Vetos | Em tramitação antes da RCN 1/2013

Veto: VET 3/2008 - Total - Alteração no Plano Nacional de Viação
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 67, de 2006 (nº 5.450/2005, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal o trecho rodoviário de ligação entre a BR-222, na localidade de Chapadinha/MA, e a BR-343, na cidade de Buriti dos Lopes/PI".
Matéria vetada: PLC 67/2006

Veto: VET 20/2007 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2007 (oriundo da Medida Provisória nº 339/2006), que "Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nºs 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências".
Matéria vetada: PLV 7/2007
Norma gerada: Lei nº 11.494 de 20/06/2007

Veto: VET 10/2007 - Parcial (15 dispositivos vetados) - Alteração de legislação tributária
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 20, de 2006 (nº 6.272/2005, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1072; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de junho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências".
Matéria vetada: PLC 20/2006
Norma gerada: Lei nº 11.457 de 16/03/2007

Veto: VET 2/2007 - Parcial (17 dispositivos vetados) - Institui a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 59, de 2004 - Complementar (nº 76/2003 - Complementar, na Casa de origem), que "Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação; altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e a Medida Provisória 2.156, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar nº 66, de 12 de junho de 1991; e dá outras providências".
Matéria vetada: PLC 59/2004
Norma gerada: Lei Complementar nº 125 de 03/01/2007

Veto: VET 1/2007 - Parcial (11 dispositivos vetados) - Institui a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 60, de 2004 - Complementar (nº 22/2003 - Complementar, na Casa de origem), que "Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA; altera a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar nº 67, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências".
Matéria vetada: PLC 60/2004
Norma gerada: Lei Complementar nº 124 de 03/01/2007

Veto: VET 30/2006 - Parcial (47 dispositivos vetados) - Utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 107, de 2003 (nº 3.285/1992, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências".
Matéria vetada: PLC 107/2003
Norma gerada: Lei nº 11.428 de 22/12/2006

Veto: VET 4/2006 - Parcial (12 dispositivos vetados) - Gestão de florestas públicas para produção sustentável, Serviço Florestal Brasileiro - SFB e Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 62, de 2005 (nº 4.776/2005, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis nº 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências".
Matéria vetada: PLC 62/2005
Norma gerada: Lei nº 11.284 de 02/03/2006

Veto: VET 16/2002 - Total - Complementação de aposentadoria dos servidores dos Correios
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2002 (nº 1.745/1999, na Casa de origem), que "Altera o art. 1º e revoga o art. 4º, ambos da Lei nº 8.529, de 14 de dezembro de 1992".
Matéria vetada: PLC 6/2002

Veto: VET 10/2002 - Total - Criação de Programa de Orientação Sexual, de Prevenção das Doenças Sexualmente Transmissíveis e do Uso de Drogas
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 76, de 2001 (nº 66/1999, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a criação de Programa de Orientação Sexual, de Prevenção das Doenças Sexualmente Transmissíveis e do Uso de Drogas".
Matéria vetada: PLC 76/2001