Medidas Provisórias | Em tramitação

As Medidas Provisórias são normas com força de lei, editadas pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a Medida Provisória precisa da posterior apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para se converter definitivamente em lei ordinária.
Seu prazo inicial de vigência é de 60 dias, e será prorrogado automaticamente por igual período, caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional. Se não for votada em até 45 dias, contados de sua publicação, entrará em regime de urgência na Casa em que se encontrar (Câmara ou Senado), ficando sobrestadas, até que se termine a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

Alternância de Presidência e Relatoria

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Em tramitação antes da EC 32 Tramitação encerrada

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Não há Medidas Provisórias

Na Coordenação de Comissões Mistas (22 medidas provisórias)

Matéria: MPV 1154/2023 - Organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios
Ementa: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Dia de tramitação: 0º dia
Prazo de 60 dias: 02/04/2023
Prazo de emendas: 03/02/2023

Matéria: MPV 1155/2023 - Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros
Ementa: Institui o Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros.
Dia de tramitação: 0º dia
Prazo de 60 dias: 02/04/2023
Prazo de emendas: 03/02/2023

Matéria: MPV 1156/2023 - Extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA
Ementa: Dispõe sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, instituída por autorização da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela administração pública federal direta.
Dia de tramitação: 0º dia
Prazo de 60 dias: 02/04/2023
Prazo de emendas: 03/02/2023

Matéria: MPV 1157/2023 - Redução de alíquotas de tributos incidentes sobre os combustíveis
Ementa: Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina.
Dia de tramitação: 0º dia
Prazo de 60 dias: 02/04/2023
Prazo de emendas: 03/02/2023

Matéria: MPV 1158/2023 - Vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf)
Ementa: Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda.
Dia de tramitação: 0º dia
Prazo de 60 dias: 02/04/2023
Prazo de emendas: 03/02/2023

Matéria: MPV 1159/2023 - Exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
Ementa: Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
Dia de tramitação: 0º dia
Prazo de 60 dias: 02/04/2023
Prazo de emendas: 03/02/2023

Matéria: MPV 1160/2023 - Julgamento de processos no CARF e aperfeiçoamento do contencioso administrativo fiscal
Ementa: Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Dia de tramitação: 0º dia
Prazo de 60 dias: 02/04/2023
Prazo de emendas: 03/02/2023

Matéria: MPV 1135/2022 - Altera a Lei Complementar 195-2022 Setor Cultural
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, e a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para dispor sobre o apoio financeiro ao setor cultural e ao setor de eventos.
Dia de tramitação: 115º dia
Prazo de 60 dias: 27/10/2022
Prazo de 120 dias: 05/02/2023
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1136/2022 - Altera a Lei nº 11.540/2007 - FNDCT
Ementa: Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.
Dia de tramitação: 115º dia
Prazo de 60 dias: 27/10/2022
Prazo de 120 dias: 05/02/2023
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1141/2022 - Regras especiais para a contratação de pessoal por tempo determinado - Censo Demográfico de 2022
Ementa: Dispõe sobre as regras especiais para a contratação de pessoal, por tempo determinado, para a realização do Censo Demográfico de 2022.
Dia de tramitação: 32º dia
Prazo de 60 dias: 01/03/2023
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1142/2022 - Prorrogação de contratos do Ministério da Saúde
Ementa: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
Dia de tramitação: 23º dia
Prazo de 60 dias: 10/03/2023
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1143/2022 - Salário mínimo para 2023
Ementa: Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.
Dia de tramitação: 11º dia
Prazo de 60 dias: 22/03/2023
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1144/2022 - Crédito extraordinário para o atendimento de despesas do Fundo do Regime Geral de Previdência Social
Ementa: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, no valor de R$ 7.564.496.198,00, para o fim que especifica.
Dia de tramitação: 8º dia
Prazo de 60 dias: 25/03/2023
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1145/2022 - Alteração da Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos
Ementa: Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, quanto à Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos.
Dia de tramitação: 8º dia
Prazo de 60 dias: 25/03/2023
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1146/2022 - Alteração da Lei de Retribuição no Exterior (LRE)
Ementa: Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, quanto ao fator de conversão da retribuição básica.
Dia de tramitação: 4º dia
Prazo de 60 dias: 29/03/2023
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1147/2022 - Redução das alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes no transporte aéreo de passageiros
Ementa: Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
Dia de tramitação: 2º dia
Prazo de 60 dias: 31/03/2023
Prazo de emendas: 03/02/2023

Matéria: MPV 1148/2022 - Ampliação do prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação
Ementa: Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação.
Dia de tramitação: 1º dia
Prazo de 60 dias: 01/04/2023
Prazo de emendas: 03/02/2023

Matéria: MPV 1149/2022 - Pedidos de indenizações do Seguro DPVAT 2023
Ementa: Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade, e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.
Dia de tramitação: 1º dia
Prazo de 60 dias: 01/04/2023
Prazo de emendas: 03/02/2023

Matéria: MPV 1150/2022 - Prazo para adesão aos Programas de Regularização Ambiental - PRAs
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
Dia de tramitação: 0º dia
Prazo de 60 dias: 02/04/2023
Prazo de emendas: 03/02/2023

Matéria: MPV 1151/2022 - Atratividade das concessões em unidades de manejo florestal
Ementa: Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
Dia de tramitação: 0º dia
Prazo de 60 dias: 02/04/2023
Prazo de emendas: 03/02/2023

Matéria: MPV 1152/2022 - Novo marco legal para a matéria de preços de transferência no Brasil.
Ementa: Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
Dia de tramitação: 0º dia
Prazo de 60 dias: 02/04/2023
Prazo de emendas: 03/02/2023

Matéria: MPV 1153/2022 - Prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
Dia de tramitação: 0º dia
Prazo de 60 dias: 02/04/2023
Prazo de emendas: 03/02/2023

Na Câmara dos Deputados (5 medidas provisórias)

Matéria: MPV 1134/2022 - Crédito extraordinário - Encargos Financeiros da União
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.500.000.000,00, para o fim que especifica.
Dia de tramitação: 118º dia
Prazo de 60 dias: 24/10/2022
Prazo de 120 dias: 02/02/2023

Matéria: MPV 1137/2022 - Redução do IR - domiciliado no exterior
Ementa: Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.
Dia de tramitação: 92º dia
Prazo de 60 dias: 20/11/2022
Prazo de 120 dias: 01/03/2023

Matéria: MPV 1138/2022 - Altera a Lei nº 12.249/2010 - alíquota do IR
Ementa: Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere.
Dia de tramitação: 92º dia
Prazo de 60 dias: 20/11/2022
Prazo de 120 dias: 01/03/2023

Matéria: MPV 1139/2022 - Altera a Lei nº 13.999/2020 - Pronampe
Ementa: Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe.
Dia de tramitação: 57º dia
Prazo de 60 dias: 04/02/2023
Prazo de 120 dias: 05/04/2023

Matéria: MPV 1140/2022 - Institui Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual
Ementa: Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
Dia de tramitação: 57º dia
Prazo de 60 dias: 04/02/2023
Prazo de 120 dias: 05/04/2023

No Senado Federal (0 medidas provisórias)

Não há Medidas Provisórias