - Aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda
Ementa
Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
Dia de tramitação
76º dia
Prazo de 60 dias
05/04/2024
Prazo de 120 dias
04/06/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1207/2024 - Aprimoramento do regime jurídico da Embratur
Ementa
Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur.
Dia de tramitação
54º dia
Prazo de 60 dias
27/04/2024
Prazo de 120 dias
26/06/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1208/2024 - Revogação parcial da reoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia.
Ementa
Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.
Dia de tramitação
54º dia
Prazo de 60 dias
27/04/2024
Prazo de 120 dias
26/06/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1209/2024 - Atendimento às comunidades no território indígena Yanomami
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; da Pesca e Aquicultura; dos Direitos Humanos e da Cidadania; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 1.062.231.956,00, para os fins que especifica.
Dia de tramitação
40º dia
Prazo de 60 dias
11/05/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1210/2024 - Recuperação da PRF/RJ após enchentes
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00, para os fins que especifica.
Dia de tramitação
33º dia
Prazo de 60 dias
18/05/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1211/2024 - Prorrogação do Programa Desenrola Brasil - Faixa 1
Ementa
Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.
Dia de tramitação
25º dia
Prazo de 60 dias
26/05/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1212/2024 - Promoção do desenvolvimento de projetos de energia elétrica limpa e renovável e redução das tarifas de energia elétrica
Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Dia de tramitação
12º dia
Prazo de 60 dias
08/06/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1194/2023 - Crédito extraordinário – Segurança alimentar e nutricional das populações atingidas pela seca na região Norte.
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 100.000.000,00, para o fim que especifica.
Dia de tramitação
119º dia
Prazo de 60 dias
22/02/2024
Prazo de 120 dias
22/04/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1195/2023 - Crédito extraordinário – Seguro defeso a pescadores profissionais atingidos pela seca na região Norte.
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica.
Dia de tramitação
119º dia
Prazo de 60 dias
22/02/2024
Prazo de 120 dias
22/04/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1196/2023 - Crédito extraordinário - Resgate de brasileros no Oriente Médio
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.
Dia de tramitação
113º dia
Prazo de 60 dias
28/02/2024
Prazo de 120 dias
28/04/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1197/2023 - Crédito extraordinário – Compensação financeira aos Estados e ao DF devido à queda de arrecadação do ICMS
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 879.245.007,00, para o fim que especifica.
Dia de tramitação
111º dia
Prazo de 60 dias
01/03/2024
Prazo de 120 dias
30/04/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1198/2023 - Bolsa permanência no ensino médio para estudantes de baixa renda
Ementa
Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
Dia de tramitação
105º dia
Prazo de 60 dias
07/03/2024
Prazo de 120 dias
06/05/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1199/2023 - Prorrogação do Desenrola Brasil - Faixa 1
Ementa
Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.
Dia de tramitação
91º dia
Prazo de 60 dias
21/03/2024
Prazo de 120 dias
20/05/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1200/2023 - Crédito extraordinário - Quitação de precatórios
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 93.143.160.563,00, para os fins que especifica.
Dia de tramitação
83º dia
Prazo de 60 dias
29/03/2024
Prazo de 120 dias
28/05/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1201/2023 - Remissão de créditos tributários nas importações de produtos automotivos do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul
Ementa
Concede remissão total dos créditos tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul, nas condições que especifica.
Dia de tramitação
81º dia
Prazo de 60 dias
31/03/2024
Prazo de 120 dias
30/05/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1203/2023 - Reestruturação nos planos de cargos e carreiras especializadas
Ementa
Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004.
Dia de tramitação
80º dia
Prazo de 60 dias
01/04/2024
Prazo de 120 dias
31/05/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1204/2023 - Crédito extraórdinário - Recuperação de infraestrutura destruída pelo fenômeno El Niño
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 314.000.000,00, para os fins que especifica.
Dia de tramitação
80º dia
Prazo de 60 dias
01/04/2024
Prazo de 120 dias
31/05/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1205/2023 - Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER
Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Dia de tramitação
80º dia
Prazo de 60 dias
01/04/2024
Prazo de 120 dias
31/05/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1202/2023 - Reoneração da folha de pagamento e revogação de outros benefícios fiscais.
Ementa
Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Dia de tramitação
80º dia
Prazo de 60 dias
01/04/2024
Prazo de 120 dias
31/05/2024
Não há Medidas Provisórias