Vetos | Em tramitação antes da RCN 1/2013

Veto
VET 5/2011 - Total - Gratificação natalina aos beneficiários de pensão vitalícia.    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 173, de 2010 (nº 932/2007, na Casa de origem), que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, para garantir o recebimento de gratificação natalina aos beneficiários da pensão vitalícia por ela instituída".
Matéria vetada
PLC 173/2010
Veto
VET 4/2011 - Total - Funcionamento de empresas de desmontagem de veículos automotores terrestres    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 372, de 2005 (nº 345/2007, na Câmara dos Deputados), que "Disciplina o funcionamento de empresas de desmontagem de veículos automotores terrestres, altera o art. 114 e o art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e dá outras providências".
Matéria vetada
PLS 372/2005
Veto
VET 3/2011 - Total - Destinação dos recursos obtidos com alienação de veículos apreeendidos e não reclamados por seus proprietários.    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 320, de 2009 (nº 4.855/2005, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 6.575, de 30 de setembro de 1978, e acrescenta dispositivos ao art. 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados no leilão de veículos apreendidos e não reclamados por seus proprietários".
Matéria vetada
PLC 320/2009
Veto
VET 2/2011 - Total - Nova denominação do "Campus" Londrina da Universidade Tecnológica Federal do Paraná.    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 14, de 2008 (nº 439/2007, na Casa de origem), que "Denomina José Hosken de Novaes o 'Campus' Londrina da Universidade Tecnológica Federal do Paraná, localizado no município de Londrina, Estado do Paraná".
Matéria vetada
PLC 14/2008
Veto
VET 1/2011 - Parcial (18 dispositivos vetados) - Uso múltiplo dos recursos hídricos. Investimentos da União em rodovias. Alterações no Sistema Federal de Viação - SFV.    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 18, de 2000 (nº 1.176/1995, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agosto de 1978, 6.574, de 30 de setembro de 1978, 6.630, de 16 de abril de 1979, 6.648, de 16 de maio de 1979, 6.671, de 4 de julho de 1979, 6.776, de 30 de abril de 1980, 6.933, de 13 de julho de 1980, 6.976, de 14 de dezembro de 1980, 7.003, de 24 de junho de 1982, 7.436, de 20 de dezembro de 1985, 7.581, de 24 de dezembro de 1986, 9.060, de 14 de junho de 1995, 9.078, de 11 de julho de 1995, 9.830, de 2 de setembro de 1999, 9.852, de 27 de outubro de 1999, 10.030, de 20 de outubro de 2000, 10.031, de 20 de outubro de 2000, 10.540, de 1º de outubro de 2002, 10.606, de 19 de dezembro de 2002, 10.680, de 23 de maio de 2003, 10.739, de 24 de setembro de 2003, 10.789, de 28 de novembro de 2003, 10.960, de 7 de outubro de 2004, 11.003, de 16 de dezembro de 2004, 11.122, de 31 de maio de 2005, 11.475, de 29 de maio de 2007, 11.550, de 19 de novembro de 2007, 11.701, de 18 de junho de 2008, 11.729, de 24 de junho de 2008, e 11.731, de 24 de junho de 2008; revoga dispositivos das Leis nºs 6.261, de 14 de novembro de 1975, 6.406, de 21 de março de 1977, 11.297, de 9 de maio de 2006, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.482, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, e 11.772, de 17 de setembro de 2008; e dá outras providências".
Matéria vetada
PLC 18/2000
Norma gerada
Lei nº 12.379 de 06/01/2011
Veto
VET 43/2010 - Parcial (6 dispositivos vetados) - Exercício da Arquitetura e Urbanismo    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 190, de 2010 (nº 4.413/2008, na Casa de origem), que "Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs; e dá outras providências".
