Medidas Provisórias | Tramitação encerrada

Em tramitação Em tramitação antes da EC 32

Matéria: MPV 524/2011
Título: Autoriza o Ministério do Meio Ambiente, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico
Ementa: Altera a Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea "h" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

Matéria: MPV 523/2011
Título: Autoriza a União a conceder subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Social ¿ BNDES, a partir da publicação desta Medida Provisória, sob a modalidade de equalização de taxas de juros,
Ementa: Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas a capital de giro e investimento de empresas e micro empreendedores individuais localizados em Municípios do Estado do Rio de janeiro.

Matéria: MPV 522/2011
Título: Abre crédito extraodinário aos seguintes Ministérios, nos valores e para os programas a seguir disciminados: - Ministério do Transporte, R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) para o Programa de
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 780.000.000,00 (setecentos e oitenta milhões de reais), para os fins que especifica.

Matéria: MPV 521/2010
Título: Insere art. 4º-A à Lei 6.932 de 1981, que "Dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências", assegurando ao médico-residente bolsa no valor de R$ 2.338,06 (dois mil, trezentos
Ementa: Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente e prorroga o prazo de pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária para os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.

Matéria: MPV 520/2010
Título: Autoriza o Poder Executivo a criar empresa pública, sob a forma de sociedade anônima, denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH, com personalidade jurídica de direito privad
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH e dá outras providências.

Matéria: MPV 519/2010
Título: Autorizada a União a doar arroz (até cem mil toneladas), feijão (até cem mil toneladas), milho (até trezentas mil toneladas), leite em pó (até dez mil toneladas) e sementes de hortaliças (até uma tone
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional.

Matéria: MPV 518/2010
Título: Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento de pessoas naturais ou jurídicas para a formação de histórico de crédito; veda as anotações acerca do cadastrado, que
Ementa: Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.

Matéria: MPV 517/2010
Título: Estabelece a redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de valores que constituam remuneração de capital aplicado produzidos por títulos ou valores mobiliários
Ementa: Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências.

Matéria: MPV 516/2010
Título: Dispõe que, a partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2011, o salário mínimo será de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), que o valor diário do salário mínimo corresponderá a 18,00 (dezoito reai
Ementa: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2011.

Matéria: MPV 515/2010
Título: Abre crédito extraordinário no valor global de R$ 26.673.264.196,00 (vinte e seis bilhões, seiscentos e setenta e três milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, cento e noventa e seis reais), em favo
Ementa: Abre crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 26.673.264.196,00, para os fins que especifica.

Matéria: MPV 514/2010
Título: Altera a Lei 11.977 de 2009, que Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, estipulando no art. 1º que o PMCMV tem
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nºs 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro 1979, e 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e dá outras providências.

Matéria: MPV 513/2010
Título: Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações
Ementa: Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH, autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, acresce o Porto do Pólo Industrial de Manaus no item 4.2 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, e dá outras providências.

Matéria: MPV 512/2010
Título: Acrescenta o art. 11-B à Lei nº 9.440/97, concedendo às fábricas de veículos automotores e de carrocerias, partes, peças, conjuntos e pneus vinculados aos referidos veículos, instaladas nas regiões No
Ementa: Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e da indústria automotiva.

Matéria: MPV 511/2010
Título: (TREM BALA).
Ementa: Dispõe sobre medidas para assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro - RJ e Campinas - SP, e dá outras providências.

Matéria: MPV 510/2010
Título: Determina que, quanto aos tributos federais, os consórcios cumprirão as respectivas obrigações tributárias sempre que realizarem negócios jurídicos em nome próprio; atribui às empresas consorciadas re
Ementa: Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio; dá nova redação ao art. 31 da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, que promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas e institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM; acresce dispositivos à Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade - Empresa para o Apoio à Inovação; e dá outras providências.

Matéria: MPV 509/2010
Título: Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 11.688/2008, para estabelecer que a ECT deverá concluir os contratos de franquia postal com as Agências de Correios franqueadas, vigentes em 27
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 7º da Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal.

Matéria: MPV 508/2010
Título: Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 968.185.382,00, a ser aplicado nos programas de apoio à alimentação escolar na educação básica (PNAE) e de apoio ao transporte escolar na educação básica (P
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 968.185.382,00 (novecentos e sessenta e oito milhões, cento e oitenta e cinco mil, trezentos e oitenta e dois reais), para os fins que especifica.

Matéria: MPV 507/2010
Título: Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administ
Ementa: Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal.

Matéria: MPV 506/2010
Título: Abre crédito extraordinário ¿ com recursos oriundos do superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, relativo a Juros de Mora da Receita de Impostos e Contribuiçõ
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 210.000.000,00 (duzentos e dez milhões de reais), para o fim que especifica.

Matéria: MPV 505/2010
Título: Autoriza a União a conceder fonte de recurso adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no valor de 30.000.000.000,00 (trinta bilhões de reais), em condições financeira
Ementa: Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.