Matéria vetada
PLC 190/2010
Norma gerada
Lei nº 12.378 de 31/12/2010
Veto
VET 41/2010 - Parcial (8 dispositivos vetados) - Arrendamento mercantil de aeronaves. Amortização de dívidas. Quarentena de diretores do Setor Elétrico. Estímulo à geração de energia elétrica.    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2010 (oriundo da Medida Provisória nº 499/2010, na origem) , que "Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, criadas pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 8.460, de 17 de setembro de 1992, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 12.249, de 11 de junho de 2.010, 11.941, de 27 de maio de 2009, 8.685, de 20 de julho de 1993, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga dispositivo da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências".
Matéria vetada
PLV 16/2010
Norma gerada
Lei nº 12.375 de 30/12/2010
Veto
VET 39/2010 - Parcial (7 dispositivos vetados) - Porcentagem do Fundo Social destinada à Educação. "Royalties" destinados ao Fundo de Participação dos Municípios.    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 7, de 2010 (nº 5.940/2009, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências".
Matéria vetada
PLC 7/2010
Norma gerada
Lei nº 12.351 de 22/12/2010
Veto
VET 38/2010 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Incentivos fiscais para estádios de apoio. Redução de multas, juros e encargos de débitos tributários    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2010 (oriundo da Medida Provisória nº 497/2010), que "Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nºs 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nºs 37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências".
Matéria vetada
PLV 11/2010
Norma gerada
Lei nº 12.350 de 20/12/2010
Veto
VET 37/2010 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Responsabilidade dos Municípios da dívida pública mobiliária    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2010 (oriundo da Medida Provisória nº 496/2010), que "Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União e sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União; transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ; altera a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 9.711, de 20 de novembro de 1998, 11.483, de 31 de maio de 2007, 9.702, de 17 de novembro de 1998, 10.666, de 8 de maio de 2003, e 9.469, de 10 de julho de 1997; e dá outras providências".
Matéria vetada
PLV 12/2010
Norma gerada
Lei nº 12.348 de 15/12/2010
Veto
VET 34/2010 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Avaliação, regulação e gestão da internet, dos meios de comunicação e dos sistemas públicos de rádio e televisão    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 56, de 2010 (nº 6.835 de 2006, na Casa de origem), que "Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIC e dá outras providências".
Matéria vetada
PLC 56/2010
Norma gerada
Lei nº 12.343 de 02/12/2010
Veto
VET 33/2010 - Total - Prestação do Serviço Militar pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários.    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2010 (nº 4.326/2008, na Casa de origem), que "Acrescenta o art. 46-A à Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos Dentistas e Veterinários, em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, para conceder incentivo aos médicos que tenham realizado o Estágio de Adaptação e Serviço - EAS nas Forças Armadas".
Matéria vetada
PLC 90/2010
Veto
VET 32/2010 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Programação e organização das atividades de celebração do Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte.    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 175, de 2009 (nº 819/2007, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte".
Matéria vetada
PLC 175/2009
Norma gerada
Lei nº 12.325 de 15/09/2010
Veto
VET 31/2010 - Total - Admissão tácita de paternidade.    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 31, de 2007 (nº 64/1999, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para estabelecer a admissão tácita de paternidade no caso em que menciona".
Matéria vetada
PLC 31/2007
Veto
VET 30/2010 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 325, de 2009 (nº 4.673/2004, na Casa de origem), que "Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS".
Matéria vetada
PLC 325/2009
Norma gerada
Lei nº 12.319 de 01/09/2010
Veto
VET 29/2010 - Parcial (17 dispositivos vetados) - Fundo, núcleo de estudos e subvenção econômica para seguro rural    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 22, de 2010 - Complementar (nº 374/2008 - Complementar, na Casa de origem), que "Autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural; altera dispositivos da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 4.594 de 29 de dezembro de 1964; revoga dispositivos da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências".
Matéria vetada
PLC 22/2010
Norma gerada
Lei Complementar nº 137 de 26/08/2010
Veto
VET 28/2010 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Alienação parental    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 20, de 2010 (nº 4.053/2008, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990".
Matéria vetada
PLC 20/2010
Norma gerada
Lei nº 12.318 de 26/08/2010
Veto
VET 27/2010 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Competências da Funasa e do Ministério da Saúde em atividades de prevenção e controle de doenças    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2010 (oriundo da Medida Provisória nº 483/2010), que "Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidade da administração pública federal; revoga dispositivo da Lei nº 10.678, de 23 de maio de 2003; e dá outras providências".
Matéria vetada
PLV 8/2010
Norma gerada
Lei nº 12.314 de 19/08/2010
Veto
VET 24/2010 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 372, de 2009 (nº 7.540/2010, na Câmara dos Deputados), que "Altera o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal, instituído pelas Resoluções do Senado Federal nºs 42 e 51, de 1993, e unificado pela Resolução do Senado Federal nº 7, de 2002, convalidada pela Lei nº 10.863, de 29 de abril de 2004".
Matéria vetada
PLS 372/2009
Norma gerada
Lei nº 12.300 de 28/07/2010
Veto
VET 23/2010 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Penalidade para o descumprimento da regra de manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais.    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 138, de 2009 (nº 4.686/2001, na Casa de origem), que "Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços".
Matéria vetada
PLC 138/2009
Norma gerada
Lei nº 12.291 de 20/07/2010
Veto
VET 22/2010 - Total - Profissão de ortoptista    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 139, de 2003 (nº 7.289/2006, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o exercício da profissão de ortoptista e dá outras providências".
Matéria vetada
PLS 139/2003
Veto
VET 21/2010 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Devolução de campos terrestres, em regime de concessão    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2010 (nº 5.941/2009, na Casa de origem), que "Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição Federal, e dá outras providências".
Matéria vetada
PLC 8/2010
Norma gerada
Lei nº 12.276 de 30/06/2010
Veto
VET 19/2010 - Total - Prêmio por desempenho    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 286, de 2009 (nº 6.746/2006, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre os aspectos trabalhista, previdenciário e tributário das quantias espontaneamente pagas pelas empresas a seus empregados a título de prêmio por desempenho".
Matéria vetada
PLC 286/2009
Veto
VET 18/2010 - Total - Mega-Sena com recursos destinados às vítimas das enchentes de Santa Catarina    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 461, de 2008 (nº 4.659/2009, na Câmara dos Deputados), que "Autoriza a Caixa Econômica Federal a realizar concurso especial da Mega-Sena, com a finalidade de destinar recursos às vítimas das enchentes de Santa Catarina".
Matéria vetada
PLS 461/2008
Veto
VET 17/2010 - Parcial (29 dispositivos vetados) - Diversos planos de carreiras e cargos da Administração Pública Federal.    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2010 (oriundo da Medida Provisória nº 479/2009), que "Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - GQ, de que tratam as Leis nºs 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; as tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e a Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; as Carreiras da Área Penitenciária Federal, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a integração ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009, de cargos vagos redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda; os Cargos em Exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA; o enquadramento dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal e de Professor do Ensino Básico Federal dos ex-Territórios na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; a tabela de valores da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a tabela de valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, e da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM - GDAPDNPM, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004; a possibilidade da aplicação do instituto da redistribuição de servidores para a Suframa e para a Embratur; a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; os servidores da extinta Fundação Roquette Pinto cedidos nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998; as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993; o exercício no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o afastamento para participação em programa de pós-graduação 'stricto sensu' no País, de que tratam, respectivamente, os arts. 83 e 96-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005; reabre prazo para opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006; e dá outras providências".
Matéria vetada
PLV 4/2010
Norma gerada
Lei nº 12.269 de 21/06/2010
Veto
VET 16/2010 - Total - Modifica o traçado da BR-359 no Plano Nacional de Viação    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 697, de 2007 (nº 3.987/2008, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (Plano Nacional de Viação), para modificar o traçado da BR-359".
Matéria vetada
PLS 697/2007
Veto
VET 14/2010 - Parcial (14 dispositivos vetados) - Rastreamento eletrônico de condenado    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 175, de 2007 (nº 1.288/2007, na Câmara dos Deputados), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para prever a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos em que especifica".
Matéria vetada
PLS 175/2007
Norma gerada
Lei nº 12.258 de 15/06/2010
Veto
VET 11/2010 - Parcial (51 dispositivos vetados) - REPENEC. Precatórios. Perdão de multas, taxas e dívidas com a União.    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2010 (oriundo da Medida Provisória nº 472/2009), que "Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - R E TA E R O ; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.948, de 16 de junho de 2009, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.326, de 24 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 5.615, de 13 de outubro de 1970, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.110, de 25 de abril de 2005, 7.940, de 20 de dezembro de 1989, 9.469, de 10 de julho de 1997, 12.029, de 15 de setembro de 2009, 12.189, de 12 de janeiro de 2010, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, os Decretos-Leis nºs 9.295, de 27 de maio de 1946, 1.040, de 21 de outubro de 1969, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga as Leis nºs 7.944, de 20 de dezembro de 1989, 10.829, de 23 de dezembro de 2003, o Decreto-Lei nº 423, de 21 de janeiro de 1969; revoga dispositivos das Leis nºs 8.003, de 14 de março de 1990, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.704, de 26 de outubro de 1979, 9.503, de 23 de setembro de 1997; e dá outras providências".
Matéria vetada
PLV 1/2010
Norma gerada
Lei nº 12.249 de 11/06/2010
Veto
VET 10/2010 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Anuidades, taxas e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 194, de 2009 (nº 1.756/2007, na Casa de origem), que "Altera dispositivos da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais Autônomos, para dispor sobre fixação do valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos pelos profissionais da categoria e pelas pessoas naturais e jurídicas aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais em que estão registrados".
Matéria vetada
PLC 194/2009
Norma gerada
Lei nº 12.246 de 27/05/2010
Veto
VET 9/2010 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Contratação pela administração pública de serviços de publicidade    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 197, de 2009 (nº 3.305/2008, na Casa de origem), que "Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências".
Matéria vetada
PLC 197/2009
Norma gerada
Lei nº 12.232 de 29/04/2010
Veto
VET 8/2010 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 19 , de 2005 (nº 1.683 /2003, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a criação do Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras".
Matéria vetada
PLC 19/2005
Norma gerada
Lei nº 12.229 de 13/04/2010
Veto
VET 6/2010 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Tarifa Social de Energia Elétrica    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2008 (nº 1.946/1999, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis nºs 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e dá outras providências".
Matéria vetada
PLC 12/2008
Norma gerada
Lei nº 12.212 de 20/01/2010
Veto
VET 5/2010 - Total - Dia Nacional dos Trabalhadores da área da Saúde    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 156, de 2009 (nº 1.310/2007, na Casa de origem), que "Institui o dia 12 de maio como Dia Nacional dos Trabalhadores da área da Saúde".
Matéria vetada
PLC 156/2009
Veto
VET 4/2010 - Total - Exercício profissional de apicultor    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 144, de 2009 (nº 1.630/2003, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o exercício profissional de apicultor".
Matéria vetada
PLC 144/2009
Veto
VET 3/2010 - Total - Denomina Campus Milton Geraldo Lampe o campus de Apucarana da Universidade Tecnológica Federal do Paraná    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 102, de 2009 (nº 2.792/2008, na Casa de origem), que "Denomina Campus Milton Geraldo Lampe o campus de Apucarana da Universidade Tecnológica Federal do Paraná".
Matéria vetada
PLC 102/2009
Veto
VET 2/2010 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Formação de profissionais para a rede pública de educação e para as equipes de saúde da família.    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 184, de 2009 (nº 4.881/2009, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES (permite abatimento de saldo devedor do FIES aos profissionais do magistério público e médicos dos programas de saúde da família; utilização de débitos com o INSS como crédito do FIES pelas instituições de ensino; e dá outras providências)".
Matéria vetada
PLC 184/2009
Norma gerada
Lei nº 12.202 de 14/01/2010
Veto
VET 1/2010 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 158, de 2009 (nº 279/2007, na Casa de origem), que "Fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física".
Matéria vetada
PLC 158/2009
Norma gerada
Lei nº 12.197 de 14/01/2010
Veto
VET 69/2009 - Parcial (12 dispositivos vetados) - Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 283, de 2009 (nº 18/2007, na Casa de origem), que "Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências".
Matéria vetada
PLC 283/2009
Norma gerada
Lei nº 12.187 de 29/12/2009
Veto
VET 67/2009 - Total - Revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras.    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 498, de 2003 (nº 4.647/2004, na Câmara dos Deputados), que "Altera o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, de modo a definir critérios para a revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras".
Matéria vetada
PLS 498/2003
Veto
VET 65/2009 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Bolsas de estudo dirigidas a servidores públicos. Auxílio de Avaliação Educacional - AAE.    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 281, de 2009 (nº 5.245/2009, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a concessão de Bônus Especial de Desempenho Institucional - BESP/DNIT aos servidores do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT; altera as Leis nºs 11.171, de 2 de setembro de 2005, 10.997, de 15 de dezembro de 2004, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 11.507, de 20 de julho de 2007; e dá outras providências".
Matéria vetada
PLC 281/2009
Norma gerada
Lei nº 12.155 de 23/12/2009
Veto
VET 64/2009 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Transferência para a Previc de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS existentes na Secretaria de Previdência Complementar.    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 136, de 2009 (nº 3.962/2008, na Casa de origem), que "Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal; inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social; altera disposições referentes a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil; altera as Leis nºs 11.457, de 16 de março de 2007, e 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências.
Matéria vetada
PLC 136/2009
Norma gerada
Lei nº 12.154 de 23/12/2009
Veto
VET 63/2009 - Total - Dia Nacional de Prevenção da Catapora    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 352, de 2005 (nº 6.708/2006, na Câmara dos Deputados), que "Institui o Dia Nacional de Prevenção da Catapora".
Matéria vetada
PLS 352/2005
Veto
VET 62/2009 - Total - Semana Nacional da Visão e da Audição    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 562, de 2007 (nº 4.558/2008, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Semana Nacional da Visão e da Audição".
Matéria vetada
PLS 562/2007
Veto
VET 61/2009 - Total - Processo na omissão da autoridade responsável.    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 154, de 2008 (nº 1.246/2007, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para estabelecer procedimentos que garantam o andamento do processo na omissão da autoridade responsável".
Matéria vetada
PLC 154/2008
Veto
VET 60/2009 - Total - Franquia de bagagem.    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 127, de 2007 (nº 7.258/2006, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para definir a abrangência da franquia de bagagem".
Matéria vetada
PLC 127/2007
Veto
VET 59/2009 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Juizados Especiais da Fazenda Pública    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 118, de 2005 (nº 7.087/2006, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios".
Matéria vetada
PLS 118/2005
Norma gerada
Lei nº 12.153 de 22/12/2009
Veto
VET 58/2009 - Parcial (8 dispositivos vetados) - Desocupação de imóvel alugado.    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 140, de 2009 (nº 71/2007, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano".
Matéria vetada
PLC 140/2009
Norma gerada
Lei nº 12.112 de 09/12/2009
Veto
VET 57/2009 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Gasoduto para transporte da produção da região amazônica.    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2009 (oriundo da Medida Provisória nº 466/2009), que "Dispõe sobre serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nºs 9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nºs 8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências".
Matéria vetada
PLV 16/2009
Norma gerada
Lei nº 12.111 de 09/12/2009
Veto
VET 56/2009 - Total - Dia Nacional da Defesa Civil.    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 151, de 2009 (nº 3.567/2008, na Casa de origem), que "Institui o Dia Nacional da Defesa Civil".
Matéria vetada
PLC 151/2009
Veto
VET 55/2009 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Informação sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais.    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2009 (oriundo da Medida Provisória nº 468/2009), que "Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal; e altera a Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998".
Matéria vetada
PLV 17/2009
Norma gerada
Lei nº 12.099 de 27/11/2009